PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Improvido. Unânime.

Salvador, 31 de Março de 2026.

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  Quinta Câmara Cível 

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação ajuizada por Pedro Paulo Alvim Contreiras de Almeida em face de Filipe Alvim Contreiras de Almeida, contra a sentença vergastada, in verbis:

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) declarar extinto o feito sem julgamento de mérito em relação a ANNA MARIA CORREA DE ALVIM, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) remover PEDRO PAULO ALVIM CONTREIRAS DE ALMEIDA do exercício da curatela de VÂNIA MARIA CORREA DE ALVIM; c) nomear DANIELE SANTANA GONÇALVES como curadora exclusiva de VÂNIA MARIA CORREA DE ALVIM, limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos na forma da lei; d) condenar PEDRO PAULO ALVIM CONTREIRAS DE ALMEIDA ao ressarcimento dos valores indevidamente desviados do patrimônio da curatelada, contudo, a serem apurados em prestação de contas.

Determino a expedição de mandado para que PEDRO PAULO ALVIM CONTREIRAS DE ALMEIDA desocupe o imóvel residencial da curatelada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada com auxílio de força policial, se necessário, que fica deferido desde já.

Irresignada, parte Apelante, sustenta que não restou comprovada a alegada dilapidação patrimonial, aduzindo que sempre zelou pelo bem-estar de sua genitora, e que a sentença teria se baseado em meras presunções e interpretações subjetivas dos extratos e balancetes juntados.

A Apelada apresentou contrarrazões no evento ID 88978465 refutando as razões recursais e pugnando pelo improvimento do Recurso.

O Ministério Público, no Parecer Ministerial ID 91981200, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.

O Recurso é tempestivo.

O preparo não foi recolhido, pois o Apelante é beneficiário da Justiça Gratuita, vide ID 90421283.

É o Relatório que ora submeto aos demais integrantes da Quinta Câmara Cível.

Peço inclusão em pauta de julgamento.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

SC01B

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Dos requisitos de admissibilidade

Pondero, inicialmente, que o Enunciado Administrativo n.º 3 do Superior Tribunal de Justiça determina que os pressupostos de admissibilidade da Apelação sejam verificados à luz do Código de Processo Civil de 2015, senão vejamos da ementa abaixo:

Enunciado Administrativo nº 3 – Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o Recurso no efeito devolutivo, a teor do art. 1.012, caput, do CPC/2015.

Do mérito

A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de má administração e desvio de valores pertencentes à interditada, Vânia Maria Corrêa de Alvim, o que motivou a substituição do curador.

O conjunto probatório colacionado aos autos é farto e detalhado, evidenciando gestão temerária e uso indevido do patrimônio da curatelada por parte do Apelante. A documentação contábil e bancária demonstra que parte expressiva dos rendimentos da Sra. Vânia Maria (aposentadorias e pensões que ultrapassam R$ 40.000,00 mensais) foi direcionada ao custeio de despesas de caráter estritamente pessoal do Apelante, tais como “mesadas”, “viagens e lazer”, “refeições”, “despesas particulares”, “combustível” e, de forma ainda mais grave, “despesas não identificadas” no valor de quase meio milhão de reais.

Como bem destacou o juízo de origem, os balancetes apresentados pelo próprio apelante revelam que, em pouco mais de três anos, cerca de dois terços da renda da interditada foram consumidos em gastos pessoais e sem comprovação de destinação em benefício dela, violando os deveres de administração proba, diligente e voltada ao melhor interesse da pessoa incapaz.

A função de curador, por sua natureza, não confere nenhuma vantagem patrimonial ao nomeado, sendo-lhe atribuída a obrigação de gerir o patrimônio e a pessoa do interditado com absoluta boa-fé e transparência, prestando contas sempre que requisitado. No caso em análise, verifica-se situação oposta: ausência de notas fiscais comprobatórias, incompatibilidade entre a receita da curatelada e a evolução de seu patrimônio e utilização do numerário para fins alheios à sua subsistência.

Acerca do procedimento de remoção e dispensa de tutor e curador esclarece COSTA MACHADO:

“A remoção ou a exoneração do tutor, ou curador, tem lugar não só nas seis hipóteses do art. 1.735 do CC, como em qualquer outra em que aquele que exerça o encargo cause prejuízo ao incapaz por dolo, culpa ou fraude na administração de seus bens; idêntico postulado vale para o curador ex vi do disposto no art. 1774. Exemplificam os casos de má gestão, em primeiro lugar, todas aquelas situações em que os arts. 1.748 e 1.749 do estatuto civil exigem prévia autorização para a prática do ato, e o tutor, ou curador, omite a providência em afronta à lei; em segundo lugar, temos as hipóteses de violação de qualquer dos deveres estampados nos arts. 1.740, 1.751, 1.752 ou 1.756. Observe-se, entrementes, que em todos os casos a falta há de ser grave e estar revestida de potencialidade ofensiva ao patrimônio ou à pessoa do incapaz, o que o juiz avaliará caso a caso, segundo o seu prudente arbítrio, já que não está obrigado a observar o princípio da legalidade estrita a teor do disposto no art. 1.109 (…)” (in “Código de Processo Civil Interpretado e Anotado”, 5ª.ed., São Paulo: Ed. Manole, 2013, p.1.779).

Não prospera, portanto, a tese recursal de que as movimentações financeiras decorreriam de despesas médicas e ordinárias da Interditada, pois tais gastos foram devidamente discriminados nos autos e representam parcela ínfima do total despendido.

Ressalte-se, ademais, que a conduta do Apelante não apenas revela desídia, mas verdadeiro desvio de finalidade, caracterizando hipótese de remoção do curador por abuso de poder e má gestão.

A sentença impugnada observou com acuidade a totalidade dos elementos probatórios, reconhecendo, com acerto, a necessidade de substituição da curatela por pessoa dotada de vínculo afetivo, idoneidade moral e preparo técnico para zelar pela interditada, no caso, a Sra. Daniele Santana Gonçalves, profissional da área da saúde com histórico de convivência e cuidado efetivo.

Nesse sentido o STJ vem julgando, a saber: “(…) Escolhido o curador (“a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado” - CPC/15, art. 755, § 1°), assim como na tutela, deverá haver a prestação de contas de sua administração, haja vista estar ele na posse de bens do incapaz (CC, arts. 1.755, 1.774 e 1.781). (…)” (REsp 1515701/RS, 4ª Turma, DJe de 31.10.2018, Rel. Min. Luis Felipe)

Não se verifica qualquer nulidade ou cerceamento de defesa, tampouco ausência de fundamentação. Ao contrário, o decisum mostra-se cuidadosamente motivado e em perfeita consonância com o princípio da proteção integral da pessoa com deficiência, consagrado pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que impõe ao Estado e aos familiares o dever de assegurar-lhe existência digna, livre de exploração e abuso.

Dessa forma, o recurso não traz elementos capazes de infirmar a conclusão adotada na origem, limitando-se a reiterar alegações genéricas e dissociadas da prova dos autos

Já quanto aos honorários, verifica-se que juízo a quo, na sentença, não fixou honorários advocatícios. Porém, considerando que a matéria atinente ao ônus da sucumbência (custas e honorários advocatícios) constitui matéria de ordem pública, condeno a parte Apelante no pagamento de honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa com base no art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, tendo em vista a justiça gratuita deferida.

Conclusão

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL para manter integralmente a sentença vergastada, fixando os honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa com base no art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, tendo em vista a justiça gratuita deferida.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator