PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

F

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória e o condenou como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 16 (dezesseis) dias-multa, pela subtração de motocicleta mediante grave ameaça e em concurso de agentes. A defesa suscita, em preliminar, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e a ilicitude da abordagem policial por ausência de fundada suspeita; no mérito, pugna pela absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, pela desclassificação para furto, pelo afastamento da majorante do concurso de pessoas, pela revisão da dosimetria, pela detração, pela alteração do regime, pela concessão de prisão domiciliar e pela isenção de custas.

II. Questão em discussão

2. Há oito questões em discussão: (i) saber se a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico contamina a condenação; (ii) saber se a abordagem policial se deu sem fundada suspeita, gerando ilicitude por derivação; (iii) saber se o conjunto probatório é insuficiente para o decreto condenatório; (iv) saber se a conduta deve ser desclassificada para furto; (v) saber se cabe o afastamento da majorante do concurso de pessoas; (vi) saber se a dosimetria comporta redução da pena-base; (vii) saber se são cabíveis a detração e a alteração do regime prisional, bem como a prisão domiciliar; e (viii) saber se é devida a isenção do pagamento de custas.

III. Razões de decidir

3. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não conduz automaticamente à absolvição quando a condenação se apoia em provas autônomas e independentes que não guardam relação de causa e efeito com o ato viciado, aplicando-se o distinguishing em relação ao Tema 1.258/STJ. No caso, a autoria decorre da prisão em flagrante ocorrida cerca de trinta a quarenta minutos após o delito, na posse direta e na condução da res furtiva, viabilizada por sistema de rastreamento, somada aos depoimentos judiciais harmônicos das vítimas e dos policiais militares.

4. A abordagem policial encontra amparo na fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, porquanto fundada em elementos objetivos, concretos e contemporâneos, consistentes na informação oficial do CICOM acerca de veículo com características definidas, corroborada pelo rastreamento eletrônico em tempo real e reforçada pelo comportamento evasivo do agente, afastando-se a alegada contaminação das provas por derivação.

5. A materialidade e a autoria restaram cabalmente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelos autos de apreensão e restituição e pela prova oral colhida sob o contraditório, sendo inverossímil e desamparada a versão exculpatória do réu, que não se desincumbiu do ônus do art. 156 do CPP, o que afasta a tese de insuficiência probatória.

6. Descabe a desclassificação para furto, pois a subtração foi levada a efeito mediante grave ameaça, com simulação do emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, sendo irrelevante o efetivo porte de armamento, na medida em que o que importa é o constrangimento apto a viciar a vontade da vítima.

7. A majorante do concurso de pessoas prescinde da identificação ou da prisão de todos os coautores, bastando a demonstração segura da atuação coordenada e da divisão de tarefas, evidenciadas, no caso, pela chegada e fuga conjuntas dos agentes e pela comunhão de desígnios extraída da prova oral.

8. A dosimetria observou o sistema trifásico do art. 68 do CP, com fundamentação idônea em cada fase: pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes; agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) reconhecida a partir de condenação diversa; e majorante do concurso de agentes aplicada na fração mínima, não comportando reparo.

9. O regime inicial fechado é adequado à luz da reincidência e dos maus antecedentes (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP); a detração constitui matéria afeta ao juízo da execução (art. 66, III, "c", da LEP) e, no caso, não altera o regime; e a prisão domiciliar (art. 318, II, do CPP) foi corretamente indeferida, ante a ausência de comprovação cumulativa de extrema debilidade por doença grave e da impossibilidade de tratamento no cárcere.

9. A isenção de custas é incabível, pois, à luz do art. 804 do CPP c/c o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, a gratuidade da justiça enseja apenas a suspensão da exigibilidade, a ser aferida perante o juízo da execução, e não a isenção da obrigação imposta ao vencido.

IV. Dispositivo e tese

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1. A inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico não invalida a condenação lastreada em provas autônomas e independentes, notadamente a posse recente e injustificada da res furtiva aliada aos depoimentos das vítimas e dos policiais. 2. Informações oficiais de órgão de comunicação policial, corroboradas por rastreamento eletrônico e pelo comportamento evasivo do agente, caracterizam a fundada suspeita do art. 244 do CPP e afastam a ilicitude por derivação. 3. A subtração mediante grave ameaça com simulação do emprego de arma de fogo não admite desclassificação para furto. 4. A majorante do concurso de pessoas prescinde da identificação de todos os coautores, bastando a prova segura da atuação coordenada. 5. A gratuidade da justiça enseja a suspensão da exigibilidade das custas, e não a isenção da obrigação imposta ao vencido."

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 61, I, 68 e 157, § 2º, II; CPP, arts. 155, 156, 157, §§ 1º e 2º, 226, 239, 244, 318, II, 386, VII, e 804; LEP, art. 66, III, "c"; CPC, art. 98, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.953.602/SP (Tema 1.258), Terceira Seção; STF, ARE 1.506.382 AgR-segundo, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 07.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 3.078.160/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 07.04.2026.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação n.º 8228255-53.2025.8.05.0001, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Catu/BA, em que figura como Apelante o Réu ROBERTO SOUZA SANTOS e como Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

ACORDAM os Desembargadores componentes desta 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo Defensivo, tudo nos termos do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 17 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

F

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Réu ROBERTO SOUZA SANTOS, em irresignação à Sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Catu/BA.

Consta da Peça Acusatória (ID 105314071):

“Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 12 de novembro de 2025, por volta das 20h15min, na Rua Santo André, nas proximidades da Igreja Assembleia de Deus, situada no bairro Estádio, município de Catu/BA, o ora denunciado ROBERTO SOUZA SANTOS, na companhia de outro indivíduo ainda não identificado, subtraiu uma motocicleta Honda Star 160, de cor prata, placa policial SKM1B67, pertencente a Rosimeyre Alves de Jesus, mediante grave ameaça dirigida ao filho da proprietária, Kelvin de Jesus Oliveira, que estava sentado na motocicleta.

Apurou-se que, na ocasião dos fatos, Kelvin e sua genitora, Rosimeyre, haviam se dirigido à residência da irmã desta, situada no bairro Estádio. Ao chegarem ao local, Kelvin permaneceu na parte externa, aguardando sentado na motocicleta o retorno de sua mãe, que havia adentrado no imóvel. Nesse ínterim, aproximaram-se dois indivíduos a bordo de uma motocicleta de cor vermelha, ocasião em que deram voz de assalto.

Consta dos autos que, inicialmente, a vítima acreditou tratar-se de uma brincadeira, não reagindo à aproximação. Contudo, o ora denunciado desembarcou e, de forma agressiva, perguntou se ele “queria tomar um tiro”, enquanto o condutor incitava o comparsa a efetuar o disparo, afirmando reiteradamente que “era para atirar”. Diante da ameaça, a vítima desceu rapidamente do veículo e correu em direção ao portão da residência de sua tia. Em seguida, o ora denunciado tomou posse da motocicleta da vítima e ambos fugiram nos veículos, tomando sentido à Igreja local.

Consta dos autos que, após o ocorrido, as vítimas acionaram a seguradora contratada, a qual informou que o rastreamento do veículo indicava que este se encontrava no município de Alagoinhas, tendo em seguida acionado a Polícia Militar, a qual localizou, no bairro Barreiro, na Rua 21 de Setembro, uma motocicleta com as mesmas características repassadas pelo CICOM.

Sobreleva do feito que, ao perceber a aproximação da viatura, o condutor empreendeu fuga em alta velocidade. Durante o acompanhamento, perdeu o controle da motocicleta e chocou-se contra a traseira de um veículo estacionado, caindo ao solo e sofrendo lesão na perna direita. Ao ser indagado sobre a razão da fuga, o investigado identificou-se espontaneamente como autor da subtração, afirmando que havia acabado de roubar a referida motocicleta na cidade de Catu, na companhia de um comparsa cujo nome não quis informar.”

A Denúncia foi recebida em 17.12.2025 (ID 105314074).

Encerrada a instrução, foram apresentadas Alegações Finais pelas partes. Após, foi proferida Sentença (ID 105314244), na qual se julgou procedente a pretensão acusatória para condenar o Réu como incurso nas penas dos arts. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 16 (dezesseis) dias-multa, cada um no menor valor legal.

Inconformado, o Acusado interpôs Apelação (ID 105314262). Em suas razões, postula, em sede de preliminar, a nulidade do reconhecimento fotográfico em razão de ter sido realizado sem a observância dos ditames do art. 226 do CPP, em nítida violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de asseverar a ilicitude da abordagem policial que culminou com a custódia precautelar do Apelante, por ausência de fundada suspeita. No mérito, pugna pela sua absolvição, sob o argumento de inexistência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer: a desclassificação da conduta para o crime de furto; o afastamento da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas; revisão da dosimetria, com a redução da pena-base para o mínimo legal; a detração do tempo de segregação cautelar e alteração do regime prisional para o semiaberto ou aberto; a concessão do benefício da prisão domiciliar; e a isenção do pagamento de custas e multas, em razão da hipossuficiência econômica do acusado.

Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o improvimento do recurso (ID 105314265).

Em seu Opinativo, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (ID 108467210).

É, em síntese, o breve relatório, que submeto à apreciação da eminente Desembargadora Revisora.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

F

Inicialmente, verifica-se que o presente Recurso de Apelação é próprio e tempestivo, tendo sido manejado, ademais, por quem exibe legítimo interesse na reforma da Sentença condenatória a quo. Assim, é medida de rigor o conhecimento do Apelo Defensivo, passando-se, de logo, ao exame dos questionamentos nele deduzidos.

A Defesa sustenta, em sede preliminar, a nulidade absoluta do reconhecimento fotográfico realizado durante a fase inquisitorial, sob o argumento de que o ato teria sido conduzido com a exibição de uma única fotografia do apelante à vítima, sem a observância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal.

A preliminar, todavia, não merece prosperar. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1.258, consolidou o entendimento de que as regras do art. 226 do Código de Processo Penal são de observância obrigatória, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva. Contudo, a própria Corte Superior estabeleceu, de forma expressa, que o magistrado poderá convencer-se da autoria delitiva a partir de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. A invalidação do reconhecimento, portanto, não conduz automaticamente à absolvição quando a condenação encontra suporte em outros elementos probatórios válidos, independentes e suficientes.

Nesse exato sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado que a posse recente e injustificada de bem subtraído, aliada a registros objetivos e a depoimentos das vítimas quanto à dinâmica dos fatos, constitui conjunto convergente de indícios apto a sustentar a autoria, nos termos dos artigos 155 e 239 do Código de Processo Penal, afastando a contaminação por eventual vício no reconhecimento fotográfico prévio. Confira-se:

TEMA REPETITIVO STJ Tema 1258 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL PENAL]: 1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP. 4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. (STJ, REsp 1953602/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11/6/2025, DJEN 30/6/2025.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a temática do reconhecimento fotográfico, também possui jurisprudência consolidada no sentido de que o reconhecimento confirmado na fase investigatória e em juízo, quando corroborado por outros elementos probatórios colhidos na instrução criminal, constitui prova legítima para subsidiar a condenação, não havendo que se falar em nulidade automática do processo.

EMENTA: Direito processual penal. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reconhecimento fotográfico na fase investigatória e em juízo. Outros elementos comprobatórios da autoria. Jurisprudência do supremo tribunal federal. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo (TJSP), o qual condenou o réu com base no reconhecimento fotográfico do acusado na fase investigatória e em juízo, corroborado por outros elementos probatórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a condenação baseada reconhecimento do réu, por parte das vítimas, baseada em registro fotográfico. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que o reconhecimento fotográfico confirmado na fase investigatória e em juízo e, posteriormente corroborado por outros elementos probatórios colhidos na fase judicial, constitui prova legítima para subsidiar a condenação. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.(ARE 1506382 AgR-segundo, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-04-2025 PUBLIC 11-04-2025)

No caso em exame, a condenação do apelante não se fundamentou, de forma alguma, no reconhecimento fotográfico realizado na delegacia. A autoria delitiva restou cabalmente comprovada por um conjunto de provas autônomas e independentes. Com efeito, a prisão em flagrante do apelante, ocorrida aproximadamente trinta a quarenta minutos após a consumação do roubo, na cidade vizinha de Alagoinhas/BA, momento em que o recorrente foi interceptado pela Polícia Militar na posse direta e na condução da motocicleta subtraída, decorreu, precipuamente, do sistema de rastreamento instalado na motocicleta da vítima, que indicou em tempo real o deslocamento do bem para o município vizinho, permitindo que as guarnições policiais realizassem as rondas e interceptassem o veículo.

A apreensão do bem subtraído em poder do agente, em intervalo de tempo extremamente exíguo após a prática do delito, gera uma presunção robusta de autoria, cabendo ao acusado apresentar justificativa plausível para a posse da res furtiva, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Outrossim, os depoimentos judiciais das vítimas e dos policiais militares formam um bloco probatório harmônico e convergente, dotado de plena autonomia em relação ao reconhecimento fotográfico.

Aplica-se, portanto, o distinguishing em relação ao Tema 1.258/STJ, pois a autoria não se baseia exclusivamente no reconhecimento inquisitorial inválido, mas em um mosaico probatório independente.

Lado outro, a Defesa sustenta, ainda em sede preliminar, a ilicitude da abordagem policial e da subsequente perseguição, alegando ausência de fundada suspeita objetiva que justificasse a intervenção estatal. Segundo a tese recursal, a atuação dos policiais militares teria sido motivada exclusivamente pela fuga do apelante ao avistar a viatura e pelo suposto tirocínio policial, o que atrairia a teoria dos frutos da árvore envenenada, prevista no artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal, contaminando todas as provas subsequentes, incluindo a prisão em flagrante e a apreensão do veículo.

Tais alegações, todavia, não merecem prosperar, uma vez que a atuação das guarnições policiais encontra-se plenamente amparada no conceito jurídico de fundada suspeita, tal como exigido pelo artigo 244 do Código de Processo Penal. A abordagem não decorreu de intuição subjetiva, de denúncia anônima genérica ou de mero patrulhamento aleatório, mas sim de um conjunto de elementos objetivos, concretos e contemporâneos que indicavam, com alto grau de probabilidade, a prática de um delito patrimonial em pleno curso.

O Centro Integrado de Comunicações (CICOM), órgão da Polícia Militar do Estado da Bahia, veiculou uma informação oficial e específica acerca do roubo de uma motocicleta com características bem definidas, incluindo modelo, cor e placa, alertando as guarnições de que o veículo subtraído no município de Catu/BA estava em deslocamento imediato para a cidade vizinha de Alagoinhas/BA.

A informação oficial do CICOM foi plenamente corroborada pelo sistema de rastreamento instalado na motocicleta da vítima. Portanto, a suspeita não recaiu sobre um cidadão aleatório, mas sobre o condutor de um veículo específico, cuja posse ilícita estava sendo monitorada em tempo real por tecnologia de geolocalização.

A fundada suspeita, que já era robusta pela convergência entre o alerta oficial do CICOM e o rastreamento eletrônico do bem subtraído, tornou-se inequívoca diante do comportamento evasivo do apelante. Os policiais militares descreveram que, ao avistar a motocicleta com as características repassadas e acionar os sinais sonoros de parada, o condutor olhou para trás, visualizou a viatura e empreendeu fuga em alta velocidade, vindo a perder o controle do veículo e colidir contra um automóvel estacionado após percorrer cerca de cem a duzentos metros.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que informações veiculadas por órgãos oficiais de comunicação policial, quando somadas a diligências imediatas, autorizam a abordagem e a busca pessoal ou veicular sem a necessidade de mandado judicial:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. INFORMAÇÕES VIA COPOM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, no qual se alegou ofensa aos arts. 157, 240, 244 e 386, II e VII, do CPP, sob o argumento de inexistência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal e veicular. Sustenta-se que denúncia anônima acerca de furto de estepes não justificaria a revista que culminou na apreensão de aparelho celular objeto de furto e na condenação pelo delito de receptação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial, nos termos do art. 244 do CPP, bem como se as provas obtidas são lícitas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal e veicular sem mandado exige fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos, não se admitindo atuação fundada exclusivamente em denúncia anônima genérica ou impressões subjetivas dos agentes, conforme a jurisprudência do STJ. 4. Informações específicas, individualizadas e contemporâneas acerca de crime determinado, sobretudo quando oriundas de órgão oficial de comunicação policial, como o COPOM, autorizam a abordagem, especialmente quando confirmadas por diligência imediata. 5. No caso, policiais militares receberam, via COPOM, notícia de que veículo com características previamente definidas estaria envolvido em furtos de estepe, deslocaram-se ao local indicado, localizaram o automóvel descrito e realizaram a abordagem, durante a qual encontraram aparelho celular objeto de furto. 6. O contexto demonstra que a diligência decorreu de informação concreta e individualizada, suficiente para caracterizar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, afastando a alegação de ilegalidade da busca. 7. Reconhecida a legalidade da busca, não há ilicitude das provas obtidas, subsistindo válida a condenação pelo delito de receptação. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 3.078.160/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 13/4/2026.)

Afasta-se, por conseguinte, a alegação de ilicitude da abordagem e a suposta contaminação das provas por derivação. A localização do apelante e a apreensão da motocicleta não decorreram de uma abordagem ilegal, mas sim de uma fonte inteiramente independente, nos termos do artigo 157, § 2º, do Código de Processo Penal.

Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito do recurso. A Defesa pugna pela absolvição do apelante com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando que o conjunto probatório seria frágil e insuficiente para sustentar um decreto condenatório.

De início, vale salientar que a materialidade do crime de roubo descrito na Peça Exordial está comprovada pelo auto de prisão em Flagrante (ID 105314069, p. 03/04), o boletim de ocorrência (ID 105314069, p. 11/13), o auto de exibição e apreensão (ID 105314069, p. 22/23) e o termo de restituição (ID 105314069, p. 26).

A autoria delitiva recai com certeza sobre o apelante, conforme atestado pelo depoimento judicial da vítima direta, Kelvin de Jesus Oliveira. O ofendido narrou com riqueza de detalhes a abordagem criminosa, relatando que o indivíduo que desceu da motocicleta vermelha manteve a mão sob a camisa simulando o porte de arma e proferiu reiteradas ameaças de morte. Apesar de os assaltantes estarem de capacete, a vítima foi categórica ao afirmar que as viseiras encontravam-se levantadas, o que lhe permitiu visualizar e memorizar características físicas marcantes do apelante, tais como a tonalidade clara de seus olhos, o formato do nariz, a pele de tom "café com leite", a estatura de aproximadamente um metro e oitenta centímetros e o biotipo magro. Em juízo, a vítima confirmou com absoluta segurança que o apelante foi o indivíduo que desceu do veículo, proferiu as ameaças e subtraiu a motocicleta, afastando qualquer dúvida razoável quanto à sua participação direta no fato.

O depoimento da vítima Rosimeyre Alves de Jesus, mãe de Kelvin e proprietária do veículo, corrobora a dinâmica fática e a autoria. A ofendida relatou que estava no interior da residência quando ouviu os gritos desesperados do filho, saindo logo em seguida e constatando a subtração do bem. Imediatamente, acionou a seguradora, a qual, por meio do rastreador, informou que a motocicleta já se encontrava em Alagoinhas, o que permitiu a rápida atuação das forças policiais e a consequente prisão do apelante. Tal relato corrobora a grave ameaça exercida pelos criminosos, que utilizaram o temor de um disparo de arma de fogo para subjugar a resistência da vítima direta.

Os policiais militares Carlos Eduardo Ferreira dos Santos, Dener Coutinho Mendes e Lucas Miranda do Nascimento Bandeira relataram de forma uníssona que receberam a informação oficial do roubo via CICOM, localizaram a motocicleta em Alagoinhas e deram ordem de parada ao condutor. O apelante, ao perceber a presença da viatura, empreendeu fuga em alta velocidade, desviando de outros veículos até perder o controle e colidir contra um automóvel estacionado, ocasião em que sofreu uma fratura exposta na tíbia direita e foi preso em flagrante na posse do bem subtraído. Os agentes estatais ainda registraram que, no momento da abordagem, o apelante tentou justificar a posse da motocicleta alegando que o veículo pertenceria a um "amigo", versão que foi prontamente desmentida pelo pai do acusado, que compareceu ao local do acidente.

A versão exculpatória apresentada pelo apelante em seu interrogatório judicial revela-se inverossímil, isolada e desprovida de qualquer amparo probatório. O réu alegou que havia saído do trabalho e encontrado um conhecido de prenome "Douglas", o qual lhe teria oferecido a motocicleta para a realização de um suposto teste de direção. Tal narrativa esbarra frontalmente na lógica temporal e geográfica dos fatos. O roubo ocorreu por volta das 20h15min no município de Catu/BA, e o apelante foi preso em Alagoinhas/BA aproximadamente trinta a quarenta minutos depois, em contexto de fuga e perseguição policial.

A fragilidade da tese defensiva é agravada pela ausência de qualquer elemento de prova que a corrobore. O suposto vendedor "Douglas" não foi qualificado nos autos, não foi arrolado como testemunha pela Defesa e não há qualquer vestígio documental ou testemunhal que comprove sua existência ou a alegada transação comercial. O ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de acusação incumbia ao apelante, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, ônus do qual não se desincumbiu.

No caso em exame, a dúvida suscitada pela Defesa é meramente especulativa e não encontra suporte fático nos autos, sendo incapaz de abalar a certeza jurídica construída a partir da prisão em flagrante, do rastreamento eletrônico e dos depoimentos judiciais das vítimas e das testemunhas presenciais.

Afasta-se, portanto, a tese de insuficiência probatória, mantendo-se hígido o decreto condenatório proferido pelo juízo de primeiro grau, que reconheceu corretamente a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas.

Outrossim, conclui-se, não assistir razão ao Apelante quanto ao pleito desclassificatório, por se mostrar inquestionável o fato de que a subtração foram levadas a efeito mediante violência e grave ameaça, exercida, a seu turno, pelo concurso de pessoas e simulação do emprego de arma de fogo, sendo irrelevante que os agentes não portassem efetivamente armamento, pois o que importa para a configuração do tipo penal é o constrangimento exercido sobre as vítimas, fazendo-as crer na iminência de um mal injusto. Dessa maneira, o Denunciado adequou sua conduta, inequivocadamente, à elementar "grave ameaça" prevista ao tipo de Roubo.

É que, afinal, nas palavras de Luiz Regis Prado¹ , "a grave ameaça é a violência moral, a promessa de fazer mal à vítima, intimidando-a, atemorizando-a, viciando sua vontade de modo a evitar um eventual reação".

Destarte, estando caracterizada, de maneira irrefutável, a violência e a grave ameaça necessárias à configuração do tipo penal de Roubo, resulta inteiramente descabida a subsunção da conduta à figura típica de Furto, infração penal que, como cediço, pressupõe a ausência de coação física ou moral em desfavor do ofendido.

Defesa requer, ainda em caráter subsidiário, o afastamento da causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas.

A tese defensiva, todavia, não merece prosperar, pois a incidência da majorante do concurso de agentes no crime de roubo prescinde da identificação formal ou da prisão de todos os coautores, bastando que o conjunto probatório demonstre, de forma segura, a atuação coordenada e a divisão de tarefas entre os participantes da empreitada criminosa. No caso em exame, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório é robusta e suficiente para atestar a participação de dois indivíduos na execução do delito, em evidente comunhão de desígnios.

A divisão de tarefas é evidente: um agente encarregou-se da violência moral e da subtração do bem, enquanto o outro garantiu a fuga e reforçou o poder de coação sobre o ofendido, demonstrando clara coordenação e unidade de propósitos.

O liame subjetivo, elemento indispensável para a configuração do concurso de pessoas, restou devidamente caracterizado pela convergência de vontades e pela colaboração mútua para o sucesso da empreitada criminosa. Ambos os agentes chegaram juntos ao local do crime, atuaram de forma sincronizada para subjugar a resistência da vítima e fugiram juntos nos veículos subtraídos, tomando sentido à igreja local. A circunstância de o comparsa não ter sido identificado pela polícia não elide a sua participação no fato, nem tampouco afasta a majorante, uma vez que a prova testemunhal é hábil para demonstrar a coautoria.

Quanto à dosimetria, requer a defesa a redução da pena-base ao mínimo legal. A análise detida da sentença recorrida, contudo, revela que a magistrada singular observou com rigor o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, fundamentando adequadamente cada etapa da fixação da reprimenda.

Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi corretamente fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. A exasperação de 8 (oito) meses acima do mínimo legal justifica-se pela valoração negativa dos antecedentes criminais do apelante, com a utilização de uma das duas condenações transitadas em julgado identificadas em desfavor do Acusado. As demais circunstâncias judiciais, como culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima, foram avaliadas como favoráveis ou neutras, o que demonstra o equilíbrio e a proporcionalidade na fixação da pena-base.

A tese defensiva de que o aumento seria desproporcional não se sustenta. A fração de exasperação aplicada é compatível com a gravidade abstrata do delito de roubo e com o histórico criminal do réu. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também adote a fração prudencial de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para cada vetorial desfavorável, tal parâmetro não constitui um limite matemático absoluto, podendo o magistrado, mediante fundamentação concreta, ajustar o quantum de aumento conforme as nuances do caso e a necessidade de reprovação da conduta.

Já na segunda fase da dosimetria, a Sentença reconheceu a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. A reincidência restou cabalmente comprovada, utilizando registro diverso de condenação do Acusado já transitada em julgado. A aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base elevou a reprimenda provisória para 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em estrita conformidade com os ditames legais e jurisprudenciais.

Na terceira fase, incidiu a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. A magistrada singular aplicou a fração mínima de 1/3 (um terço), tornando a pena definitiva em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa. A dosimetria, portanto, foi elaborada com estrita observância à lei, não merecendo qualquer reparo ou redimensionamento.

Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, a fixação do regime fechado encontra pleno amparo legal e jurisprudencial. O apelante é reincidente e ostenta maus antecedentes, circunstâncias que, por si sós, autorizam e recomendam a imposição de regime mais gravoso, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Quanto à detração penal, verifica-se que o período de prisão provisória não é suficiente para alterar o regime inicialmente fixado, uma vez que, mesmo com o abatimento do tempo de custódia cautelar, a pena remanescente ainda se situaria no patamar que autoriza o regime fechado. Ademais, a aplicação da detração penal constitui matéria afeta ao juízo da execução, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea "c", da Lei de Execução Penal.

Por fim, o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fulcro no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, foi corretamente indeferido. O benefício exige a comprovação concomitante de extrema debilidade por motivo de doença grave e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Da leitura das peças processuais, constata-se que a unidade prisional tem sido oficiada continuamente pelo juízo de primeiro grau para garantir o tratamento medicamentoso e o encaminhamento externo para exames e consultas especializadas, demonstrando que o sistema penitenciário, em articulação com a rede pública de saúde, possui condições de prover a assistência necessária ao custodiado.

Em consulta ao PJE de 2.º Grau, constata-se que foi impetrado Habeas Corpus liberatório em favor do Recorrente, submetendo pretensão semelhante, sendo denegada a ordem na sessão de julgamento realizada em 28.04.2026, sendo o respectivo Acórdão assim ementado:

“HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÃO DE SAÚDE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente ROBERTO SOUZA SANTOS, preso preventivamente pela suposta prática de roubo majorado, que, após sofrer fratura exposta na perna direita durante sua custódia precautelar ocorrida em 12.11.2025, pleiteia a substituição da custódia por prisão domiciliar. A defesa alega que o estabelecimento prisional não possui estrutura adequada para o tratamento médico necessário, o que configuraria constrangimento ilegal. A autoridade impetrada indeferiu o pedido em primeira instância, motivando a presente impetração.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia central consiste em verificar se estão presentes, de forma cumulativa, os requisitos previstos no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, para a concessão da prisão domiciliar humanitária, quais sejam: a) a comprovação de que o paciente se encontra em estado de extrema debilidade por motivo de doença grave; e b) a demonstração da impossibilidade de o estabelecimento prisional prover a assistência médica adequada, seja por meios próprios ou por meio de encaminhamentos à rede pública de saúde.

III. Razões de decidir

3. Para a substituição da prisão preventiva por domiciliar, a legislação exige a presença simultânea de dois pressupostos: extrema debilidade por doença grave e impossibilidade de tratamento no cárcere. No caso concreto, embora a lesão ortopédica do paciente seja grave e demande cuidados contínuos, os elementos probatórios, em especial o relatório médico atualizado (ID 100867820), não demonstram um quadro de "extrema debilidade". O documento atesta que o paciente se encontra clinicamente estável, com o processo infeccioso controlado, deambulando de forma independente e sem o uso de fixador externo, o que afasta o primeiro requisito legal.

3. Outrossim, as informações da autoridade impetrada e os relatórios médicos indicam que o paciente vem recebendo acompanhamento médico regular, com administração de medicamentos e realização de curativos. O próprio relatório médico da unidade prisional informa a disponibilidade de serviço de fisioterapia intramuros e a efetivação de encaminhamentos para consultas e exames especializados na rede pública de saúde (SUS). A necessidade de acionar a rede externa para procedimentos específicos é uma prática padrão e não significa, por si só, a impossibilidade de tratamento pelo Estado.

4. A autoridade impetrada, ao indeferir o pedido em primeira instância, determinou a manutenção do acompanhamento especializado contínuo, a realização de exames, as reavaliações ortopédicas e a viabilização da reabilitação fisioterapêutica, requisitando informações sobre o cumprimento de tais medidas.

5. A manutenção da custódia cautelar, por sua vez, continua justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e, sobretudo, o elevado risco de reiteração criminosa, uma vez que o paciente foi preso em flagrante pela prática do presente crime enquanto se encontrava em gozo de livramento condicional por condenações anteriores por crimes patrimoniais, tendo sido, inclusive, recentemente condenado na ação penal de origem a uma pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão em regime fechado, com manutenção de sua segregação cautelar.

IV. Dispositivo e tese

6. Ordem de Habeas Corpus denegada.

Tese de julgamento: "1. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, exige a comprovação cumulativa de que o agente se encontra em estado de extrema debilidade por doença grave e da efetiva impossibilidade de receber tratamento médico adequado no estabelecimento prisional ou por meio dele. 2. Não se configura a impossibilidade de tratamento quando o Estado, embora não disponha de todos os recursos especializados intramuros, garante o acesso à assistência à saúde por meio de acompanhamento regular na unidade e de encaminhamentos para a rede pública (SUS), especialmente quando o juízo de origem adota medidas para fiscalizar e assegurar a continuidade do tratamento."

No que se refere ao pleito de isenção ao pagamento de custas, melhor sorte não assiste ao Apelante. É que a exegese do art. 804 do CPP, c/c os §§ 2º e 3º, do art. 98 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que revogou o art. 12 da Lei n.º 1.060/50, permite concluir que o réu, ainda que porventura beneficiário da justiça gratuita, apenas estaria isento da antecipação do pagamento das custas judiciárias.

Partindo de tais premissas, indiscutível que a Sentença e o Acórdão condenatórios devem fixar ao vencido a obrigação de arcar com as referidas despesas de acordo com a sucumbência.

Havendo eventual comprovação do estado de miserabilidade do acusado é possível apenas suspensão da exigibilidade do pagamento. De todo modo, tal situação, ou seja, a real e atual impossibilidade de pagamento das custas há de ser analisada quando a referida obrigação tornar-se exigível, perante o Juiz de Execuções.

Assim, mesmo se beneficiário da justiça gratuita fosse e em que pese ser o Apelante patrocinado pela Defensoria Pública Estadual, descabido o pleito de isenção do pagamento de custas processuais.

Ante todo o exposto, na esteira do Parecer Ministerial, CONHECE-SE e NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Réu, mantendo-se a Sentença em todos os seus termos.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

1PRADO, Luiz Régis in Curso de Direito Penal Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Revista dos Tribunais, 5.ª edição, 2006, p. 418.