PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8023501-86.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: SAMUEL DO CARMO DE ALCANTARA |
| Advogado(s): HEMANOELLY VIEIRA NASCIMENTO |
| APELADO: NU PAGAMENTOS S.A. |
| Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY |
Presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, razão pela qual conheço-o.
No caso em comento, pretende o apelante a reforma da sentença, a fim de ser declarada a inexistência da dívida e ser ressarcido por danos morais.
A relação jurídica em apreço é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Referido diploma legal em seu art. 14 prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, quando a sua prestação é defeituosa. O mesmo dispositivo legal diz que, considera-se defeituoso o serviço quando não oferece a segurança que o consumidor pode esperar dele.
Falar-se em responsabilidade objetiva, diz daquela em que não é exigida a culpa para a sua configuração, mas, tão somente, a demonstração da conduta danosa; do dano e do nexo causal.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevê o CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do VIII, do art. 6º.
A necessidade de inversão do ônus da prova no caso em tela se torna ainda mais relevante, considerando que o recorrente alega fato negativo do seu direito, qual seja, inexistência de negócio jurídico entabulado com o recorrido. Deste modo, recai sobre o apelado a demonstração da existência da relação jurídica e do débito decorrente dela.
Pois bem, levando-se em consideração as premissas acima estabelecidas, passo à análise do material probatório do caso vertente.
Vale salientar que, atualmente, com as facilidades que a internet e aplicativos de bancos nos oferecem, dificilmente haverá um contrato escrito de solicitação de serviço, como de cartão de crédito. Hoje, para haver contratação, não mais é necessário a presença física das partes, muito menos o instrumento de contrato escrito. O que não significa que os fornecedores de serviços possam se descurar da verificação da idoneidade das solicitações feitas etc.
Neste contexto, cabe ao julgador, analisando o arcabouço probatório, para além da exigência de um contrato escrito e assinado por ambas as partes, formar seu convencimento sobre a existência da relação jurídica em questão.
Observa-se que o apelado logrou demonstrar que o débito se originou de prestação de serviço de cartão de crédito, cujo titular era o apelante, e que este era vinculado à conta corrente também de titularidade do recorrente. Para tanto, juntou faturas do cartão e extratos bancários (ID. 81593388; 81593389).
Ademais, nota-se que em janeiro de 2023 o recorrente fez um acordo com o apelado para quitar a dívida (doc. ID 81593388, pg 6).
À míngua de evidências mínimas em sentido contrário, deve servir como elemento suficiente a desnaturar a tese sustentada pelo apelante de que não reconhece a origem do débito, os documentos juntados pela recorrida.
A corroborar, colacionamos a seguir Acórdãos desta Corte de Justiça em situações análogas:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA ACIONANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURIDICA COMPROVADA PELA APELADA. APRESENTAÇÃO PELA RÉ DE FATURAS TELEFÔNICAS EM NOME DA AUTORA. FATURAS DIRECIONADAS AO CORRETO ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. EFETIVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS A PARTIR DE MAIO/2014. PAGAMENTOS EFETUADOS RELATIVO A FATURAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA. PENA DE CONFISSÃO. DÉBITO COMPROVADO. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO DO CREDOR. APELO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0558660-19.2017.8.05.0001,Relator(a): REGINA HELENA RAMOS REIS,Publicado em: 16/10/2018 )
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROVA DA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO CREDOR. CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
(Classe: Apelação,Número do Processo: 0501962-90.2017.8.05.0001,Relator(a): DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL,Publicado em: 27/04/2018)”
Assim, concluindo-se pela existência do débito, forçoso reconhecer que é legítima a sua cobrança e a inserção do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, não há que se falar em conduta lesiva, em serviço defeituoso, nem em dever de indenizar.
A parte Apelante alega ainda a indevida aplicação de multa por litigância de má-fé.
Quanto a este ponto, impõe-se registrar que é dever das partes litigantes: expor os fatos em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito; e cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final, consoante dispõe o art. 77 do CPC.
Assim, descumpridos os requisitos constantes do artigo 77 do CPC, poderá a parte responder por litigância de má-fé, desde que a sua conduta se enquadre em uma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC.
No caso em tela, observa-se que o recorrente alterou a verdade dos fatos, no que concerne à utilização do cartão de crédito e a dívida contraída e não quitada. Evidencia-se, portanto, a tentativa nítida da Apelante em alterar a verdade dos fatos com a finalidade de locupletar-se indevidamente, visto que diante dos documentos não deve prosperar a alegação que desconhece a origem do débito.
Neste sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DÉBITO. EXISTÊNCIA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - Havendo demonstração, pela parte Ré, da contratação do serviço e de sua inadimplência, legítima é a negativação do devedor, desde que não haja abuso em sua conduta, a teor das normas insertas nos artigos 42, caput, e 42-A do Código de Defesa do Consumidor. II - Não configura dano moral a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito quando provada à sua legitimidade, visto que a parte deu causa à inscrição em virtude de sua inadimplência com a empresa Acionada. III - A teor do que dispõe o artigo 80, II, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé quem altera a verdade dos fatos, devendo ser condenado ao pagamento de multa por sua conduta repreensiva, sendo impositiva a manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 03035761320138050274, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020.
Assim, resta mantida a multa por litigância de má-fé.
Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se a sentença objurgada em todos os seus termos.
Majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo apelante ao advogado do apelado, para 12%, com supedâneo no §11, do art. 85, do CPC.
A obrigação fica suspensa, considerando a gratuidade da justiça deferida.
Salvador/BA, data registrada em sistema.
Des. Josevando Souza Andrade
Relator