PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003400-52.2021.8.05.0124 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: CONDOMINIO ILHOTA VILLAGE II |
| Advogado(s): RAMILE SANTOS GONCALVES, MARCOS PAULO VICTONI |
| APELADO: PATRICIA BRANDAO EYSEN e outros |
| Advogado(s): |
I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O presente recurso de Apelação preenche integralmente os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
O recurso é próprio e adequado, visto que interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pondo fim à fase cognitiva/executiva na origem, nos termos dos arts. 485, IV, e 1.009 do Código de Processo Civil (CPC).
O Apelante detém plena legitimidade, figurando como parte vencida na decisão que declarou a nulidade da execução de ofício. O interesse recursal é evidente, diante da necessidade de reforma da decisão para o prosseguimento da satisfação do crédito.
Não se verifica nos autos a ocorrência de desistência, renúncia ou aquiescência com a decisão recorrida.
O recurso é tempestivo. Compulsando os autos, observa-se que a intimação da sentença ocorreu via sistema, respeitando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. O protocolo das razões recursais deu-se dentro do interregno legal.
O preparo foi devidamente recolhido. O Apelante colacionou aos autos a guia de recolhimento das custas recursais e o respectivo comprovante de pagamento integral (IDs correspondentes aos comprovantes de custas anexados ao recurso), não havendo que se falar em deserção.
Dessa forma, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso de Apelação.
II. DO MÉRITO
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se os documentos que instruem a inicial executiva — notadamente as atas de assembleia, convenção e boletos — ostentam os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários para aparelhar o rito expropriatório, nos termos do art. 783 do CPC.
Contudo, a insurgência do Apelante não merece prosperar.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso X, elevou o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício à categoria de título executivo extrajudicial, desde que "previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas".
A expressão "documentalmente comprovadas" não representa mera formalidade. Ela é a chave para aferir a presença dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Para que um título seja considerado líquido, seu valor deve ser determinado ou, ao menos, determinável a partir dos elementos constantes no próprio título, por meio de simples operação aritmética, sem a necessidade de dilação probatória ou da análise de fatores externos.
Impende destacar que, nos termos do art. 783 do CPC, para que uma obrigação seja passível de execução imediata, dispensando a fase de conhecimento, o título que a instrumentaliza deve, obrigatoriamente, preencher alguns requisitos cumulativos:
Art. 783, CPC: A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
A certeza refere-se à existência inequívoca da obrigação, atestada pelo título, que não deixa dúvidas quanto às partes (credor e devedor) e à natureza da prestação. A exigibilidade diz respeito ao vencimento da obrigação, ou seja, à ausência de termo ou condição que impeça o credor de exigir seu cumprimento imediato.
Por fim, a liquidez, ponto central da presente controvérsia, concerne à determinação do quantum debeatur (o valor devido). Uma obrigação é líquida quando seu valor é expresso no título ou pode ser apurado por simples operação aritmética a partir dos elementos que o próprio título fornece.
A ausência de qualquer um desses três pilares – certeza, liquidez e exigibilidade – retira do documento sua força executiva, tornando nula a execução, conforme expressa previsão do art. 803, I, do CPC.
No caso dos autos, a despeito do esforço argumentativo do Apelante, a documentação coligida não se presta a conferir a indispensável liquidez à obrigação.
Da análise da documentação trazida pelo apelante, nota-se que a convenção de condomínio (ID 92590947), estabelece apenas a obrigação genérica de rateio das despesas, sem fixar valores. As atas de assembleia (ID 466164463), por sua vez, embora mencionem a aprovação de reajustes percentuais, não indicam de forma clara e inequívoca o valor base sobre o qual tais percentuais deveriam incidir, nem o valor final da cota condominial para cada unidade autônoma.
A juntada de boletos e planilhas de débito, por serem documentos produzidos unilateralmente pelo credor, não tem o condão de suprir a ausência de um documento fundamental: a ata da assembleia que fixa, de modo expresso, o valor da contribuição mensal. Permitir a execução com base em tais documentos seria transferir ao executado o ônus de provar que o valor cobrado é incorreto, subvertendo a lógica do processo executivo, que parte da premissa de um título hígido e completo.
Tal omissão retira a liquidez do título, pois impossibilita ao juízo aferir se o montante estampado nos boletos e na planilha de débito corresponde exatamente ao que foi deliberado e aprovado pelo corpo de condôminos. A planilha de débitos, conquanto necessária para a execução, é documento acessório e unilateral que deve refletir a obrigação principal contida na Ata — esta sim, o cerne do título executivo.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacífica ao entender que a ausência de indicação do valor da cota em ata de assembleia fulmina a via executiva por iliquidez. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela ora recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos acostados com a Ação de Execução são hábeis para a cobrança dos valores pleiteados . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A partir da vigência do CPC/2015 o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício passou a ser considerado título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso X do NCPC . 4. Tais despesas devem estar previstas na respectiva convenção, ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, o que não se verificou, in casu, pois as Atas das Assembleias condominiais carreadas aos autos da Execução não estabeleceram os valores das cotas condominiais objeto da execução, de onde se conclui que falta liquidez ao título executivo extrajudicial, devendo, tal crédito, ser perseguido pelas vias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.
(TJ-BA - Apelação: 80676187020218050001, Relator.: RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 02/04/2025)
Ementa: Direito processual civil. Recurso de apelação. Execução de taxas condominiais . Ausência de documentação a instruir a execução. Art. 784, inciso X, do CPC. Multa por litigância de má-fé afastada . Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. I. Caso em exame 1 . Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fundada em débitos condominiais, por ausência de título executivo extrajudicial válido, e aplicou multa por litigância de má-fé ao exequente/apelante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos acostados à inicial são aptos a conferir exigibilidade ao título executivo extrajudicial fundado em cotas condominiais, nos termos do art . 784, X, do CPC; e (ii) avaliar a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A execução de cotas condominiais exige, para sua admissibilidade, a juntada de convenção condominial e/ou ata de assembleia condominial que aprove os valores cobrados, conforme o art . 784, X, do CPC, e a jurisprudência consolidada do STJ. 4. No caso concreto, a ata de assembleia apresentada não evidencia aprovação específica dos valores cobrados, tampouco comprova a certeza e a liquidez da dívida, o que compromete a exigibilidade do título executivo e inviabiliza a via executiva, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC . 5. A caracterização da má-fé exige a comprovação de conduta dolosa ou atentatória à boa-fé processual, o que não se verifica nos autos, sendo inaplicável a sanção prevista no art. 81 do CPC. IV . Dispositivo e tese 6. Recurso provido em parte, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.
(TJ-BA - Apelação: 81540789420208050001, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2025)
Por fim, não há que se falar em ofensa aos princípios da primazia do mérito ou da economia processual. Tais princípios não são absolutos e não podem se sobrepor a um requisito de validade do processo, como é a liquidez do título executivo. A nulidade prevista no art. 803, I, do CPC, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, exatamente pela sua gravidade e impacto na esfera patrimonial do executado.
A extinção do feito, neste caso, não impede que o condomínio credor busque a satisfação de seu crédito pela via processual adequada, qual seja, a ação de conhecimento, onde será possível a dilação probatória para a apuração do exato valor devido.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido fixados na origem, ante a ausência de triangularização da relação processual.
SALVADOR, ASSINADO ELETRONICAMENTE.
MARTA MOREIRA SANTANA
Juíza Substituta de 2º Grau
Relatora