PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003900-53.2017.8.05.0191 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO |
| Advogado(s): |
| APELADO: BONIFÁCIO CABRAL DE ARRUDA |
| Advogado(s): |
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do CPC, sob fundamento de abandono da causa. O juízo a quo, entretanto, deixou de intimar pessoalmente o autor para suprir a omissão, conforme exige o § 1º do mesmo artigo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal do autor, antes da extinção do processo por abandono, configura violação ao contraditório e à vedação de decisão surpresa, ensejando a nulidade da sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 485, § 1º, do CPC impõe a necessidade de intimação pessoal da parte autora nos casos de abandono da causa, como condição para a extinção do processo sem resolução de mérito.
A decisão que extingue o processo sem oportunizar manifestação prévia à parte sobre o fundamento adotado afronta os arts. 9º e 10 do CPC, que consagram os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao considerar nula a decisão que resolve o mérito ou extingue o processo com base em fundamento não previamente debatido pelas partes.
A ausência de intimação pessoal compromete o devido processo legal, tornando a sentença nula e exigindo o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
A extinção do processo por abandono da causa exige, como condição de validade, a prévia intimação pessoal do autor para suprir a omissão no prazo legal.
A ausência dessa intimação configura violação aos princípios do contraditório e da vedação de decisão surpresa, previstos nos arts. 9º e 10 do CPC, ensejando a nulidade da sentença.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 485, III e § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.644.291/PE, Rel. Min. Og Fernandes, T2, j. 27.08.2019, DJe 06.09.2019.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003900-53.2017.8.05.0191, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, e como apelado, BONIFÁCIO CABRAL DE ARRUDA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER DA APELAÇÃO E LHE DAR PROVIMENTO, para a anular a sentença com base na vedação à decisão surpresa e ausência de intimação pessoal para suprir a falta, determinando a remessa dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto do relator.
Salvador, data registrada no sistema.
Presidente
Des. Cássio Miranda
Relator
Procurador de Justiça
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Conhecido e provido Por Unanimidade
Salvador, 30 de Junho de 2025.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003900-53.2017.8.05.0191 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO |
| Advogado(s): |
| APELADO: BONIFÁCIO CABRAL DE ARRUDA |
| Advogado(s): |
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta pelo MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL n.º 8003900-53.2017.8.05.0191, movida contra BONIFÁCIO CABRAL DE ARRUDA, que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso/BA.
A sentença (Id. nº 83297989), prolatada pelo Juízo a quo, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o Exequente, ora Apelante, manteve-se inerte mesmo após intimação pessoal para promover os atos necessários ao regular prosseguimento do feito, especialmente no que tange à indicação do CPF/CNPJ do Executado. Deixou-se de fixar honorários em razão da ausência de embargos, e foram afastadas custas processuais.
Em suas razões recursais (Id. nº 83297990), o Município Apelante alega, em síntese:
(i) a decisão de extinção do processo configura violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;
(ii) sustenta que não foi corretamente intimado nos termos do §1º do art. 485 do CPC, o que configura nulidade da sentença por supressão de fase essencial do contraditório;
(iii) aduz que a intimação ocorrida via ato ordinatório não possui o condão de suprir os requisitos legais para extinção do processo por abandono;
(iv) aponta ainda que o juízo singular incorreu em decisão surpresa, afrontando os artigos 9º e 10 do CPC;
(v) requer o provimento do recurso, a fim de que seja afastada a extinção do feito e determinado o regular prosseguimento da execução fiscal, com condenação do recorrido nas verbas sucumbenciais.
Não consta nos autos a apresentação de contrarrazões, conforme certificado pela serventia judicial (Id. nº 83297997), em virtude da não localização do Apelado, tendo sido determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Câmara, com o presente relatório, nos termos do art. 931 do CPC, para inclusão em pauta de julgamento.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003900-53.2017.8.05.0191 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO |
| Advogado(s): |
| APELADO: BONIFÁCIO CABRAL DE ARRUDA |
| Advogado(s): |
Conheço do recurso de apelação por ser o rito correto para impugnar a decisão recorrida (art. 1.009 do CPC), em razão de a parte recorrente ser legítima e possuir interesse recursal (art. 996), porque não há causa impeditiva ou extintiva de seu direito de recorrer (art. 999 ou 1.000), porque sua forma é adequada (art. 1.010), e porque é tempestivo (art. 1.003, § 5º).
Hoje em dia, afirma-se haver nova vertente ao princípio constitucional do contraditório, qual seja, a vedação da decisão surpresa. Segundo essa determinação, o magistrado, mesmo em matérias de ofício, como prescrição e decadência, ou indeferimento da petição inicial, salvo exceções previstas em lei, não deverá decidir sem antes facultar às partes que se manifestem sobre a questão. A vedação de decisão surpresa está inserida nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, como se vê abaixo:
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
(...)
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Também a jurisprudência tem prestigiado esse princípio, exigindo do magistrado a oitiva da parte contrária antes de proferir decisão terminativa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO DOS DOCUMENTOS AO RECORRENTE. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. 1. Trata-se de ação de cobrança, na qual o recorrente pretende a comprovação do desvio de função, uma vez que desempenhava atividades diversas daquelas estabelecidas ao seu cargo. 2. No julgamento da apelação, o Tribunal de origem, com base em novos documentos apresentados pela recorrida, entendeu que não ficou comprovado o desvio de função por parte do insurgente e deu provimento à apelação da Universidade Federal da Paraíba - UFPB. 3. O acórdão proferido pela Corte local não observou o que dispõe o art. 10 do CPC/2015 e violou o direito do servidor de exercer o contraditório dos documentos apresentados, sendo, posteriormente surpreendido com o provimento do recurso. 4. Recurso especial a que se dá provimento.
(STJ - REsp: 1644291 PE 2016/0326750-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019)
O juízo a quo extinguiu o processo sob o fundamento do art. 485, III, do CPC. Entretanto, não intimou a parte pessoalmente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da extinção do processo. Esta é a prescrição prevista no art. 485, § 1º, do CPC, conforme se depreende do texto legal:
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(...)
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
Antes de extinguir o feito, o magistrado de primeiro grau deveria ter oferecido oportunidade ao apelante para se manifestar especificamente acerca do fundamento utilizado para extinção sem resolução de mérito. Deste modo, infringiu o quanto disposto nos arts. 9º e 10, do CPC.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER DA APELAÇÃO E LHE DAR PROVIMENTO, com fulcro nos arts. 9º, 10 c/c art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, e jurisprudência do STJ, de modo a anular a sentença por violação ao princípio da vedação da decisão surpresa, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.