PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002471-50.2021.8.05.0146 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: PATRICIO ROMAO DE MENEZES |
| Advogado(s): JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA, JOAO RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA |
| APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): MANUELA SEARA LOBO |
O recurso é tempestivo, foi comprovado o preparo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade.
Contudo, o apelo não merece ser conhecido em sua integralidade. O tópico 3.3 das razões recursais trata da suposta "inadequada rejeição dos embargos de declaração" e da "persistência das omissões e contradições" que o apelante alega terem sido por ele apontadas em embargos que teriam sido rejeitados pelo juízo a quo.
Ocorre que essa narrativa não corresponde à realidade processual. Conforme se extrai dos autos, o apelante jamais opôs embargos de declaração contra a sentença. Quem os opôs foi a COELBA, e tais embargos foram integralmente acolhidos, com efeitos infringentes para corrigir o termo inicial da correção monetária e a data de transição da Lei nº 14.905/2024.
Não havendo o ato processual cuja inadequação se alega, inexiste objeto a ser apreciado neste ponto. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se pode recorrer de decisão inexistente ou de ato processual que nunca ocorreu. O recurso, nessa parte, carece de pressuposto objetivo de existência, impondo-se o não conhecimento.
Assim, conheço em parte da apelação, deixando de conhecer do tópico 3.3 das razões recursais, por absoluta inexistência do ato processual que se pretende impugnar.
O apelante alega que o juízo de primeiro grau teria indeferido a produção de provas essenciais (depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e prova pericial), configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF).
A alegação é desprovida de qualquer amparo fático.
Em primeiro lugar, a prova pericial foi realizada a pedido do próprio apelante, que a requereu e a custeou mediante depósito de R$ 2.500,00. O laudo foi produzido por perito de confiança do juízo e submetido ao contraditório, tendo o apelante apresentado impugnação, que foi rejeitada de forma fundamentada.
Em segundo lugar, a prova testemunhal foi expressamente deferida pelo juízo, que concedeu às partes o prazo legal para apresentação do rol de testemunhas. O apelante, porém, deixou transcorrer in albis o prazo para arrolar suas testemunhas. Na audiência de instrução designada para 05 de agosto de 2025, o apelante não compareceu com qualquer testemunha.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando a parte, intimada para apresentar o rol, queda-se inerte, operando-se a preclusão:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado, alegando cerceamento de defesa e requerendo a concessão da ordem para determinar a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, cujo rol foi apresentado fora do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da oitiva de testemunhas, cujo rol foi apresentado fora do prazo estabelecido no art. 396-A do Código de Processo Penal, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem decidiu que não há cerceamento de defesa no indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas, em respeito à ordem dos atos processuais e à preclusão temporal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a apresentação do rol de testemunhas deve ocorrer na fase de resposta à acusação, sob pena de preclusão, conforme art. 396-A do CPP. 5. A defesa não demonstrou a ocorrência de prejuízo concreto decorrente do indeferimento do rol de testemunhas, inviabilizando o reconhecimento de qualquer nulidade, conforme a Súmula 523 do STF. 6. O magistrado, como destinatário final da prova, tem a competência para analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A apresentação do rol de testemunhas fora do prazo legal estabelecido no art. 396-A do CPP acarreta preclusão temporal, não configurando cerceamento de defesa. 2. A demonstração de prejuízo concreto é necessária para o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 396-A; Súmula 523 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.828.483/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019; STJ, AgRg no HC 875.749/RS, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 7/3/2024. (AgRg no HC n. 957.430/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.)
O direito à prova não é absoluto e deve ser exercido na forma e no tempo previstos em lei. A preclusão da faculdade processual de arrolar testemunhas decorre da própria inércia da parte, não de qualquer obstáculo criado pelo Poder Judiciário. Conforme destacado pela COELBA em contrarrazões, "não se pode falar em cerceamento de defesa quando a parte, por sua própria desídia, não cumpre os ônus processuais que lhe competem".
Quanto ao depoimento pessoal, o apelante o requereu como prova a seu favor, o que é juridicamente equivocado: o depoimento pessoal é meio de prova à disposição da parte contrária para obter confissão (art. 385 do CPC), não para que a própria parte narre sua versão dos fatos. Para tanto, a parte já dispõe das peças processuais e, se for o caso, do interrogatório judicial (art. 385, § 1º, do CPC).
Ressalte-se, ainda, que o conjunto probatório foi exaustivamente produzido: além da prova documental (TOIs, relatórios técnicos, fotografias, memoriais de cálculo), houve prova pericial judicial completa e prova emprestada do processo anterior (depoimentos colhidos nos autos nº 0506162-59.2018.8.05.0146).
O juiz, como destinatário final da prova, pode formar sua convicção com base nos elementos já constantes dos autos, indeferindo as provas que considerar desnecessárias ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Não há nulidade quando o conjunto probatório já existente é suficiente para o julgamento.
Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.
Noutra quadra, o débito de R$ 82.825,25, relativo à irregularidade constatada na primeira inspeção (ligação clandestina com rede, em 2018), foi objeto de discussão nos autos do processo nº 0506162-59.2018.8.05.0146, no qual o ora apelante, na qualidade de autor, pretendia a declaração de inexigibilidade do débito.
Naquela demanda, a sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade do procedimento de inspeção e a legitimidade da cobrança. A decisão transitou em julgado em 2021. Conforme constou da sentença daquele processo:
"Resta indene de dúvida e sem laivos de incertezas, analisando-se os autos, verifica-se que restou demonstrado que a parte autora, reiteradamente, vem interferindo nos sistemas de aferição de consumo instalados pela parte requerida, com o escopo pagar valor inferior ao valor pelo real consumo, o que lhe proporcionaria um enriquecimento sem causa, expressamente vedado por nosso ordenamento jurídico."
Nos termos do art. 502 do CPC, a coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. O art. 5º, XXXVI, da CF determina que a lei não prejudicará a coisa julgada.
O próprio apelante, em sua contestação, reconheceu que este débito estava acobertado pela coisa julgada material. A sentença recorrida, ao tratar do ponto, foi expressa:
"Dessa forma, a exigibilidade do referido valor está acobertada pela autoridade da coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, tornando-se imutável e indiscutível nesta relação processual. A rediscussão de tal matéria configuraria ofensa direta à segurança jurídica, pilar do Estado Democrático de Direito. Portanto, este valor é, inequivocamente, devido pelo demandado."
Não há, portanto, qualquer controvérsia sobre esse ponto: o débito de R$ 82.825,25 é exigível e não comporta rediscussão nesta ou em qualquer outra demanda.
Quanto ao mérito, a controvérsia central reside na legalidade da cobrança do débito de R$ 22.647,22, decorrente da segunda inspeção realizada em 18 de maio de 2019, e das faturas de consumo regular inadimplidas.
A sentença recorrida analisou exaustivamente a prova produzida, especialmente o laudo pericial, e concluiu pela legitimidade integral da cobrança. Destaco os seguintes trechos da fundamentação:
"A prova pericial, realizada por perito de confiança do Juízo, engenheiro com formação adequada para a análise do caso, culminou na elaboração de um laudo técnico detalhado e conclusivo (ID 483178783). O expert, em sua análise, optou pela realização de uma perícia indireta, fundamentando sua metodologia na documentação robusta carreada aos autos, na mudança de titularidade da unidade consumidora que inviabilizaria uma análise fidedigna do estado das instalações à época dos fatos, e no fato de que o primeiro débito já estava judicialmente consolidado."
"As conclusões do perito foram categóricas e contundentes. O laudo não apenas validou a existência da primeira irregularidade, já acobertada pela coisa julgada, como também confirmou a ocorrência da segunda fraude, atestando a regularidade formal e material do Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado em 2019."
"Ademais, o perito judicial procedeu à análise minuciosa dos cálculos de recuperação de consumo elaborados pela concessionária, concluindo que os critérios utilizados estavam em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e que o valor total do débito apurado pela autora, na data de 06 de maio de 2021, no montante de R$ 153.375,01, era justo e sensato, recomendando, inclusive, sua atualização monetária."
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a exigibilidade do crédito complementar em razão da diferença entre o consumo apurado e o consumo efetivo, quando constatada irregularidade no medidor e observado o contraditório:
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE APURADA EM MEDIDOR POR MEIO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). VALIDADE DO PROCEDIMENTO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO COMPLEMENTAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia refere-se, em suma, à existência, ou não, do débito de energia elétrica, bem como à viabilidade, ou não, da condenação da ora agravada à obrigação de fazer - consistente na prestação do serviço público essencial de forma contínua. 2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido - de que deve ser "reconhecida a exigibilidade do crédito complementar em razão da diferença entre o consumo apurado e o consumo efetivo", sobretudo pelo fato de que "não houve irregularidade no procedimento administrativo ou demonstração do descabimento da cobrança" (e-STJ, fls. 232-233) - seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.975.243/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026.)
No mesmo sentido, o TJBA tem jurisprudência consolidada sobre a legitimidade da cobrança de recuperação de consumo quando a irregularidade é comprovada por inspeção técnica:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8062189-88.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MARLY TANAJURA BARBOSA Advogado(s): ALEXANDRE VENTIM LEMOS, BENEDITO SANTANA VIANA APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s):MAURICIO BRITO PASSOS SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada pela recorrente, mantendo a cobrança de R$ 71.315,55 pela recorrida, concessionária de energia elétrica. Na origem, constatou-se irregularidade na medição do consumo de energia elétrica na unidade consumidora da apelante, conforme inspeção técnica realizada. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legitimidade da cobrança decorrente de irregularidade constatada no consumo de energia elétrica, além da existência de dano moral alegado pela apelante. III. Razões de decidir 3. Comprovou-se, por meio de inspeção técnica e imagens anexadas aos autos, a prática de irregularidade pela apelante, resultando em consumo a menor do que o efetivamente utilizado. 4. O fornecimento de energia elétrica foi realizado regularmente, sendo legítima a cobrança pela diferença detectada. 5. Alegações de dano moral foram afastadas, uma vez que o fornecimento de energia destinava-se a pessoa jurídica e não houve comprovação de violação à dignidade da pessoa humana no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A irregularidade na medição de consumo de energia elétrica, comprovada por inspeção técnica, legitima a cobrança da diferença referente ao consumo efetivo durante o período da irregularidade. 2. Não configura dano moral a cobrança de débito legítimo por fornecimento de energia elétrica a pessoa jurídica, mesmo em hipóteses de questionamento judicial.” Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Recurso de Apelação n. 8062189-88.2022.8.05.0001, em que são Apelante COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, data registrada no sistema ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz Substituto de 2º Grau Convocado – Relator ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8062189-88.2022.8.05.0001,Relator(a): ARNALDO FREIRE FRANCO,Publicado em: 02/02/2025 )
O apelante, em suas razões recursais, não apresentou qualquer contraprova técnica capaz de infirmar as conclusões periciais. Limitou-se a alegações genéricas sobre suposta incorreta valoração dos fatos e inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade, sem apontar erro específico no laudo ou produzir prova técnica em sentido contrário.
Registre-se que o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. O apelante não se desincumbiu desse ônus. A prova pericial, produzida a seu pedido e sob o crivo do contraditório, confirmou a existência da irregularidade e a justeza dos cálculos.
Quanto às faturas de consumo regular, o apelante limitou-se a negar a dívida de forma genérica, sem impugnar especificamente cada fatura ou apresentar comprovantes de pagamento. As faturas foram detalhadas na inicial, discriminando os valores e respectivos vencimentos (período de 2019 a 2021). A inadimplência é fato incontroverso, sendo certo que o serviço de energia elétrica, embora essencial, não é gratuito, devendo o consumidor arcar com a contraprestação pelo consumo efetivamente realizado.
A sentença recorrida analisou detidamente cada categoria de débito, valorou corretamente o conjunto probatório (documentos, prova pericial, prova emprestada) e aplicou adequadamente o direito, em especial o art. 373 do CPC e as disposições da Resolução ANEEL nº 414/2010.
O laudo pericial, conforme destacado pelo juízo a quo, foi conclusivo ao confirmar a ocorrência da fraude e a regularidade dos procedimentos adotados pela concessionária.
O perito, engenheiro de confiança do juízo, indicou expressamente que:
"os critérios utilizados estavam em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e que o valor total do débito apurado pela autora, na data de 06 de maio de 2021, no montante de R$ 153.375,01, era justo e sensato."
A impugnação ao laudo foi rejeitada por ser genérica e desprovida de fundamento técnico. Conforme registrou a sentença:
"O argumento de que o perito teria extrapolado os limites de sua designação ao analisar valores, e não apenas a existência da fraude, não se sustenta. A apuração do quantum debeatur é consequência lógica e indissociável da constatação da irregularidade, sendo parte essencial do objeto da perícia em ações desta natureza."
Não houve, portanto, erro ou omissão na apreciação da prova. A sentença está em conformidade com o sistema de persuasão racional (art. 371 do CPC), que permite ao juiz formar livremente sua convicção desde que de forma motivada.
Ante o exposto, a sentença deve ser mantida em seus exatos termos, inclusive quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora fixados no julgamento dos embargos de declaração.
Ante o exposto:
a) CONHEÇO EM PARTE do recurso de apelação, deixando de conhecer do tópico 3.3 das razões recursais (suposta inadequada rejeição de embargos de declaração), por absoluta inexistência do ato processual;
b) Na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente os termos da sentença;
e) Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação, passando o percentual total para 12% (doze por cento), em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora