PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000039-05.2013.8.05.0235 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: JOSE MENDES FONSECA e outros |
| Advogado(s): ROSEMEIRE APARECIDA MAZETTI MENDES, BRUNO BARRETO LINS DA SILVA, TENORIO MIGUEL MERLO FILHO |
| APELADO: ROQUE SACRAMENTO DAVINO |
| Advogado(s): LUCAS CESAR DE JESUS SILVA |
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Tem-se como ato ilícito, nos termos no art. 186 do Código Civil Brasileiro, quando alguém por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia viola direito e causa dano a outrem. Dessa forma, uma vez praticado o ato ilícito, por força no art. 927, do mesmo diploma legal, surge o dever de reparar, a partir da apuração dos fatos e a consequente imputação ao responsável.
De pronto, consigna-se que é fato incontestável que houve o acidente e que a parte Apelada foi vítima dele, conforme a documentação trazida aos autos.
Especificamente, o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, da Polícia Militar da Bahia (ID 57479330, p. 4), sobre o acidente consignou que:
SEGUNDO O QUE FOI OBSERVADO NO LOCAL DO SINISTRO, PRESUME-SE QUE: QUANDO O V1 TRAFEGAVA PELA RODOVIA, TRECHO E KM JÁ CITADO, , O MESMO PASSOU POR UM ESTREITAMENTO NA PISTA À SUA DIREITA VINDO A COLIDIR LATERALMENTE COM O V-2 QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO.
SEGUNDO A DECLARAÇÃO DO CONDUTOR DO V1: QUANDO TRAFEGAVA NA BA-522 SENTIDO À SÃO FRANCISCO DO CONDE À BR-420 PRÓXIMO AO KM 06 FOI ATINGIDO PELO V2 QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO.
SEGUNDO A DECLARAÇÃO DO CONDUTOR DOV-2: QUANDO TRAFEGAVA NA BA-522 SENTIDO BR-420 À SÃO FRANCISCO DO CONDE PRÓXIMO AO KM06 O V-1 QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO TENTOU FAZER UMA ULTRAPASSAGEM NÃO CONSEGUINDO RETORNAR À SUA PISTA NORMAL COLIDIR LATERALMENTE, SOFRENDO DANOS MATERIAIS.
Ressalta-se que “V-1”, veículo 1, era aquele conduzido pela parte acionada e o “V-2”, era o veículo que estava sendo conduzido pelo Autor.
Ademais, o mesmo documento, no “croqui”, descreveu a existência de estreitamento da pista, bem como que os estilhaços dos veículos após o acidente se encontravam na pista em que estava transitando o veículo do Autor, levando-se a conclusão de que o acidente teria ocorrido nesta pista e que o veículo conduzido pelo réu teria invadido a pista em sentido contrário (a que estaria o Autor), em local em que não era permitida a ultrapassagem.
Dessa maneira, restou evidente que a parte Acionada, ao invadir a pista em sentido oposto, deu causa ao acidente, devendo ser responsabilizado.
Não é demais observar que a parte Apelante não cuidou de produzir provas capazes de afastar todas as provas produzidas nos autos e a alegação da parte Autora.
Isso porque, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à Apelante o ônus da prova no que tange à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, ônus do qual deixou de se desincumbir, visto que as única prova produzida consiste nos depoimentos divergentes das partes (oitiva), não existindo documento que demonstre com clareza da sua tese.
Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:
c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;
Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.
Art. 33. Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem.
Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.
Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.
Neste contexto, o conjunto fático e probatório, somado à exegese das normas de trânsito aplicáveis à situação, permitem aferir a culpa do condutor do veículo da Apelante para a ocorrência do evento danoso, uma vez que não adotou as cautelas necessárias ao invadir a pista em sentido contrário, afastando a tese da parte Apelante da existência de culpa recíproca ou culpa exclusiva do Autor/Recorrido.
No que tange aos danos materiais, restaram devidamente comprovados nos autos, através de orçamento, sendo devido o ressarcimento dos danos materiais.
Sobre os lucros cessantes, de igual sorte acertou a sentença de primeiro grau, pois evidente o nexo de causalidade entre o acidente e a impossibilidade de o Requerente trabalhar, pois exercia a função de motorista contratado.
Já, com relação ao dano moral, não prospera a tese da Recorrente de que a situação deve ser enquadrada como mero aborrecimento.
Ensina Sérgio Cavalieri Filho, que:
Como se vê, hoje o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo sua tutela a todos os bens personalíssimos – os complexos de ordem ética -, razão pela qual podemos defini-lo, de forma abrangente, como sendo uma agressão a um bem ou atributo da personalidade. (grifos nossos) (Programa de responsabilidade civil. 10ª Edição. São Paulo: Atlas; 2012. p. 90)
Com isso, pelo conjunto probatório carreado aos autos, resta devidamente comprovada a lesão extrapatrimonial, sendo o fato, por si só, suficiente a ensejar o dano.
Sobre a alegação da Apelante de que não existe a responsabilidade ao pagamento de honorários de sucumbência, não prospera.
No ordenamento jurídico brasileiro, a imposição do ônus da verba honorária é pautada pelo princípio da sucumbência, conforme art. 85 do CPC, orientado pelo princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que motivou a instauração do processo deve arcar com as despesas dela decorrentes.
Assim, tem-se que “a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a sucumbência entre os pedidos das partes, bem ainda todos os requisitos valorativos para a fixação da verba sucumbencial (honorários advocatícios)” (STJ, AgInt no REsp 1481917/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 11/11/2016).
Além disso, entendo que percentual dos honorários arbitrados não merece redução, já que fixados conforme os critérios e parâmetros contidos nos art. 85, § 2º, do CPC, in verbis:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Assim, indeferido o pleito, uma vez que a fixação do primeiro grau está em conformidade com a norma vigente.
Também a parte Apelante se insurge em relação à correção monetária, no sentido de que a “incidência de juros e correção monetária até a decretação da recuperação judicial”.
Sabe-se que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema 1.051, STJ).
O evento que ensejou o ajuizamento da ação de conhecimento ocorreu em 04/11/2012, sendo que o pedido de recuperação judicial da foi realizado na data de 24/02/2014, de maneira que ainda que a condenação tenha sido determinada já no ano de 2023, o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação.
Além disso, insurge a Recorrente sobre a necessidade da habilitação de da certidão de crédito na Recuperação Judicial, já com o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial.
Insta observar, que conforme trazido pela própria Apelante, essas questões relativas à Recuperação judicial, podem ser decididas pelo juízo do cumprimento de sentença, uma vez que, na qualidade de questões acessórias e necessidade de adequação aos parâmetros da Lei de Recuperação Judicial (Lei n° 11.101/05), não violam a coisa julgada, como se vê:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TERMO FINAL. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes. 3. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação à coisa julgada, uma vez que a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando o tratamento igualitário entre os credores. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.611.430/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.)
Desse modo, entendo que não merece reparos a sentença impugnada nos pontos principais, apenas consignando às questões atinentes ao fato de a Recorrente se encontrar em recuperação judicial, o que não modifica o ônus da sucumbência.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, tão somente para consignar que o crédito do Autor a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau em seus demais termos.
Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, pois já fixados no patamar máximo de 20% (vinte por cento), em razão do preceito do art. 85, § 2º, do CPC.
É como voto.
Salvador/BA,
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator