PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004853-13.2024.8.05.0113 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: LUIS FELIPE ROCHA COSTA |
| Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE |
| APELADO: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): ANDRE NIETO MOYA |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – DISCUSSÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR – COISA JULGADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE
O recurso de apelação não deve ser conhecido na parte em que discute o eventual cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial contábil pelo juízo a quo.
O pedido de produção de prova pericial foi indeferido na decisão de saneamento do processo (ID. 96904903) e os argumentos de irresignação do Apelante foram apreciados no recurso de Agravo de Instrumento n° 8043238-44.2025.8.05.0000, momento em que se manteve a decisão do juízo a quo, o que impede a rediscussão da matéria neste recurso de apelação, em respeito ao fenômeno da coisa julgada.
Nesse sentido:
ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. SFH - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE . REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL . MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM RECURSO ANTERIOR. COISA JULGADA. preclusão pro judicato. NÃO CONHECIMENTO . CESSÃO DE CRÉDITO. CIÊNCIA PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA. REJEIÇÃO . MÉRITO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO FIRMADO EM 1989. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO . PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CLÁUSULAS 4ª E 5º DO CONTRATO. VALIDADE. reajuste das prestações do contrato considerando os reajustes de salário do mutuário . AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REAJUSTE MENSAL DO SALDO DEVEDOR PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA – TR. CLÁUSULA 2ª, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VALIDADE . CAPITALIZAÇÃO NÃO CONSTATADA. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. QUANTUM DEBEATUR . APURAÇÃO A OCORRER NA AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 0165897-58.2006.8 .05.0001, PROMOVIDA PELO RÉU EM FACE DO AUTOR. SEGURO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR AO ÓBITO . AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ART. 763 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA . PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0017969-06.2006 .8.05.0001, de Salvador, em que figuram como apelante ALDEMIR LIMA FIALHO e apelado ITAU UNIBANCO S.A . ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES E CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões adiante expendidas.
(TJ-BA - Apelação: 00179690620068050001, Relator.: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2024)
II – SENTENÇA REFORMADA:
O presente recurso foi interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Banco Apelado, condenando o Apelante a pagar a quantia de R$ 82.940,36 (oitenta e dois mil, novecentos e quarenta reais e trinta e seis centavos). Nas razões recursais, o Apelante requereu a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do BACEN (Súmula 530 do STJ) e o afastamento da capitalização de juros por ausência de pactuação expressa (Súmula 539 do STJ), o que levaria ao recálculo do débito.
Assiste razão ao Apelante.
De início, impõe-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. A relação jurídica estabelecida entre a instituição financeira, que fornece o crédito por meio de cartão, e o correntista, que o utiliza como destinatário final, enquadra-se perfeitamente na definição de relação de consumo. Esse entendimento encontrando-se inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ).
O Banco Apelado ajuizou a ação visando a condenação do Apelante, ao pagamento da quantia de R$ 82.940,36 (oitenta e dois mil, novecentos e quarenta reais e trinta e seis centavos) proveniente do inadimplemento de faturas de dois cartões de crédito. Deste modo, cabia à instituição financeira a prova da legalidade e da expressa pactuação dos encargos que deram origem ao vultoso débito cobrado. O Banco Apelado, ao ajuizar a Ação de Cobrança, deve trazer aos autos o conjunto probatório completo que respalde o valor exigido, o que inclui, impreterivelmente, o instrumento contratual que demonstre a ciência e a anuência do consumidor às taxas e aos critérios de incidência de juros e demais encargos.
Contudo, examinando os autos, verifica-se que o Banco Apelado deixou de juntar aos autos o Contrato de Adesão aos cartões de crédito (Visa Signature e Master Black Prime) firmado entre as partes. O Banco Apelado limitou-se a apresentar as faturas mensais, que apenas indicam o percentual dos juros remuneratórios (id’s. 96904451 e 96904452). No entanto, a mera apresentação das faturas não comprova que o consumidor, no momento da contratação, anuiu com taxas de juros remuneratórios cobradas nas faturas.
De acordo com a Súmula 530 do STJ, “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos –, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.”
No presente caso, a Apelada não juntou os contratos de adesão aos cartões de crédito e, neste cenário, deixou de comprovar que as taxas de juros remuneratórios cobradas nas faturas mensais são inferiores à taxa média de mercado, apesar de ter tido essa oportunidade quando intimada para apresentar contrarrazões.
Nesse sentido:
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1 . AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SÚMULA Nº 50 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS ILEGALIDADES E DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A SEREM REVISADAS . PRELIMINAR REJEITADA. 2. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 530 DO STJ QUE PREVÊ A MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS COBRADA SE FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR . SENTENÇA QUE FIXOU PARÂMETROS SUFICIENTES PARA POSTERIOR LIQUIDAÇÃO. AUSENTE VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC. 3 . JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA QUE INDIQUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS PARA O CHEQUE ESPECIAL. CORRETA A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 530 DO STJ AO CASO. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA . AUTORA QUE ALEGOU EXPRESSAMENTE NA INICIAL A AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. LIMITAÇÃO EMPREENDIDA NA SENTENÇA MANTIDA. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU A COBRANÇA APENAS DE JUROS SIMPLES. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO ( CC, ART. 354) QUE NÃO INTERFERE NA INCIDÊNCIA OU NÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSTITUTOS DIVERSOS E INDEPENDENTES . CONTA CORRENTE ABERTA ANTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO E AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA . 5. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL ( CPC, ART. 85, § 11) .RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000745-22.2021 .8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J . 14.02.2022)
(TJ-PR - APL: 00007452220218160131 Pato Branco 0000745-22.2021 .8.16.0131 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/02/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2022)
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS – ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS. 2 . RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA.2 .2. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – AFASTADA – DECISÃO DETERMINANDO A APRESETAÇÃO DOS CONTRATOS SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC – PARTE REQUERIDA QUE SE MANTEVE INERTE – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL CONTRA TAL DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - DEMANDA RELATIVA A DIREITO PESSOAL – PRESCRIÇÃO DECENAL, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CC – TERMO INICIAL A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 2 .3. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – NÃO COMPROVADA NOS AUTOS A TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA 530 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A
(TJ-PR 00822343920248160014 Londrina, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 01/12/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2025)
Dessa forma, a omissão da Apelada em juntar o instrumento contratual escrito aos autos, impedindo a verificação da pactuação expressa, conduz à necessária limitação dos juros remuneratórios cobrados ao longo do período de inadimplência à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, o que deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença.
Outro ponto fundamental da impugnação do Apelante reside na alegação de capitalização de juros (anatocismo) em periodicidade inferior à anual sem expressa pactuação. Nas contrarrazões, o Banco Apelado defendeu a capitalização mensal dos juros.
Para os contratos bancários em geral, o Superior Tribunal de Justiça, igualmente, consolidou a matéria por meio da Súmula 539, que estabelece: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”
Considerando que o Banco Apelado não juntou o Contrato de Adesão aos cartões de crédito (Visa Signature e Master Black Prime), torna-se indevida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual no contrato em discussão, como tem entendido os Tribunais de Justiça:
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente ("cheque especial"). Inépcia da inicial. Inocorrência . Discriminação das obrigações e valores controvertidos, permitindo ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Necessidade de ajuizamento de ação para revisar as ilegalidades contratuais . Mérito. Taxa de juros remuneratórios. Contrato não exibido nos autos. Limitação a 12% ao ano . Impossibilidade. STJ, Recursos Repetitivos, REsp 1.061.530/RS . Adoção da taxa média de mercado, salvo se a taxa praticada for mais vantajosa ao correntista. Súmula 530 do STJ. Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Possibilidade, desde que expressamente contratada . Súmula 539 do STJ. Contrato não juntado aos autos. Ilegalidade da capitalização na espécie. Comissão de permanência . Ilegalidade Pactuação não demonstrada. Tarifas. Abusividade. Ausência de prova da contratação . Prêmios de previdência privada e seguro de vida e faturas de cartões de crédito. Nulidade. Venda casada. Inocorrência . Falta de indício de prova nesse sentido. Repetição do indébito corrigido pelas mesmas taxas de juros praticadas no cheque especial. Descabimento. Ausência de fundamento legal ou contratual . Precedente deste Tribunal. Repetição em dobro do indébito. Descabimento. Ausência de má-fé na cobrança . Jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa. Inadmissibilidade. Hipótese do § 8º do art . 85 não verificada. Verba fixada em 15% do valor da condenação. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do réu não provido . Recurso da autora provido em parte.
(TJ-SP - AC: 00023033620138260097 SP 0002303-36.2013.8 .26.0097, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 04/06/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2020)
Diante do exposto, com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável, o pleito recursal merece acolhimento, para reformar a sentença recorrida, (i) excluir a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, ante a ausência de contrato com a pactuação expressa de anatocismo nos autos; (ii) limitar os juros remuneratórios cobrados ao longo do período de inadimplência à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o Apelante, o que deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, de modo a (i) excluir a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, ante a ausência de contrato com a pactuação expressa de anatocismo nos autos, com base na Súmula 539 do STJ; (ii) limitar os juros remuneratórios cobrados ao longo do período de inadimplência à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o Apelante, o que deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, com base na Súmula 530 do STJ.
Sala das Sessões, __ de _____ de 2026.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA