PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 18 de Junho de 2026.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação (ID 95482366, 95482367 e 95482368) interposto por AUTO PEÇAS CALISTO DISTRIBUIDORA LTDA - ME (identificada na petição de ID 95482578 como Auto Peças Calisto Distribuidora de Ltda. - ME, e originalmente cadastrada como Auto Peças Calisto Ltda.) em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Amargosa (ID 95482321), que julgou extinto o processo monitório movido em face de LEIDE MOTA DE ANDRADE E LAERCIO MOREIRA CARDOSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 6º, 8º, 485, inciso II, e parágrafos 1º e 7º do Código de Processo Civil, em razão de o feito se encontrar paralisado há mais de cinco anos.

Na sentença de ID 95482321, a magistrada de primeiro grau pontuou que o processo se encontrava sem impulso dos interessados por longo período, ponderando que o princípio da primazia da resolução do mérito deve se harmonizar com os princípios da eficiência e da cooperação. Afirmou que o julgador atua também como gestor da unidade judiciária, cabendo-lhe buscar a otimização dos recursos para o funcionamento do acervo da vara.

Asseverou a sentença que, diante da paralisação por prazo muito superior àquele previsto em lei para caracterizar a negligência da parte, seria dispensável a intimação pessoal prevista no artigo 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Argumentou que a prévia intimação pessoal poderia ser suprida pela intimação da própria sentença extintiva, ocasião em que a parte autora teria a oportunidade de demonstrar eventual persistência de seu interesse processual em sede de juízo de retratação.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID’s 95482366, 95482367 e 95482368), sustentando, em síntese, que a extinção do processo foi prematura e violou frontalmente a exigência legal de sua intimação pessoal prévia.

Aduz que o interesse na cobrança do crédito monitório remanesce ativo e que o andamento processual regular pressupõe a efetivação das diligências citatórias cabíveis, haja vista que a relação processual sequer foi angularizada.

Os autos físicos foram convertidos para o formato eletrônico e migrados para o sistema PJe, conforme certidões e termos de virtualização constantes nos IDs 95482322, 95482572, 95482573, 95482574 e 95482575.

Em decisão de ID 95482582, a juíza substituta de primeiro grau manteve a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos e determinou a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões.

A certidão de ID 95482585 atestou o decurso do prazo legal sem que os réus, Leide Mota de Andrade e Laercio Moreira Cardoso, apresentassem manifestação, uma vez que não foram localizados ou integrados à relação processual.

Após regular distribuição por livre sorteio no âmbito desta Segunda Instância, os autos foram encaminhados à relatoria desta Câmara, registrando-se a conformidade na triagem e análise de prevenção pelas certidões de ID 95792301 e ID 95823933.

É o que importa relatar, ainda que sinteticamente.

Restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Desembargador Relator

JR03

1. Da Admissibilidade Recursal

O recurso de apelação interposto pela parte autora preenche todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade exigidos pela legislação processual. No que concerne ao preparo, verifica-se que o juízo de primeiro grau isentou expressamente a parte autora do pagamento das custas processuais remanescentes no próprio dispositivo da sentença recorrida, razão pela qual resta dispensada a comprovação do recolhimento do preparo nesta instância recursal, estando a apelação apta a ser conhecida e julgada por este órgão colegiado.

2. Da Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Pessoal

A extinção do processo sem resolução de mérito fundada na inércia ou abandono das partes exige a estrita observância do procedimento estabelecido pelo art. 485 do Código de Processo Civil.

O dispositivo em questão determina expressamente que a extinção decorrente de inércia ou abandono depende de prévia intimação pessoal da parte autora para que supra a falta verificada no prazo improrrogável de 5 dias.

A regra processual de regência estabelece esse dever de modo inequívoco, conforme se extrai do texto legal:

“Art. 485, § 1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias".

No caso vertente, o juízo a quo extinguiu o feito sem realizar a intimação pessoal da parte autora, sob o argumento de que a referida exigência legal poderia ser relativizada em homenagem aos princípios da eficiência e da cooperação, relegando a verificação do interesse da parte ao juízo de retratação posterior à prolação da sentença.

Essa premissa revela evidente erro de procedimento (error in procedendo).

Os princípios constitucionais e processuais da eficiência e da celeridade não podem servir de escusa para afastar garantias fundamentais do jurisdicionado e requisitos de validade processual expressamente instituídos pela legislação federal.

No caso concreto, o vício de procedimento é manifesto.

Conforme se extrai da sentença recorrida (ID 95482321), o juízo a quo admitiu expressamente a dispensa voluntária da intimação pessoal, sob o fundamento de que tal medida não se coadunaria com a eficiência da gestão judiciária. Ocorre que o comando do § 1º do art. 485 do CPC é de natureza cogente, não conferindo ao julgador discricionariedade para sua dispensa, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é pacífica ao afirmar que a intimação pessoal do autor é pressuposto essencial e indispensável para a extinção por abandono da causa.

O ato processual de intimação do advogado constituído pela imprensa oficial não substitui e não supre a necessidade de intimação pessoal da própria parte, que deve ser pessoalmente alertada sobre as consequências jurídicas graves de sua inação.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal consolidou-se em casos idênticos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE REQUERIMENTO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa exige, como condição indispensável, a intimação pessoal do autor, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015 (art. 267, § 1º, do CPC/1973), para que este manifeste interesse no prosseguimento do feito. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio da Súmula 240, de que a extinção por abandono depende de requerimento do réu quando este já houver sido citado e integrada a relação processual. 5. No caso concreto, não houve intimação pessoal do autor nem requerimento do réu, o que inviabiliza a extinção do feito por abandono, tornando a sentença nula por error in procedendo. 6. Além disso, o histórico processual demonstra múltiplas manifestações do apelante, revelando interesse inequívoco no prosseguimento da demanda. 7. O princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º do CPC) reforça a necessidade de evitar extinções prematuras do processo, especialmente diante de vícios formais sanáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal do autor, conforme previsto no art. 485, § 1º, do CPC. 2. A extinção por abandono somente é cabível, após a citação, mediante requerimento expresso do réu, nos termos da Súmula 240 do STJ. 3. A ausência dos requisitos legais para caracterização do abandono configura nulidade da sentença por error in procedendo (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000885-66.2006.8.05.0041,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA,Publicado em: 20/08/2025).

A ausência da regular intimação pessoal frustra a oportunidade de a parte manifestar-se diretamente e demonstrar que ainda detém interesse no desfecho da lide.

O juízo de retratação exercido em sede recursal não supre a falta da garantia, visto que impõe ao jurisdicionado o ônus excessivo de manejar recurso de apelação para restabelecer ato elementar que deveria ter sido praticado antes do decreto extintivo.

Verificada a manifesta omissão do juízo de primeiro grau quanto ao cumprimento do dever imposto pelo § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, a nulidade da sentença é medida que se impõe, devendo os autos retornar à origem para a regular tramitação da demanda.

3. Da Necessidade De Requerimento Reu E Aplicação Da Súmula 240 Do STJ

Para além do imperativo legal de intimação pessoal da parte autora, a extinção do processo por abandono encontra outro limite intransponível quando a relação processual já se encontra angularizada com a integração da parte ré na relação processual.

O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a inércia do polo ativo não autoriza o juiz a extinguir o processo ex officio se o polo passivo já foi integrado à lide, exigindo-se o requerimento formal e inequívoco do réu. Esse entendimento encontra-se sumulado na jurisprudência pátria:

SÚMULA STJ nº 240 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO]: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2000, DJ 06/09/2000, p. 215).

A base lógica desse entendimento repousa na bilateralidade da relação processual após a citação. Uma vez citado, o réu também tem interesse na obtenção de uma sentença definitiva que resolva a lide e ponha fim à situação de incerteza jurídica instaurada pela lide, não cabendo ao julgador presumir o desinteresse do demandado na solução de mérito.

Essa regra protetiva foi devidamente incorporada ao ordenamento processual civil contemporâneo no art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil, que preceitua que, oferecida a contestação, a extinção por abandono da causa pelo autor dependerá de expresso requerimento do réu.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma a vitalidade desse entendimento:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 240/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Enunciado 240 da Súmula do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.626.560/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020).

Na hipótese dos autos, verifica-se que a lide contava com a regular angularização da relação processual, estando os réus formalmente integrados ao polo passivo.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que houve a citação por edital dos réus (ID’s 95482359, 95482360 e 95482361), após tentativa frustrada de citação pessoal via carta precatória (ID 95482349).

Contudo, transcorrido o prazo do edital sem manifestação dos réus, não houve a nomeação de Curador Especial, nos moldes do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, sobrevindo diretamente a sentença de extinção ora combatida.

Portanto, a extinção promovida de ofício pelo juízo de origem, sem que houvesse qualquer pedido ou manifestação dos réus pugnando pela extinção do feito por abandono, viola frontalmente o enunciado da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça.

É imperativo consignar que a proteção ao contraditório garantida pela Súmula 240 do STJ aplica-se inclusive nos casos de citação ficta. Tendo havido a citação por edital (ID 95482359 e 95482360), cuja publicação se deu em 15/09/2009 (ID 95482361), a lei impõe a nomeação de Curador Especial (Art. 72, II, CPC) para representar os interesses dos réus revéis.

A ausência dessa nomeação constitui nulidade absoluta, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU CITADO POR EDITAL. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO [...] III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, sem prévia intimação da Fazenda Pública, contraria o direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. Nos termos do art. 9º, II, do CPC/1973, a ausência de nomeação de curador especial ao réu citado por edital constitui nulidade absoluta, o que invalida os atos subsequentes à citação, conforme jurisprudência dominante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Declarada a nulidade da sentença em razão da ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital. Tese de julgamento: "A ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital implica nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes à citação, por violação ao contraditório e à ampla defesa” (TJ-BA - Apelação: 00040754119988050001, Relator: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2025).

Ao extinguir o feito de ofício, sem nomear curador e, por conseguinte, sem oportunizar a este a manifestação sobre o interesse no prosseguimento da lide, o juízo a quo incorreu em error in procedendo insanável.

A inobservância conjunta de ambos os pressupostos indispensáveis à caracterização do abandono — a prévia intimação pessoal da parte autora e o requerimento expresso dos réus — conduz inevitavelmente à desconstituição da decisão apelada, de modo a possibilitar o regular prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição.

4. Dispositivo

Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para:

a) ANULAR a sentença recorrida de ID 95482321 por evidente erro de procedimento (error in procedendo), ante a violação direta ao art. 485, § 1º, ao art. 72, inciso II, ambos do CPC, e ao enunciado da Súmula 240 do STJ; e

b) DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Amargosa para o regular processamento e regular instrução do feito.

É como voto.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Desembargador Relator

JR03