PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALECIMENTO DO RÉU DURANTE O PROCESSO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO E REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

1. A sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana julgou procedente a Ação de Usucapião ajuizada por Manoel Ricardo de Jesus Fernandes e Rosalina de Brito Cardoso, reconhecendo o domínio do imóvel descrito nos autos.

2. Os herdeiros do réu, Gerson Vasconcelos Bulos, interpuseram apelação, sustentando nulidade processual por ausência de suspensão do feito após o falecimento do réu, bem como ausência de citação do espólio ou sucessores e a existência de comodato que descaracterizaria o animus domini.

3. Os apelados apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. Há uma questão em discussão: saber se a ausência de suspensão do processo após o falecimento do réu compromete a validade dos atos subsequentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Verifica-se que o réu faleceu no curso do processo, conforme certidão de óbito juntada aos autos, sem que houvesse qualquer providência judicial no sentido de suspender o feito ou de promover a substituição processual.

6. De acordo com o art. 313, I e § 2º, I, do CPC, a morte do réu impõe a suspensão do processo e a citação do espólio ou herdeiros, para assegurar o contraditório e a ampla defesa.

7. A inobservância desse procedimento configura nulidade absoluta, por ofensa ao devido processo legal, uma vez que a sentença foi proferida sem que houvesse regular composição do polo passivo.

8. A jurisprudência do TJBA é pacífica no sentido de reconhecer a nulidade de atos processuais posteriores ao óbito de parte sem substituição processual.

9. Diante da ausência de regularização do polo passivo após o falecimento do réu, impõe-se a anulação da sentença e dos atos subsequentes, com retorno dos autos ao juízo de origem para citação dos sucessores, observando-se os prazos do art. 313, § 2º, I, do CPC.

10. Prejudicada, por ora, a análise do mérito quanto à existência ou não de comodato verbal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e os atos processuais praticados após o falecimento do réu, determinando o retorno dos autos à origem para regularização do polo passivo, mediante citação do espólio ou herdeiros.

Dispositivos relevantes citados:

Constituição Federal: art. 5º, inciso LV

Código de Processo Civil: arts. 98, 110, 313, § 2º, I e 687

Jurisprudência relevante citada:

TJBA - Apelação 0000001-77.1977.8.05.0227, Rel. Josevando Souza Andrade, DJe 02/02/2022

TJBA - Apelação 0552527-92.2016.8.05.0001, Rel. Gustavo Silva Pequeno, DJe 20/04/2023

TJBA - Apelação 8000071-18.2017.8.05.0077, Rel. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro, DJe 13/09/2023

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0529326-66.2019.8.05.0001, tendo como apelantes os sucessores de GERSON VASCONCELOS BULOS e apelados MANOEL RICARDO DE JESUS FERNANDES e ROSALINA DE BRITO CARDOSO,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelos sucessores de GERSON VASCONCELOS BULOS contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, que, nos autos da Ação de Usucapião nº. 0013475-84.2008.8.05.0080, proposta por MANOEL RICARDO DE JESUS FERNANDES e ROSALINA DE BRITO CARDOSO, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO feito por ROSALINA DE BRITO CARDOSO e MANOEL RICARDO DE JESUS FERNANDES, para reconhecer e declarar a propriedade e domínio sobre o imóvel usucapiendo, com medidas e confrontações descritas no memorial descritivo de IDs 90592700 e 90592701 que fica fazendo parte integral da presente sentença.

Irresignados, os apelantes sustentam a ocorrência de nulidade processual insanável em virtude da não suspensão do processo após a notícia do falecimento do réu, em manifesta violação ao art. 313, I, do Código de Processo Civil.

Argumentam que a negativa de suspensão implicou cerceamento de defesa e impediu que se dessem seguimento à defesa, ferindo o princípio do devido processo legal.

Alegam que a ação de usucapião possui natureza universal e erga omnes, sendo imperativa a citação dos confrontantes e eventuais interessados, conforme art. 246, § 3º, do CPC.

Afirmam que o fato de o réu não possuir registro público formal não o desqualifica como parte legítima para defender seus direitos de propriedade ou posse, especialmente quando alega a existência de comodato que, se comprovado, inviabiliza a pretensão dos apelados.

Asseveram que a posse dos apelados era fruto de comodato verbal estabelecido há muitos anos, concedido por mera liberalidade para moradia da família.

Ponderam que a posse decorrente de comodato é caracterizada pela ausência de animus domini, pois o comodatário reconhece a propriedade de outrem e exerce a posse por tolerância ou concessão.

Ao final, pedem que seja dado provimento ao recurso para anular a Sentença e todas as decisões posteriores à notícia do falecimento de Gerson Vasconcelos Bulos; alternativamente, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido.

Os apelados apresentaram contrarrazões (ID 93064476), pugnando pelo não provimento do apelo.

Os autos foram encaminhados a esta Instância Superior e distribuídos para a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cabendo-me, por sorteio, a relatoria do feito.

Examinado, e em condições de proferir o voto, restituo os autos à Secretaria, com relatório, nos termos do art. 931 do CPC, ao tempo em que determino sua inclusão em pauta de julgamento.

É o relatório.

 Salvador/BA, 14 de janeiro de 2026.

 Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

De início, concedo a benesse da gratuidade processual exclusivamente para fins de dispensa do recolhimento do preparo recursal, considerando a alegação de impossibilidade econômica formulada pelos herdeiros do demandado, em consonância com o art. 98 da Lei Adjetiva Civil e art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna.

O presente apelo preenche os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.

De igual maneira, o recurso possui os pressupostos extrínsecos: regularidade formal e tempestividade, merecendo, portanto, ser conhecido.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que acolheu a pretensão deduzida em ação de usucapião, declarando o domínio do imóvel usucapiendo em favor dos demandantes Rosalina de Brito Cardoso e Manoel Ricardo de Jesus Fernandes.

Na petição inicial, os requerentes postularam o reconhecimento da propriedade sobre gleba rural situada na Fazenda São Félix, s/n, Distrito de Humildes, nesta Comarca de Feira de Santana, com área equivalente a 2,5 tarefas (10.662,50 metros quadrados), sustentando o exercício possessório prolongado, ininterrupto e sem contestação pelo período superior a três décadas, destinando o bem a atividades agrícolas de subsistência.

O magistrado sentenciante acolheu o pleito autoral, consignando o preenchimento dos pressupostos insculpidos no art. 1.238 do Código Civil, ressaltando a manifestação de desinteresse pelos entes federativos, a inércia dos ocupantes das edificações existentes no terreno e a não comprovação do alegado ajuste de comodato verbal pelo contestante.

Inconformados, os recorrentes buscam a invalidação do pronunciamento judicial, apontando ofensa às garantias processuais fundamentais em razão do prosseguimento do feito após a morte do demandado sem a devida regularização sucessória, ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda inaugural.

O exame dos autos revela que o Juízo de origem determinou a citação de Gerson Vasconcelos Bulos para integrar a relação processual, o qual ofertou defesa (ID. 90592726) e atuou regularmente no feito até 29 de março de 2022, ocasião em que sobreveio a notícia de seu falecimento, devidamente comprovado pela certidão respectiva (ID. 93064309).

Constata-se, entretanto, que a despeito da comunicação do evento morte, o processo seguiu seu curso normal até a prolação da sentença, sem que houvesse a regularização do polo passivo.

O ordenamento processual vigente estabelece que o óbito de qualquer dos litigantes constitui causa suspensiva do trâmite processual, cabendo ao magistrado adotar as providências necessárias à recomposição da relação jurídica processual.

A Lei Processual Civil disciplina a matéria nos seguintes termos:

Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .

Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Dessarte, revela-se indispensável a intimação dos demandantes para providenciar a integração dos sucessores do falecido à lide, mediante a citação do espólio ou dos herdeiros, sob pena de inquinar de nulidade os atos praticados à revelia dessa exigência fundamental.

Na hipótese vertente, o prosseguimento do feito após o falecimento do réu, sem a observância do procedimento de sucessão processual, configura vício insanável, porquanto realizados atos processuais decisivos sem a participação válida de uma das partes, em frontal desrespeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, consagradas no art. 5º, inciso LV, da Lei Fundamental.

Neste sentido, a jurisprudência:

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA . FALECIMENTO DOS RÉUS NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS QUE DETERMINAM A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUTORES ARGUEM NULIDADE DO PROCESSO . VISLUMBRA-SE PREJUÍZO AOS RÉUS ACASO A NULIDADE NÃO SEJA DECRETADA. ERROR IN PROCEDENDO EXISTENTE. ACOLHE-SE PRELIMINAR. DECLARA NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJ-BA - APL: 00000017719778050227 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022)

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA . BEM APREENDIDO. FALECIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . CONSOLIDAÇAO DO AUTOMOTOR NO POSSE DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DE REGRA DO ART. 313, I E § 2, I DO CPC . VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO PARA OBSTAR QUERELA NULITATTIS. NULIDADE RECONHECIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA . Noticiado o fato de que uma das partes no processo veio a óbito antes mesmo da citação, é indispensável a sua substituição processual pelos sucessores, sendo nula a sentença que não adota referida providência e apreciação o mérito. Ressalte-se que, embora à primeira vista o recorrente faleça de interesse processual em anular uma sentença que atendeu à sua pretensão, inegável que a aludida irregularidade processual tem o condão de macular a referida sentença e tornar o processo nulo pela evidente ausência de citação, fragilizando a segurança jurídica e mesmo a posse do banco autor sobre o bem apreendido, haja vista que passível de ensejar inclusive o manejo de querela nullitatis. Assim, considerando que não houve a citação do requerido, e, a fim de evitar a nulidade no processo por flagrante violação ao contraditório, deverá ser anulada a sentença para determinar que os autos retornem à Juízo de origem, para realização das diligências solicitadas no sentido de viabilizar a citação do espólio ou dos sucessores do requerido para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal. PROVIMENTO DO RECURSO . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-BA - Apelação: 05525279220168050001, Relator.: GUSTAVO SILVA PEQUENO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FALECIMENTO DA PARTE . CURSO DO PROCESSO. CERTIDÃO DE ÓBITO. HABILITAÇÃO. ESPÓLIO . SUCESSORES. AUSÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE . PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-BA - Apelação: 80000711820178050077, Relator.: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2023)

Desse modo, é imprescindível a intimação da parte autora para que promova a regularização do polo passivo, ficando anulados todos os atos processuais praticados após o falecimento do réu, notadamente da sentença ora recorrida

Face o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para cassar a sentença e declarar a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento de Gerson Vasconcelos Bulos, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para regular substituição processual, mediante intimação da parte autora para providenciar a citação do espólio ou dos herdeiros do demandado falecido, observando-se o rito dos arts. 313, § 2º, inciso I, e 687 do Estatuto Processual Civil.

É como voto.

 Salvador/BA, 14 de janeiro de 2026.

 Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior 

Relator