PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

C/G

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PROCEDIMENTO DO JÚRI. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SESSÃO PLENÁRIA E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado pelo Advogado Átila de Almeida Oliveira (OAB/BA n.º 28.119), em favor da Paciente MARTA DIAS DE BARROS, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Júri da Comarca de Brumado/BA que indeferiu pedido de instauração de incidente de insanidade mental e suspensão de sessão de julgamento do Júri designada para 28.11.2025.

2. O Impetrante alega quadro de ideações suicidas e uso de medicação controlada que comprometeriam a capacidade de raciocínio da Paciente.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a subsistência do pedido de suspensão da sessão de julgamento realizada em 28.11.2025; e (ii) analisar a existência de dúvida fundada sobre integridade mental da Paciente que justifique instauração de incidente de insanidade mental.

III. Razões de decidir

4. O pedido de suspensão da sessão plenária restou prejudicado, uma vez que a sessão do Júri já foi realizada em 28.11.2025, com respaldo na decisão que indeferiu pedido liminar.

5. A instauração de incidente de insanidade mental exige, nos termos do art. 149 do CPP, dúvida fundada sobre a integridade mental do acusado ao tempo da prática delitiva. Meras alegações genéricas, desacompanhadas de substrato probatório robusto, não são suficientes para caracterizar tal dúvida.

6. A documentação apresentada pela defesa não demonstra, de forma inequívoca, comprometimento da capacidade mental da Paciente ao tempo dos fatos ocorridos em julho de 2017.

7. A Paciente apresentou relatórios médicos que atestam transtorno afetivo bipolar desde 2008, acompanhamento no CAPS I desde novembro de 2023, transtorno de personalidade emocionalmente instável e transtorno depressivo recorrente. Contudo, os documentos indicam estado emocional estável, coerência afetiva e lucidez preservada, sem comprometimento cognitivo ou incapacidade para participação no interrogatório.

8. Os pleitos foram apresentados com apenas 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da sessão de julgamento, após mais de 08 (oito) anos de tramitação processual, sem que tivesse sido alegada inimputabilidade anteriormente.

9. Transtorno afetivo bipolar, acompanhamento psiquiátrico e medicação, isoladamente, não justificam abertura de incidente ou suspensão processual.

IV. Dispositivo e tese

10. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Tese de julgamento: "1. A instauração de incidente de insanidade mental previsto no art. 149 do CPP exige a demonstração de dúvida fundada e relevante sobre a integridade mental do acusado ao tempo da prática delitiva, não sendo suficientes alegações genéricas ou atestados médicos que atestem condição psiquiátrica atual, desacompanhados de elementos que estabeleçam nexo com a época dos fatos. 2. O simples requerimento de instauração de incidente de insanidade mental não obriga o juiz a sua determinação quando ausentes elementos probatórios robustos que configurem dúvida razoável quanto à sanidade mental do acusado no momento da conduta típica."

___________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 149 e 26; CF/1988, art. 5º, LV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 320.888/BA, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 13.09.2016.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus n.º 8073572-61.2025.8.05.0000, impetrado pelo Advogado Átila de Almeida Oliveira (OAB/BA n.º 28.119), em favor da Paciente MARTA DIAS DE BARROS, tendo apontado como Autoridade Coatora a MM. Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de Brumado/BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER PARCIALMENTE do Writ e, nessa extensão, DENEGAR a Ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 16 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

C/G

Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Átila de Almeida Oliveira (OAB/BA n.º 28.119), em favor da Paciente MARTA DIAS DE BARROS, tendo apontado como Autoridade Coatora a MM. Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de Brumado/BA.

Relata o Impetrante, em síntese, que a Paciente foi pronunciada pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e emboscada, além de ocultação de cadáver, no âmbito da ação penal n.º 0002236-18.2017.8.05.0032, em trâmite perante a Vara do Júri da Comarca de Brumado/BA, estando designada sessão de julgamento plenária para o dia 28.11.2025.

Afirma que “a Paciente foi encaminhada de urgência ao CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) em decorrência de um severo quadro de ideações suicidas, demandando acompanhamento médico intensivo e monitoramento de terceiros por um período mínimo de 07 dias”, bem como que “foi expressamente informado que o uso contínuo de medicação controlada compromete de forma irrefutável sua capacidade de raciocínio, tornando-a incapaz de compreender e interagir de forma lógica e coerente em qualquer interrogatório ou procedimento judicial”.

Diante desse contexto, informa haver pleitado a instauração de incidente de insanidade mental e consequente suspensão da sessão de julgamento, pleitos, contudo, indeferidos pela Autoridade Impetrada, impondo à Increpada “constrangimento ilegal de proporções alarmantes, ao exigir sua presença e participação em um julgamento crucial para sua vida enquanto sua mente e seu corpo estão em estado de colapso”.

Requer, assim, a concessão, em caráter liminar, da Ordem de Habeas Corpus, a fim de que seja imediatamente suspensa a sessão de julgamento designada para o dia 28.11.2025, até o julgamento final do Writ. No mérito, clama pela reforma da decisão a quo, mediante a determinação de instauração do incidente de insanidade mental da Paciente e a suspensão do processo principal até a conclusão do aludido feito.

Instruiu o petitório com documentos.

O Writ foi originalmente impetrado em sede de Plantão Judiciário de 2.º Grau, havendo o Exmo. Magistrado Plantonista pontuado a inviabilidade de conhecimento do feito em sede de expediente extraordinário (ID 94911970).

Os autos foram distribuídos, no expediente regular, por prevenção, à relatoria desta Desembargadora em 26.11.2025 (ID 94922406), restando a liminar pleiteada indeferida (ID 95002910).

As informações foram encaminhadas pelo Magistrado a quo em 27.11.2025 (ID 95082117).

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pela prejudicialidade da presente Ordem de Habeas Corpus (ID 95761827).

É o relatório.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

C/G

Funda-se o Writ vertente na tese de constrangimento ilegal a que estaria submetida a Paciente MARTA DIAS DE BARROS, porquanto indeferidos os pedidos de instauração de incidente de insanidade mental e suspensão da sessão de julgamento designada para o dia 28.11.2025, a despeito da existência de dúvidas acerca da higidez mental da mesma.

Não merece guarida a pretensão em testilha.

De logo, registre-se que a solicitação da suspensão da sessão de julgamento já se encontra superada no presente momento, porquanto se verifica do parecer ministerial (ID 95761827) e em consulta ao PJe1G que a sessão do júri que se pretendia ver suspensa ocorreu no dia 28.11.2025, com respaldo, inclusive, na decisão que indeferiu o pedido liminar correlato (ID 95002910).

Lado outro, quanto ao pleito de instauração de incidente de insanidade mental, embora o Impetrante mencione que a Paciente apresenta “quadro de ideações suicidas, demandando acompanhamento médico intensivo e monitoramento de terceiros por um período mínimo de 07 dias” além de possuir “histórico documentado de tratamento psiquiátrico desde o ano de 2008, sendo portadora de Transtorno Afetivo Bipolar (CID 10 F.31, F33.3 e F43.1)”, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a existência de dúvida fundada sobre a integridade mental da mesma.

A Autoridade Impetrada, a propósito, fez considerações relevantes quando do indeferimento do pedido defensivo formulado na origem, conforme se depreende do seguinte excerto (ID 94907055):

[…] Esclareço que, desnecessariamente, em autos apartados ela pediu a instauração do incidente de insanidade mental (Proc. 8004071-21.2025.805.0032), e juntou os mesmos documentos carreados aos autos dessa ação penal. Portanto, passo a analisar os pedidos, inclusive o de instauração do incidente:

Conforme acima fundamentado, trata-se de ação penal relativa a morte violenta ocorrida em 22 de julho de 2017, portanto, há mais de oito anos. Ao longo de quase uma década a acusada, que está em liberdade, nada alegou sobre supostos problemas de saúde. Somente hoje, 48 horas antes da data prevista para o julgamento, ela pediu instauração de incidente de insanidade mental; apresentou documentos insuficientes à demonstração de fundadas dúvidas sobre sua higidez mental.

O exame não deve ser deferido apenas porque foi requerido, se não há elementos que revelem uma dúvida razoável quanto à sanidade mental do acusado. Não constituem elementos suficientes para o deferimento do exame: a aparente insuficiência da motivação do crime; a forma brutal do crime; o atestado médico genérico que alude a “depressão”; neurose de angústia; “crise de agitação”, etc. (Julio Fabbrini Mirabete, Processo Penal, Ed. Atlas, 7ª ed., p. 249). […]

O Magistrado pontuou que, em mais de 08 (oito) anos de tramitação processual, jamais fora alegada a inimputabilidade, sendo os pleitos de instauração de incidente de insanidade mental e suspensão do julgamento apresentados com apenas 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, à míngua de elementos probatórios suficientes a demonstrar dúvida razoável sobre a capacidade mental da Acusada. Ressaltou que transtorno afetivo bipolar, acompanhamento psiquiátrico e medicação, isoladamente, não justificam a abertura do incidente ou suspensão processual.

Com efeito, o relatório médico de 10.02.2025 documentou transtorno afetivo bipolar desde 2008, porém, com a Paciente sob medicação adequada, “eutímica, com afeto congruente” e orientada. Evidencia-se, portanto, estado emocional estável, coerência afetiva e lucidez preservada (ID 94907053).

Outrossim, o documento de 25.11.2025 registra acompanhamento no CAPS I desde novembro de 2023, com diagnósticos de transtorno de personalidade emocionalmente instável (F60.3) e transtorno depressivo recorrente (F33), com recomendação de tratamento indefinido. Não obstante a vulnerabilidade mental comprovada, o relatório não aponta comprometimento cognitivo, alteração de consciência ou incapacidade de participação no interrogatório. Consigna apenas risco suicida com necessidade de vigilância (ID 94907052).

Nesse contexto, o art. 149 do CPP exige que haja “dúvida sobre a integridade mental do acusado” para a instauração do incidente. Meras alegações genéricas, sem substrato probatório robusto, não são suficientes para caracterizar tal dúvida. Leia-se, nesse exato sentido, aresto do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Na hipótese, as instâncias ordinárias, com amparo nas provas constantes dos autos, inferiram que há indícios suficientes de autoria e materialidade a fundamentar a decisão de pronúncia do paciente, por homicídio qualificado e homicídio qualificado na forma tentada, de modo que entender em sentido contrário demandaria, impreterivelmente, cotejo minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (precedentes).

III - Improcedência da alegação do impetrante de que não teria sido deferido o exame de corpo de delito, conforme se verifica da decisão de pronúncia, ao reconhecer presente a materialidade delitiva, diante do laudo de lesões corporais da vítima sobrevivente, bem como do laudo de exame cadavérico da segunda vítima.

IV - Somente a dúvida relevante sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz a determinar a sua realização (precedentes).

Por outro lado, é cediço que o mencionado incidente tem por escopo aferir a suposta patologia no momento da conduta típica, a teor do art. 26 do CP.

V - A ausência de cópia do decreto de prisão preventiva obsta o conhecimento do writ, quanto à alegada inidoneidade da segregação cautelar, por deficiência da instrução (precedentes).

VI - Tendo em vista que as demais teses defensivas - inclusive aquela atinente ao alegado excesso de prazo (e até mesmo a tese relativa à inidoneidade da prisão cautelar) - não foram apreciadas pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).

Habeas corpus não conhecido, com recomendação para que se imprima maior celeridade no julgamento do feito.

 (HC n. 320.888/BA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 29/9/2016.)

Portanto, restam demonstradas a adequação e legalidade da decisão vergastada, não se constatando, até o presente momento, qualquer hipótese hábil a configurar o constrangimento aventado na Prefacial.

Ante todo o exposto, CONHECE-SE PARCIALMENTE do Writ e, nessa extensão, DENEGA-SE a presente Ordem de Habeas Corpus.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora