PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8063229-06.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| PACIENTE: EDILSON JOSE DE SANTANA e outros (2) |
| Advogado(s): FELIPE NUNES DA SILVA CARVALHO, HANDERSON LEMOS MAIA DE ABREU |
| IMPETRADO: 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ILHÉUS-BAHIA |
| Advogado(s): |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal
HABEAS CORPUS N. 8063229-06.2025.8.05.0000
COMARCA: Ilhéus
IMPETRANTES: Bel. Felipe Nunes da Silva Carvalho (OAB/BA 87.550) e Bel. Handerson Lemos Maia de Abreu (OAB/BA 33.550)
PACIENTE: Edilson José de Santana
IMPETRADO: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus
RELATOR: Des. Nilson Castelo Branco
VOTO
A Constituição Federal assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. (Art. 5º, LXI, CF).
Além da hipótese de flagrante delito, é possível a restrição da liberdade por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado (art. 283, caput, CPP).
A preventiva é espécie de prisão com indiscutível natureza cautelar e provisória, motivo pelo qual a sua decretação ou manutenção exige a demonstração concreta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.
O fumus comissi delicti materializa os pressupostos para a decretação da medida e refere-se à prova da existência do crime e aos indícios suficientes da autoria. Neste tópico, vale pontuar que, “para a aplicação da segregação preventiva, não se exige um juízo de certeza definitivo, como o necessário para a condenação, mas apenas indícios plausíveis de autoria e prova da materialidade.” (STJ. RHC 80438/MG).
Por sua vez, o periculum libertatis constitui a necessidade da restrição da liberdade do indivíduo, e, conforme disciplinado em lei, deve ter por fundamento a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal, a garantia de aplicação da lei penal ou o descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
Ainda em preâmbulo, importa anotar que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).” (STJ. HC 592107/SP. Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Data de Julgamento: 22/09/2020. Data da Publicação/Fonte DJe 29/09/2020).
Feitas estas considerações e seguindo à análise dos autos, vê-se que a Decisão que lastreia a prisão preventiva do Paciente aponta a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios da sua autoria, bem como o efetivo e reiterado descumprimento das medidas protetivas anteriormente impostas em seu desfavor, conforme transcrição abaixo:
“Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva com pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas, formulado pela defesa de EDILSON JOSÉ DE SANTANA (ID 521872790), em relação à prisão preventiva decretada nos autos nº 8002149-23.2025.8.05.0103, pela prática, em tese, do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006).
A Defesa sustenta, em síntese: ausência de contemporaneidade dos fatos que ensejaram a prisão; ocorrência de bis in idem pela utilização dos mesmos elementos para fundamentar as medidas protetivas e a prisão preventiva; idade avançada e graves problemas de saúde do requerente (cardiopatia, hipertensão e diabetes); a vítima não residia no endereço desde novembro de 2024, conforme declaração do locador; e o local seria utilizado apenas como depósito comercial da Panificadora Sucesso.
O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, sustentando a manutenção da necessidade da prisão preventiva diante do descumprimento reiterado das medidas protetivas, da gravidade concreta da conduta e da insuficiência das medidas cautelares diversas (ID 522304137).
É o relatório.
DECIDO.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A análise detida dos autos revela que não assiste razão à Defesa em seus argumentos, devendo ser mantida a prisão preventiva decretada. Passo a examinar cada uma das alegações defensivas.
Da alegada ausência de contemporaneidade e bis in idem.
A defesa sustenta que os elementos utilizados para fundamentar a prisão preventiva seriam antigos, datando de outubro de 2024, e que teria ocorrido bis in idem por serem os mesmos fatos utilizados para deferir as medidas protetivas, seu recrudescimento e, posteriormente, a prisão preventiva.
Tal argumento não merece prosperar. Conforme se verifica dos autos, o requerente foi intimado das medidas protetivas em 18 de setembro de 2024 e, mesmo assim, incorreu em descumprimento reiterado. A mensagem de 06 de outubro de 2024, mencionada pela defesa, foi enviada APÓS o deferimento das medidas protetivas, caracterizando justamente a violação da ordem judicial.
Ademais, os episódios de descumprimento se sucederam ao longo do tempo - janeiro, março e junho de 2025 -, demonstrando um padrão contínuo de desrespeito às determinações judiciais. A própria defesa confessa em petição de 16 de março de 2025 (ID 490743529 dos autos principais) que o requerente residia no endereço proibido, confirmando o descumprimento.
Não há que se falar em bis in idem, pois a prisão preventiva constitui medida cautelar processual distinta das medidas protetivas de urgência e do seu recrudescimento. Cada violação às ordens judiciais representa novo descumprimento, autorizando o agravamento progressivo das medidas até culminar na segregação cautelar como ultima ratio.
Da alegação sobre o endereço da vítima e uso comercial do imóvel
A defesa argumenta que a vítima não residia no imóvel da Avenida Ubaitaba, 529, desde novembro de 2024, e que o local seria utilizado apenas como depósito da Panificadora Sucesso.
Este argumento também não pode ser acolhido. Primeiro, porque o próprio requerente confessou estar residindo no endereço vedado, independentemente de quem seja o proprietário ou locatário. Segundo, porque a medida protetiva determinava expressamente a proibição de frequentar aquele endereço e a Panificadora Sucesso, justamente por estarem ao lado da residência da vítima (nº 521).
A circunstância de o imóvel pertencer à ex-esposa do requerente ou ser utilizado para fins comerciais não afasta o dever de cumprimento da ordem judicial. As medidas protetivas visam garantir a segurança da vítima através do distanciamento físico do agressor, sendo irrelevante a natureza jurídica da ocupação do imóvel.
Dos problemas de saúde e idade avançada
O requerente alega ser idoso (mais de 65 anos) e portador de graves problemas de saúde, incluindo cardiopatia com implantação de stents, hipertensão e diabetes, o que tornaria a prisão preventiva desproporcional.
Embora se reconheça a condição de saúde do requerente, tal circunstância não implica, automaticamente, na revogação da prisão preventiva. O sistema prisional possui o dever legal de prover assistência médica adequada aos custodiados, conforme previsto nos artigos 14 e 41, VII, da Lei de Execução Penal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que problemas de saúde, por si só, não justificam a revogação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos autorizadores, devendo o Estado garantir o tratamento médico necessário no ambiente prisional.
Ademais, os documentos médicos juntados datam de 2018 e maio de 2025, não havendo comprovação de situação emergencial ou de impossibilidade absoluta de tratamento no sistema prisional. O relatório de alta hospitalar de 2018, ou seja, há mais de cinco anos, demonstra que o procedimento de angioplastia foi bem-sucedido, com evolução satisfatória.
Da insuficiência das medidas cautelares diversas
A defesa requer, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, argumentando sua suficiência para garantir a ordem pública.
Ocorre que as medidas cautelares alternativas já foram anteriormente aplicadas e deliberadamente violadas pelo requerente. Conforme consta dos autos, foram deferidas medidas protetivas em setembro de 2024, prorrogadas em janeiro de 2025 e recrudescidas em março de 2025, todas descumpridas pelo acusado.
O histórico demonstra uma escalada no descumprimento: primeiro, aproximação da residência da mãe da vítima; segundo, suposto arrombamento e troca de fechaduras; terceiro, permanência no local após recrudescimento das medidas com confissão em juízo.
Esta progressão evidencia que medidas menos gravosas se mostraram absolutamente ineficazes para conter a conduta do requerente, que demonstrou manifesto desprezo pelas determinações judiciais. A aplicação de novas medidas cautelares diversas representaria mera reiteração de providências já fracassadas.
Da gravidade concreta e necessidade da prisão
A manutenção da prisão preventiva se justifica pela garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta - descumprimento reiterado e contumaz de ordens judiciais no contexto de violência doméstica - e o risco concreto de reiteração delitiva, já materializado nas múltiplas violações anteriores.
O comportamento do requerente revela periculosidade social e desrespeito sistemático ao Poder Judiciário, criando situação de insegurança e temor para a vítima. A liberdade do custodiado representa risco não apenas à integridade física e psicológica da ofendida, mas também à própria credibilidade da Justiça na proteção de vítimas de violência doméstica.
Como bem destacado pelo Ministério Público, a prisão preventiva no contexto da Lei Maria da Penha possui especial legitimidade quando verificado o descumprimento de medidas protetivas, nos termos do art. 313, III, do CPP c/c art. 20 da Lei 11.340/2006.
Da proporcionalidade da medida
Ao contrário do alegado pela defesa, a prisão preventiva mostra-se proporcional e necessária. O requerente responde por crime punível com pena de reclusão de 2 a 5 anos, sendo a prisão cautelar compatível com a gravidade do delito e com o comportamento reiterado de descumprimento.
A idade e as condições de saúde do requerente, embora mereçam atenção, não podem servir como salvo-conduto para o descumprimento sistemático de ordens judiciais. O Estado tem o dever de garantir tratamento médico adequado aos presos, mas também tem a obrigação de proteger as vítimas de violência doméstica.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por EDILSON JOSÉ DE SANTANA, mantendo integralmente a decisão que decretou sua custódia cautelar nos autos nº 8002149-23.2025.8.05.0103. Intimem-se o requerente, por meio de sua defesa constituída, e o Ministério Público. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos, dando-se baixa.”
Como se observa, a Decisão impugnada expõe, de forma clara e fundamentada, a presença do fumus comissi delicti, evidenciado pela prática, em tese, do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006.
Quanto ao periculum libertatis, a Decisão demonstra, concretamente, a necessidade de garantia da ordem pública, considerando o descumprimento reiterado e contumaz das medidas protetivas de urgência, a gravidade concreta da conduta e o risco efetivo de reiteração delitiva, já materializado nas múltiplas violações anteriores às ordens judiciais.
Conforme pontuado pela Autoridade impetrada, o comportamento do Paciente revela periculosidade social e desrespeito sistemático ao Poder Judiciário, criando situação de insegurança e temor para a vítima, circunstância que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
Quanto à alegada ausência de contemporaneidade dos fatos, a Decisão impugnada rechaça expressamente tal argumento, demonstrando que o Paciente foi intimado das medidas protetivas em 18 de setembro de 2024 e, mesmo assim, incorreu em descumprimento reiterado. Conforme destacado pela Autoridade impetrada, a mensagem de 06 de outubro de 2024, mencionada pela própria Defesa, foi enviada após o deferimento das medidas protetivas, caracterizando justamente a violação da ordem judicial. Ademais, os episódios de descumprimento se sucederam ao longo do tempo - janeiro, março e junho de 2025 -, demonstrando um padrão contínuo e atual de desrespeito às determinações judiciais, o que afasta por completo a alegação de falta de contemporaneidade.
No que tange à alegada ocorrência de bis in idem, a Decisão impugnada destaca que a prisão preventiva constitui medida cautelar processual distinta das medidas protetivas de urgência e do seu recrudescimento. Como bem pontuado pela Autoridade impetrada, cada violação às ordens judiciais representa novo descumprimento, autorizando o agravamento progressivo das medidas até culminar na segregação cautelar como ultima ratio.
A Decisão menciona uma escalada no descumprimento: primeiro, aproximação da residência da mãe da vítima; segundo, suposto arrombamento e troca de fechaduras; terceiro, permanência no local após recrudescimento das medidas com confissão em juízo.
Esta progressão evidencia que medidas menos gravosas se mostraram absolutamente ineficazes para conter a conduta do Paciente, que demonstrou manifesto desprezo pelas determinações judiciais, justificando a aplicação da medida extrema.
Relativamente à alegação sobre o endereço da vítima, a Decisão impugnada refuta expressamente tal argumento. Conforme destacado pela Autoridade impetrada, o próprio Paciente confessou estar residindo no endereço vedado, independentemente de quem seja o proprietário ou locatário do imóvel. Ademais, a medida protetiva determinava expressamente a proibição de frequentar aquele endereço e a Panificadora Sucesso, justamente por estarem ao lado da residência da vítima. Como bem pontuado na Decisão impugnada, a circunstância de o imóvel pertencer à ex-esposa do Paciente ou ser utilizado para fins comerciais não afasta o dever de cumprimento da ordem judicial, pois as medidas protetivas visam garantir a segurança da vítima através do distanciamento físico do agressor, sendo irrelevante a natureza jurídica da ocupação do imóvel.
Quanto à alegação sobre idade avançada e problemas de saúde, a Decisão impugnada examinou detidamente a questão, concluindo que, embora se reconheça a condição de saúde do Paciente, essa circunstância não implica, automaticamente, na revogação da prisão preventiva. Conforme expressamente consignado pela Autoridade impetrada, o sistema prisional possui o dever legal de prover assistência médica adequada aos custodiados, conforme previsto nos artigos 14 e 41, inciso VII, da Lei de Execução Penal. A Decisão ressalta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que problemas de saúde, por si só, não justificam a revogação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos autorizadores, devendo o Estado garantir o tratamento médico necessário no ambiente prisional.
Ademais, conforme destacado na Decisão impugnada, os documentos médicos juntados datam de 2018 e maio de 2025, não havendo comprovação de situação emergencial ou de impossibilidade absoluta de tratamento no sistema prisional. O relatório de alta hospitalar de 2018 demonstra que o procedimento de angioplastia foi bem-sucedido, com evolução satisfatória.
Como bem pontuado pela Autoridade impetrada, a idade e as condições de saúde do Paciente, embora mereçam atenção, não podem servir como salvo-conduto para o descumprimento sistemático de ordens judiciais, pois o Estado tem o dever de garantir tratamento médico adequado aos presos, mas também tem a obrigação de proteger as vítimas de violência doméstica.
Neste ponto, é imperioso destacar que “O descumprimento de medidas protetivas de urgência é considerado fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar, conforme orientação jurisprudencial do STJ.” (AgRg no HC n. 993.567/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Ementa abaixo transcrita:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante deve ser mantida, considerando o descumprimento reiterado de medidas protetivas e a alegação de condições pessoais favoráveis.
2. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, inadmite-se a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
3. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na periculosidade concreta do agente e no fundado receio de reiteração delitiva, devido ao descumprimento das medidas protetivas.
4. O descumprimento de medidas protetivas de urgência é considerado fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar, conforme orientação jurisprudencial do STJ.
5. Condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva se há elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar.
6. Deixaram de ser apresentados novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que está em conformidade com os precedentes do STF e STJ.
7. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 993.567/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)”
Ainda nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONCEDIDA À EX-NAMORADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a prisão preventiva foi decretada (i) como garantia da ordem pública, diante do descumprimento reiterado da medida protetiva anteriormente imposta; e (ii) pelo risco de reiteração delitiva.
3. A propósito, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que "não é desprovida de fundamentação idônea a decisão decretadora da prisão antecipada do paciente, se baseada no reiterado descumprimento de medidas protetivas elencadas pela lei Maria da Penha, o que indica a insuficiência de medidas cautelares diversa". (HC 216233, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 9/6/2022, DJe 13/6/2022).
4. Cumpre salientar não ser possível avaliar, em sede de habeas corpus, se houve ou não o descumprimento da medida protetiva, por demandar o exame de provas, vedado a esta via eleita.
5. A perseverança do agente na senda delitiva enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo.
6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 1.000.173/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.)”
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANITR A ORDEM PÚBLICA E PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo regimental contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da suposta prática dos crimes de ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar, e de descumprimento de medida protetiva de urgência.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e de proteger a integridade física e psicológica da vítima, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, que, mesmo ciente das medidas protetivas, que impunham o seu distanciamento da vítima, a abordou em via pública, oportunidade na qual proferiu xingamentos e ameaças verbais.
4. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de que "Ante o descumprimento de medida protetiva de urgência versada na Lei nº 11.340/2006, tem-se a sinalização de periculosidade, sendo viável a custódia provisória." (HC n. 169.166/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 17/09/2019, p. 02/10/2019).
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
7. Com relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena e ao regime prisional a ser aplicado ao agravante, "a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento." (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).
8. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 994.667/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.)”
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e, na análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade. O agravante é acusado de descumprir medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006) decretada no âmbito da violência doméstica e familiar contra sua ex-companheira. A defesa sustenta ausência de comprovação do descumprimento, desproporcionalidade da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) a existência de fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante do descumprimento reiterado das medidas protetivas de urgência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admissível, conforme entendimento consolidado desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, hipótese que não se verifica no caso.
4. A prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, para resguardar a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica da vítima, diante de: (i) reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência, com contatos indevidos com a vítima e familiares, mesmo após advertências judiciais; (ii) insuficiência das medidas cautelares alternativas para cessar o comportamento do agravante, evidenciada pela ineficácia das medidas protetivas anteriormente impostas.
5. Nos casos de violência doméstica, a proteção da integridade da vítima é fundamento idôneo e apto a justificar a prisão preventiva.
Precedentes desta Corte e do STF reforçam que o descumprimento reiterado das medidas protetivas revela a insuficiência de medidas menos gravosas.
6. O exame do alegado descumprimento das medidas protetivas e a análise das circunstâncias fáticas demandariam revolvimento de provas, procedimento incompatível com o habeas corpus.
7. A decisão monocrática agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a imprescindibilidade da prisão preventiva como única forma de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima em situações de violência doméstica com descumprimento de medidas protetivas.
IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 955.849/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)”
Desta forma, nota-se que a Decisão que lastreia a prisão preventiva do Paciente está suficientemente fundamentada e demonstra a efetiva necessidade da custódia cautelarmente imposta.
Nesta linha de entendimento, a douta Procuradoria de Justiça ofertou Parecer nos termos seguintes:
“(...)Analisando atentamente os autos, em especial as informações fornecidas pelo juízo impetrado, tem-se que no dia 17 de setembro de 2024 foram deferidas medidas protetivas de urgência nos autos nº 8009444- 48.2024.8.05.0103 em benefício de L.R.S.M e em desfavor do aludido paciente, estabelecendo-se: I) proibição de aproximação da ofendida no espaço mínimo de 300 metros; II) encaminhamento do agressor para participação em círculos restaurativos no CEJUSC.
De acordo coma vítima, no dia 09.09.2024 ela pediu dinheiro ao Requerido para realizar a revisão do automóvel. Entretanto, como o requerido não quis dar dinheiro em espécie, mas sim o cartão de crédito, a ofendida suspeitou que ele fosse lhe acusar de furto e decidiu pegar a quantia numa gaveta, tendo sido impedida pelo paciente, que a ameaçou de morte com uma faca, sendo contido por funcionários da Panificadora.
A vítima esclareceu outros episódios de violência já ocorridos em datas pretéritos e que os motivos do desentendimento dizem respeito a questões financeiras.
O paciente foi intimado no dia 18/09/2024, tendo as restrições sido renovadas em janeiro de 2025, após o imputado ter comparecido à residência da mãe da ofendida, visando retirar a filha menor, sendo novamente intimado em 23/01/2025. Ocorreu que, em 30/01/2025, a ofendida registrou novo Boletim de Ocorrência, relatando que o paciente retornou ao endereço onde ela residia (Av. Ubaitava, 529, Malhado), arrombou a porta, trocou os cadeados e ali se estabeleceu.
Consta, ainda, que em diligência policial realizada no dia 31/01/2025, os agentes de segurança confirmaram a presença do veículo do paciente (Toyota Hilux, placa NYM-1868) no local, bem como o presenciaram no interior do imóvel, em flagrante descumprimento da ordem judicial.
Em razão desses fatos, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do paciente e, após parecer favorável do Ministério Público, o juízo impetrado recrudesceu as medidas protetivas de urgência, para acrescentar a “proibição de frequentar a residência da Avenida Ubaitaba, 529, e a Panificadora Sucesso, com desocupação imediata do imóvel em 24 horas, advertindo expressamente que o descumprimento resultaria na imediata decretação da prisão preventiva”.
Ainda de acordo com as informações fornecidas pelo juízo de origem “O Paciente foi válida e pessoalmente intimado em 7 de março de 2025 (ID 489616640). Não obstante, em petição de 16 de março de 2025 (ID 490743529), a própria defesa confessou que o Representado reside no endereço proibido (Avenida Ubaitaba, 529), alegando que o imóvel pertence à sua exesposa e solicitando o cancelamento da proibição”.
Consta, também, que a vítima juntou fotografias, vídeos e prints de mensagens atribuídas ao paciente, demonstrando a continuidade do descumprimento, razão pela qual requereu-se a decretação da prisão preventiva, tendo o Ministério Público dado parecer favorável ao pedido, ensejando, assim, a imposição da medida extrema, datada de 30/06/2025.
No entanto, até a presente data o paciente sequer foi localizado para cumprimento do mandado de prisão. No caso em tela, observa-se que a possibilidade de decretação da custódia também está pautada no envolvimento de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a necessidade de garantir a execução de medida protetiva de urgência, consoante previsão do art. 313, III, do CPP.
(...)
Ademais, a prisão preventiva, como medida segregadora de índole cautelar, se subsume a três pressupostos consignados no art. 312, in fine, do Código de Processo Penal, quais sejam: a) prova da materialidade do crime; b) os indícios suficientes da autoria; e c) o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Os itens “a” e “b”, acima referidos, foram consubstanciados através dos elementos de informações colhidos no procedimento investigatório, cuja discussão aprofundada é incabível em sede de habeas corpus, consoante já ressaltado acima.
Configurados tais pressupostos, cabe averiguar se a custódia cautelar atende suas finalidades legais: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Em relação ao conceito de ordem pública, expressão sabidamente de conteúdo aberto, impende destacar que:
(...)
Nas palavras de Renato Brasileiro, garantia da ordem pública vem sendo entendida, majoritariamente, como “risco considerável de reiterações de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime.” (Manual de Processo Penal – Volume I – 1ª Edição – Editora Impetus).
Nesse sentido, também não se pode desconsiderar os ensinamentos de Alexis Couto de Birto, Humberto Barrionuevo Fabretti e Marco Antônio Ferreira Lima: (...)
No caso em tela, a necessidade de imposição da medida extrema mostra-se inteiramente necessária, eis que, consoante bem pontuado pelo juízo impetrado “O requerido demonstrou absoluto desrespeito às determinações judiciais, descumprindo medidas protetivas por três vezes consecutivas, mesmo após recrudescimento e advertência expressa de prisão. Tal conduta revela periculosidade concreta e tendência à reiteração delitiva”, associado ao risco causado a integridade física e a vida da vítima.
Destaque-se que a arguição defensiva de que o imputado possui problemas de saúde não constitui óbice para limitação do seu direito de locomoção. No entanto, se fosse o caso se debilidade extrema, não seria hipótese de concessão de liberdade, mas sim prisão domiciliar que, além de não ter sido requerida pelos requerentes, inexiste comprovação de que a unidade prisional não poderá cuidar da saúde do imputado no interior do estabelecimento.
Por fim, não há razões para acolhimento do pedido de imposição de medidas alternativas ao cárcere, tendo em vista que elas já se mostraram insuficientes, mesmo após o recrudescimento pelo juízo de origem, providência essa que não impediu que o paciente continuasse afrontando a ofendida.
Em razão disso, necessário se faz acautelar o meio social de possível reiteração delitiva do paciente, garantindo-se a credibilidade da Justiça.
Assim sendo, a postura mais acertada deve ser a manutenção do decreto preventivo, pois não se revela suficiente para repressão da conduta sub judice a mera aplicação de qualquer medida menos gravosa que o cárcere.
Ante o exposto, manifesta-se a Procuradoria de Justiça pelo CONHECIMENTO do presente Habeas Corpus e DENEGAÇÃO DA ORDEM, preservando-se o decreto prisional.
(...).”
CONCLUSÃO
Ante o exposto, na esteira do Parecer da douta Procuradoria de Justiça, voto pela denegação da Ordem, por entender que o Paciente não sofre ilegal constrangimento em sua liberdade de locomoção.
É como voto.
Des. Nilson Castelo Branco
Relator