PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal

Mandado de Segurança Criminal nº 8051349-80.2026.8.05.0000 - Comarca de Salvador/BA

Impetrante: Jonas Nazari

Advogado: Dr. Flávio Luís Algarve (OAB/BA: 25.733)

Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA

Processo de referência nº: 8130351-96.2026.8.05.0001

Procuradora de Justiça: Dra. Maria Auxiliadora Campos Lobo Kraychete

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

ACÓRDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DIREITO DE DEFESA. SUPRIMENTO DAS OMISSÕES. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSORES PELO PRÓPRIO ACUSADO. PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de Segurança impetrado por advogado que alega ter sido contratado pela companheira de investigado preso preventivamente pela suposta prática do crime de estelionato majorado contra pessoa idosa. Sustenta o impetrante a ocorrência de ato ilegal e abusivo por parte da autoridade coatora, consistente na ausência de comunicação formal do local de custódia à família, na obstaculização de contato com o preso e no indeferimento de pedido de habilitação nos autos de Inquérito Policial sem procuração. Pretende a concessão da ordem para que seja apreciada a sua habilitação, franqueado acesso aos autos, informado o local de custódia e assegurada entrevista reservada com o segregado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se remanesce interesse processual no prosseguimento do mandamus diante de decisões supervenientes que apreciaram os pedidos defensivos e da juntada de procuração outorgada pessoalmente pelo investigado a outros causídicos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Manifestação expressa da autoridade apontada como coatora indeferindo fundamentadamente a habilitação do impetrante, ante a ausência de procuração para autos sigilosos (art. 7º, § 10, do Estatuto da OAB), e determinando diligências para confirmação do local de recolhimento do preso e comunicação aos familiares.

4. Outorga de instrumento procuratório pessoal e de próprio punho pelo investigado, no estabelecimento prisional, constituindo defensores diversos para a condução de sua defesa técnica.

5. Prevalência do direito fundamental do acusado de escolher livremente o seu próprio defensor (art. 5º, LV, da CF e art. 263 do CPP) sobre a indicação feita por terceiros ou familiares, cuja atuação possui caráter eminentemente subsidiário e supletivo.

6. Ajuizamento e recebimento da denúncia na Ação Penal correlata, na qual os advogados regularmente constituídos pelo réu já apresentaram resposta à acusação, estando plenamente resguardado o exercício da ampla defesa e do contraditório.

7. Superveniente perda do objeto da impetração e ausência de interesse de agir (binômio utilidade-necessidade), ensejando a prejudicialidade do writ.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do julgamento: Mandado de Segurança julgado prejudicado.

Tese de julgamento: “1. A escolha do defensor pelo acusado é direito inafastável decorrente da ampla defesa e prevalece sobre a indicação ou contratação realizada por terceiros ou familiares. 2. A superveniente manifestação do Juízo sobre os pedidos formulados pela defesa técnica e a consolidação da representação processual eleita pessoalmente pelo réu acarretam a perda de objeto do mandado de segurança impetrado por causídico pretérito, configurando a prejudicialidade da impetração por ausência de interesse de agir.”

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n.º 8051349-80.2026.8.05.0000, em que figuram, como Impetrante, Jonas Nazari e, como Impetrado, o Juiz de Direito da 2ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO O MANDAMUS, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

DECISÃO PROCLAMADA

Prejudicado Por Unanimidade

Salvador, 22 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal

Mandado de Segurança Criminal nº 8051349-80.2026.8.05.0000 - Comarca de Salvador/BA

Impetrante: Jonas Nazari

Advogado: Dr. Flávio Luís Algarve (OAB/BA: 25.733)

Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA

Processo de referência nº: 8130351-96.2026.8.05.0001

Procuradora de Justiça: Dra. Maria Auxiliadora Campos Lobo Kraychete

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

RELATÓRIO

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, subscrito pelo advogado Dr. Flávio Luís Algarve (OAB/BA: 25.733), em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA, que, no âmbito do Inquérito Policial nº 8130351-96.2026.8.05.0001, supostamente deixou de comunicar formalmente a prisão à família do investigado e negou a habilitação do causídico nos autos.

Alega o impetrante, em sua peça vestibular (ID. 110413948), que a ausência de procuração decorreu exclusivamente da impossibilidade de contato com o preso, causada pela omissão estatal na indicação de onde ele se encontrava segregado. Ademais, a companheira do investigado declarou ter contratado o peticionante e afirmou inexistir outro defensor constituído, de modo que o Estado não pode criar obstáculo ao contato e, posteriormente, invocá-lo para impedir a atuação da defesa.

Sustenta, assim, que a negativa viola prerrogativas profissionais da advocacia e configura ato ilegal e abusivo da autoridade coatora, razão pela qual requer, liminarmente e no mérito, que a autoridade coatora, no prazo a ser fixado por este Egrégio Tribunal aprecie imediatamente o pedido de habilitação do advogado subscritor, disponibilize acesso integral aos autos do Inquérito Policial sob nº 8130351-96.2026.8.05.0001, informe oficialmente a unidade prisional em que Jonas Nazari se encontra custodiado, cumpra a determinação constante da audiência de custódia, comunicando formalmente à companheira do investigado o local de sua custódia e assegure ao advogado entrevista reservada com o custodiado, na forma da legislação aplicável e dos meios disponíveis, eis que o defensor é residente em Passo Fundo-RS.

A inicial veio instruída com os documentos de IDs. 110413951, 110413953, 110413956, 110413957, 110413958, 110413959, 110413961, 110413964, 110413967, 110413968, 110413969 e 110413971.

Acostou aos autos declaração de ID. 110415271, assinada por Roberta Aparecida da Rosa da Luz, na qualidade de companheira do impetrante, na qual alega a contratação exclusiva de DR. FLÁVIO LUÍS ALGARVE para atuar nos autos nº 8130351-96.2026.8.05.0001, descartando qualquer outro profissional a atuar em defesa dele.

Liminar indeferida ao ID. 110689725.

Informes judiciais de ID. 112280329.

Parecer da Procuradoria de Justiça pela prejudicialidade do Mandamus (ID. 113220560).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal

Mandado de Segurança Criminal nº 8051349-80.2026.8.05.0000 - Comarca de Salvador/BA

Impetrante: Jonas Nazari

Advogado: Dr. Flávio Luís Algarve (OAB/BA: 25.733)

Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA

Processo de referência nº: 8130351-96.2026.8.05.0001

Procuradora de Justiça: Dra. Maria Auxiliadora Campos Lobo Kraychete

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

VOTO

Informes judiciais de ID. 112280329 noticiam, in verbis: [...] Em atenção ao r. despacho de Vossa Excelência, proferido nos autos do Mandado de Segurança Criminal nº 8051349-80.2026.8.05.0000, impetrado por Jonas Nazari em face de suposta omissão atribuída ao Juízo da 2ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador, e recebido por este juízo por meio do Ofício encaminhado pela Secretaria da Primeira Câmara Criminal em 24 de julho de 2026 (ID 571549714), venho, na qualidade de Juíza de Direito titular da 10ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, atualmente responsável pelo processamento da Ação Penal nº 8138464-39.2026.8.05.0001 e à qual o Auto de Prisão em Flagrante nº 8130351-96.2026.8.05.0001 se encontra apenso, prestar as informações solicitadas, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, apresentando o histórico processual detalhado e em ordem cronológica dos referidos procedimentos. No dia 03 de julho de 2026, JONAS NAZARI e CARLOS HENRIQUE FERREIRA, foram presos em flagrante pela suposta prática do crime de estelionato majorado contra pessoa idosa, tipificado no art. 171, caput, c/c §4º, do Código Penal, em concurso de pessoas, fato ocorrido em 01 de julho de 2026, por volta das 15h00, no bairro da Pituba, Salvador/BA. A distribuição ocorreu perante a 2ª Vara das Garantias de Salvador, sob a relatoria do plantonista. Os conduzidos, assistidos pelo advogado André Luis do Nascimento Lopes (OAB/BA 34.498), exerceram o direito constitucional ao silêncio, deixando de prestar declarações sobre os fatos (ID 568489625, fls. 35-42). No dia 05 de julho de 2026, foi realizada a audiência de custódia, sob a presidência do Juiz de Direito Plantonista Marcelo de Almeida Costa, da 2ª Vara das Garantias de Salvador (ID 567247517). Na ocasião, os custodiados foram ouvidos, tendo o Ministério Público se manifestado pela homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva, enquanto a defesa técnica, exercida pelos advogados André Luis do Nascimento Lopes (OAB/BA 34.498) e Andréia Luciara Alves da Silva Lopes (OAB/BA 14.755), pugnou pelo relaxamento da prisão e, subsidiariamente, pela concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico. Na mesma data, foi proferida a Decisão de ID 567249667, pela qual o Juiz Plantonista, acolhendo integralmente o parecer ministerial (ID 567249266), homologou as prisões em flagrante e as converteu em prisões preventivas, com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP, para garantia da ordem pública. Na fundamentação, o magistrado destacou: a) a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo dano patrimonial já causado à vítima (R$ 40.000,00) e pela pressão psicológica exercida para a entrega de mais R$ 260.000,00; b) o risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pelos registros criminais desfavoráveis e pela informação de que Jonas Nazari havia sido preso por duas vezes em 2024 pelo mesmo crime; e c) a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Na decisão, foi expressamente determinado que se comunicasse à família dos presos ou pessoa por eles indicadas sobre o local onde se encontravam recolhidos (ID 567249667, fls. 1-4). Foram expedidos os Mandados de Prisão Preventiva respectivos, no mesmo dia 05 de julho de 2026, registrados no Banco Nacional de Mandados de Prisão (ID 567251910), com validade até 05/07/2046. As informações processuais indicam que, naquele momento, os custodiados encontravam-se recolhidos no Centro de Observação Penal (COP), conforme registros dos eventos de audiência de custódia no BNMP (IDs 567247043 e 567246966). No dia 08 de julho de 2026, os advogados Flávio Luís Algarve (OAB/RS 25.733) e Ricardo Santos e Santos (OAB/BA 77.136) protocolaram petições de habilitação nos autos do APF 8130351- 96.2026.8.05.0001 (IDs 567865477, 56786857 e 567941363), requerendo também acesso integral aos autos e informação sobre o local de custódia dos investigados. Alegavam que a companheira de Jonas Nazari, Roberta Aparecida da Rosa da Luz, havia contratado o Dr. Flávio Algarve para atuar na defesa e que não localizavam os custodiados. No dia 10 de julho de 2026, o Juiz Plantonista Marcelo de Almeida Costa proferiu a Decisão de ID 568205794, na qual: a) INDEFERIU o pedido de habilitação e de acesso aos autos, com fundamento no art. 7º, §10, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), que exige a apresentação de procuração para advogados que pretendam acessar autos sujeitos a sigilo; b) DETERMINOU a consulta imediata aos sistemas informatizados para confirmar a unidade prisional onde os autuados se encontravam e, em caso de dúvida, que se oficiasse à SEAP/BA e à direção do COP para informar, no prazo de 48 horas, a exata unidade prisional e o estado de saúde dos custodiados; c) DETERMINOU que a direção do estabelecimento prisional promovesse a comunicação do local de recolhimento aos familiares, em cumprimento ao art. 5º, LXII, da Constituição Federal (ID 568205794, fls. 1-3). No dia 13 de julho de 2026, os advogados André Luis do Nascimento Lopes (OAB/BA 34.498) e Andréia Luciara Alves da Silva Lopes (OAB/BA 14.755), que já assistiam os investigados desde a audiência de custódia, protocolaram petição informando que Jonas Nazari, pessoalmente, havia assinado nova procuração ratificando os poderes anteriormente conferidos, e que o referido defensor compareceu pessoalmente ao Centro de Observação Penal (COP), onde colheu a assinatura do próprio punho do investigado (IDs 568741293 e 568741294). A procuração, datada de 12/07/2026, materializou a vontade direta do custodiado, que livremente escolheu seus patronos e ratificou a representação processual já em curso desde a audiência de custódia. Esse cenário levou o Dr. Horácio Moraes Pinheiro, Juiz de Direito da 2ª Vara das Garantias, a proferir, em 15 de julho de 2026, a Decisão de ID 569092170, na qual reconheceu que a procuração outorgada pessoalmente pelo custodiado sobrepõe-se a qualquer contratação realizada por familiares ou terceiros, em atenção ao direito constitucional de escolha do defensor (art. 5º, LV, CF, e art. 263, CPP). Diante disso, DEFERIU a habilitação definitiva dos Drs. André Luis do Nascimento Lopes e Andréia Luciara Alves da Silva Lopes, e INDEFERIU os pedidos de habilitação dos Drs. Ricardo Santos e Santos e Flávio Luís Algarve, mantendo, em todos os termos, a decisão anterior de ID 568205794. Na mesma decisão, determinou o arquivamento do APF e seu apensamento ao Inquérito Policial nº 8135906-94.2026.8.05.0001 (ID 569092170, fls. 1-2). Cabe registrar que, na referida decisão, o MM. Juiz das Garantias também ratificou a habilitação do patrono de Carlos Henrique Ferreira, considerando o instrumento procuratório já constante nos autos (ID 567229626). A Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 8138464-39.2026.8.05.0001 foi distribuída à 10ª Vara Criminal da Comarca de Salvador em 15 de julho de 2026 (ID 569227071). Na Decisão de ID 569316961, proferida em 16 de julho de 2026, esta magistrada RECEBEU A DENÚNCIA, por entender que a peça acusatória preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, estando formalmente perfeita e amparada em fortes indícios de materialidade e autoria, e determinou a citação dos denunciados para apresentação de resposta à acusação no prazo de 10 dias (ID 569316961, fls. 1-2). Foram expedidos os Mandados de Citação de Jonas Nazari e Carlos Henrique Ferreira (IDs 569459447 e 569459445) em 16 de julho de 2026, com endereço para cumprimento no Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador/BA, onde se encontravam custodiados, determinando a apresentação de resposta à acusação no prazo de 10 dias, sob pena de nomeação de Defensor Público. Em 17 de julho de 2026, os denunciados, por intermédio dos advogados André Luis do Nascimento Lopes e Andréia Luciara Alves da Silva Lopes, apresentaram Resposta à Acusação (ID 569699036), na qual impugnaram genericamente a prova colhida na fase policial, sustentaram a inocência dos acusados e requereram a absolvição ao final, arrolando quatro testemunhas para a instrução. Em 29 de julho de 2026, esta magistrada proferiu a Decisão de ID 571810367, na qual, após analisar a resposta à acusação, verificou que a defesa não havia levantado preliminares e que inexistiam, naquele momento, elementos capazes de afastar a ação penal, não sendo caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP). Assim, designou-se audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 08 de setembro de 2026, às 13h30, na modalidade presencial, determinando as intimações e requisições necessárias (ID 571810367, fls. 1-2). Saliente-se que o impetrante, na petição inicial do MS, afirmou que a autoridade coatora teria descumprido a determinação judicial de comunicação da prisão aos familiares e que a ausência de informação do local de custódia teria impedido o contato do advogado com o investigado. Todavia, tão logo tomou ciência dos fatos, o Juízo das Garantias adotou as providências cabíveis para regularizar a situação, determinando a comunicação do local de recolhimento e proferindo decisão fundamentada sobre os pedidos de habilitação, tendo a controvérsia acerca da representação processual restado superada pela apresentação de procuração pessoal do próprio custodiado e pela decisão do Juiz Horácio Moraes Pinheiro de 15 de julho de 2026, que fixou a regular representação dos investigados pelos Drs. André Lopes e Andréia Lopes. Cumpre registrar, para conhecimento da Egrégia Câmara, que esta magistrada, no exercício da titularidade da 10ª Vara Criminal, não participou de nenhum dos atos decisórios questionados no Mandado de Segurança em comento, tampouco figura como autoridade coatora no writ. As decisões relacionadas ao APF nº 8130351-96.2026.8.05.0001 foram proferidas pelos Juízes Plantonistas Marcelo de Almeida Costa (homologação do flagrante, conversão em preventiva e primeiro indeferimento de habilitação) e Horácio Moraes Pinheiro (decisão final sobre representação processual), ambos da 2ª Vara das Garantias de Salvador. As informações ora prestadas decorrem exclusivamente da qualidade atual de juíza natural da Ação Penal nº 8138464-39.2026.8.05.0001, à qual o APF se encontra apenso. Ademais, a questão relativa ao acesso aos autos pelo advogado impetrante restou prejudicada pela superveniente constituição de defesa pelos próprios investigados e pela decisão que dirimiu o conflito de representação processual, restando plenamente assegurado o direito de defesa dos acusados, com a regular habilitação de advogados que vêm exercendo a defesa técnica nos autos da ação penal. Certa de ter prestado as informações solicitadas, coloco-me à disposição de Vossa Excelência, para esclarecimentos outros, que, por ventura, se tornarem necessários, ao tempo em que apresentamos a Vossa Excelência, os protestos de elevada consideração e distinto apreço [...]. (grifos acrescidos).

Passando-se ao exame do mérito, a pretensão do impetrante resta prejudicada diante da superveniente perda de objeto, consubstanciada no exaurimento dos atos cuja omissão se imputava à autoridade coatora.

O pedido inaugural fundamentava-se na suposta inércia estatal em apreciar o requerimento de habilitação do impetrante, informar o local de custódia do réu e garantir o acesso aos autos. Ocorre que, conforme se extrai dos informes, o Juízo a quo se manifestou expressamente acerca da matéria, determinando providências para a localização do preso e indeferindo motivadamente a habilitação postulada.

O próprio investigado manifestou sua vontade de forma direta e pessoal ao outorgar procuração, de próprio punho na unidade prisional, a causídicos diversos. Nos termos do art. 263 do Código de Processo Penal, a escolha do defensor pelo acusado prevalece sobre a indicação feita por terceiros ou familiares, cuja atuação possui caráter meramente subsidiário. Nesse cenário, a consolidação da representação processual eleita pelo réu e o posterior recebimento da denúncia na Ação Penal nº 8138464-39.2026.8.05.0001, na qual os advogados constituídos já apresentaram resposta à acusação, evidenciam a plena garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa.

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal fixou que a indicação de causídico é privativa do acusado, não sendo lícito impor-lhe defensor sem sua anuência, ainda que sob custódia do Estado, ressalvada a nomeação supletiva em hipótese de inércia (HC 67755 SP). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a relação processual penal exige vínculo de confiança que apenas o réu pode estabelecer com o profissional, de modo que a escolha do defensor é direito inafastável do acusado (AgRg no HC 837554 BA).

Não foi outra a compreensão esboçada pela douta Procuradoria de Justiça (ID. 113220560): [...] Ademais, a investigação preliminar restou concluída com o oferecimento e recebimento da denúncia nos autos da Ação Penal nº 8138464- 39.2026.8.05.0001, perante a qual os advogados constituídos pelo acusado já apresentaram a devida resposta à acusação, estando a relação processual plenamente instaurada e o exercício da ampla defesa rigorosamente resguardado. Nesse contexto, verificada a prolação de decisões expressas que apreciaram os requerimentos defensivos, bem como fixada a representação processual válida, decorrente da manifestação de vontade do próprio réu, resta exaurido o objeto do mandamus [...].

Por conseguinte, com a superação do conflito de mandatos pela legítima opção do custodiado, operou-se o esgotamento da utilidade ou necessidade de provimento mandamental.

Diante do exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO O MANDAMUS.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

Relatora