PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAPTAÇÃO AMBIENTAL EM PARLATÓRIO PRISIONAL. ADVOGADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA, FISHING EXPEDITION E VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA PRESENTE. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de advogada denunciada e presa preventivamente nos autos da Ação Penal nº 8003302-32.2026.8.05.0079, decorrente da Operação “Sintonia da Gravata”, no qual se sustenta a nulidade das decisões que autorizaram e prorrogaram captação ambiental de sinais ópticos e acústicos no parlatório do Conjunto Penal de Serrinha, a ocorrência de fishing expedition e desvio de finalidade, a violação do sigilo profissional e das prerrogativas da advocacia, bem como a ilicitude das provas derivadas, requerendo-se o desentranhamento do acervo probatório, o trancamento da ação penal e a revogação ou o relaxamento da prisão preventiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se podem ser conhecidas originariamente, em habeas corpus, as alegações de nulidade da captação ambiental, fishing expedition, desvio de finalidade e violação do sigilo profissional ainda não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau; (ii) estabelecer se a captação ambiental regularmente autorizada em parlatório prisional pode alcançar elementos incriminatórios fortuitamente descobertos em relação a terceiros, inclusive advogados, sem que isso implique, por si só, ilicitude probatória; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos excepcionais para o trancamento da ação penal por ausência de justa causa; e (iv) verificar se a prisão preventiva da paciente possui fundamentação concreta e se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O tribunal não conhece originariamente de alegações de nulidade da produção probatória, fishing expedition, desvio de finalidade e violação do sigilo profissional que não foram previamente submetidas ao Juízo natural da causa, pois sua apreciação direta em habeas corpus configura indevida supressão de instância.

4. A verificação de eventuais vícios na obtenção, utilização, preservação ou compartilhamento das gravações e demais elementos informativos exige prévia provocação do Juízo de primeiro grau, sobretudo quando a ação penal se encontra em fase inicial e inexiste decisão específica sobre essas matérias.

5. A captação ambiental no parlatório do Conjunto Penal de Serrinha foi autorizada judicialmente e sucessivamente prorrogada com fundamento no art. 8º-A da Lei nº 9.296/1996, a partir de elementos concretos do Inquérito Policial nº 53874/2025 que indicavam o uso de atendimentos advocatícios como canal clandestino de comunicação entre lideranças de organizações criminosas presas e integrantes em liberdade.

6. A limitação estabelecida na decisão originária incidia sobre a utilização das gravações em relação aos investigados então identificados, e não sobre a captação integral do ambiente durante o período judicialmente autorizado.

7. A descoberta, durante a execução regular da diligência, de elementos incriminatórios em relação a terceiros não torna ilícita a prova apenas porque esses terceiros não figuravam entre os destinatários originários da medida, mostrando-se a situação, em princípio, compatível com a descoberta fortuita de provas ou serendipidade.

8. O sigilo das comunicações entre advogado e cliente e as prerrogativas profissionais da advocacia não possuem caráter absoluto e podem ser mitigados quando elementos concretos indicam que o atendimento profissional é utilizado para viabilizar a prática de crimes ou a comunicação clandestina de organização criminosa.

9. A degravação do atendimento realizado pela paciente revela, em cognição sumária, elementos indicativos de que sua atuação poderia ter ultrapassado os limites da defesa técnica, circunstância que impede reconhecer de plano a alegada proteção absoluta do conteúdo pela prerrogativa profissional.

10. O trancamento da ação penal por habeas corpus constitui medida excepcional, cabível apenas quando se evidencia, sem necessidade de aprofundamento probatório, a manifesta atipicidade da conduta, a inexistência de indícios mínimos de autoria ou materialidade ou a presença de causa extintiva da punibilidade.

11. A denúncia descreve condutas penalmente típicas e encontra suporte em elementos investigativos, inclusive relatórios de investigação e degravações decorrentes de captação ambiental judicialmente autorizada, o que demonstra justa causa suficiente, nesta fase, para o prosseguimento da persecução penal.

12. A decisão que decreta a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta ao apontar indícios de integração da paciente em estrutura criminosa voltada, em tese, ao tráfico ilícito de entorpecentes, comércio ilegal de armas de fogo e atuação de organização criminosa armada, com utilização de rede clandestina para transmissão de ordens de dentro de estabelecimento prisional de segurança máxima.

13. A dinâmica dos fatos imputados evidencia risco concreto à ordem pública, pois a suposta utilização de profissionais como elos de comunicação entre lideranças encarceradas e integrantes extramuros permite a continuidade das atividades criminosas e compromete a efetividade do isolamento imposto pelo sistema prisional.

14. O risco à instrução criminal decorre da possibilidade concreta de manutenção das vias clandestinas de comunicação para alinhamento de versões, influência sobre testemunhas, ocultação ou destruição de provas e coordenação da atuação de terceiros.

15. As condições pessoais favoráveis da paciente e sua condição profissional de advogada não afastam a prisão preventiva quando permanecem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

16. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes e inadequadas diante da gravidade concreta dos fatos, da estrutura da organização criminosa e da necessidade de interromper o fluxo clandestino de comunicações e resguardar a instrução penal.

17. As medidas de busca e apreensão, extração de dados de aparelhos eletrônicos e demais providências deferidas não apresentam, em cognição sumária, ilegalidade manifesta, especialmente porque a principal tese utilizada para infirmá-las — a ilicitude da captação ambiental — não pode ser conhecida originariamente pelo Tribunal por ausência de prévia apreciação na instância de origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

18. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Tese de julgamento:

1. O tribunal não conhece, em habeas corpus, alegações de nulidade probatória, fishing expedition, desvio de finalidade ou violação do sigilo profissional que não tenham sido previamente apreciadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

2. A descoberta fortuita de elementos incriminatórios contra terceiros durante captação ambiental regularmente autorizada não torna a prova ilícita apenas porque eles não figuravam entre os alvos originários da medida.

3. As prerrogativas da advocacia e o sigilo das comunicações entre advogado e cliente podem ser mitigados quando elementos concretos indicam a utilização do exercício profissional para a prática de crimes ou para a comunicação clandestina de organização criminosa.

4. O trancamento da ação penal em habeas corpus exige demonstração inequívoca, de plano, de atipicidade da conduta, ausência de justa causa ou causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre quando a denúncia descreve fato típico e está amparada em elementos mínimos de autoria e materialidade.

5. A prisão preventiva é legítima quando fundamentos concretos demonstram risco à ordem pública e à instrução criminal decorrente da atuação estruturada de organização criminosa e da manutenção de rede clandestina de comunicação.

6. Condições pessoais favoráveis e o exercício da advocacia não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e insuficientes as cautelares diversas da prisão.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 133 e 144; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, II e III; Lei nº 9.296/1996, arts. 2º, I e II, e 8º-A, I; CPP, arts. 158-D, § 4º, 240, § 1º, “e”, 243, 312, 319 e 395, II e III; Lei nº 12.965/2014, art. 7º, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 205.750/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025, DJEN 17.02.2025; STJ, AgRg no REsp nº 1.691.324/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.12.2022, DJe 15.12.2022; STJ, AgRg no RHC nº 186.422/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; STJ, AgRg no RHC nº 236.728/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.08.2026, DJEN 19.08.2026; STJ, AgRg no HC nº 982.024/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.03.2025; STJ, AgRg no RHC nº 203.290/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. convocado TJRS), Quinta Turma, j. 30.04.2025, DJEN 07.05.2025; STJ, AgRg no HC nº 808.779/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.03.2024, DJe 18.03.2024; STJ, RHC nº 51.531/RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19.04.2016, DJe 09.05.2016; STF, MS nº 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 12.05.2000.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8059870-14.2026.8.05.0000, tendo como impetrantes os advogados JOSÉ RABÊLO DE MATOS NETO (OAB/BA 71.469) e JULIANA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/BA 83.392), em favor da paciente MARIA TEREZA NOVAES MARTINS, e apontando como Autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS/BA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE e, nesta extensão, DENEGAR A ORDEM VINDICADA, mantendo-se inalterado o decreto de prisão preventiva da Paciente, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 25 de agosto de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

REALIZOU SUSTENTAÇÃO ORAL O DR. JOSÉ RABÊLO - DENEGADO UNÂNIME.

Salvador, 25 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados JOSÉ RABÊLO DE MATOS NETO (OAB/BA 71.469) e JULIANA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/BA 83.392), em favor da paciente MARIA TEREZA NOVAES MARTINS, advogada inscrita na OAB/BA sob o nº 61.390, denunciada e presa preventivamente nos autos da Ação Penal n.º 8003302-32.2026.8.05.0079 (Operação "Sintonia da Gravata"), apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS/BA.

Narram os Impetrantes que a Paciente foi denunciada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (GAECO) pela suposta prática do delito previsto no art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/2013, tendo sido decretada a sua prisão preventiva em 12/06/2026.

Sustentam, em síntese, que a persecução penal originou-se de apurações atinentes à fuga de dezesseis internos do Conjunto Penal de Eunápolis e a atentado contra o Diretor Interventor daquela casa prisional, recaindo suspeitas originárias sobre outros profissionais da advocacia, notadamente Heraldo Silva de Souza e, em seguida, Maria Mariana Batista de Oliveira.

Alegam que a representação pela captação ambiental de sinais ópticos e acústicos no parlatório do Conjunto Penal de Serrinha/BA foi deferida em 22/09/2025 com autorização restrita à utilização dos dados em face da investigada Maria Mariana, mas que a diligência foi executada como verdadeira fishing expedition e devassa generalizada contra a advocacia.

Aduzem a nulidade absoluta da decisão originária de 22/09/2025 e das prorrogações subsequentes, por inobservância dos requisitos materiais do art. 8º-A da Lei nº 9.296/1996, mormente a subsidiariedade e a comprovação concreta da indispensabilidade, sustentando que a captação ambiental foi manejada como prima ratio.

Argumentam, ademais, que a inclusão da Paciente ocorreu apenas durante a 4ª fase da diligência (autorizada pela decisão de 13/01/2026 referente à 3ª prorrogação), a partir da captação de atendimento no parlatório em 14/01/2026, inexistindo indícios prévios em seu desfavor, o que violaria o sigilo profissional (art. 7º, II e III, da Lei nº 8.906/1994 e art. 133 da CF/88) e impediria a invocação de "serendipidade continuada ou programada".

Defendem a ilicitude de todas as provas colhidas pela captação ambiental e das derivadas, inclusive os elementos arrecadados no mandado de busca e apreensão, com base no art. 157, caput e §1º, do CPP, sustentando que, expurgado o acervo ilícito, exsurge manifesta a ausência de justa causa para a ação penal.

Ao final, requerem: (a) a declaração de nulidade absoluta da decisão judicial de 22/09/2025, com a anulação por extensão de todas as prorrogações e da busca e apreensão, desentranhando-se as provas ilícitas; (b) subsidiariamente, a declaração de nulidade autônoma da 3ª decisão de prorrogação e das provas decorrentes; (c) subsidiariamente, o reconhecimento da ilicitude por excesso de execução decorrente do descumprimento das restrições judiciais; e (d) o trancamento da Ação Penal nº 8003302-32.2026.8.05.0079 por ausência de justa causa e o relaxamento da prisão da Paciente, com expedição de alvará de soltura.

Para subsidiar o pleito, acostaram a documentação de ID 112852744 e seguintes.

Os autos foram distribuídos a esta Relatoria, por prevenção, tendo em vista o processo de referência n.º 8003302-32.2026.8.05.0079, relacionado à Operação “Sintonia de Gravata” (ID 112907438).

O pleito liminar foi indeferido por meio da decisão de ID 112921567, oportunidade na qual deferiu-se o pedido de dispensa de requisição de informações à autoridade apontada como coatora.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (ID 113209847), opinando pelo conhecimento e denegação da ordem.

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta.

Salvador, 17 de agosto de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR 

BMS04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Conforme relatado, cuida-se de Habeas Corpus impetrado pelos advogados JOSÉ RABÊLO DE MATOS NETO (OAB/BA 71.469) e JULIANA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/BA 83.392), em favor da paciente MARIA TEREZA NOVAES MARTINS, advogada regularmente inscrita na OAB/BA sob o nº 61.390, denunciada e presa preventivamente nos autos da Ação Penal n.º 8003302-32.2026.8.05.0079 (Operação "Sintonia da Gravata"), apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS/BA.

Sustentam os Impetrantes, em síntese: (i) a nulidade absoluta da decisão originária autorizadora da captação ambiental (22/09/2025) e das suas sucessivas prorrogações, por ausência de fundamentação idônea quanto à indispensabilidade da medida e à subsidiariedade frente a outros meios menos gravosos (arts. 2º, II, e 8º-A, I, da Lei nº 9.296/1996); (ii) a ocorrência de fishing expedition e desvio de finalidade na execução da medida probatória, afirmando que a captação indiscriminada de atendimentos advocatícios no parlatório prisional não se amolda à serendipidade legítima, notadamente quanto ao terceiro período de prorrogação que ensejou a captação de diálogo mantido pela Paciente em 14/01/2026; (iii) a violação do sigilo profissional e das prerrogativas da advocacia insculpidas no art. 133 da Constituição Federal e no art. 7º, II e III, da Lei nº 8.906/1994; e (iv) a consequente ilicitude de todo o acervo probatório e das medidas derivadas (busca e apreensão), impondo-se o desentranhamento das provas, o trancamento da ação penal por carência de justa causa (art. 395, II e III, do CPP) e a expedição de alvará de soltura.

Feitas as devidas considerações, passa-se à análise das teses do writ.

Sustentam os Impetrantes que a decisão proferida em 22 de setembro de 2025 nos autos nº 8004986-26.2025.8.05.0079 (ID 112852752) ter-se-ia limitado a autorizar a captação ambiental em relação a outra causídica, de sorte que a gravação do atendimento realizado pela Paciente, em 14 de janeiro de 2026, representaria ilicitude probatória.

Conforme se extrai dos autos (ID 112895869), a medida especial de captação ambiental de sinais ópticos e acústicos no parlatório do Conjunto Penal de Serrinha foi regularmente deferida e prorrogada em quatro fases (de 26/09/2025 a 10/10/2025, de 16/10/2025 a 30/10/2025, de 31/10/2025 a 14/11/2025 e de 14/01/2026 a 28/01/2026), com amparo no art. 8º-A da Lei nº 9.296/1996.

A providência inquisitorial alicerçou-se em elementos previamente apurados no Inquérito Policial nº 53874/2025, os quais revelaram que lideranças de facções criminosas custodiadas naquela unidade de segurança máxima vinham utilizando atendimentos no parlatório para transmitir ordens e diretrizes operacionais a membros extramuros (ID 112895869).

Infere-se da primeira representação policial (ID 112852751) que, em 01/07/2025, foi cumprido mandado de prisão em desfavor do advogado Heraldo Silva de Souza (OAB/BA nº 57.633), o qual, segundo as investigações, realizou visitas frequentes aos principais líderes da organização criminosa Comando Vermelho (CV), custodiados no Conjunto Penal de Serrinha, tanto antes quanto depois da fuga de 16 (dezesseis) detentos do Conjunto Penal de Eunápolis, ocorrida em dezembro de 2024, bem como do atentado armado perpetrado contra o diretor daquela unidade prisional, em maio de 2025.

Registrou-se que, após a prisão de Heraldo, este foi prontamente substituído por outra profissional da advocacia, a advogada Maria Mariana Batista de Oliveira (OAB/BA nº 64.934), circunstância que, segundo a autoridade policial, demonstrou “que a facção dispõe de rede organizada de apoio jurídico funcional às suas atividades ilícitas”. Assinalou-se, ainda, que “a organização demonstrou resiliência e capacidade de reposição rápida, utilizando-se novamente da advocacia como fachada para atividades de inteligência, logística e comunicação” (ID 112852751).

Diante dessas circunstâncias, a autoridade policial requereu, dentre outras medidas, a “captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos no Conjunto Penal de Serrinha, especialmente nos atendimentos da advogada investigada” (ID 112852751).

Na decisão proferida no dia 22/09/2025 (ID 112852752), acolheu-se a representação e determinou-se a instalação de dispositivo para captação ambiental de sinais ópticos e acústicos, pelo prazo de quinze dias, no parlatório do Conjunto Penal de Serrinha, ficando permitida a utilização das gravações apenas em relação à investigada.

Registre-se que a limitação imposta na decisão dizia respeito exclusivamente à utilização das gravações, e não à própria captação ambiental, que ocorreu de forma integral durante o período autorizado. Ademais, conforme consignado pela autoridade policial na primeira representação pela medida, “as investigações demonstram que, além da cooptação de servidores públicos para facilitar a fuga em massa de internos, apurou-se a existência de um esquema de negociação de compra de votos de presos e seus familiares, envolvendo, inclusive, agentes políticos de relevo regional. Esse dado reforça a profundidade da infiltração da criminalidade organizada nas esferas institucionais e a capacidade da facção em corromper e manipular estruturas públicas em benefício de seus interesses ilícitos” (ID 112852751).

Após a conclusão da diligência e a elaboração do respectivo relatório (ID 112852753 e ID 112852754), a autoridade policial apresentou nova representação, requerendo a ampliação da autorização judicial para utilização das gravações em relação a outros investigados, diante dos elementos probatórios colhidos, nos seguintes termos:

“[…] Não obstante, o relatório técnico de extração e análise ambiental enfatiza que o exame realizado até o momento é perfunctório e não exaustivo, sendo indispensável aprofundar as investigações com vistas a identificar todos os envolvidos e partícipes na cadeia de comunicação ilícita; delimitar a estrutura hierárquica da organização criminosa; compreender a dinâmica de atuação e de repasse de ordens; e mapear as conexões regionais e interestaduais da facção.

Diante da complexidade e abrangência dos fatos apurados, esta Autoridade Policial procederá ao desmembramento do Inquérito Policial nº 53874/2025, a fim de possibilitar tratamento investigativo autônomo às ramificações específicas da atuação da advogada Maria Mariana Batista de Oliveira e de outros indivíduos que venham a ser identificados no curso das diligências. […]”. (Grifos nossos).

Em seguida, por meio de nova decisão (ID 112852755), deferiu-se o pedido, conforme trecho transcrito abaixo:

“[…] Pelo exposto, nos termos do art. 8º-A da Lei nº 9.296/96, acolho o pedido e autorizo a prorrogação da medida de captação ambientar de sinais ópticos e acústicos, no parlatório do Conjunto Penal de Serrinha, pelo prazo de quinze dias. Autorizo o apoio técnico-operacional ao GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, do Ministério Público do Estado da Bahia, para atuação conjunta com a Polícia Civil da Bahia nas diligências de inteligência, análise e execução das medidas investigativas. Fica permitida a utilização das gravações apenas em relação aos investigados. […]”. (Grifos nossos).

Na sequência, foram apresentados novos relatórios e pedidos de renovação da captação ambiental (ID 112852758 – 2ª prorrogação; ID 112852761 - 3ª prorrogação; e autos nº 8004986-26.2025.8.05.0079, ID 550127868 - 4ª prorrogação) oportunidade na qual relatou-se o suposto envolvimento de outros advogados e respectivos clientes na organização criminosa, incluindo-se a paciente Maria Tereza Novaes Martins. Os pleitos de renovação foram devidamente autorizados (ID 112852759 e autos nº 8004986-26.2025.8.05.0079, ID 112852759). Ademais, na decisão de ID 561334385 dos autos nº 8004986-26.2025.8.05.0079, deferiu-se o pedido formulado pela autoridade policial e autorizou-se o compartilhamento dos elementos probatórios colhidos nos referidos autos, para fins de instrução de novos inquéritos policiais a serem instaurados pela 1ª Delegacia Territorial de Eunápolis.

Outrossim, a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações entre advogado e cliente constitui instrumento essencial à preservação da ampla defesa e do contraditório. Todavia, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona ao assentar que os direitos e prerrogativas funcionais não possuem caráter absoluto, de modo que a proteção ao sigilo profissional cede passo quando existem elementos concretos indicando que o espaço do atendimento jurídico é desviado para a prática de infrações penais ou para o funcionamento de canal clandestino de comunicação de organizações criminosas. Sobre o tema, colaciona-se os seguintes julgados:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESCUTA AMBIENTAL EM PARLATÓRIO PRISIONAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MITIGAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, validando decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou a captação ambiental de conversas realizadas no parlatório prisional entre a agravante, advogada, e um detento supostamente líder de organização criminosa. A defesa sustentou a incompetência do juízo e a violação das prerrogativas profissionais e do sigilo das comunicações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) se a captação ambiental realizada em parlatório prisional, mediante autorização judicial, configurou violação ao sigilo profissional e resultou em prova ilícita; (ii) se o Juízo da Execução Penal detinha competência para autorizar as medidas excepcionais adotadas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O sigilo das comunicações entre advogados e clientes, embora garantido constitucionalmente e pelo Estatuto da Advocacia, pode ser mitigado em situações excepcionais, como quando há indícios de que o advogado utiliza o exercício profissional para facilitar a prática de crimes, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 4. A interceptação ambiental foi autorizada judicialmente com base em elementos concretos que indicaram a utilização do parlatório prisional pela agravante para viabilizar a comunicação entre o líder de uma organização criminosa e seus membros externos, configurando abuso das prerrogativas profissionais. 6. A competência do Juízo da Execução Penal para autorizar as escutas no âmbito do sistema prisional está fundamentada no interesse pela segurança do estabelecimento prisional e na ordem pública. 6. As provas obtidas a partir das escutas ambientais estão em conformidade com os parâmetros legais previstos no art. 8º-A da Lei nº 9.296/1996, sendo descabida a alegação de ilicitude e, por consequência, de nulidade das medidas cautelares decretadas com base nessas provas. 7. A análise fático-probatória das circunstâncias do caso revela que a atuação da agravante extrapolava a defesa técnica do preso, havendo fortes indícios de sua colaboração com a organização criminosa, o que justificou as medidas autorizadas pelo juízo competente. 8. A jurisprudência desta Corte e do STF reconhece que a inviolabilidade das comunicações não pode ser utilizada como instrumento para a prática de atos ilícitos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 205750 GO 2024/0384563-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 11/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 17/02/2025). (Grifos nossos).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTABELECIMENTO PRISIONAL MONITORADO POR SISTEMA DE CAPTAÇÃO AMBIENTAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE ENCONTRO RESERVADO ENTRE APENADO E ADVOGADO. MITIGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O direito à inviolabilidade da intimidade e do exercício da advocacia não é absoluto, razão pela qual o monitoramento realizado por escuta e a gravação ambiental em estabelecimento prisional podem ser utilizados quando devidamente justificados. 2. A indicação de que facções criminosas se valem da visita de familiares e advogados para envio de mensagem aos subordinados fora do cárcere constitui fundamento idôneo para aplicação da medida. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1691324 PE 2017/0209495-7, Relator.: Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Data de Julgamento: 12/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2022).

In casu, a degravação do áudio/vídeo referente ao atendimento realizado pela Paciente (ID 550127868, p. dos autos nº 8004986-26.2025.8.05.0079 , p. 9/11) revela, ao menos em exame perfunctório compatível com a estreita via do habeas corpus, elementos indicativos de que sua atuação, em tese, poderia ter ultrapassado os limites inerentes ao exercício da defesa técnica.

Sobre o tema, cabe transcrever trecho da primeira representação formulada pela autoridade policial (ID 112852751, p. 13/23):

“[…] 2.2. Da Inocorrência de Violação à Prerrogativa da Advocacia
Como é cediço, as prerrogativas da advocacia, como as de qualquer outra carreira pública, não têm natureza absoluta. Da simples leitura do art. 7°, II, da Lei nº 8.906/94, extrai-se que, caso haja indícios de envolvimento do advogado com crime, não haveria espaço para se defender a proteção ao sigilo profissional, sendo plenamente válida a interceptação de sua comunicação telefônica. Não se trata, pois, de imunidade absoluta, mas sim de legítima prerrogativa, a ser preservada quando relacionada ao exercício da função.

Com igual razão, o mesmo raciocínio deve se aplicar à prerrogativa do inciso III do mesmo artigo, pois o direito de se comunicar reservadamente com clientes presos é exclusivamente inerente à condição de advogado, que busca o cumprimento do seu múnus público, não contemplando, portanto, as conversações voltadas à prática de crimes e à disseminação de informações para estruturar e executar tramas delitivas.

Isto é, a prerrogativa não é inerente à pessoa que figura como interlocutora, mas à função que está sendo exercida no momento da ação. Assim, caso se identifique que uma pessoa com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil tem usado de prerrogativa funcional para cometer crimes, sua conduta não está acobertada pela lei, pois o exercício da advocacia não estava em curso naquele momento, servindo, em verdade, apenas como um subterfúgio para a impunidade, o que não é acobertado pela previsão legal nem é de interesse de tão relevante categoria, imprescindível à administração da Justiça […]”.

Ocorre que o exame detido dos autos revela que as indigitadas nulidades não foram previamente submetidas à apreciação do Juízo de primeiro grau, tampouco foram por ele decididas.

O conhecimento originário da referida matéria por este Tribunal de Justiça importaria em evidente e indevida supressão de instância, conduta manifestamente vedada na via estrita do habeas corpus. A verificação de vícios na produção de elementos informativos colhidos durante a fase investigatória demanda provocação perante o juízo natural da causa, competente para a condução da instrução processual penal.

Sobre a impossibilidade de conhecimento de teses de ilicitude probatória e alegações de fishing expedition não apreciadas pelo órgão judicial competente de origem, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no seguinte sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEVASSA NO APARELHO CELULAR. FISHING EXPEDITION. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE PERÍCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Alegações de que houve devassa no seu aparelho celular durante a abordagem policial em contexto de fishing expedition que não foram objeto de cognição pelo Tribunal a quo. Tal situação impede a análise das questões diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A configuração da quebra da cadeia de custódia pressupõe a existência de irregularidades no procedimento de colheita e conservação da prova, não demonstrados de plano pelo recorrente. 3. Re conhecimento da ocorrência de quebra da cadeia de custódia que demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via eleita. 4. Autorização judicial que precedeu à perícia ultimada no aparelho celular que foi devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, na existência de indícios da prática do crime de pedofilia, a partir dos elementos investigativos que foram colhidos, tendo o Tribunal de origem concluído que a realização da perícia no aparelho telefônico do suspeito era medida imprescindível para o desenrolar das investigações. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 186.422/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FISHING EXPEDITION. INOCORRÊNCIA. TESES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus.2. Paciente investigado e denunciado por homicídio qualificado tentado, com decretação de prisão temporária, expedição de mandado de busca e apreensão (Processo n. 0269728-07.2020.8.06.0001) e posterior autorização judicial de acesso aos dados do aparelho celular apreendido (Processo n. 0289074-02.2024.8.06.0001).3. Ordem denegada no habeas corpus originário pelo Tribunal de Justiça local; parecer ministerial pelo não provimento; decisão agravada afastou a alegação de fishing expedition e manteve a validade das diligências investigativas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as diligências de busca, apreensão e acesso a dados do aparelho celular configuraram fishing expedition, por suposta investigação especulativa e indiscriminada; (ii) saber se é possível conhecer, em habeas corpus, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, sem incorrer em supressão de instância, e se há demonstração de prejuízo apta a declarar nulidade.III. RAZÕES DE DECIDIR5. As diligências foram devidamente fundamentadas em investigação de crime grave (tentativa de homicídio), com objetivos claros de esclarecer a dinâmica delitiva, identificar coautores e definir o papel do paciente, a partir de elementos apresentados pela autoridade policial e confirmados pelo Ministério Público, afastando a caracterização de fishing expedition.6. Consta nos autos relatório de extração de dados sobre o qual a defesa se manifestou, sem apontar, naquele momento, extrapolação indevida; em juízo de cognição sumária, não há demonstração de prejuízo efetivo, sendo inadequado o habeas corpus para aprofundamento da controvérsia probatória.7. As alegações de excesso de prazo do inquérito, nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão e violação de domicílio não foram conhecidas pelo Tribunal de origem; sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça acarretaria indevida supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.Tese de julgamento:1. Diligências investigativas direcionadas e fundamentadas, com finalidades definidas e amparo em elementos concretos, não configuram fishing expedition. 2. O Superior Tribunal de Justiça não conhece, em habeas corpus, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 982.024/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.03.2025. (STJ, AgRg no RHC n. 236.728/CE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 19/8/2026.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de inquérito policial por alegada ausência de justa causa e excesso de prazo nas investigações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o prosseguimento do inquérito policial, considerando a alegação de ausência de indícios de autoria e materialidade do delito, bem como a suposta ocorrência de fishing expedition e excesso de prazo nas investigações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ilicitude no prosseguimento do procedimento investigatório, considerando que há notícia da prática dos crimes investigados e que a justa causa está presente em tese. 4. O trancamento da ação penal em sua fase embrionária é medida excepcional, condicionada à inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, elementos inexistentes nos autos. 5. Os prazos para a finalização do inquérito são impróprios e devem ser sopesados conforme a complexidade dos fatos e as circunstâncias que justificam a dilatação das investigações. 6. A questão relativa à suposta ocorrência de fishing expedition e a alegação de carência de fundamentação no mandado de busca e apreensão não foram debatidas na instância de origem, impedindo o conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no RHC n. 203.290/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Des. convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)

Ao prestar as informações de estilo, a Autoridade impetrada consignou que "a ação penal se encontra em fase inicial, não havendo, até o momento, qualquer deliberação judicial pela utilização, desentranhamento, preservação, guarda ou compartilhamento das gravações, degravações e relatórios mencionados na impetração, salvo para os fins que são devidos no próprio bojo da Ação Penal. Desse modo, os requerimentos relacionados à cessação do uso das gravações, à guarda lacrada do material, à vedação de sua utilização ou compartilhamento, bem como ao reconhecimento da ilicitude e nulidade das provas produzidas, são matérias que não foram submetidas à apreciação deste Juízo na Ação Penal de origem, tratando-se de questões novas e que não forma objeto de decisão judicial".

Dessa forma, inexistindo pronunciamento prévio da autoridade judiciária de primeiro grau sobre as alegadas nulidades, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus quanto a esse capítulo da impetração.

Por conseguinte, na perspectiva da cognição sumária própria do writ, igualmente não se evidencia constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da Ação Penal nº 8003302-32.2026.8.05.0079.

O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus constitui medida excepcionalíssima, somente cabível quando sobressair de plano, sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade manifesta do fato, a ausência de indícios mínimos de autoria ou a presença de causa extintiva da punibilidade. Na espécie, a denúncia ofertada pelo Ministério Público (ID 112852766) descreve conduta típica e vem arrimada em suporte probatório consistente, apto a preencher o requisito da justa causa para o prosseguimento da persecução penal.

Além disso, não há que se falar em violação ao art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.296/96. O referido dispositivo exige a presença de indícios razoáveis em relação aos destinatários da medida cautelar originariamente requerida, requisito que, no caso, foi observado em relação à investigada Maria Mariana Batista de Oliveira. A circunstância de, durante a execução regular da diligência, terem surgido elementos incriminatórios em desfavor de terceiros não macula a licitude da prova, pelas razões já expostas. Com efeito, conforme já fundamentado, a hipótese, em princípio, amolda-se ao instituto da descoberta fortuita de provas (serendipidade), não se evidenciando, nesse particular, a necessidade de que os novos investigados figurassem entre os alvos originários da medida cautelar.

No que concerne à decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis/BA no dia 12/06/2026, nota-se que apresentou motivação concreta ao acolher o requerimento ministerial para decretar a segregação cautelar, e autorizar a busca e apreensão, a indisponibilidade de Bens e Direitos, e o compartilhamento de provas. Vejamos (ID 112852767):

“[…] Decido.

Sobre os supostos fatos delituosos, a denúncia afirmou que os imputados, alegadamente, integram uma complexa engrenagem delitiva voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes, comércio ilegal de armas de fogo e integração de organização criminosa armada.

Nesse sentido, os elementos constantes no inquérito policial indicam que facções criminosas com forte atuação na Bahia, em especial nesta Comarca e na Costa do Descobrimento e na região metropolitana de Salvador, conseguiram neutralizar o isolamento celular imposto pelo Estado a suas lideranças custodiadas no Conjunto Penal de Serrinha, unidade de segurança máxima da Bahia.

Ainda, de acordo com esses elementos, essa rede clandestina se compunha pelos nacionais MARIA MARIANA BATISTA DE OLIVEIRA, FERNANDA OLIVEIRA BORGES, LUA SANTOS DA COSTA, ICARO CARDOSO VIANA, IZABELA DA SILVA DE OLIVEIRA, LUAN MASCARENHAS DE SOUZA, JOANDERSON ALMEIDA DOS SANTOS, MARIA TEREZA NOVAES MARTINS, RAIZA ARAUJO DA SILVA e TAMIRES FELIX ALVES SILVA, que, aparentemente, valendo-se do nobre grau de advogado, em concerto com os outros indiciados (FABIO SANTANA OLIVEIRA, conhecido como "PANDA",, JOSÉ LUCAS SILVA ROCHA, conhecido como "ÍNDIO"., VICTOR DE FREITAS SILVA, conhecido como "DA JEGA", MANOEL LUIZ DOS SANTOS NETO, vulgo Honda, MARLOS ARAÚJO SOUZA JUNIOR, conhecido como, "BOLÃO, CRM, JR",, WESLEY WILLIAN ALVES DOS SANTOS, LEANDRO DA CONCEIÇÃO SANTOS FONSECA, conhecido, como "LÉO GRINGO", GLEIDSON BOMFIM DO NASCIMENTO, IAN PEDRO SANTOS, AVERALDO FERREIRA DA SILVA FILHO, conhecido como, "AVERALDINHO, FRANCILENO DE JESUS NUNES, conhecido como SU, DÉCIO DOUGLAS SILVA OLIVEIRA, conhecido como, "VAQUEIRO"), passaram a operar, em tese, atividades típicas de crimes de altíssimo potencial ofensivo, ou seja, tráfico ilícito de entorpecentes, comércio ilegal de armas de fogo e integração de organização criminosa armada.

Pelo menos ao exercício do Juízo de delibação quanto a instauração da ação penal e suficiente demonstração do fumus comissi delicti, os autos apresentam substanciais elementos, alguns dos quais constantes em interceptação ambiental, judicialmente autorizada, que apontam a alegada participação de cada qual dos imputados, como se infere do relatório de investigação juntado ao inquérito e do relatório técnico de degravação dos vídeos e áudios capturados durante a escuta ambiental.

Vejam-se algumas das transcrições contidas no Relatório de Análise de Escuta Ambiental, firmado pelos técnicos do GAECO, que gozam de legitimidade juris tantum e se sujeitam as mesmas responsabilidades dos peritos técnicos legais:

[…]

Diálogos de MARIA TEREZA NOVAES MARTINS e VICTOR DE FREITAS SILVA,

vulgo DA JEGA:

No dia 15 de janeiro de 2026, por volta das 15h15, MARIA TEREZA acessou o parlatório do Conjunto Penal de Serrinha para entrevista reservada com o interno

Segue a transcrição:

DEGRAVAÇÃO-VIDEO 147#0.va 15/01/2026

Após a possível leitura de uma carta, o interno passa a ditar informações que seriam direcionadas a seus comparsas. Importa destacar que o local do atendimento não está sob o alcance da câmera de vigilância; contudo, a captação do áudio encontra-se em perfeito estado.

- Interno

"De COELHO (Inaudível) que é meu já. É, abaixa (Inaudivel). E outra, troque uma ideia com PARMALAT. E troque uma ideia com PARMALAT, faça um vídeo do "oitão" e fique com você, se perder você já sabe viu. Na fé, pula uma linha, pula uma linha. Na fé PARMALAT; veja com PROFESSOR aí para deixar a mercadoria nesse mesmo preço porque estamos tendo gasto, explique para ele aí nossos gastos. E outra; não tem como fazer isso com as MACONHA não, tô querendo lucro, to precisando do lucro. Botou (Inaudível) ai?"

- Advogada

"(Inaudível) fazer isso com a maconha por causa do lucro."

- Interno

transparência. "Essas fortes ai tô precisando do lucro eu quero que você me passe a

Deixa o COMPADRE com esse 38 aí só manda ele mandar o vídeo. Já mandei ele trocar uma ideia com você."

- Advogada

"Já mandou o quê?"

- Interno

Já mandei ele trocar uma ideia com você. Fala com GAJÉ al para ele ver da

melhor forma."

[...]

Fixadas essas premissas, examino agora a necessidade, ou não, da prisão preventiva dos requeridos.

Antecipo, pela relevância que tem, a circunstância de que nenhum dos fatos opostos aos representados que possuem o título de advogado constitui-se em ou se aproxima da atividade afeta a advocacia.

Antes, ao que se vislumbra desses elementos, há uma grave distorção dessa relevantíssima atividade para, alegadamente, cometer crimes, que ao menos sequer são próprios da profissão.

E, se efetivamente demonstrado que foram praticados, conspiram contra o prestígio de uma das Instituições mais caras do Regime Democrático.

Pois bem!

Entremostra-se com clareza a não mais precisar a presença do requisito para a prisão preventiva consistente na garantia da ordem pública.

Não há dificuldade em se perceber que a própria dinâmica dos supostos crimes praticados pelos representados tem, no seu modus operandi, a demonstração que a atividade produz elevadíssimo risco para a paz social.

Trata-se de prática, de forma estruturada de organizações, cujo risco extrapola o próprio da normativa do tipo, pois, alegadamente, atuam em atividades relativas a tráfico de entorpecentes, de forma espraiada, não só no Estado da Bahia, mais intensamente nesta Comarca, nesta região, denominada Costa do Descobrimento, como em outros Estados da Federação, a exemplo do Rio de Janeiro, e estariam integrando facções (CV, BDM, TCP) voltadas a comércio de drogas ilícitas, de armas de fogo, geminadas com ações que remontam ao primitivismo, a exemplo de esquartejamento de pessoas, como é público e notório e comum nesta cidade de Eunápolis.

Vejam que nas condutas atribuídas aos acusados, supostamente, se incluem distribuição de tarefas para o que seria aquisição e venda de drogas, movimentação financeira, aquisição, venda, tradição entre os envolvidos de armas de fogo, munições, ameaças de morte, inclusive, a policiais militares.

Ou seja, para além do provável interesse do direito penal sobre as condutas, percebe-se que essas são aptas a causar concreto temor às comunidades e efetivo risco para a paz social.

Não é só!

Esses supostos crimes estariam sendo praticados nos estabelecimentos penais, inclusive o de Serrinha, que pretensamente destinar-se-ia a segurança máxima, mas violado pelas ações dos requeridos, colocando sob seu jugo a própria força estatal.

Além disso, verifico que o Ministério Público também alegou que a medida cautelar da prisão se torna necessária devido o risco à instrução criminal, que estaria consubstanciado na "estrutura de comunicação clandestina identificada ao longo das investigações, (...) [na] capacidade dos denunciados de transmitir orientações, alinhar versões, ocultar provas, influenciar testemunhas e coordenar a atuação de terceiros, especialmente porque parte dos integrantes exerce posições de liderança ou ocupa funções estratégicas dentro da organização".

Assiste razão ao requerente.

Deveras, como se viu na dinâmica dos supostos crimes, a rede de comunicação clandestina operada pelos denunciados permitia que ordens expressas de reestruturação de poder, acertos de contas e ocultação de provas fossem transmitidas em tempo real de dentro do presídio de segurança máxima para os comparsas em liberdade. A manutenção da liberdade dos acusados implicaria a preservação imediata dessas vias de transmissão de dados e orientações, permitindo o alinhamento de depoimentos, o constrangimento de testemunhas e a destruição de dispositivos eletrônicos cruciais para a instrução penal, frustrando a busca da verdade real.

Assinale-se por fim que as razões acima demonstradas por si revelam que nenhuma medida cautelar diversa da prisão afigura-se efetiva para conjurar o risco que a liberdade dos requeridos oferece a paz social.

Por último, porém não menos importante, ressalte-se que a prisão preventiva, dada a sua natureza meramente cautelar, exige uma certeza menor do que a necessária condenação.

De relação ao pedido de busca e apreensão.

Consta ainda que seja concedida autorização judicial para realização de busca e apreensão nas residências dos representados que se encontram liberdade, a fim de permitir a elucidação das condutas praticadas e permitirá a colheita de mais elementos de prova e garantia do ressarcimento às vítimas, e, em relação aos acusados que já se encontram presos, a busca e apreensão nas celas em que se encontram custodiados, extensível às celas que lhes são contíguas, ante o risco de arremesso de objetos entre os habitáculos.

Asseverou "a necessidade de apreender objetos de uso pessoal dos investigados, com a possibilidade de serem coletados aparelhos eletrônicos, papéis, armas, agendas, dentre outros objetos que auxiliem na completa elucidação dos fatos e, principalmente, identificação de outros integrantes de uma possível organização criminosa", assim como para "apreender bens e valores aptos a ressarcir as vítimas desses crimes, pagamento de danos morais coletivos e multa processual".

Requereu ainda autorização para extração de dados dos aparelhos eletrônicos porventura apreendidos.

Inicialmente, registre-se que o pedido credencia-se como apto para vulnerar a proteção constitucional a intimidade, porquanto deriva de investigação regular (inquérito policial) sobre suposto evento criminoso (tráfico ilícito de entorpecentes, comércio ilegal de armas de fogo e integração de organização criminosa armada).

Ademais, a imprescindibilidade da medida ao êxito da investigação e obtenção de prova extrajudicial exsurge da idônea fundamentação apresentada, ou seja, da manifesta necessidade de se apreenderem os instrumentos e objetos que também estariam sendo utilizados para a prática dos crimes, tais como manuscritos, agendas, anotações de contabilidade de tráfico e, notadamente, os aparelhos de telefonia celular e mídias digitais utilizados para coordenar as transações ilícitas extramuros. A ocultação desses elementos sob a esfera de privacidade residencial dos investigados inviabilizaria a colheita de provas de materialidade e autoria, dai por que a medida pleiteada, no sentido de serem apreendidos os aparelhos eletrônicos, mídias, documentos e valores de origem não comprovada nas residências e celas dos investigados, tem expressa previsão legal no art. 240, § 1º, "e", do CPP, atende concomitantemente aos vetores dá pertinência, razoabilidade e proporcionalidade, por ser imprescindível à investigação.

No que se refere a necessidade de acesso das autoridades ao conteúdo de aparelhos eletroeletrônicos, como celulares, tabletes, pendrives, cartões de memória e computadores, em situação similar, no voto da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, no RHC 51.531/RO, de Relatoria do Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 09/05/2016, esta ponderou que:

"[...] existe ao menos um relevante interesse constitucional a indicar a importância do acesso das autoridades de persecução penal aos dados armazenados em aparelhos celulares de pessoas presas em flagrante. Trata-se do direito à segurança pública, estatuído no artigo 144 da Constituição, norma que impõe ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço [...]. Entre tais condições objetivas se insere, sem dúvida, a existência de mecanismos eficientes de investigação. Havendo, pois, outro preceito constitucional que se coloca, ao menos parcialmente, em conflito com o direito à intimidade – no que se refere aos dados armazenados em aparelhos celulares, deve ser levado a cabo um processo de ponderação, que tome em consideração os interesses em jogo".

É dizer, a autorização é necessária, em deferência ao direito fundamental à intimidade do investigado e a determinação contida no Art. 7º, Inciso III, da Lei nº 12.965/2014: "Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: (...) III inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial";

Desse modo, embora seja necessária a autorização judicial para acesso a dados armazenados em aparelhos celulares, uma vez que é ilícita a devassa desses dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia, sem prévia autorização judicial, também deve ser observado o direito difuso à segurança pública (artigo 144).

"Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas" (STF, MS n. 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 12/05/2000).

Assim, deve-se fazer a ponderação dos interesses constitucionais em jogos, uma vez que não se deve atribuir primazia absoluta a um ou a outro princípio ou direito, mas deve haver um esforço para assegurar a aplicação das normas conflitantes, conquanto uma delas tenha de sofrer atenuação.

No presente caso, a restrição ao direito fundamental à intimidade se apresenta como adequada, necessária e proporcional, como forma de se obter mecanismos eficientes de investigação para a garantia da segurança pública, estatuída no artigo 144 da Constituição.

Da indisponibilidade de bens e direitos:

Quanto ao referido pedido, ponderou-se que no caso em exame estão presentes indícios robustos da prática de crimes que, por sua própria natureza, envolvem a obtenção de vantagens econômicas ilícitas, o que justifica a adoção de medidas assecuratórias de caráter patrimonial, imprescindível para assegurar a recomposição do dano causado pela atuação ilícita, bem como para impedir que os investigados se valham de sua estrutura organizacional criminosa para esvaziar seus patrimônios, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional.

Ao final, requereu a indisponibilidade dos ativos financeiros, inclusive, se necessário, no tocante as rubricas "proventos" ou "vencimentos" de TODOS os denunciados, para garantir, minimamente, a reparação dos danos morais coletivos e multa, no montante mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Nesse sentido, a medida assecuratória de indisponibilidade patrimonial encontra pleno amparo legal e constitucional, mostrando-se imperiosa para salvaguardar a possível perda de valores obtidos como produto das alegadas atividades criminosas e garantia da possível efetividade de ressarcimento do Estado.

Todos os elementos necessários a concessão da medida liminar, isto é, que traduzem a fumaça do bom direito e o perigo da demora já se acham, quanto a esse tema, exaustivamente demonstrados acima.

Em face do exposto, decido:

[…]

(2) com fundamento no art. 312, do Código de Processo Penal, decreto, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, a Prisão Preventiva dos denunciados AVERALDO FERREIRA DA SILVA FILHO, DECIO DOUGLAS SILVA OLIVEIRA, FABIO SANTANA OLIVEIRA, FERNANDA OLIVEIRA BORGES, FRANCILENO DE JESUS NUNES, GLEIDSON BOMFIM DO NASCIMENTO, IAN PEDRO SANTOS, ICARO CARDOSO VIANA, IZABELA DA SILVA DE OLIVEIRA, JOANDERSON ALMEIDA DOS SANTOS, JOSE LUCAS SILVA ROCHA, LEANDRO DA CONCEICAO SANTOS FONSECA, LUA SANTOS DA COSTA, LUAN MASCARENHAS DE SOUZA, MANOEL LUIZ DOS SANTOS NETO, MARIA MARIANA BATISTA DE OLIVEIRA, MARIA TEREZA NOVAES MARTINS, MARLOS ARAUJO SOUZA JUNIOR, RAIZA ARAUJO DA SILVA, TAMIRES FELIX ALVES SILVA, VICTOR DE FREITAS SILVA e WESLEY WILLIAM ALVES DOS SANTOS, os quais deverão ser presos e recolhidos a minha disposição. Expeçam-se mandado de prisão, com observância dos requisitos legais. Observe-se.

(3) Com fundamento nos arts. 240 e 243 do Código de Processo Penal, deferir a busca e apreensão de quaisquer bens, objetos, armas de fogo, fotos, documentos e anotações potencialmente relacionadas às atividades criminosas investigadas; assim como a arquivos e apontamentos físicos (agenda, escritos, pastas, etc.) ou eletrônicos encontrados nos endereços especificados, HD's, laptops, pen drives, smartphones, permitindo-se o acesso a quaisquer dados neles registrados, a exemplo de agenda de contatos telefônicos, registros de chamadas efetuadas/recebidas e/ou perdidas, conteúdo de mensagens de SMS e/ou de WhatsApp ou outros aplicativos similares de mensageria instantânea, bens e valores em espécie em moeda estrangeira ou real de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou USD 2.000,00 (dois mil dólares) e desde que não seja apresentada prova documental cabal de sua origem licita tudo guardado ou ocultado nos seguintes endereços, estendendo-se as buscas também ao interior de imóveis contíguos com passagem interna, aos veículos porventura existentes em tais locais e autorizando-se busca pessoal nos representados, a saber: […]

a) Autorizo a extensão das buscas aos veículos porventura existentes no local, assim como nos respectivos armários das garagens e, ainda, em endereços contíguos que tenham comunicações, assim como a busca pessoal nos representados onde quer que se encontrem, inclusive apreendendo eventuais dispositivos em posse direta, onde eles se encontrem;

b) A extração de dados dos aparelhos eletrônicos eventualmente apreendidos, a este GAECO e ao DPT (Departamento de Polícia Técnica da Secretaria de Segurança Pública da Bahia) com afastamento do sigilo das comunicações privadas neles armazenadas, inclusive histórico de conversas em aplicativos de mensagens, registros de ligações e arquivos de mídia, podendo ainda os responsáveis pela extração romper os lacres dos recipientes que contém os objetos, de acordo com o previsto no artigo 158-D, parágrafo 4º, do CPP e, se for preciso, realizar conserto, desbloqueio, reparo de placa, restauração de Software, troca de conectores, tela, bateria e acesso como super usuário e com a utilização de técnicas avançadas, bem como autorização para desmontar os aparelhos e acessar informações diretamente no circuito integrado Emmc (Memoria-Embedded-Multimedia Card);

c) Concedo autorização às autoridades executoras do mandado, no desempenho da atividade, o acesso a dados armazenados em eventuais computadores, arquivos eletrônicos de qualquer natureza, inclusive aparelhos de telefonia celular, notadamente os dados armazenados na nuvem, através de quaisquer serviços utilizados, e o acesso a agenda de contatos telefônicos, registros de chamadas efetuadas/recebidas e/ou perdidas, conteúdo de mensagens de SMS e/ou de WhatsApp ou outros aplicativos similares de Instant Messaging, com a impressão/reprodução/espelhamento do que for encontrado (mesmo quando relativos a comunicações eventualmente registradas) e, se for neces-sário, a apreensão de dispositivos de bancos de dados, pen drives, disquetes, CD's, DVD's ou discos rígidos.

d) Concedo autorização para o arrombamento de cofres, entre outros obstáculos que impeçam o acesso aos elementos de relevo para o caso, desde que não sejam voluntariamente abertos e/ou disponibilizados. Tais autorizações devem constar, inclusive, especificadas nos mandados respectivos.

(4) A indisponibilidade dos ativos financeiros dos denunciados supra, no montante minimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), devendo ser realizada a penhora online, por intermédio do BACENJUD, relativamente a todas as contas correntes e aplicações financeiras de titularidade destes, transferindo-as para conta judicial aberta para tal fim a disposição deste Juizo, o bloqueio, via RENAJUD, de todos os veiculos registrados em nome dos réus antes mencionados ou que vierem a adquirir, com restrição total como "transferência do veiculo, seu licenciamento anual e circulação na via pública", o sequestro de bens imóveis que estejam registrados em nome dos investigados, identificados após consulta via INFOJUD e o sequestro/arresto de embarcações e aeronaves em nome dos requeridos, expedindo oficios a Capitania dos Portos e a ANAC;

[…]”. (Grifos nossos).

O fumus comissi delicti e o periculum libertatis foram devidamente evidenciados a partir da gravidade concreta dos fatos investigados, consubstanciados na integração de organização criminosa armada de expressiva capilaridade no Estado da Bahia (BDM/CV/TCP) e na prática do tráfico de entorpecentes. Destacou o Magistrado de piso que a atuação de causídicos como elos de transmissão de ordens de lideranças enclausuradas em presídio de segurança máxima gera elevado risco à paz social, demandando a pronta intervenção do Estado para cessar a rede clandestina de comunicação e resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

A segregação cautelar mostra-se, pois, indispensável para interromper a atuação da organização criminosa e neutralizar a continuidade das comunicações ilícitas extramuros.

Ressalte-se que eventuais condições pessoais favoráveis da Paciente, assim como o seu título profissional de advogada, não possuem o condão de elidir a custódia preventiva quando presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, conforme julgado colacionado a seguir:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU ENCARCERADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. As condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 808779 SP 2023/0083860-2, Relator.: Ministra Daniela Teixeira, Data de Julgamento: 12/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024). (Grifos nossos).

De igual modo, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal revela-se manifestamente insuficiente e inadequada para acautelar o meio social e assegurar a instrução penal, diante da gravidade concreta dos fatos e da necessidade de interromper o fluxo de comunicação do grupo criminoso.

Pelas mesmas razões, não se vislumbra, nesta sede de cognição sumária, constrangimento ilegal apto a ensejar o reconhecimento da nulidade das medidas de busca e apreensão, da extração dos dados dos aparelhos eletrônicos e das demais providências deferidas na mesma decisão. Isso porque o fundamento invocado para infirmá-las repousa, essencialmente, na alegada ilicitude da captação ambiental, tese não conhecida em razão da impossibilidade de supressão de instância.

Diante do exposto, consideradas as circunstâncias concretas delineadas nos autos e os limites cognitivos próprios da presente via constitucional, não se evidencia, ao menos neste momento processual, constrangimento ilegal apto a justificar a revogação ou o relaxamento da prisão preventiva. Permanecem hígidos, em juízo de cognição sumária, os fundamentos apontados para a custódia cautelar, especialmente a necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a regular persecução penal.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e, nesta extensão, DENEGAR A ORDEM VINDICADA, mantendo-se inalterado o decreto de prisão preventiva da Paciente.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 25 de agosto de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

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