PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8010131-23.2024.8.05.0039 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: LUCIMAR DE JESUS |
| Advogado(s): HERMINALVO EMANUEL MONTEIRO DE LIMA |
| APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
A controvérsia recursal cinge-se a verificar se o apelante faz jus à concessão de benefício do auxílio-acidente ou do auxílio-doença, considerando o conjunto probatório dos autos, bem como analisar a correção da sentença que indeferiu a homologação do acordo proposto pela autarquia previdenciária.
Neste sentido, o auxílio-doença acidentário (atual auxílio por incapacidade temporária), previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional, conforme conceituação do art. 18, I, da mesma lei.
Para sua concessão, faz-se necessária a demonstração da incapacidade laborativa decorrente de acidente do trabalho, sendo este último caracterizado pelo evento danoso que ocorre no exercício da atividade a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho.
No caso em exame, a incapacidade laborativa é incontroversa. A perícia judicial (ID 90647123) foi categórica ao atestar que o apelante é portador de lesão de ligamento cruzado anterior (LCA) e menisco do joelho direito, que o incapacita de forma parcial e temporária para suas atividades habituais. Vale destacar que a própria autarquia recorrida, ao propor acordo para concessão de auxílio-doença previdenciário, reconheceu implicitamente a existência da incapacidade.
Considerando que não há objeções quanto a natureza incapacitante da lesão e a qualidade de segurado do apelante, a análise se dá especificamente sobre a caracterização da natureza acidentária da lesão, ou seja, na demonstração do nexo causal entre o infortúnio alegado e a incapacidade constatada.
O juízo a quo afastou o nexo acidentário da lesão fundamentando-se em suposta origem degenerativa da lesão, inferida pela ausência de emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
Tal entendimento, por exclusiva ausência de emissão da CAT, sem detida análise dos outros elementos de prova constante nos autos não encontra-se respaldado pela jurisprudência do TJBA. Em verdade, os elementos apresentados aos autos se forem aptos a caracterizar o reconhecimento da lesão acidentária, torna a própria emissão do CAT desnecessária. Vejamos:
ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS . RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO POR EXPERT . AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) QUE NÃO DESCARACTERIZA A LIDE ACIDENTÁRIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 111 DO STJ . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art . 62, da Lei nº 8.213/1991, “[…] Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentada por invalidez”, afigurando-se como correto o restabelecimento do auxílio-doença acidentário da segurada que teve atestada pelo expert a sua incapacidade laboral temporária. 2. Tendo o laudo médico pericial concluído pela incapacidade temporária, confirmando o acidente de trabalho ocorrido no percurso do trabalho da apelada, conforme os relatórios médicos acostados, é desnecessária apresentação do CAT para a configuração do acidente, estando devidamente fundamentada a concessão do benefício na data da cessação indevida do benefício anterior . Manutenção do comando sentencial que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-BA - Apelação: 80282350820228050080, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2023)
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU O AUXÍLIO-DOENÇA COM PAGAMENTO DE VALORES RETROTATIVOS . IRRESIGNAÇÃO DO INSS EM RAZÃO DA NÃO EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – CAT. LAUDO PERICIAL E CONJUNTO DE PROBATÓRIO QUE COMPROVAM SE TRATAR DE DOENÇA OCUPACIONAL. PROVA SUFICIENTE DO DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA . IINTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 111 DO STJ COM SUBSUNÇÃO DO ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Controvérsia recursal delimitada na possibilidade de concessão de auxílio-doença a segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, sem que haja sido emitida Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e da condenação em honorários sucumbenciais sobre o valor da causa em sentença ilíquida. 2 . Da análise processual é possível constatar que o Apelado comprovou os requisitos do art. 59 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, bem como, a natureza ocupacional da doença, o que se comprovou com exames e das conclusões da perícia médica judicial realizada, sendo devidamente comprovada a origem da patologia. 3. A emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT não é requisito legal para a concessão do Auxílio-doença acidentário, sendo possível na dilação probatória processual a comprovação de sua origem, tal qual se procedeu nos autos . 4. O Apelado preencheu os requisitos para concessão do auxílio-doença e o seu pagamento retroativo até a data de seu falecimento, que se deu no trâmite processual, sendo o espólio representado por sua cônjuge, sua dependente perante o INSS. 5. Quanto à condenação da Apelante/Ré em honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, é necessário a reforma desta parte do comando sentencial, pois se trata de uma sentença ilíquida, assim, a verba honorária sucumbencial deverá ser definida na fase de cumprimento de sentença, conforme preconiza o artigo 85, parágrafo 4, inciso II, do Código de Processo Civil, com a liquidação do julgado . 6. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-BA - Apelação: 80203381720218050256, Relator.: MARIELZA BRANDAO FRANCO, Data de Julgamento: 17/04/2024, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2024)
No caso concreto, a prova dos autos, analisada em sua integralidade, corrobora inequivocamente a tese do apelante. Os relatórios e atestados médicos apresentados demonstram que a lesão no joelho direito tem origem no evento traumático ocorrido em 02/05/2018, durante a jornada de trabalho do segurado.
O laudo pericial, embora não tenha reconhecido expressamente o nexo técnico por ausência de CAT, descreveu patologia plenamente compatível com o histórico de trauma torcional narrado pelo apelante. A lesão de ligamento cruzado anterior e menisco, conforme amplamente documentado na literatura médica especializada, decorre tipicamente de movimentos de torção ou traumas diretos no joelho, exatamente como relatado nos autos.
Afastar a natureza acidentária da lesão apenas pela ausência de um documento formal, quando os demais elementos probatórios convergem inequivocamente para a ocorrência do infortúnio laboral, representaria formalismo excessivo, incompatível com o caráter social e protetivo das demandas previdenciárias.
Outrossim, deve prevalecer ao caso o princípio do in dubio pro misero, segundo o qual leciona que dúvidas razoáveis na interpretação do conjunto fático probatório devem ser resolvidas em favor do segurado, parte hipossuficiente da relação jurídica.
Considerando que há laudo pericial que atesta incapacidade e o conjunto probatório indica a origem acidentária da lesão, primando-se pelo princípio do in dubio pro misero, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício acidentário, especialmente quando a própria autarquia previdenciária propõe acordo para a concessão do benefício, não se traduzindo em um efetivo reconhecimento do pedido, mas de suscitação de dúvida razoável ao direito do apelante.
Quanto à recusa em homologar o acordo proposto pelo INSS, embora o magistrado não esteja obrigado a chancelar toda e qualquer transação, a não homologação, no caso concreto, contrariou os princípios da economia processual e da primazia da resolução consensual dos litígios. A proposta da autarquia, visava garantir proteção social imediata ao segurado incapacitado, pondo fim útil ao litígio, inclusive, foi equivocadamente compreendida como de natureza diversa da pleiteada pelo apelante na exordial.
Em verificação dos autos, confirmou-se a adequação do benefício proposto a um dos benefícios pleiteados na petição inicial.
Contudo, reconhecido nesta instância o direito ao benefício acidentário, a discussão sobre a homologação perde seu objeto, sendo a reforma da sentença para conceder o benefício na espécie correta a medida que se impõe.
Uma vez comprovadas a incapacidade temporária e o nexo acidentário, o apelante faz jus à concessão do auxílio-doença acidentário (B91), benefício que, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, independe de carência.
Por derradeiro, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional ventiladas no apelo.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação, reformando-se integralmente a sentença, determinando-se a apelada que implemente o auxílio por incapacidade temporária previdenciária em favor do apelante com data de início (DIB) retroativa a 06/05/2024 (data do requerimento administrativo), mantendo-se o pagamento do benefício enquanto perdurar a incapacidade, após reavaliação pericial nos termos da legislação previdenciária. O pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, deverá ter incidência de correção monetária pelo INPC e juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança, com aplicação da taxa Selic após a EC 113/21, a partir da citação.
Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta decisão, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ.
Sem custas, face à isenção legal.
Na oportunidade, dou por prequestionados – e aqui aplicados – todos os dispositivos legais mencionados neste julgado, sendo desnecessária a oposição de Embargos de Declaração exclusivamente com essa finalidade.
Des. JORGE BARRETTO
Relator
(Assinado eletronicamente)