PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL (IDOSA, LAVRADORA E ANALFABETA). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS (ART. 55, § 3º, DO CPC) EM DETRIMENTO DA EXTINÇÃO TERMINATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

1. Apelação cível interposta por Simplícia Maria Lacerda em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (arts. 330, III, e 485, VI, do CPC), sob o fundamento de fracionamento artificial de demandas e falta de interesse de agir (inadequação da via eleita), por identificar a existência de outras três ações idênticas ajuizadas pela autora contra o mesmo banco em relação a descontos sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL". A apelante sustenta que a individualização visou à celeridade e à diversidade de fatos geradores, invocando a sua condição de hipervulnerabilidade (idosa e analfabeta), e pugna pela anulação da sentença ou, subsidiariamente, pela reunião dos processos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 

2. A controvérsia cinge-se a definir se o ajuizamento de múltiplas ações autônomas em face do mesmo réu, versando sobre descontos bancários distintos, autoriza a extinção imediata do feito por fracionamento artificial de demandas, ou se a providência processual adequada consiste na reunião dos processos conexos para julgamento conjunto, em respeito à primazia do mérito e à proteção da consumidora hipervulnerável.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 

3. A sistemática processual civil contemporânea orienta-se pelos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), impondo que a extinção terminativa do processo seja reservada a hipóteses de vícios insanáveis, após a devida integração do contraditório. 

4. Embora o combate à litigância predatória e ao fracionamento artificial de demandas seja legítimo (Recomendação nº 159/2024 do CNJ), tal diretriz não pode ser aplicada de forma automática e surpresa em desfavor de consumidora hipervulnerável (idosa, lavradora e analfabeta), sob pena de violação ao direito constitucional de acesso à justiça. 

5. A verificação de conexão ou litigiosidade paralela em face do mesmo fornecedor não acarreta a carência de ação por falta de interesse de agir, mas atrai a aplicação do art. 55, § 3º, do CPC, que determina a reunião dos processos para julgamento conjunto a fim de evitar decisões conflitantes, constituindo medida menos gravosa que a extinção do feito. 

6. A prolação de sentença terminativa sem oportunizar à parte a emenda da inicial ou a justificação da conduta infringe o dever de consulta e a vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), configurando evidente error in procedendo.

IV. DISPOSITIVO.

7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, recomendando-se a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto. 

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 4º, 6º, 10, 55, § 3º, 321, 330, inciso III, e 485, inciso VI; Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000826-64.2026.8.05.0194, em que figuram como apelante SIMPLICIA MARIA LACERDA e como apelada BANCO BRADESCO SA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença apelada, nos termos do voto da relatora. 

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 19 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por SIMPLÍCIA MARIA LACERDA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Pilão Arcado/BA (ID 110319387), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Na exordial (ID 110319373), a Autora, ora Apelante, qualificada como lavradora, idosa e analfabeta, alegou a existência de descontos indevidos em sua conta corrente mantida perante o BANCO BRADESCO S/A, sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL". Sustentou a ausência de contratação voluntária ou consciente do referido produto, pugnando pela declaração de inexistência do débito, repetição do indébito em dobro no valor de R$ 22.502,48 e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00.

O magistrado de primeiro grau, ao proceder à análise do acervo processual da comarca, identificou a existência de outras três ações de idêntica natureza ajuizadas pela mesma parte contra o mesmo réu (processos nº 8000829-19.2026.8.05.0194, 8000828-34.2026.8.05.0194 e 8000827-49.2026.8.05.0194). Com base na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Enunciado nº 53 das Turmas Recursais da Bahia, concluiu pela configuração de "fracionamento artificial de demandas", caracterizando abuso do direito de ação e falta de interesse de agir por inadequação da via eleita. Por conseguinte, extinguiu o feito sem exame do mérito, suspendendo a exigibilidade das custas em razão da gratuidade judiciária deferida.

Inconformada, a Autora interpôs Apelação (ID 110319389). Em suas razões, sustenta que a estratégia de individualização das ações se justifica pela diversidade de fatos geradores e períodos de desconto, além de visar a celeridade processual, evitando a demora decorrente do litisconsórcio passivo facultativo múltiplo, especialmente quando envolve empresas de fachada. Alega que a sentença representa negação da prestação jurisdicional e viola o princípio da primazia do julgamento de mérito. Aduz que, sendo idosa e analfabeta, é consumidora hipervulnerável e está sendo prejudicada por descontos abusivos. Pugna pela anulação da sentença ou, subsidiariamente, pela determinação de reunião dos processos para julgamento conjunto.

O Banco Apelado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões (ID 110319395), defendendo a manutenção integral do decisum atacado. Argumenta que a sentença foi proferida com precisão técnica e que o fracionamento é inequívoco, sobrecarregando desnecessariamente a máquina judiciária.

Os autos foram distribuídos a esta Relatoria, tendo a Diretoria de Distribuição do 2º Grau ratificado a regularidade do sorteio (ID 110747600).

É o relatório.

Encontrando-se o recurso apto para julgamento, devolvo os autos à Secretaria da Câmara e solicito sua inclusão em pauta, nos termos do art. 931, do Código de Processo Civil. 

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Deixo de exigir o preparo em virtude da gratuidade da justiça concedida na origem e ora mantida.

A controvérsia cinge-se à legalidade da extinção prematura do processo, sem resolução do mérito, fundada no reconhecimento de fracionamento artificial de demandas e na suposta falta de interesse de agir decorrente de conduta abusiva da parte autora.

De início, cumpre assinalar que a sistemática processual civil contemporânea, inaugurada pelo CPC/2015, orienta-se pelos princípios da cooperação (art. 6º) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º). Tais vetores impõem ao julgador a obrigação de privilegiar, sempre que possível, a solução definitiva do conflito de interesses, reservando-se a extinção terminativa apenas para as hipóteses em que o vício seja insanável ou a desídia da parte seja manifesta após devida intimação.

No caso em tela, o juízo de origem extinguiu a ação sob o fundamento de que a pulverização de pedidos decorrentes da mesma relação jurídica bancária configura abuso do direito de ação. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a Apelante é pessoa idosa (nascida em 1946, contando com 80 anos à data da propositura), lavradora e analfabeta (conforme ID 110319375), o que a enquadra na condição de consumidora hipervulnerável.

Embora o combate à litigância predatória seja meta legítima e necessária do Poder Judiciário, conforme orienta a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, tal diretriz não deve servir de óbice intransponível ao acesso à jurisdição, nem pode ser aplicada de forma automática sem a observância do devido processo legal e do contraditório.

O interesse de agir, em sua vertente adequação, exige que o autor utilize a via processual apta a satisfazer sua pretensão. O magistrado a quo vislumbrou inadequação no ajuizamento de múltiplas ações. Contudo, ao constatar a existência de demandas conexas, o Código de Processo Civil oferece remédio específico e menos gravoso que a extinção: a reunião de processos.

Prescreve o art. 55, § 3º, do CPC que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Portanto, se o juízo identificou que os pedidos poderiam estar coligados em uma única ação por versarem sobre a mesma relação contratual, deveria ter determinado a reunião dos feitos ou, alternativamente, intimado a parte autora para emendar a inicial, unificando as pretensões, em observância ao art. 321 do CPC.

A extinção imediata, sem oportunizar a correção do defeito ou a reunião dos feitos, configura evidente cerceamento de defesa e violação ao dever de consulta insculpido no art. 10 do CPC, o qual veda a prolação de decisão com base em fundamento sobre o qual não se deu às partes oportunidade de se manifestar (vedação à decisão surpresa).

Ademais, a fundamentação do recurso de apelação traz argumento relevante quanto à estratégia processual adotada (art. 231, § 1º, CPC), visando evitar a suspensão do prazo contestatório pela demora na citação de outros réus. Ainda que se discuta a eficácia técnica dessa estratégia, ela não se transmuta, de plano e sem prova de má-fé dolosa, em abuso de direito apto a aniquilar a pretensão material da parte.

Ressalte-se que os extratos bancários acostados (ID 110319377 e seguintes) demonstram uma série de descontos contínuos e variados, o que confere verossimilhança à alegação fática e justifica a necessidade de uma análise meritória exauriente para verificar a legitimidade de cada lançamento.

A aplicação do Princípio da Instrumentalidade das Formas revela que o processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para a realização do direito material. Extinguir o feito de uma consumidora idosa e analfabeta, que alega ser vítima de descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, com base em formalismo processual superável pela reunião de processos, revela-se medida desproporcional e em descompasso com a função social do processo.

Portanto, resta configurado o error in procedendo, impondo-se a anulação da sentença para que o processo retome seu curso, facultando-se ao magistrado de piso a reunião deste feito aos demais processos conexos apontados, para que sejam julgados de forma una, garantindo-se a segurança jurídica e a economia processual sem o sacrifício do direito de ação.

Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento do feito, recomendando-se a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto.

É como voto.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda 

Relatora