PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134916-74.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: IARA PARANHOS DE CASTRO e outros |
| Advogado(s): MORGANA COSTA COTIAS, JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS |
| APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e outros |
| Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, MORGANA COSTA COTIAS |
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra acórdão que, ao apreciar a apelação interposta pela ora embargante, em face de IARA PARANHOS DE CASTRO, negou provimento ao recurso da operadora, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar abusivos os reajustes anuais por sinistralidade e VCMH aplicados entre 23 de setembro de 2021 e setembro de 2024, determinando sua substituição pelos índices da ANS para planos individuais, decotando o reajuste por faixa etária de 2024 e condenando a demandada à devolução simples dos valores pagos a maior.
A embargante aponta contradição e omissão no acórdão embargado, alegando, em síntese, cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia atuarial, omissão quanto ao art. 35-E, § 2º, da Lei nº 9.656/98, que afastaria a necessidade de autorização prévia da ANS para reajustes em contratos coletivos, omissão quanto aos argumentos de liberdade contratual e consequencialismo, com suposta violação aos arts. 421, 422, 317 e 478 do Código Civil, e desconsideração do efeito vinculante de tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas por este Tribunal de Justiça.
Os embargos não merecem acolhimento.
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, todavia, a rediscutir matéria já apreciada ou a infringir o julgado.
No que tange à alegada omissão quanto ao cerceamento de defesa pela ausência de perícia atuarial, não há lacuna a suprir. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, assentando que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido, em determinados julgados, a necessidade de perícia atuarial para aferir a adequação de reajustes, tal entendimento não se aplica de forma automática e irrestrita a todos os casos, especialmente quando a própria operadora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia.
No caso concreto, a embargante não juntou o instrumento contratual firmado com a beneficiária, não apresentou planilhas detalhadas de custos, não demonstrou a evolução dos gastos assistenciais e não esclareceu, de forma clara e transparente, a metodologia empregada para a formação dos índices aplicados, limitando-se a juntar extratos genéricos que não permitem a verificação concreta da razoabilidade dos percentuais cobrados.
Tratando-se de relação de consumo, competia à fornecedora demonstrar a legitimidade de sua conduta, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A perícia atuarial somente se justificaria caso a operadora houvesse trazido elementos mínimos que tornassem controvertida a questão técnica, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Não pode a embargante beneficiar-se da própria inércia probatória para, a posteriori, alegar cerceamento de defesa.
Ademais, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo que a matéria já foi objeto de teses consolidadas pelos tribunais superiores, dispensando a produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia nas circunstâncias do caso. A propósito:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - DELIMITAÇÃO DO OBJETO PROBATÓRIO - INCUMBÊNCIA DA PARTE - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS E/OU PROTELATÓRIAS - NECESSIDADE - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA. 1- E da parte autora o ônus de delimitar o objeto da ação ajuizada, não cabendo ao Juízo determinar o que deve ou não ser provado, mas apenas indeferir a produção de provas inúteis e/ou protelatórias. 2- O juiz é o destinatário das provas, valendo-se delas para motivar o seu convencimento de acordo com o sistema de persuasão racional, adotado no nosso ordenamento jurídico, incumbindo a ele valorar aquelas que se mostrem úteis ao seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC, assim como indeferir as inúteis . 3- Não há interesse recursal da parte que recorre pleiteando a delimitação do objeto da prova pericial por ela requerida e deferida pelo magistrado singular. (TJ-MG - AI: 10000200103646004 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Quanto à suposta omissão em relação ao art. 35-E, § 2º, da Lei nº 9.656/98, igualmente não assiste razão à embargante. O acórdão embargado não ignorou as peculiaridades dos contratos coletivos por adesão, reconhecendo expressamente que tais contratos possuem características próprias que os diferenciam dos planos individuais ou familiares, especialmente quanto à formação de preço e à ausência de índices máximos fixados pela ANS. Contudo, tais circunstâncias não afastam a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tampouco autorizam a aplicação de reajustes abusivos ou desproporcionais que coloquem o consumidor em situação de onerosidade excessiva, comprometendo o equilíbrio contratual.
A substituição dos reajustes pelos índices da ANS para planos individuais não decorreu de uma imposição legal ou regulamentar, mas de medida judicial excepcional adotada em razão da conduta da própria operadora, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma concreta e transparente, a adequação dos percentuais por ela aplicados. Não se trata, portanto, de transmudar o contrato coletivo em individual, mas de adotar parâmetro objetivo e reconhecidamente razoável para o reajuste diante da ausência de comprovação idônea pela embargante. O ponto foi, assim, devidamente apreciado no julgado, não havendo omissão a sanar.
No que concerne à alegada omissão quanto aos argumentos de liberdade contratual e consequencialismo, bem como à suposta violação dos arts. 421, 422, 317 e 478 do Código Civil, também não se constata a lacuna apontada. O acórdão embargado fundou-se em sólida fundamentação jurídica, assentando que a autonomia privada e a liberdade contratual não são absolutas nas relações de consumo, estando condicionadas à observância dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual, positivados no Código de Defesa do Consumidor.
A tese da embargante de que o recrudescimento da sinistralidade alteraria a base objetiva do negócio jurídico e legitimaria os reajustes aplicados não encontra respaldo nos autos, eis que a própria operadora não demonstrou, de forma concreta, a evolução dos custos assistenciais e da sinistralidade que justificassem os percentuais praticados. O inconformismo da embargante com a conclusão adotada não configura omissão, mas pretensão de rediscutir o mérito do julgamento, o que é inadmissível na estreita via dos embargos de declaração. Veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Obscuridade, contradição, omissão e erro material – Afastados – Inconformismo da embargante - Reexame da matéria decidida – Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais - Caráter Infringente – Art. 1022, do CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10103382820148260001 São Paulo, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 25/09/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024)
Por fim, quanto ao alegado efeito vinculante de tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas por este Tribunal, a embargante não indicou, de forma precisa, qual o teor da tese invocada nem demonstrou sua efetiva aplicabilidade ao caso concreto, inviabilizando o reconhecimento da omissão apontada. De toda forma, as premissas fáticas assentadas no acórdão embargado, de que a operadora não comprovou adequadamente a base técnica dos reajustes aplicados, constituem circunstância particular do caso concreto que afasta, por si só, qualquer pretensão de aplicação automática de tese abstrata.
Em suma, as questões suscitadas nos embargos foram devidamente apreciadas no acórdão embargado. A irresignação da embargante revela, em verdade, o intuito de rediscutir o mérito do julgamento, o que não se admite na via dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada cujo cabimento restringe-se às hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Tal desiderato, contudo, não pode ser obtido por conduto dos embargos de declaração, que constituem recurso de integração e não de substituição do julgado, como já decidiu, reiteradamente, o STJ:
“- A omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração tem conotação precisa; a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade.
- Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses”. (Segunda Turma, EDcl no REsp 56201/BA, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 09.09.1996, p. 32.346)
Quanto ao alegado prequestionamento, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, o prequestionamento ficto opera automaticamente, independentemente do acolhimento dos embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 28/STF. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. 2. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, de algum dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão do recurso. 3. Não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 4. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário. 5. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ - AgInt no AgInt nos EAREsp: 2128698 SC 2022/0144377-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/04/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/04/2024)
Desta forma, o acórdão ora embargado não merece reparo.
Em que pese a manifesta impertinência da irresignação, a oposição de embargos de declaração, insere-se no direito à ampla defesa assegurado pela ordem constitucional vigente, pelo que deixo de aplicar ao embargante a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Entretanto, na hipótese de reiteração dos embargos, a aplicação da penalidade é medida que se impõe, ficando o embargante, desde já advertido quanto a essa possibilidade, uma vez que o processo civil moderno, regido pelo princípio da boa-fé objetiva, não pode compactuar com o abuso de direito, muito menos servir aos caprichos da parte.
Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado em todos os seus termos.
Salvador, data registrada no sistema.
PRESIDENTE
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
RELATOR
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
RM07