PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto pelo Município Recorrente contra decisão monocrática que não conheceu de seu recurso de apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. A sentença de primeiro grau condenou o ente público ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da implementação do piso nacional do magistério (Lei Federal nº 11.738/2008).

II. Questão em discussão

2. A questão central consiste em verificar se as razões do recurso de apelação impugnaram especificamente os fundamentos determinantes da sentença, em especial a aplicação do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a obrigatoriedade do piso salarial nacional, ou se configuram alegações genéricas e dissociadas do julgado.

III. Razões de decidir

3. O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente enfrente de forma direta, clara e específica os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão recorrida, demonstrando as razões pelas quais o julgado deve ser reformado.

4. A apelação interposta limitou-se a invocar genericamente o princípio da legalidade administrativa e a necessidade de previsão em lei local, sem apresentar qualquer impugnação aos fundamentos centrais da sentença, quais sejam: a constitucionalidade e a eficácia erga omnes da Lei Federal nº 11.738/2008, firmadas pelo STF nas ADIs 4167 e 4848.

5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada inviabiliza o conhecimento do recurso, não configurando excesso de formalismo, mas sim a inobservância de requisito de regularidade formal expressamente exigido pelo Código de Processo Civil.

IV. Dispositivo e tese

Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos determinantes da sentença, limitando-se a alegações genéricas e dissociadas da base decisória, viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido."

Dispositivos relevantes citados: Art. 932, III, e Art. 1.010, II e III, ambos do Código de Processo Civil; Lei Federal nº 11.738/2008. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp 1558717/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/05/2020. 

Vistos, relatados e discutidos este AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO AMARO, figurando como agravada ELZA NERY SANTANA DA SILVA FILHA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO a este agravo de interno, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator.

PRESIDENTE

DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

   RELATOR

PROCURADOR(A)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 14 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Santo Amaro contra a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração (ID 91114558), mantendo anterior decisão que, em sede de apelação, não conheceu do recurso por ausência de dialeticidade (ID 91114558.

Como fundamento, a recorrente sustenta que, ao invocar o princípio da legalidade estrita e a necessidade de compatibilização com a legislação local, enfrentou diretamente a obrigação de aplicar a Lei nº 11.738/2008.

Após alegar que a decisão incorre em excesso de formalismo, cerceando seu direito de defesa, requer o provimento do recurso para que a apelação seja devidamente analisada e provida no mérito (ID 98541188).

Intimada para apresentar contrarrazões, a Agravada silenciou, conforme certidão constante no ID 100689777.

Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento.

Sala das Sessões,

DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

                           RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

A controvérsia do presente agravo interno restringe-se a analisar se a decisão monocrática que não conheceu da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade deve ser mantida ou reformada.

Para facilitar o entendimento sobre a situação jurídica, impõe-se um breve histórico processual. Vejamos.

A Agravada, ainda na origem, ajuizou Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais, objetivando a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional do magistério (Lei Federal nº 11.738/2008), bem como o pagamento de diferenças retroativas e a concessão de adicionais por dedicação exclusiva e atuação em zona rural.

O Juízo de primeiro grau proferiu sentença (ID 84184834) julgando parcialmente procedentes os pedidos, com base nas ADIs 4167 e 4848 julgada no STF.

Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação (ID 84184837), alegando que a Administração Pública deve obediência estrita ao princípio da legalidade e que não poderia realizar pagamentos sem previsão em lei local.

Após análise da correlação entre os argumentos alçados no apelo e os fundamentos da sentença, concluiu-se que o apelante não impugnou especificamente os motivos que determinaram a procedência parcial dos pedidos, resultando no não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade (ID 91114558).

Contra a decisão retromencionada, houve interposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados (ID 95531941).

Pois bem.

Não é novidade que as razões recursais devem impugnar especificamente, ou seja, atacar os pontos que motivaram a conclusão jurídica sobre o caso concreto, sob pena deficiência formal do recurso. O CPC exige que o recorrente exponha, de forma objetiva e direcionada, as razões de fato e de direito pelas quais a decisão deve ser modificada, atacando os fundamentos determinantes adotados pelo juízo de origem.

Na hipótese dos autos, a sentença de primeiro grau (ID 84184834) ancorou a condenação em bases jurídicas específicas, tendo justificado o pagamento das diferenças salariais com apoio no entendimento do STF no julgamento das ADIs nº 4167 e nº 4848. A sentença destacou que a Lei Federal nº 11.738/2008 é constitucional, autoaplicável a todos os entes federados e não viola a separação dos poderes.

Em seu recurso de apelação (ID 84184837), o Município Recorrente se limitou a discorrer de maneira abstrata sobre o princípio da legalidade administrativa, afirmando que "a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza".

O Município não apresentou uma única linha para questionar a adequação do caso concreto ao precedente do STF. Não apontou eventual erro de cálculo, não questionou a carga horária da servidora e não explicou por qual razão jurídica a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal não incidiria sobre o Município de Santo Amaro.

A mera invocação genérica do princípio da legalidade, sem conectar esse argumento ao motivo que levou o juiz a condenar o ente público, configura evidente dissociação das razões recursais, servindo elas a qualquer contexto fático. As razões de apelação deixaram de promover o necessário diálogo crítico com os motivos da sentença.

O argumento trazido no Agravo Interno de que a decisão monocrática padece de excesso de formalismo não possui amparo legal. Isso porque, sendo a ausência de dialeticidade um impeditivo à correta fixação dos limites do efeito devolutivo, é imperativo o não conhecimento do recurso, a teor do art. 932, inciso III, do CPC.

Esse é o entendimento do STJ, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA IRRISÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DEMAIS QUESTÕES RECORRIDAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.

...

5. Quanto às demais questões recorridas, o recurso não foi conhecido pelas Súmulas 282/STF e 284/STF; todavia, nas presentes razões, o agravante, cingindo-se a inconformismo genérico, não impugna especificamente os fundamentos adotados para a aplicação dos referidos óbices.

6. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe à parte agravante impugnar, de forma específica e pertinente, os fundamentos da decisão agravada contra os quais se insurge, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ.

...

(AgInt no REsp n. 2.218.544/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)."

Nessas condições, o VOTO é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno.

Sala das Sessões,

DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

                           RELATOR