PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES ABSOLUTAS. INVERSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMPETRAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Habeas Corpus. A ação constitucional originária buscava a anulação de uma Ação Penal, a partir da fase de alegações finais, em razão de supostas nulidades absolutas, incluindo a fixação de prazo comum para as partes, a juntada de documentos novos pela acusação sem contraditório e a prolação de sentença condenatória sem a apresentação de memoriais pela defesa.

II. Questão em discussão
2. A controvérsia central consiste em definir se o Habeas Corpus é o instrumento processual adequado para questionar nulidades ocorridas no curso de processo criminal que já resultou em sentença condenatória, ou se sua utilização configura supressão indevida da via recursal apropriada (apelação criminal). Analisa-se, ainda, se as nulidades apontadas configuram ilegalidade manifesta e incontestável, apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

III. Razões de decidir
3. O Habeas Corpus, por sua natureza célere e de cognição sumária, não se presta a substituir os recursos ordinários previstos em lei, como a apelação, que permite a análise aprofundada de fatos, provas e questões de direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto ao não cabimento do writ como sucedâneo recursal.
4. As alegações de nulidade, embora relevantes, demandam um exame verticalizado do conjunto probatório e dos atos processuais praticados, atividade incompatível com a via estreita do Habeas Corpus e própria do recurso de apelação, que possui ampla devolutividade.
5. A concessão da ordem de ofício é medida excepcional, reservada para situações de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que possam ser constatadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. No caso, a análise da ocorrência e do prejuízo decorrente dos vícios apontados exige incursão aprofundada no mérito da causa originária, o que afasta a hipótese de constrangimento ilegal manifesto.

IV. Dispositivo e tese
6. Agravo Interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que não conheceu do Habeas Corpus.
Tese de julgamento: "1. O Habeas Corpus não constitui via processual adequada para substituir o recurso de apelação na impugnação de sentença condenatória, mesmo sob a alegação de nulidades absolutas ocorridas durante a instrução processual. 2. A análise de vícios procedimentais, como a inversão da ordem de apresentação de alegações finais e a ausência de manifestação defensiva, exige dilação probatória incompatível com o rito sumário do writ, devendo ser veiculada por meio do recurso apropriado. 3. A concessão da ordem de ofício só se justifica diante de ilegalidade flagrante e inequívoca, que não se configura quando a matéria demanda aprofundado reexame de fatos e provas."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXVIII; Código de Processo Penal, art. 403, § 3º.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno no Habeas Corpus Criminal nº 8012488-25.2026.8.05.0000, em que figura como Agravante Raufe Santos Almeida e como Agravado o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Andaraí/BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

ALB/07

Trata-se de Agravo Interno (ID 99779070) interposto por Raufe Santos Almeida, por seu advogado constituído, contra a decisão monocrática (ID 99747309) que não conheceu da ordem de Habeas Corpus impetrada em seu favor.

O Agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática merece reforma, pois as nulidades apontadas no writ configuram flagrante e manifesta ilegalidade, autorizando o conhecimento e a concessão da ordem, ainda que de ofício. Reitera os argumentos de que a Ação Penal nº 8001158-74.2021.8.05.0010 está eivada de vícios insanáveis, a saber: a) a determinação de prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação de alegações finais pela acusação e pelas defesas, em violação ao rito de prazos sucessivos previsto no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal; b) a inversão tumultuária do processo, com a apresentação de memoriais por corréus antes da manifestação do Ministério Público. c) A juntada de documentos novos e relevantes (extratos bancários) pela acusação após a apresentação de suas alegações finais, sem que fosse oportunizado o contraditório à defesa; d) a prolação de sentença condenatória sem que a defesa do Agravante tivesse apresentado alegações finais, o que, segundo alega, configura ausência total de defesa e atrai a incidência da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal.

Argumenta que a sucessão de atos nulos torna a condenação teratológica, justificando a intervenção imediata desta Corte pela via do Habeas Corpus para sanar o constrangimento ilegal. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do Agravo para que o mérito do Habeas Corpus seja apreciado pelo Colegiado, com a consequente anulação do processo de origem.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

ALB/07

I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

II – DO MÉRITO

No mérito, contudo, o Agravo Interno não merece provimento.

O cerne da insurgência reside na manutenção da decisão monocrática (ID 99747309) que não conheceu do Habeas Corpus impetrado em favor do Agravante, por entender ser um substitutivo inadequado de recurso próprio.

A decisão agravada, embora concisa, aplicou corretamente o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. A presente análise, em sede de Agravo Interno, permite aprofundar os fundamentos que sustentam a sua manutenção.

A ordem constitucional do Habeas Corpus representa uma garantia fundamental de proteção à liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Contudo, sua natureza de remédio heroico e de rito célere não o transforma em um substituto universal para os recursos ordinários previstos na legislação processual.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em um esforço de racionalização do sistema judiciário e de preservação da estrutura recursal, firmou-se no sentido de não admitir a impetração de Habeas Corpus em substituição ao recurso cabível. Essa orientação visa impedir que a via excepcional do writ seja utilizada para contornar os prazos e os requisitos formais dos recursos ordinários, como a Apelação, que é o meio processual idôneo para a revisão ampla de sentenças condenatórias, abrangendo tanto a matéria de fato e de prova quanto as questões de direito e as nulidades processuais.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS INCONTROVERSOS . POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício .Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365 AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170 .180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019 . STJ, HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel . p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. 2 . Mesmo que não se admita o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, por configurar usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e e 108, I, b, ambos da Constituição Federal, deve ser concedida a ordem, de ofício, se demonstrada a presença de manifesta ilegalidade. 3. Ressalta-se que não é necessário revolver o material fático-probatório para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal, em total afronta ao artigo 244 do Código de Processo Penal, uma vez que, no caso, os fatos incontroversos já estão delineados nos autos . 4. Agravo regimental do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 779155 SP 2022/0335217-7, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023)

A admissão do Habeas Corpus nessas circunstâncias é restrita a casos verdadeiramente excepcionais, nos quais a ilegalidade ou a teratologia da decisão impugnada seja manifesta e detectável de plano, sem a necessidade de dilação probatória ou de um exame aprofundado do mérito da causa.

No caso dos autos, o Agravante busca desconstituir uma sentença condenatória (ID 99639712), transitada em julgado ou não (a documentação não é clara a esse respeito, mas o recurso cabível primariamente seria a Apelação), por meio de Habeas Corpus. Alega para tanto um conjunto de nulidades processuais que, segundo sua tese, seriam absolutas e flagrantes.

Em suas razões assevera que a situação dos autos se enquadra na exceção que autoriza o manejo do Habeas Corpus, pois as violações ao devido processo legal seriam patentes.

De fato, as alegações são graves. A ausência de alegações finais, peça essencial à defesa, pode, em tese, configurar nulidade absoluta. Da mesma forma, a inversão da ordem processual que garante à defesa a última palavra é uma violação significativa do sistema acusatório.

Contudo, a questão fundamental que justifica a manutenção da decisão agravada não é a menor ou maior gravidade das nulidades arguidas, mas sim a impossibilidade de aferir sua configuração e suas consequências na via estreita e sumária do Habeas Corpus.

Verificar se as irregularidades apontadas efetivamente conduziram a uma nulidade absoluta, insanável e não preclusa, exige uma análise que transcende o exame superficial dos autos, o que não é imediato. Exige um mergulho aprofundado no acervo probatório e na dinâmica dos atos processuais da Ação Penal nº 8001158-74.2021.8.05.0010. Este tipo de análise verticalizada é precisamente o objeto do recurso de Apelação, o qual permite ao Tribunal a reavaliação completa de todas as questões de fato e de direito, incluindo as preliminares de nulidade.

Ao impetrar o Habeas Corpus, a defesa busca, na prática, um atalho processual, suprimindo a instância adequada para o debate e obtendo, por via transversa, um provimento que deveria ser pleiteado no recurso ordinário.

A decisão monocrática, portanto, agiu com acerto ao identificar a inadequação da via eleita. Não se trata de negar a gravidade potencial das nulidades, mas de afirmar que o Habeas Corpus não é o instrumento processual correto para sua apuração, salvo se o vício fosse tão evidente que dispensasse qualquer análise aprofundada – o que, como demonstrado, não é o caso.

III. Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, para manter integralmente a decisão monocrática (ID 99747309) que não conheceu do Habeas Corpus nº 8012488-25.2026.8.05.0000, por inadequação da via eleita.

É como voto.

Presidente

Desa. Aracy Lima Borges
Relatora

Procurador(a) de Justiça