PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8045595-31.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: THIANA ROCHA COSTA |
| Advogado(s): GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA, SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA |
| IMPETRADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros (2) |
| Advogado(s): |
Inicialmente, ratifico a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à Impetrante, considerando a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, corroborada pelos contracheques acostados aos autos, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.
Passo à análise das preliminares suscitadas pelo Município de Salvador.
A preliminar de ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal de Salvador não merece acolhida. Em sede de Mandado de Segurança, a autoridade coatora é aquela que detém poderes para ordenar a prática do ato ou para corrigir a ilegalidade apontada. No caso em tela, a discussão envolve a política remuneratória do Município e o cumprimento de legislação federal e municipal que impacta diretamente o orçamento público. O Prefeito Municipal, como Chefe do Poder Executivo, possui a competência privativa para a iniciativa de leis que disponham sobre a remuneração dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, 'a', da CF/88, aplicável por simetria) e é o responsável final pela gestão orçamentária. Ademais, aplica-se ao caso a Teoria da Encampação, uma vez que a autoridade hierarquicamente superior (Prefeito), ao prestar informações, não se limitou a alegar sua ilegitimidade, mas adentrou no mérito da impetração, defendendo a legalidade do ato impugnado.
Nesse sentido, colaciono precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça em caso análogo, envolvendo as mesmas partes impetradas:
M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A . P R E L I M I N A R D E I LEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO DE SALVADOR. REJEITADA. MÉRITO. VERBA DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI N.º 11.378/2008. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do Prefeito do Município de Salvador, entendo que esta não merece prosperar, porquanto, uma vez que se tratando de uma ação voltada para o reajuste/aumento salarial com base na progressão funcional disciplinada em norma no Plano de Carreira do Magistério Público do Município e com apoio em decisão do STJ (STJ, REsp nº 1.426.210/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 9/12/2016), a responsabilidade pelo incremento salarial é do prefeito municipal conforme disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Salvador (LEI Nº 376 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1951). [...]
(TJ-BA - Mandado de Segurança: 80393784020228050000, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Data de Julgamento: 16/04/2024, Seção Cível de Direito Público)
Igualmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A peça vestibular descreve com clareza os fatos (a condição de servidora e o não pagamento do piso conforme a lei), os fundamentos jurídicos (Leis nº 11.738/2008 e nº 8.722/2014, além de jurisprudência) e formula pedido certo e determinado (implementação do reajuste). A compreensão da controvérsia é plena, tanto que permitiu ao Município o exercício exaustivo do contraditório e da ampla defesa. Não há que se falar em pedido genérico ou incompatibilidade lógica, tratando-se de peça que preenche os requisitos do art. 319 do CPC e do art. 6º da Lei nº 12.016/2009.
Quanto à alegação de inadequação da via eleita para cobrança de valores pretéritos, cumpre esclarecer que o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STF). Contudo, a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271 do STF). Ocorre que o pedido principal é de natureza mandamental (obrigação de fazer – implementar o reajuste), sendo os efeitos financeiros a contar da impetração consequência natural da concessão da ordem. Assim, a via é adequada para cessar a lesão ao direito líquido e certo, ressalvando-se que o pagamento de valores retroativos anteriores à data da impetração deverá ser buscado em ação ordinária própria, limitando-se a ordem de pagamento neste writ às parcelas vencidas e vincendas a partir do ajuizamento da ação.
Superadas as preliminares, adentro ao mérito da causa.
A controvérsia cinge-se a verificar se a Impetrante, professora da rede municipal de ensino de Salvador, tem direito ao reajuste de seus vencimentos com base no Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério e se esse reajuste deve repercutir em toda a sua carreira, observando os níveis e referências previstos na legislação municipal.
A Constituição Federal, em seu art. 206, inciso VIII, elenca o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública como um dos princípios basilares do ensino no Brasil. Regulamentando o dispositivo constitucional, foi editada a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.167, declarou a constitucionalidade da referida norma, assentando que o piso salarial corresponde ao vencimento básico inicial da carreira do magistério, e não à remuneração global. Isso significa que nenhuma vantagem pecuniária, gratificação ou adicional pode ser computada para se atingir o valor do piso; o vencimento base (o salário "seco") é que não pode ser inferior ao piso nacional.
Fixada essa premissa, surge a questão da repercussão desse piso na carreira dos servidores que já se encontram em níveis ou referências superiores ao inicial. Sobre esse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.426.210/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 911), fixou a seguinte tese:
"A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." (Grifei)
A tese do STJ é clara: a Lei Federal do Piso não impõe, por si só, o reajuste automático de toda a carreira (o chamado "efeito cascata"). Todavia, a Corte Superior estabeleceu uma ressalva expressa: o reflexo automático ocorrerá se houver previsão na legislação local. Ou seja, se a lei do município que estrutura a carreira do magistério prevê escalonamento percentual entre as classes, níveis ou referências, a alteração da base (vencimento inicial) obrigatoriamente altera os demais níveis, por força da própria lei local, e não apenas da lei federal.
No caso do Município de Salvador, o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação foi instituído pela Lei Municipal nº 8.722/2014. A análise detida desse diploma legal revela que o legislador municipal optou por vincular as progressões a percentuais incidentes sobre o vencimento. Vejamos o que dispõem os artigos 18 e 22 da referida lei:
"Art. 18 Cada nível será subdividido em 15 (quinze) referências que compreenderão um incremento de 2,5% (dois e meio por cento) no vencimento do servidor, na forma das Tabelas constantes no Anexo II desta Lei."
"Art. 22 A progressão funcional por nível, exclusiva dos servidores do Magistério Público, em razão da titulação, dar-se-á sempre a requerimento do interessado [...]
§ 2.º Deferida a progressão funcional por nível, o servidor será posicionado no novo nível e em referência que garanta o avanço de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor do vencimento percebido à data da publicação da mudança de nível."
Da leitura dos dispositivos acima, constata-se inequivocamente que a legislação municipal de Salvador estabeleceu uma estrutura de carreira escalonada, onde cada avanço (seja por referência ou por nível) é calculado mediante a aplicação de um percentual fixo sobre o vencimento anterior ou base.
Por conseguinte, se o vencimento inicial da carreira (Nível I, Referência A) deve corresponder, no mínimo, ao Piso Nacional do Magistério (conforme decidido pelo STF e determinado pela Lei 11.738/2008), e se a lei municipal determina que os níveis subsequentes sejam superiores ao anterior em percentuais fixos (15% para níveis e 2,5% para referências), a conclusão lógica e jurídica é que a atualização do piso nacional deve repercutir em toda a carreira da Impetrante.
Não se trata, aqui, de conceder aumento salarial pelo Poder Judiciário sem previsão legal, o que seria vedado pela Súmula Vinculante 37. Trata-se, ao revés, de dar cumprimento à lei local já existente. O Município de Salvador, ao editar a Lei 8.722/2014, vinculou-se ao sistema de escalonamento. Negar a repercussão na carreira seria negar vigência à própria lei municipal ou, pior, promover o achatamento da carreira, onde servidores com titulação superior (Mestrado, Doutorado) ou com mais tempo de serviço passariam a perceber valores próximos ou idênticos aos servidores em início de carreira, desvalorizando a qualificação e o tempo de serviço, em afronta ao princípio constitucional da valorização dos profissionais da educação.
As alegações do Município quanto à invalidade das Portarias do MEC para atualização do piso não se sustentam. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.848, declarou a constitucionalidade do critério de atualização do piso previsto no art. 5º da Lei 11.738/2008. A atualização anual pelo custo aluno é mecanismo legal válido e vigente, devendo ser observado pelos entes federativos. A ausência de nova lei específica após a Emenda Constitucional nº 108/2020 não revogou a sistemática anterior, que permanece aplicável até que sobrevenha nova regulamentação, sob pena de retrocesso social e esvaziamento da garantia constitucional do piso.
Outrossim, argumentos de ordem orçamentária e financeira, embora relevantes para a administração, não podem servir de escusa para o descumprimento de obrigações legais, mormente quando se trata de verba de natureza alimentar e de direito fundamental social (educação). A Lei de Responsabilidade Fiscal não serve de escudo para a violação de direitos subjetivos de servidores assegurados em lei.
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de reconhecer o direito aqui pleiteado, conforme se extrai dos precedentes colacionados, inclusive da própria Seção Cível de Direito Público:
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8033773-16.2022.8.05.0000 [...] ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEVER DE OBSERVÂNCIA POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. [...] VALOR DO PISO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VENCIMENTO BÁSICO, E NÃO A REMUNERAÇÃO GLOBAL. [...] REFLEXO NAS DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
(TJ-BA - Mandado de Segurança: 80337731620228050000, Relator.: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 24/05/2024)
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8037827-25.2022.8.05.0000 [...] MÉRITO. TEMA 911 DO STJ [...] LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 CRIOU PISO NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL É O VALOR ABAIXO DO QUAL NÃO PODE FIXAR VENCIMENTO INCIAL PARA A CARREIRA DOS PROFESSORES. [...] LEI DE PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO IMPETRADO PREVÊ PROGRESSÃO ENTRE NÍVEIS E REFERÊNCIAS. CADA REFERÊNCIA IMPLICARÁ ACRÉSCIMO DE 2,5 SOBRE O VENCIMENTO. VENCIMENTO BÁSICO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL INFERIOR AO DETERMINADO EM NÍVEL FEDERAL COMO SENDO O PISO NACIONAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] SEGURANÇA CONCEDIDA"
(TJ-BA - Mandado de Segurança: 80378272520228050000, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Data de Julgamento: 04/09/2023)
Restou comprovado, ortanto, o direito líquido e certo da Impetrante à percepção de seus vencimentos calculados com base no Piso Nacional do Magistério vigente, respeitando-se o enquadramento em seu nível e referência na carreira, com a incidência dos percentuais previstos na Lei Municipal nº 8.722/2014 sobre o novo valor base.
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES suscitadas e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar às autoridades coatoras que procedam à imediata adequação dos vencimentos da Impetrante, adotando-se o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério como vencimento básico inicial da carreira, aplicando-se sobre este valor os percentuais de progressão de nível e referência em que a servidora se encontra enquadrada, conforme disposto nos artigos 18 e 22 da Lei Municipal nº 8.722/2014.
Condeno o Município de Salvador ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas a partir da data da impetração deste Mandado de Segurança, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E até a vigência da EC 113/2021 e, a partir desta, pela taxa SELIC (que engloba juros e correção), em conformidade com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Ademais, a partir de 09/09/2025, em razão da superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, a atualização monetária deverá observar o IPCA, acrescido de juros simples de 2% ao ano, salvo se esse somatório ultrapassar a Taxa Selic acumulada no mesmo período, hipótese em que deverá prevalecer a Selic como teto máximo.
As parcelas anteriores à impetração deverão ser reclamadas na via ordinária própria, conforme Súmulas 269 e 271 do STF.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512 do STF. Custas processuais pelo Município, observada a isenção legal, se aplicável, ressalvado o reembolso das despesas antecipadas pela parte impetrante, se houver.
Salvador/BA, (data registrada no sistema).
Desa. Graça Marina Vieira Furtado
Relatora
GMVF03