PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR PELO AUTOR. VÍCIO DO PRODUTO. ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. COBERTURA PELA GARANTIA. ENVIO DO APARELHO À FABRICANTE. NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM OU REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL AO CASO. RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRALMENTE DESEMBOLSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8000939-55.2024.8.05.0172, em que figura como apelante a  SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e como parte apelado  CARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA, 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte acionada, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento.

Presidente  

Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita
Relator

Procurador de Justiça 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível interposta pela parte acionada em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré à restituição do valor integralmente pago pelo aparelho celular objeto da lide, condenar a requerida a restituir o valor referente ao pagamento para a substituição da lente da câmera e para condená-la a pagar indenização por danos morais no valor de cinco mil reais.

Em suas razões, o réu defende que a parte autora não apresentou qualquer ato ilícito cometido pela parte acionada, de modo que, não tendo sido comprovado o atingimento de direitos inerentes à personalidade da autora, não há que se falar em indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução da indenização por danos morais. Noutro ponto, sustenta que não há que se falar em restituição de valores da autora porque o valor do aparelho foi de R$ 3.899,01 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e um centavo) enquanto que o valor determinado em sentença foi de R$ 3.908,91 (três mil novecentos e oito reais e noventa e um centavos), além de que não merece prosperar a condenação referente a substituição da lente da câmera ou de supostos acessórios que não foram comprovados.

Em resposta, a parte autora sustenta que os documentos juntados nos autos (protocolo de atendimento, mensagens de WhatsApp e comprovantes de envio à assistência técnica) demonstra que que o autor buscou a solução amigável, mas não obteve êxito e ainda foi compelido a arcar com o custo adicional indevido para a substituição de lente. Assim, defende que deve ser indenizado por danos morais devido defeito de fabricação, falha no dever de reparo e devido ao desgaste material sofrido pelo autor que não utilizou do aparelho comprado. Diante disso, requer que seja mantida a indenização por danos morais no valor de cinco mil reais.

Com este relatório e em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta.

Salvador, 12 de janeiro de 2026.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

CONHEÇO do recurso porque adequado, tempestivo, porque não há irregularidade formal nele, porque a parte recorrente é legitimada para tanto e detentora de interesse recursal, porque não há causa impeditiva ou extintiva de seu direito de recorrer e porque está devidamente preparado. 

À análise dos autos, noto que a parte autora realizou a compra de aparelho celular fabricado pela ré e que, meses após a utilização do aparelho, o produto foi enviado para assistência técnica para que fosse realizado reparo coberto pela assistência técnica e, nesta ocasião, foi evidenciada a necessidade de reparo da lente da câmera que foi paga pelo autor.

Ocorre que o aparelho foi enviado da assistência técnica à fábrica (ré) e não houve qualquer retorno ao autor que informasse o reembolso dos valores desembolsados (valor do aparelho e do conserto da câmera), tampouco a devolução do aparelho celular ao autor. Diante disso, nota-se que o autor sofreu transtornos por não usufruir do produto comprado, além de ter suportado a demora para a resolução da situação.

Assim, entendo que o montante fixado pelo juízo de origem no valor de cinco mil reais referente a indenização por danos morais é proporcional e adequado ao caso, de modo que deve ser mantido.

No que diz respeito ao valor a ser restituído ao autor, entendo que, apesar do valor do produto ter sido de R$ 3.899,01 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e um centavos), deve ser devolvido ao consumidor o valor total da nota, conforme consta no Id 96894992, porque corresponde ao valor total desembolsado por ele, qual seja, o montante de R$ 3.908,91 (três mil novecentos e oito reais e noventa e um centavos). 

Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte acionada. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Relator