PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO n. 8009710-75.2022.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO BRADESCO S/A |
| Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO |
| APELADO: TAMIRES ROCHA SILVA e outra |
Advogado(s): TÁSSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO
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Inicialmente, cumpre analisar o pedido de juntada do contrato apresentado pelo banco apelante, ID 84059704, com as razões recursais.
O requerimento não merece acolhimento, uma vez que o documento em questão não se enquadra no conceito de "documento novo", previsto no artigo 435, do Código de Processo Civil. Trata-se de contrato datado de 09/12/2019, portanto preexistente à propositura da ação e que poderia ter sido juntado com a contestação. A alegação de dificuldade na localização do documento não justifica sua juntada extemporânea, configurando negligência processual da parte.
Assim, indefiro a juntada do referido documento.
Cinge-se a controvérsia à validade da cobrança da taxa de avaliação do imóvel no valor de R$ 3.100,00 em contrato de financiamento habitacional e à cabimento da repetição em dobro do valor pago indevidamente.
O Banco Bradesco S/A interpôs o presente recurso sustentando a legalidade da cobrança da taxa de avaliação, sob o argumento de que houve aceite contratual e que o serviço foi efetivamente prestado. Argumenta, ainda, a inaplicabilidade da repetição em dobro por ausência de má-fé.
A questão relativa à validade da cobrança de tarifas em contratos bancários, especialmente a taxa de avaliação do bem dado em garantia, foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que resultou na fixação das teses do Tema 958, "in verbis:
"2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;
2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;
2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:
2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a
2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto."
Desta forma, a jurisprudência Superior consolidou o entendimento de que a mera previsão contratual da cobrança da taxa de avaliação não é suficiente para sua validade, sendo imprescindível a demonstração da efetiva prestação do serviço correspondente.
No caso, conquanto o banco apelante sustente a legalidade da cobrança, com base no aceite contratual, verifica-se que não logrou demonstrar a efetiva prestação do serviço de avaliação do imóvel através da apresentação do respectivo laudo técnico.
O ônus probatório da prestação do serviço competia ao banco, na qualidade de fornecedor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
A ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação caracteriza a abusividade da cobrança, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor, que paga antecipadamente por um serviço que pode não ser efetivamente prestado, em clara violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.
Nesse sentido, o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".
Ademais, o inciso XII do mesmo dispositivo considera nulas as cláusulas que "obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja assegurado contra o fornecedor".
Desta forma, a jurisprudência tem se posicionado de forma uníssona no sentido de reconhecer a abusividade da cobrança de taxa de avaliação quando não demonstrada a efetiva prestação do serviço, seguindo o entendimento consolidado no Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça.
No que tange à repetição em dobro do valor pago indevidamente, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".
Contrariamente ao sustentado pelo apelante, a jurisprudência mais recente dos tribunais superiores tem entendido que a repetição em dobro independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, sendo suficiente a caracterização da cobrança indevida:
"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA . REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600 .663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min . HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ . 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ - AgInt nos EDcl nos EAREsp: 656932 RS 2015/0016291-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/09/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/09/2021).
O próprio texto legal condiciona a não aplicação da penalidade apenas à hipótese de "engano justificável", o que não se verifica na espécie, tendo em vista que a cobrança da taxa sem a correspondente prestação do serviço não pode ser considerada mero engano, mas sim prática comercial inadequada.
Assim, a instituição financeira que cobra taxa de avaliação sem prestar o serviço correspondente assume o risco de sua conduta, não podendo invocar a ausência de má-fé para elidir a aplicação da penalidade prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, deve ser mantida a sentença, que bem aplicou o Direito à espécie, conforme pode ser verificado na seguinte transcrição:
"A Taxa de Administração encontra respaldo na Resolução 3.919/10 do BACEN e foi regularmente contratada, não se verificando abusividade em sua cobrança.
No entanto, quanto à Taxa de Avaliação do Imóvel (R$ 3.100,00), assiste razão às Autoras.
Embora seja lícita sua cobrança, o banco réu não comprovou a efetiva prestação do serviço através da apresentação do laudo de avaliação, ônus que lhe competia.
Assim, deve ser reconhecida a abusividade desta cobrança específica."
Por outro lado, não merece acolhida a argumentação do apelante quanto à força obrigatória dos contratos e ao princípio pacta sunt servanda.
Embora seja verdade que os contratos fazem lei entre as partes, tal princípio encontra limitação nas normas de ordem pública e nas disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor.
A liberdade contratual, conquanto constitucionalmente assegurada, não é absoluta, devendo ser exercida dentro dos limites impostos pela função social do contrato e pelos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, conforme dispõe o artigo 421, do Código Civil.
Nas relações de consumo, em particular, a autonomia privada sofre ainda maior restrição em razão da vulnerabilidade do consumidor e da necessidade de proteção da parte mais fraca da relação jurídica.
Desta forma, a previsão contratual de cobrança de taxa de avaliação, por si só, não confere validade à cobrança quando ausente a efetiva prestação do serviço correspondente, devendo prevalecer a proteção do consumidor sobre a força obrigatória do contrato.
No tocante aos honorários advocatícios, o apelante sustenta que a fixação seria excessiva, em razão da baixa complexidade da causa, contudo, a fixação dos honorários advocatícios observou os critérios estabelecidos no artigo 85, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
A verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, encontra-se dentro dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando qualquer excesso que justifique sua redução.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, majorando-se os advocatícios a cargo do apelante, em 03%.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração, abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator