PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8039792-33.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| PACIENTE: WESLY SANTOS CRUZ COSTA e outros (2) |
| Advogado(s): BRENDA MENDES RIBEIRO, MATHEUS CAIRO PEREIRA MAGALHAES |
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRA DO POMBAL |
| Advogado(s): |
F/J
Conforme relatado, assenta-se o Writ vertente, em suma, nas teses de (i) novas provas acerca da inocência do Paciente; (ii) falta de fundamentação idônea da decisão constritiva; e (iii) não preenchimento dos requisitos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal, necessários à imposição da medida extrema, sobretudo à luz da presença de condições favoráveis do Paciente.
Extrai-se da Denúncia acostada nos autos da Ação Penal n.° 8001404-04.2025.8.05.0213 (ID 502154693), que o dia 08.03.2025, por volta das 20h20min, na Rua dos Fundos do Cemitério, situada no Bairro Caburé, no município de Ribeira do Pombal/BA, o Paciente WESLY SANTOS CRUZ COSTA, em conjunto com o correu Rafael Santana Nunes, agindo de forma premeditada, dolosa e com inequívoca intenção de matar, tentaram ceifar a vida de José Washington Gama de Araújo, desferindo contra a vítima 07 (sete) golpes de faca na região torácica,
Pois bem. No que concerne às alegações de falta de novas provas acerca da inocência do Paciente, saliente-se que a apreciação da indigitada linha argumentativa, com o fito de desconstituir o panorama que levou à decretação da prisão preventiva do Paciente, resulta inviável nesta sede, por reclamar profundo exame de fatos e provas, de todo incompatível com a via estreita do Writ. Ademais, a realização da pretendida análise fático-probatória dar-se-ia em franca antecipação ao Juízo de primeiro grau e à margem das provas a serem ainda colhidas, em possível supressão de instância.
Vejam-se, a propósito, precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO EMPREGO DE TORTURA PELOS POLICIAIS. INCURSÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. LIMINAR CONFIRMADA. […] 1. É inadmissível, na via eleita, o enfrentamento das teses de negativa de autoria e de prática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória. […] (RHC n. 167.118/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022, grifos acrescidos)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. EMPREGO DE TORTURA PELOS POLICIAIS. INCURSÃO PROBATÓRIA. VEDADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER DO MP FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIA E AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o enfrentamento da tese de prática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória. Ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. […] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 654.422/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021, grifos acrescidos)
Cumpre salientar que, a despeito da alusão mandamental à existência de provas robustas e capazes de demonstrar, em tese, a inocência do Paciente ou a desnecessidade da sua prisão, verifica-se, num primeiro momento, ter o ofendido afirmado que possuía desavenças com o Paciente e era por ele ameaçado de morte, contexto que torna pouco prudente, acolher a completa mudança na narrativa da vítima, até porque nada exclui a possibilidade de interferência externa.
Sequer, portanto, merece ser conhecida a alegação relacionada a tese de negativa de autoria.
De outro viés, os Impetrantes alegam que a prisão preventiva do Paciente foi mantida à marge de fundamentação idônea e dos requisitos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal, desconsiderando suas condições pessoais favoráveis. Contudo, da análise do Decreto Prisional (ID 86130081), verifica-se expressa menção judicial à necessidade preservar a regular produção probatória, nos seguintes termos:
"Em que pese o patrono alegar que a declaração pública da própria vítima, JOSÉ WHASHINGTON, na qual afirma que WESLY SANTOS não participou da tentativa de homicídio, não tendo qualquer motivo para atentar contra sua vida, tampouco se encontrava no local dos fatos, se trata de fato novo, a análise do pedido revela sua manifesta improcedência por múltiplas razões que serão expostas a seguir.
Examinando detidamente os elementos de convicção coligidos aos autos, verifica-se que o depoimento prestado pela vítima JOSÉ WHASHINGTON à autoridade policial se reveste de especial relevância probatória, tendo sido colhido em momento próximo aos fatos, quando ainda vívidas as lembranças e impressões do ocorrido.
No referido depoimento, a vítima narrou com precisão e coerência interna os pormenores do atentado sofrido, descrevendo não apenas a dinâmica dos fatos, mas também fornecendo elementos sobre a motivação criminosa. Especificamente, relatou que vinha sofrendo ameaças por parte de WESLY SANTOS CRUZ COSTA, com quem mantinha desavenças de ordem pessoal, inclusive envolvendo relacionamento com a ex-companheira do custodiado, senão, vejamos:
Autos n° 8001136-47.2025.8.05.0213, ID 498388368, à p. 15. Vítima José Washington Gama de Araujo “[...] estava em frente a casa de ‘tonhinho’, quando chegaram dois indivíduos, mascarados e a pé, indagando quem seria Washington. No momento, a vítima se identificou, e então os dois agressores avançaram contra a vítima e lhe aplicaram 07 (sete) facadas, deixando – o caído no chão [...]. Mesmo encapuzado, conseguiu identificar ‘Rafael Canela’ como sendo um dos autores, e, posteriormente, declara que vinha sofrendo ameaças de morte por WESLY COSTA. Informa ainda que Wesly Costa está sempre na companhia de Rafael. Por fim, declarou que o atentado contra sua vida está ligado a WESLY COSTA, visto que não possuía problemas com Rafael [...]".
Tais elementos conferem não apenas verossimilhança à narrativa, mas também fornecem substrato lógico para a participação do custodiado no delito, estabelecendo o móvel criminoso de forma objetiva e circunstanciada.
Ademais, a mudança súbita e radical de versão apresentada pela vítima em declaração posterior aos fatos suscita sérias dúvidas quanto à sua credibilidade e motivação, razão pela qual diversos fatores convergem para questionar a legitimidade desta retratação, sugerindo, inclusive, possível interferência externa no curso do processo, sendo a manutenção da custódia necessária para preservar a regular produção probatória, além dos fatores mencionadas em Decisão que segregou o custodiado. Portanto, entendo que as medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO." (ID 86130081)
Desta forma, os elementos lançados na decisão impugnada exibem concretude e sugerem a efetiva periculosidade do Paciente, legitimando a invocação judicial à necessidade de preservar a regular produção probatória, considerando, inclusive, eventual interferência externa no curso do processo, isso sem adentrar nas circunstâncias aparentemente nefastas e gravosas que envolveram o fato sob apuração.
De mais a mais, consoante iterativa jurisprudência, a eventual favorabilidade das condições pessoais do Paciente não possuiria o condão, por si só, de ensejar a concessão do benefício da liberdade provisória, mormente se cotejados com as demais circunstâncias do caso concreto, como se vê no arresto a seguir colacionado:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE EM REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
[...]
3. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção.
[...]
5. Agravo regimental não provido, com recomendação ao Magistrado de origem para adequar regime semiaberto fixado na sentença.
(AgRg no HC n. 900.774/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024.)”
Nesse desiderato, constatando-se que a imposição da preventiva foi devidamente justificada, no caso, pelo imperativo de garantia da ordem pública, com total respaldo na valoração de elementos concretos, não se verifica ilegalidade a ser sanada por meio deste Writ, ao tempo em que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP se revelam inadequadas e insuficientes para o fim colimado, sendo a constrição da liberdade do Paciente imperiosa a fim de resguardar a ordem pública.
Ante todo o exposto, na esteira do Parecer Ministerial, CONHECE-SE parcialmente do Writ e, nessa extensão, DENEGA-SE a Ordem de Habeas Corpus.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora