PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PATRONA. DIREITO NÃO AFASTADO. VERBA AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, §4º DA LEI Nº 8.906/94. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.

1. Conforme o art. 24, § 4º, do Estatuto da OAB, a autonomia da verba honorária fixada em favor da advogada deve ser preservada, nas hipóteses de acordo firmado entre as partes, visto que "o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença".

2. A transação realizada entre as partes, sem a concordância da advogada, não atinge o direito ao recebimento dos honorários advocatícios fixados em sentença, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ.

3. Apelo provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000841-54.2009.8.05.0231, em que figuram como apelante NIZALVA MARIA CHRISOSTOMO e como apelada JORGE LUIZ PINTO SALDANHA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Deu-se provimento ao apelo, à unanimidade.

Salvador, 24 de Setembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Mk8

Trata-se de Apelação Cível interposta por NIZALVA MARIA CHIRISOSTOMO face a sentença proferida, pelo MM. Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de São Desidério, que nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

A parte autora opôs embargos de declaração que foram rejeitados (Id 60562521).

Em suas razões recursais, a apelante sustentou a impossibilidade de a sentença homologatória de acordo em autos de processo diversos gerar efeitos em crédito de quem não participou do acordo. Defendeu a autonomia da verba honorária e a impossibilidade de transação entre partes acerca de verba de titularidade do patrono.

Contrarrazões apresentadas (Id 60562530).

Sendo o que importava relatar, comportando sustentação oral, solicitei a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 20 de junho de 2024.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conhece-se do apelo.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por NIZALVA MARIA CHRISOSTOMO contra sentença que, nos autos da Ação de Cumprimento de sentença, extinguiu o feito sem julgamento de mérito com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Em breve relato, o caso em apreço, o apelado/Jorge Luiz Pinto Saldanha ajuizou ação de indenização por perdas e danos e anulação de duplicata contra a apelante/AFC - Comércio e Representação Ltda.

No juízo primevo, a lide foi julgada procedente, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 967.725,00 (novecentos e sessenta e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais), conforme dispositivo a seguir transcrito (Id 60561552 - fls. 55/61):

"Pelo exposto e tudo o que consta dos autos em análise, JULGO PROCEDENTE a Ação de Indenização por Perdas e Danos e Anulação de Duplicata n. 73/99, intentada por Jorge Luiz Pinto Saldanha, contra AFC Comércio e Representações Ltda., assim como, a Ação Cautelar de Sustação de Protesto n. 53/99, envolvendo as mesmas partes. Nesta, torno definitiva a determinação de que não seja protestada a Duplicata n. 000418, no valor de R$ 263.375,35, emitida em 31/07/98 e com vencimento para 30/05/99 e, naquela, ao tempo em que anulo a mesma Duplicata, condeno a empresa requerida a indenizar o autor, no montante de R$ 967.725,00 (novecentos e sessenta e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais), mais custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, em cada um dos processos; compensados eventuais débitos, comprovados, do autorpara com a ré No que diz respeito à Ação Monitoria n. 96/99, requerida por AFC Comércio e Representações Ltda., contra Jorge Luiz Pinto Saldanha, diante do que consta dos autos supra referidos e destes, levando em conta a norma dos arts. 14; 16; 17, I, II, III e 267, IV, do CPC, JULGO-A EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, condenando sua requerente, como litigante de má-fé, que a considero, a pagar multa, nopercentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa; a indenizar o requerido, em valor correspondente a 20% (vinte por cento), sobre o mesmo valor da causa, mais custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o montante da condenação. Junte-se exemplar deste decisório a cada um dos processos acima referidos." 

Insatisfeita, a parte ré insurgiu-se, via recurso de apelação, ao qual a egrégia Segunda Câmara Cível, julgou improcedente a ação, invertendo, consequentemente, o ônus da sucumbência (Id 60561552 - fls. 63/66):

"Ante estes fundamentos, dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente a ação, invertido o ônus da sucumbência."

Irresignado, o apelado opôs embargos de declaração que foram rejeitados, aplicando-se, ainda, multa de 1% ( um por cento) sobre o valor da causa corrigido, em favor da embargada (Id 60561552 - fls. 71/72). 

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, apreciando o Recurso Especial que atacou a decisão proferida na apelação n° 15225-3/00, inadmitiu o referido recurso. 

O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia com relação à inadmissibilidade do recurso especial.

Sendo assim, o acórdão transitou em julgado, devendo ser cumprida a decisão do Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso de apelação n° 14225-3/2000, julgando improcedente a ação e invertido o ônus da sucumbência.

Retornando os autos ao juízo primevo, Nizalva Maria Chrisostomo deflagrou a execução, perseguindo o pagamento da verba sucumbencial e a multa de 1% sobre o valor corrigido da causa.

Para a exata compreensão da lide vale transcrever as etapas processuais ao longo do cumprimento de sentença:

1) Indicação de bens à penhora (Id 60561552 - fl. 94); 

2) Rejeitado o bem indicado à penhora e deferida a penhora dos bens indicadas pela exequente (Id 60561564 - fl. 242);

3) O executado interpôs agravo de instrumento (Id 60562376 - fls. 262/273);

4) A parte executado consignou em juízo o valor dos honorários advocatícios (Id 60562395 - fls. 322/325);

5) Agravo de instrumento desprovido (Id 60562404 - fls. 339/343);

6) Realizada avaliação dos bens penhorados (Id 60562414 - fl. 363);

7) Determinada a expedição de mandado de busca e apreensão dos bens penhorados (Id 60562475 - fl. 546);

8) Lavrado auto de busca e apreensão (Id 60562478 - fl. 554);

9) O executado interpôs agravo de instrumento (Id 60562479 - fls. 580/589);

10) A empresa Maeda S.A. Agroindustrial, terceira interessada, realizou depósito judicial, no valor dos bens apreendidos (Id 60562487 - fls. 705/706);

11) Agravo de instrumento provido declarando a nulidade da decisão que determinou a apreensão dos bens (Id 60562492 - fls. 856/859);

12) A parte executado peticionou informado a realização de transação (Id 60565494 - fl. 914);

13) Sentença homologatória de acordo nos autos do processo nº 2977572-2/2009 (Id 60562494 - fls. 920/928);

14) Acórdão confirmando a sentença homologatória do acordo (Id 60562496 - 989/997).

15) Decisão inadmitindo recurso especial;

16) Agravo em recurso especial negado provimento (Id 60562503 - fls. 1085/1087);

17) Sentença em cumprimento de sentença, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito (Id 60562505);

A controvérsia recursal, cinge-se à validade do acordo entabulado entre as partes.

O executado, ora recorrido, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que as partes celebraram composição amigável, homologada pelo Juízo, que disciplina que cada uma das partes seria responsável pelos seus respectivos honorários, inclusive os sucumbenciais.

Sobreveio decisão, ora recorrida, que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que "a) as partes litigantes celebraram acordo extrajudicial para a extinção de todos os processos em que discutissem questão relativa à compra e venda de fertilizantes entre as partes, o que inclui a Ação de Indenização nº 0001169-81.2009.8.05.0231 (numeração antiga 073/99); e b) o silêncio das partes quanto aos honorários advocatícios no acordo homologado significa que cada parte é responsável por aquele que contratou.".

Pois bem.

Primeiramente, importante salientar que a parte exequente não participou do acordo homologado.

Dessa maneira, considerando que a recorrente não participou do acordo homologado, não se configurou a aquiescência apta a afastar a incidência da regra contida no art. 24, § 4º do Estatuto da OAB, in verbis:

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

[...]

§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

Como se vê, o preceito legal deixa claro que o acordo entabulado entre as partes, sem a aquiescência do advogado, não atinge o direito ao recebimento dos honorários advocatícios fixados em sentença judicial.

Com efeito, os honorários já previstos na sentença e tendo sido invertido o ônus da sucumbência em sede recursal (Id 60561552 - fls. 63/66), in casu, não se mostram prejudicados, sendo devido o respectivo pagamento pelo recorrido.

A respeito do tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não pode atingir o direito desse profissional de receber os honorários advocatícios fixados na sentença judicial, a saber:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARTICULARIDADES DA DEMANDA QUE IMPÕEM O RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. (...) 3. O propósito recursal, a par de definir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é decidir se são devidos os honorários de sucumbência ao procurador que não participou do acordo firmado entre as partes, realizado e homologado antes do trânsito em julgado da sentença que fixou tal verba. 4. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração. 5.O acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não atinge o direito ao recebimento dos honorários advocatícios fixados em sentença judicial transitada em julgado. 6. A despeito da ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória, entende-se que a questão, na espécie, deve ser analisada sob outro viés, dada as peculiaridades do caso concreto, mostrando-se plausível a flexibilização da interpretação normativa. 7. Na presente hipótese, verifica-se que, em 1º grau, a sentença condenatória condenou a recorrente ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da condenação a título de verba honorária, condenação esta que foi mantida pelo TJ/RJ e que estava prestes a transitar em julgado, não fosse pelo fato de as partes terem, neste meio tempo, atravessado pedido de homologação de acordo extrajudicial - que sequer fez menção ao pagamento de qualquer verba honorária -, com a participação de nova advogada constituída nos autos, o que revogou automaticamente anterior procuração outorgada pelo Condomínio. 8. Dada as particularidades da situação ora analisada, convém reconhecer o direito autônomo do recorrido ao recebimento da verba honorária estabelecida na sentença condenatória, devendo a mesma ser considerada título executivo judicial, nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/94. 9. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1851329/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020)

 PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADVOCACIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES, ASSISTIDAS PELOS RESPECTIVOS CAUSÍDICOS, PONDO FIM AO LITÍGIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, INCLUINDO OS VALORES DISCUTIDOS EM AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO CREDOR DA SUCUMBÊNCIA OMITIDA, SEM EXPRESSAR QUALQUER RESSALVA E REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. AQUIESCÊNCIA DO PROFISSIONAL CARACTERIZADA (LEI 8.906/94, ART. 24, § 4º). POSTERIOR PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NA AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DA LEALDADE PROCESSUAIS ( CPC, ART 5º). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Conforme o art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94, não são afetados os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em que firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do patrono judicial. A previsão legal põe a salvo os direitos do advogado contra eventual deslealdade do cliente, ou seja, daquele contratante que tenha firmado acordo com o adversário, sem dar conhecimento ao patrono contratado, preterindo-o, após valer-se dos serviços desse profissional liberal. Para tanto, requer a "aquiescência do profissional" para com o acordo, pois, com isso, não haverá como ser o advogado prejudicado pelo cliente desleal, infiel, aproveitador. 2. Por outro lado, se o acordo a ser homologado judicialmente, omisso quanto aos honorários sucumbenciais, tem a participação do advogado credor dessa verba e este não faz qualquer ressalva acerca de seu direito, ao requerer, em nome da parte, a homologação do ajuste, tem-se caracterizada a aquiescência do profissional a que alude a regra do Estatuto da Advocacia (...) ( AgInt no AREsp 1636268/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 19/10/2021)

Nesse sentido é o entendimento do Tribunais Pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA DIRETAMENTE AO BANCO CREDOR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 1 - Na esteira do entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, o advogado tem o direito de requerer a fixação de honorários na hipótese em que não anuiu com a transação celebrada entre as partes. Isso porque, conforme o art. 24, § 4º, do Estatuto da OAB, o acordo feito pelo cliente do causídico e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. 2 - De acordo com o art. 85, § 10, do CPC, extinto o processo sem julgamento do mérito, em decorrência de perda do objeto posterior ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração da lide deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. 3 - No caso concreto, havendo interesse de agir quando ajuizada a ação, o qual somente esvaiu-se em decorrência de fato superveniente à instauração da litigiosidade, consubstanciado na quitação do contrato em sede de transação extrajudicial, impõe-se à instituição financeira demandada a obrigação de suportar os encargos sucumbenciais, por ter dado causa à demanda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AC: 50039787420198090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R))

APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TRANSAÇÃO NOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ACORDO SILENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ANTERIORMENTE FIXADOS - AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO - AUSÊNCIA - DIREITO NÃO AFASTADO - VERBA AUTONÔMA - APLICAÇÃO DO ART. 24, § 4º DA LEI Nº 8906/94 - PRECEDENTES DO COL. STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 24, § 4º do Estatuto da OAB ressalvou expressamente a autonomia da verba honorária fixada em favor do advogado, nas hipóteses de acordo judicial firmado entre as partes. 2 - Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça "não são afetados os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em que firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do patrono judicial" ( AgInt no AREsp 1636268/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 19/10/2021). 3 - A assinatura do procurador em acordo judicial firmado após a prolação da r. sentença que nada dispôs sobre os honorários sucumbenciais, não importa em renúncia ao direito creditício, já que ao requerer a homologação houve manifestação expressa do procurador pela manutenção da verba sucumbencial, atraindo a regra do art. 24, § 4º do Estatuto da OAB. 4. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.257865-2/001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2022, publicação da sumula em 14/ 03/ 2022)

Por todo o exposto, neste caso concreto, não obstante a homologação de acordo, está a apelante autorizada a executar seus honorários advocatícios.

Conclusão. 

Ante o exposto, o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença, nos termos acima fundamentados.

Salvador/BA, 20 de junho de 2024.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator