PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000330-41.2018.8.05.0024 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ANALIA MARIA DE JESUS |
| Advogado(s): ROSEANE FERRAZ GUSMAO |
| APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. |
| Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR |
O recurso de Embargos de Declaração é tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo à análise dos argumentos trazidos pelo Embargante.
A priori, é importante registrar que os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. Por conseguinte, tais embargos não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas pelo Colegiado.
Dito isto, impende analisar os vícios suscitados pelo Banco, confrontando-os com o teor do Acórdão.
Da Contradição quanto à validade do Contrato a Rogo (Art. 595 do CC)
Em primeiro lugar, o Embargante alega que o Acórdão incidiu em contradição ao declarar a nulidade parcial dos contratos, já que estes foram firmados a rogo, na presença de duas testemunhas, em observância ao disposto no art. 595 do Código Civil, que trata de negócios jurídicos celebrados por analfabetos.
Entretanto, o Acórdão atacado, ao reconhecer a nulidade parcial dos contratos do empréstimo consignado (nº 547067037 e 549576252), baseou sua decisão na falha na prestação do serviço, evidenciada pela discrepância notória e injustificada entre os valores alegadamente contratados e os valores efetivamente creditados na conta da consumidora, conforme o extrato bancário (ID: 88576232).
Ademais, a decisão colegiada expressamente reconheceu a necessidade de redobrada cautela da instituição financeira em relação à consumidora hipossuficiente (idosa e analfabeta), enquadrando a falha nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º, III, e Art. 14).
Em outras palavras, mesmo que a forma contratual (assinatura a rogo, art. 595 CC) possa ser considerada válida no plano formal, o vício que ensejou a nulidade parcial não foi formal, mas sim funcional e material, resultante da inobservância do dever de informação e da flagrante má-prestação do serviço bancário.
Destarte, o Acórdão não contrariou o art. 595 do Código Civil, tampouco a capacidade da Autora, mas sim a eficácia do contrato ante a desídia do Banco em comprovar a regularidade material da transação e a manifestação de vontade plenamente informada da cliente.
Por conseguinte, a contradição apontada não se verifica, buscando o Embargante, em verdade, a reavaliação de premissas fáticas e jurídicas que foram clara e motivadamente definidas no julgado.
Da Contradição/Omissão sobre Correção Monetária e Juros (Lei 14.905/24)
Em segundo lugar, o Embargante alega contradição na adoção do critério de juros e correção monetária (INPC mais juros de 1% ao mês), frente à vigência da Lei nº 14.905/2024.
Com efeito, o Acórdão determinou que os valores descontados a maior fossem corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (ID: 89049308). Este critério está em consonância com o que se aplica historicamente para a restituição de indébitos contratuais, sendo amplamente majoritário nos Tribunais para recomposição de perdas.
Sendo assim, não existe omissão, pois o Acórdão fixou de forma expressa os índices aplicáveis.
De mais a mais, a alteração da Lei nº 14.905/2024 é posterior à propositura da ação (2018) e à citação do Réu (2019), e a aplicação retroativa de critérios de juros moratórios e correção monetária é amplamente debatida e não pacificada para casos de ilícito extracontratual/contratual anterior.
Por isso, considerando-se que a decisão embargada apresentou solução explícita e fundamentada para a condenação dos encargos, a insatisfação do Embargante com o critério adotado não configura omissão ou contradição interna do julgado, mas tão somente irresignação com o resultado do julgamento.
Da Omissão sobre a Compensação
Por fim, o Embargante requer que seja determinada a compensação dos valores recebidos pela Autora com eventual valor a ser restituído pelo Banco.
Entretanto, o Acórdão foi categórico ao estabelecer as bases da repetição do indébito e o recálculo dos contratos, nos seguintes termos: "a repetição deve ocorrer de forma simples dos valores eventualmente descontados a maior, após a compensação dos valores efetivamente creditados e não restituídos" (ID: 89049308).
Percebe-se que a determinação de compensação dos valores já creditados na conta da parte autora com o débito decorrente da restituição é uma condição explícita da condenação, de modo que a tese aventada pelo Embargante já foi devidamente enfrentada. Não há, portanto, omissão a ser suprida.
Em suma, os Embargos de Declaração não demonstram os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, o que se observa é a tentativa da instituição financeira de obter o reexame do mérito, o que é vedado em sede de aclaratórios.
Ante o exposto, voto no sentido de não acolher os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, 7 de novembro de 2025.
Des. José Cícero Landin Neto
Relator