PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

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EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, DO CPC. 1. A recorrente deve proceder ao pagamento da fração incontroversa diretamente à instituição financeira, na forma contratada, mesmo porque não se mostra plausível a interrupção do pagamento cuja exigibilidade não se discute. 2. No tocante à fração controvertida, seu valor deverá ser depositado em conta judicial para a garantia do Juízo de piso, vez que os termos convencionados, até o pronunciamento final do feito originário, devem ser respeitados, sob pena de ofensa à boa-fé e proibição ao comportamento contraditório. 3. AGRAVO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8013930-26.2026.8.05.0000, em que figuram como apelante NAIARA GONCALVES DA SILVA e como apelada BANCO VOTORANTIM S.A..

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por ########, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 12 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

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Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por NAIARA GONÇALVES DA SILVA, em face da decisão constante do Id nº 539077714, em que o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, na Ação Revisional, deferiu a gratuidade da justiça e, indeferiu a liminar pretendida.

Inicialmente, requereu os benefícios da gratuidade da justiça.

Narrou a agravante que ajuizou ação de revisão de contrato em que realizou o pedido de realizar o depósito judicial das parcelas vencidas no valor contratado e após o contraditório o depósito das vincendas no valor que entende devido, o qual foi indeferido. 

Assim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo para que seja revogada a decisão agravada, determinando o depósito do valor que entende devido, conforme consta na planilha de cálculos juntada aos autos, após o contraditório e as vencidas na forma contratado, em razão da cobrança de encargos abusivos no contrato. 

Ao final, requereu o integral provimento ao presente recurso, para reformar a decisão guerreada na forma requerida.

Houve atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Devidamente intimado, o agravado quedou-se silente.

É o relatório. Comportando sustentação oral, determino a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 10 de abril de 2026.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por NAIARA GONÇALVES DA SILVA, em face da decisão constante do Id nº 539077714, em que o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, na Ação Revisional, deferiu a gratuidade da justiça e, indeferiu a liminar pretendida.

Pois bem.

No caso sob comento, as alegações agitadas na irresignação merecem guarida, isto porque tratando-se de contrato de adesão e tendo a Recorrente alegado que a taxa de juros, incidente no contrato de empréstimo celebrado com o Agravado, é superior ao que lhe foi informado, causando-lhe prejuízos e impossibilitando a continuidade do pagamento, nada mais justo que se proceda à revisão da mesma.

Com efeito, nos termos da Súmula nº 380/STJ, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.”

Todavia, neste particular, há de se observar o regramento estatuído pelo art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, tendo em vista que a relação contratual estabelecida entre as partes, é de empréstimo: 

§ 2^o- Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3^o-Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

A referida norma de regência é clara ao dispor que o recorrido deve proceder ao pagamento da fração incontroversa diretamente à instituição financeira, na forma contratada, mesmo porque não se mostra plausível a interrupção do pagamento cuja exigibilidade não se discute. 

No tocante à fração controvertida, seu valor deverá ser depositado em conta judicial para a garantia do Juízo de piso, vez que os termos convencionados, até o pronunciamento final do feito originário, devem ser respeitados, sob pena de ofensa à boa-fé e proibição ao comportamento contraditório.

Ressalte-se que a normativa em exame foi estatuída, não para chancelar o pagamento integral do valor contratado diretamente à instituição financeira, mas para destinar ao credor a fração sobre a qual não paira qualquer controvérsia. 

Este é o entendimento dessa Egrégia Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA DIRETAMENTE AO CREDOR, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS E DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA CONTROVERTIDA. OBSERVÂNCIA DO §3º, DO ART. 330 DO CPC/2015. REVISÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I-– Revendo entendimento anterior, passo a adotar o regramento estatuído pelo §3º, do art. 330, do CPC/2015, que impõe ao mutuário o pagamento da fração incontroversa diretamente à instituição financeira, na forma contratada. II – Consoante entendimento majoritário deste Tribunal, para fins de elidir os efeitos da mora, deve o mutuário proceder ao depósito em juízo do montante que entende exceder a legalidade. III – Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.” (TJ/BA - Agravo de Instrumento n.º 0009839-44.2017.8.05.0000, Rel. Des.ª Maria de Lourdes Pinho Medauar, 1ª Câmara Cível, 01/08/2017) (Grifei).

Ademais, a taxa média de mercado também vem sendo utilizada como parâmetro por nossos tribunais pátrios como um importante critério para verificar se a taxa aplicada é excessiva.

Destarte, deve ser reformada a decisão a quo, eis que em desconformidade ao entendimento desta Corte e ao art. 330, do CPC.

Conclusão.

Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para determinar à recorrente realizar o pagamento do valor incontroverso perante a Instituição Financeira, na data do vencimento e, o depósito das parcelas vencidas, em juízo, no valor controvertido.

Salvador/BA, 10 de abril de 2026.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator