DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO DO PODER PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA. MESTRADO. PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO E INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame 

1. Insurge-se o ente municipal em face da sentença que concedeu a segurança a servidor público, autorizando a licença remunerada para cursar mestrado. 

II. Questão em discussão 

2. Há 2 (duas) questões em discussão: saber se (i) a via mandamental é inadequada; e se (ii) houve violação de direito líquido e certo do servidor municipal quanto à concessão da licença remunerada para estudo. 

III. Razões de decidir 

3. A lide envolve questionamentos acerca da legalidade de ato omissivo e comissivo da Administração Pública e, consequentemente, da violação de direito líquido e certo, o que torna adequada a via do mandado de segurança. 

4. A licença remunerada para qualificação profissional por até 24 (vinte e quatro) meses está prevista na legislação municipal, sendo reforçada pela jurisprudência de casos similares. 

5. A omissão na análise do pedido administrativo e o posterior indeferimento se afiguram ilegais, uma vez que não condizentes com a legislação municipal. 

6. A fundamentação genérica torna o ato administrativo ilegal, ainda que possua natureza discricionária. 

IV. Dispositivo e tese 

7. Sentença mantida. 

8. Recurso conhecido e não provido. 

Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAETANOS, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Poções, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por ANCELMO VIEIRA DA SILVA, concedeu a ordem pleiteada. 

Na sentença (ID 94874643), o juízo de origem considerou ilegal a omissão e a posterior negativa do ente municipal quanto à apreciação do pedido administrativo de licença remunerada, formulado por professor da rede pública, para cursar mestrado. 

Por isso, concedeu a segurança, nos seguintes termos: 

“...Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer a ilegalidade da omissão administrativa e determinar à autoridade impetrada que restabeleça e mantenha a licença remunerada concedida liminarmente ao impetrante ANCELMO VIEIRA DA SILVA, com contagem de tempo para todos os fins legais, no período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme os termos da liminar deferida ao (ID 497391109). 

Isento de custas o Impetrado. Sem honorários por força da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal...” 

Em suas razões (ID 94874651), o apelante afirmou que a via eleita pelo apelado é inadequada. 

Disse que a legislação municipal não prevê a possibilidade de afastamento remunerado por prazo superior a 30 (trinta) dias. 

Pontuou que não houve omissão administrativa, pois o pedido formulado pelo apelado foi analisado e rejeitado. 

Defendeu a prevalência da legislação municipal sobre a federal, bem como a natureza discricionária do ato administrativo de concessão de licença. 

Suscitou violação do princípio da separação de poderes e da autonomia municipal, com prejuízo ao interesse público. 

Ao final, requereu a reforma da sentença, com denegação da segurança. 

Na contraminuta (ID 94874657), o apelado alegou que o mandado de segurança é a via adequada para reivindicação de seu direito líquido e certo. 

Destacou que houve omissão administrativa e que a legislação municipal autoriza seu afastamento para estudo. 

Indicou a irrelevância da apreciação tardia de seu pedido administrativo, além da natureza vinculada do ato administrativo. 

Pugnou pela manutenção da sentença. 

O Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso (ID 96361281). 

Restituo os autos à secretaria, acompanhados do presente relatório, para inclusão do feito em pauta de julgamento. 

Salvador, data registrada em sistema. 

DES. ANTÔNIO MARON AGLE FILHO 

Relator

ADMISSIBILIDADE 

O recurso deve ser conhecido, uma vez que atende aos requisitos legais pertinentes. 

MÉRITO 

O recurso não deve ser provido, senão vejamos. 

Há 2 (duas) questões em discussão: saber se (i) a via mandamental é inadequada; e se (ii) houve violação de direito líquido e certo do servidor municipal quanto à concessão da licença remunerada para estudo. 

Em relação ao primeiro item, tem-se que o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. 

É o que preveem os artigos 5º, LXIX, da Constituição Federal, e 1º, da Lei nº 12.016/2009. 

No caso dos autos, o apelado, servidor público municipal, alegou que formulou pedido administrativo de concessão de licença remunerada, com o fito de cursar mestrado. 

Disse que o ente municipal se omitiu em analisar seu pedido, amparado pela legislação de regência, o que lhe causaria prejuízos, com a perda da vaga. 

A situação, por certo, revela a reivindicação de direito líquido e certo - concessão de licença remunerada para estudo – e de ato do Poder Público, cuja legalidade foi colocada à discussão. 

Assim, a via mandamental se afigura adequada para a análise da lide, devendo-se afastar a preliminar, a qual, destaque-se, acaba por se confundir com o próprio mérito do processo. 

É que o fato de o apelante entender que o apelado não comprovou seu direito líquido e certo não torna a via inadequada. 

Veja-se o entendimento jurisprudencial em caso semelhante: 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - [...] ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA [...] 2 . A falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante não torna a via eleita do mandado de segurança inadequada, tratando-se de questão afeta ao mérito. [...]  

(TJ-MG - AI: 10000206036188001 MG, Relator.: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021) 

Passando-se ao segundo item, observa-se que a Lei Municipal nº 123/2011 prevê a possibilidade de afastamento para estudo (ID 94874634): 

Art. 70. Será averbado, para todos os efeitos previstos nesta Lei, o tempo de serviço público prestado ao Município de Caetanos e nos afastamentos por motivo de: 

[...] 

XI. missão oficial, por designação do Prefeito Municipal ou para estudo em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a Administração Municipal e que não ultrapasse o prazo de vinte e quatro meses, a cada cinco anos; 

Art. 84. Conceder-se-á licença: 

[...] 

X. para qualificação profissional. 

Veja-se que a legislação municipal autoriza a concessão de licença remunerada, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a cada 5 (cinco) anos, para qualificação profissional. 

O servidor interessado poderá, portanto, formular requerimento administrativo, cujo prazo de análise é de 2 (dois) dias úteis, conforme artigo 141, da Lei Municipal nº 123/2011. 

Compulsando-se os autos, verifica-se que o apelado é servidor público municipal, ocupante do cargo de professor, tendo requerido administrativamente, em 25/02/2025, a concessão de licença remunerada para cursar mestrado, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 13/03/2025 e fim em 13/03/2027 (ID 94872964, 94872965, 94872966, 94872967, 94874618 e 94874619). 

O referido requerimento não foi analisado no prazo legalmente previsto, o que ensejou a impetração do mandado de segurança. 

A omissão administrativa, nesses termos, afigura-se ilegal e violadora de direito líquido e certo do servidor, o que justifica, por si só, a impetração do mandado de segurança. 

Para além disso, constata-se que o ente municipal, extemporaneamente, indeferiu o pedido administrativo em 19/05/2025 (ID 94874631), sob o argumento de que somente seria possível a concessão de licença para a elaboração de monografia, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 

A motivação apresentada é deveras genérica e dissonante da legislação municipal, que, como visto, prevê a possibilidade de concessão de licença remunerada para estudo por até 24 (vinte e quatro) meses. 

Como destacado pelo órgão ministerial, a fundamentação abstrata, relacionada, ademais, à suposta impossibilidade de substituição do servidor e à ocorrência de prejuízo ao funcionamento escolar, é incompatível com o interesse público. 

Este Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado em situações similares: 

[...] MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR PÚBLICO ESTADUAL – LICENÇA REMUNERADA PARA CURSO DE MESTRADO – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA - QUESTÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – VINCULAÇÃO AOS MOTIVOS DETERMINANTES - ILEGALIDADE DA NEGATIVA FUNDADA EM CONCEITO ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO – VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO - PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA. [...] 2. Segundo o Estatuto do Magistério, as licenças dadas aos profissionais da educação, sem prejuízo da sua remuneração, dependerá do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública que, de forma motivada, poderá deferir ou indeferir o pedido. 3 . Consoante Teoria dos Motivos Determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo, havendo vício de legalidade quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela Administração, bem como quando verificada a falta de congruência entre as razões embasadoras do ato e o resultado nele contido. Precedentes. 4. A valorização do profissional de educação, que é um dos pilares da qualidade de ensino, prestigia os direitos sociais contidos nos art . 06, 205 e 206 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei 8.261/02. 5 . Segurança concedida, para assegurar à parte impetrante o direito de ausentar-se de suas funções, para fins de participação no curso de Mestrado para o qual logrou aprovação, sem prejuízo dos seus vencimentos e pelo prazo estabelecido no art. 62 da Lei Estadual nº 8.261/02. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n . 8026616-55.2023.8.05 .0000, em que figuram como apelante FELIPE CARVALHO PAIXAO e como apelada SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em REJEITAR A IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator. Salvador,. 

(TJ-BA - Mandado de Segurança: 80266165520238050000, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Data de Julgamento: 18/09/2023, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 29/05/2024) 

Ainda que haja discricionariedade da Administração Pública quanto à concessão ou não do afastamento, é mister que haja a devida fundamentação, com a especificidade que o caso requer. 

Tal não foi obedecido, maculando-se a legalidade do ato administrativo questionado. 

Feitas essas considerações, verifica-se que a sentença foi proferida em consonância com a legislação e a jurisprudência atualizadas, devendo ser mantida. 

Deixo de fixar honorários advocatícios, com base no artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. 

CONCLUSÃO: 

Ante o exposto, destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em sua integralidade, por conseguinte. 

Assim me pronuncio.

Salvador, data registrada em sistema. 

DES. ANTÔNIO MARON AGLE FILHO 

Relator