PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008645-86.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: AGROPECUARIA ARAKATU LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (2) |
| Advogado(s): CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS |
| AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA |
| Advogado(s): MARCUS BOREL SILVA MOREIRA, GABRIEL SALES FARIA CARNEIRO |
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE DE OMISSÃO SUSTENTADA PELO BANCO EMBARGANTE QUANTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESE DE ERRO DE PREMISSA SUSTENTADA PELAS EMPRESAS RECUPERANDAS QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. ENFRENTAMENTO CLARO E SUFICIENTE DAS QUESTÕES ESSENCIAIS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO EVIDENTE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES ESTRITOS DO art. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO CREDOR E DAS RECUPERANDAS.
I. CASO EM EXAME
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Embargos de declaração interpostos simultaneamente por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. e por AGROPECUÁRIA ARAKATU LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outras contra acórdão que, em agravo de instrumento, reconheceu a litigiosidade em incidente de impugnação de crédito, aplicou o princípio da causalidade e fixou honorários advocatícios por equidade, após extinção do feito sem resolução de mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
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Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao aplicar o princípio da causalidade, desconsiderando a alegada conduta do administrador judicial; (ii) estabelecer se houve erro de premissa quanto à natureza do pedido na impugnação de crédito, a justificar a fixação de honorários com base em proveito econômico mensurável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
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O acórdão embargado enfrenta de forma clara e suficiente as questões essenciais, ao reconhecer que o banco, ao ajuizar a impugnação de crédito, dá causa à instauração do litígio e à necessidade de defesa técnica, atraindo a incidência do princípio da causalidade.
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A alegação de que o ajuizamento decorreu de omissão do administrador judicial constitui tese de mérito já apreciada, sendo incompatível com a via restrita dos embargos de declaração.
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O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia.
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A qualificação do pedido formulado na impugnação de crédito decorre de interpretação jurídica, e não de premissa fática equivocada, tendo o acórdão concluído que a controvérsia se restringe à reclassificação do crédito, sem proveito econômico mensurável.
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A ausência de repercussão patrimonial direta justifica a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ.
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As alegações das partes embargantes evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito, o que não se admite nos limites do art. 1.022 do CPC.
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Não se verifica conduta dolosa ou abusiva das recuperandas apta a caracterizar litigância de má-fé.
IV. DISPOSITIVO E TESE
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Recursos rejeitados.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.
2. Aplica-se o princípio da causalidade ao sujeito que dá causa à instauração do incidente processual, ainda que alegue conduta de terceiros.
3. Em impugnação de crédito na recuperação judicial sem proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade.
4. A divergência quanto à interpretação jurídica do pedido não configura erro de premissa apto a ensejar acolhimento de embargos de declaração.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º, 8º e 10, 80 e 81; Lei nº 11.101/2005, art. 7º, § 2º e art. 8º.
Jurisprudência relevante: STJ - AgInt no AREsp 2084997/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.213.314/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2023.
VOTO
Presentes os pressupostos legais, conheço de ambos os recursos.
A controvérsia destes autos reside na alegação do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. de que houve omissão na análise do fato gerador do incidente (conduta do administrador judicial), o que afastaria a sua responsabilidade pelos honorários; e na alegação das empresas AGROPECUÁRIA ARAKATU LTDA E OUTRAS de que houve erro de premissa quanto à natureza do pedido formulado pelo banco na origem, o que autorizaria a fixação dos honorários com base no valor da causa ou proveito econômico, e não por equidade.
É fundamental reiterar que os embargos de declaração representam um recurso de fundamentação estrita e vinculada.
Eles são cabíveis apenas e tão somente nas hipóteses limitadas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Não constituem, em nenhuma hipótese, via recursal adequada para uma nova análise do mérito da causa ou para a manifestação de mero inconformismo com o entendimento jurídico adotado pelo órgão colegiado.
Da alegação de omissão levantada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (ID 94370746)
O banco embargante afirma que o acórdão foi omisso ao deixar de considerar que a impugnação de crédito somente foi ajuizada porque os documentos comprobatórios não lhe foram fornecidos tempestivamente pelo administrador judicial, o que violaria o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005.
Analisando detidamente o acórdão embargado (ID 93484976), constata-se que não existe qualquer omissão a ser sanada. O colegiado enfrentou de forma direta, clara e exaustiva a dinâmica processual que motivou a condenação em honorários advocatícios.
O acórdão estabeleceu premissa jurídica firme ao pontuar, na página 9 da decisão, que a responsabilidade pelos honorários recai sobre o sujeito que movimentou a jurisdição de forma a exigir a defesa técnica da parte contrária. O texto do acórdão foi expresso ao registrar que o banco, "ao ajuizar o incidente de impugnação de crédito contra crédito regularmente habilitado [...] deu causa à movimentação jurisdicional, exigindo atuação das recuperandas por meio de contestação substancial".
A argumentação de que a culpa pelo ajuizamento seria de terceiros, por uma suposta recusa de entrega de documentos, é uma tese de mérito que o banco tenta reviver para se eximir da condenação.
O órgão julgador concluiu que a apresentação de uma peça contestatória robusta pelas recuperandas caracterizou conflito de interesses qualificado (litigiosidade). O ajuizamento da medida extrema de impugnação judicial foi uma escolha estratégica do banco credor. Se o banco aciona o Poder Judiciário contra um crédito que já estava formalmente reconhecido, e gera a necessidade de a parte adversa contratar advogado para se defender nos autos, é o próprio banco que atrai para si a incidência do princípio da causalidade, nos exatos termos do art. 85, parágrafo 10, do Código de Processo Civil.
O julgador não está obrigado a rebater de forma isolada todos os dispositivos legais citados pela parte, especialmente quando a base da decisão adota fundamento jurídico central suficiente para o deslinde do feito. O reconhecimento da litigiosidade e da responsabilidade pela provocação do litígio afasta, por incompatibilidade lógica, a tese de isenção de responsabilidade baseada na conduta administrativa do administrador judicial.
O que se percebe, na verdade, é o claro inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, buscando, por via transversa, rediscutir a valoração dos fatos e a aplicação do princípio da causalidade. Esta pretensão não encontra abrigo nos limites estreitos dos embargos de declaração.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em rejeitar embargos que buscam apenas a rediscussão do julgado, conforme se observa no precedente abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO. 1. Nos estritos limites do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscussão do mérito do julgado, sob o argumento de existência de omissão, não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.213.314/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2023, DJe 24/03/2023)
Portanto, os embargos interpostos pelo banco credor devem ser integralmente rejeitados.
Da alegação de erro de premissa fática levantada pelas Recuperandas (ID 94384547)
As empresas embargantes sustentam que o acórdão incorreu em erro de premissa ao afirmar que a controvérsia da impugnação versava apenas sobre a reclassificação do crédito e não sobre a sua exclusão, pleiteando a modificação dos honorários fixados por equidade (R$ 5.000,00) para o critério de percentual sobre o proveito econômico correspondente ao valor do crédito (R$ 695.550,06).
Após uma análise atenta das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, conclui-se que não há erro de fato ou de premissa a ser corrigido.
A determinação da natureza jurídica de um pedido formulado em petição inicial não é um mero elemento factual, mas sim o resultado da interpretação jurídica realizada pelo magistrado sobre o conteúdo postulado. O acórdão de ID 93484976 dedicou profunda fundamentação para classificar o pleito do banco credor no contexto específico de um processo de recuperação judicial. Senão vejamos:
“Com efeito, tratando-se de relação jurídica triangular no contexto da recuperação judicial, a eventual procedência do pedido de exclusão, a rigor, não implicaria acréscimo patrimonial ao impugnante (Banco do Nordeste), nem tampouco enriquecimento ou incremento de ativo às recuperandas agravantes, que figuram apenas como sujeitos processuais colaterais na impugnação de crédito de terceiro.
Nesse cenário, o crédito manter-se-ia inexistente para o devedor, mas tal ausência não se traduz em vantagem econômica mensurável para as empresas em recuperação judicial, cuja obrigação passiva apenas deixaria de constar do plano, sem representar acréscimo de patrimônio disponível ou redimensionamento de caixa.
Assim, mesmo sob essa ótica, não se identifica proveito econômico aferível que pudesse legitimar a adoção dos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC.
Trata-se, portanto, de situação que não se equipara àquela analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1076.
Dessarte, em qualquer cenário, inobstante o valor expressivo do crédito impugnado, a natureza do objeto jurídico do pedido afasta a aplicação automática dos percentuais previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, pois não há condenação ou proveito econômico diretamente quantificável.
A solução mais técnica, à luz da lei e da jurisprudência, é, deste modo, o arbitramento equitativo, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.
(...) Portanto, não merece acolhida a pretensão recursal quanto a fixação da verba com base nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC.
Assim, impõe-se a adoção do critério equitativo previsto no § 8º do mesmo art., observando-se, contudo, os parâmetros qualitativos da norma.
Considerando a natureza declaratória do incidente, o objeto jurídico da controvérsia, limitado à reclassificação do crédito no quadro geral de credores, e a ausência de repercussão patrimonial mensurável que permita a aplicação dos critérios legais ordinários de fixação, entendo adequado arbitrar os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Tal quantia se revela compatível com os parâmetros do art. 85, § 8º, do CPC, observando-se o zelo profissional, a extensão do trabalho desenvolvido e a utilidade concreta da atuação do patrono no deslinde do feito, configurando-se como retribuição justa, proporcional e juridicamente adequada à atuação técnica prestada nos autos.”
O colegiado assentou de forma clara e objetiva que a ação não possuía condão de extinguir o direito de crédito do mundo jurídico. O acórdão consignou textualmente que o objetivo final da demanda, independentemente das palavras utilizadas na exordial do incidente, consistia em "deslocá-lo da Classe II (créditos com garantia real) para a Classe III (créditos quirografários)".
Esta conclusão decorre da natureza do procedimento de habilitação e impugnação de crédito na recuperação judicial. O deslocamento de classe altera a prioridade de pagamento, mas não elimina a dívida titularizada pelo credor, de modo que o suposto proveito econômico derivado da reclassificação não possui repercussão patrimonial direta, imediata e quantificável em favor das recuperandas, que atuam como sujeitos colaterais no incidente entre credores.
Se a parte embargante discorda da qualificação jurídica conferida ao pedido inicial do banco, ou da conclusão de que não há proveito econômico aferível na reclassificação do crédito em recuperação judicial, ela se insurge contra o próprio mérito da decisão e contra a inteligência adotada pelo Tribunal. O suposto "erro", na ótica das embargantes, é apenas a adoção de um entendimento jurídico diverso do que elas consideram mais favorável.
A opção do Tribunal pela aplicação excepcional do art. 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (apreciação equitativa) baseou-se exatamente nesta fundamentação técnica, perfeitamente alinhada com o que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça em casos envolvendo incidentes que afetam apenas a ordem do quadro de credores, sem caráter condenatório direto:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em incidentes de habilitação ou impugnação de crédito em recuperação judicial, quando a pretensão versar exclusivamente sobre a reclassificação do crédito, sem alteração de seu valor ou sem conteúdo econômico imediatamente mensurável, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no AREsp 2084997/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2024, DJe 18/04/2024)
Inexiste, portanto, premissa equivocada. Houve exame exaustivo das provas e do enquadramento legal da demanda. A tentativa de forçar a revisão dos honorários por esta via configura desvirtuamento do recurso de embargos de declaração. O acórdão não padece de nenhum vício de fundamentação.
Do pedido de condenação das Recuperandas por litigância de má-fé
O banco embargado requereu, em suas contrarrazões de ID 94813247, a condenação das empresas recuperandas nas penas por litigância de má-fé, alegando que estas teriam alterado a verdade dos fatos ao argumentar sobre o pedido de exclusão do crédito.
O pedido deve ser rejeitado. A litigância de má-fé pressupõe atuação dolosa, intencional e abusiva, voltada a prejudicar o andamento processual ou a enganar o juízo, nos limites do art. 80 do Código de Processo Civil.
No caso dos autos, as empresas recuperandas atuaram nos limites do seu direito constitucional de recorrer. A interpretação que deram à petição inicial da impugnação — defendendo que o uso da expressão "exclusão" geraria proveito econômico — representa uma tese jurídica de defesa, ainda que equivocada ou contrária ao entendimento da Câmara. Não restou demonstrada conduta desleal apta a ensejar a aplicação da penalidade excepcional do art. 81 do Código de Processo Civil.
Diante de todo o exposto, e por tudo que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, REJEITÁ-LOS INTEGRALMENTE, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos, pelos seus e pelos ora apresentados fundamentos.
Sala de Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.
Des. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA
RELATOR
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