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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Bartira Athaide Alcântara Gomes de Assis, em favor do paciente Márcio David de Lima, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara Criminal da comarca de Ibotirama/BA.
No presente habeas corpus, a Impetrante se insurge contra a ausência de fundamentação do decreto prisional. Alega, outrossim, o excesso de prazo para oferecimento da denúncia, pleiteando o relaxamento da custódia cautelar, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Consigne-se que a pertinência do cárcere cautelar já foi analisada por esta Segunda Turma, da Segunda Câmara Criminal, no julgamento da impetração anterior de nº 8015074-69.2025.8.05.0000, no qual, à unanimidade, o Colegiado denegou a Ordem, para manter intacta a constrição provisória imposta, afastando, consequentemente, a possibilidade de concessão da liberdade provisória, com base nas condições pessoais favoráveis do Paciente, e de substituição da prisão por medidas cautelares, tratando-se o presente feito, neste ponto, de mera reiteração.
Sobre a reiteração de pedidos, a Corte Superior já se posicionou, nos seguintes termos:
“(…) 4. Quanto à alegação de ausência dos requisitos autorizadores para a manutenção da medida constritiva previstos no art. 312 do CPP, observa-se que foi impetrado nesta Corte Superior de Justiça o HC n. 715.035/MS, com o mesmo objeto, no qual, por meio de decisão desta relatoria, entendeu-se pela inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. Cumpre destacar que “é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido” (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 18/9/2019). (…)
7. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AgRg no RHC n. 187.564/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023)
Assim, por se tratar de mera repetição de medida garantidora já analisada previamente, não se conhece desse pleito.
No tocante ao alegado excesso de prazo para formação da culpa, assiste razão à Impetrante.
Sabe-se que o Código de Processo Penal estabelece o prazo de 05 (cinco) dias para o oferecimento de denúncia em face de réu preso, conforme disposto no art. 46. Veja-se:
“Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos”.
Cumpre ressaltar, entretanto, que os prazos processuais não são peremptórios e o constrangimento ilegal não resulta de um critério aritmético, devendo ser balizado a partir da análise das circunstâncias do caso em concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consoante entendimento firmado pela Corte Superior (STJ, AgRg no HC n. 822.165/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023).
Da análise dos documentos acostados aos autos e das informações prestadas pela Autoridade Impetrada, infere-se que o Paciente foi preso em flagrante no dia 20/02/2025, na cidade de Ibotirama, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.
Extrai-se dos autos que uma guarnição policial realizava rondas de rotina quando o Paciente, ao perceber a presença da viatura, aparentou nervosismo e acelerou sua motocicleta, tentando realizar ultrapassagens proibidas, recusando-se a obedecer a ordem de parada. Quando conseguiram contê-lo, os agentes realizaram a busca pessoal e encontraram, em sua cintura, 200 (duzentos) papelotes de cocaína, totalizando 200 g (duzentos gramas), bem como seis cartões de crédito.
Em consulta ao APF nº 8000330-63.2025.8.05.0099 (PJe 1º grau), verifica-se que a audiência de custódia foi realizada em 21/02/2025 (id. 487522219), oportunidade em que a Juíza a quo converteu a prisão em flagrante do Paciente em preventiva.
Após pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa, no dia 11/03/2025, a Magistrada manteve a sua custódia cautelar, reiterando os fundamentos anteriormente apresentados (id. 489822436, PJe 1º grau).
Ainda, em consulta ao PJe 1º grau, constata-se que, em 23/04/2025, a Autoridade Policial encaminhou ao Ministério Público o Inquérito Policial tombado sob o nº 8000677-96.2025.8.05.0099 (PJe 1º grau), não havendo qualquer pronunciamento do órgão ministerial desde então.
Na situação em análise, considerando a ausência de complexidade da demanda, a injustificável demora de mais de 90 (noventa dias) para o oferecimento da denúncia evidencia a mora estatal, a fundamentar o reconhecimento da aduzida coação ilegal sofrida pelo Paciente, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoável duração do processo – art. 5.º, LXXVIII, da Constituição da República. Em igual direção, consigna o Superior Tribunal de Justiça:
“(…) 2. A teor da jurisprudência desta Corte, os prazos para a finalização do inquérito são impróprios e devem ser sopesados conforme a complexidade dos fatos e as demais circunstâncias que explicariam a dilatação das investigações.
3. No caso, o suspeito de tráfico de drogas está segregado, desde 14/9/2023, sem oferecimento da denúncia. Em face da garantia prevista no art. 5°, LXXVIII, da CF, a privação da liberdade não pode ser mantida enquanto o averiguado aguarda a definição sobre a autoridade competente para processá-lo.
4. Verifica-se a imprescindibilidade de fixação de medidas do art. 319 do CPP, ante a periculosidade social do paciente.
5. Habeas corpus parcialmente concedido, para substituir a prisão preventiva por cautelares descritas no voto."
(HC n. 867.166/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 19/2/2024)
A razoável duração do processo é tema vinculado ao Estado Democrático de Direito, não podendo, nestes termos, permanecer o Paciente, nas condições fáticas descritas, encarcerado e sem perspectiva de julgamento da causa, ao mero arbítrio do Estado-Juiz.
Dessa forma, acolho o pleito defensivo, para reconhecer o constrangimento ilegal sofrido pelo excesso de prazo do cárcere cautelar. Todavia, considerando os elementos fáticos trazidos aos autos e acima mencionados, entendo apropriada a aplicação ao Paciente das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1) comparecimento mensal no juízo processante, até o 5º dia útil de cada mês, para informar as suas atividades e 2) proibição de ausentar-se da Comarca enquanto o processo estiver em curso, salvo mediante autorização judicial, nos termos do art. 319, I e IV, do CPP, advertindo-o que o descumprimento de qualquer uma destas medidas ensejará a decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 312, §1º, do CPP.
Registre-se que, em razão de sua natureza cautelar, a prisão preventiva rege-se pela cláusula rebus sic stantibus (cláusula de imprevisão), que possibilita a revogação ou implementação de medidas cautelares em face da alteração do quadro fático, como dispõem os arts. 282, § 5º, e 316, ambos do Código de Processo Penal, de forma que, sobrevindo novos motivos, pode o Juízo de origem decretar novamente a medida constritiva.
Ante o exposto, conheço o writ e concedo a ordem para relaxar a prisão preventiva do Paciente, aplicando as medidas cautelares previstas nos artigos 319, I e IV, do CPP.
Serve o presente como alvará de soltura em favor do paciente MÁRCIO DAVID DE LIMA, brasileiro, união estável, RG 137093900 SSP/BA, CPF nº 022.007.225-67, nascido em 03/04/1984, naturalidade Xique-Xique/BA, filho de José de Lima Neto e Ana Célia David Brito, residente e domiciliado na Rua Edson Magalhães, nº 46, Bairro São Francisco, Ibotirama, Bahia, CEP: 47.520-000, devendo ser imediatamente postos em liberdade, se por outro motivo não estiverem preso, bem como cientificados do cumprimento das medidas cautelares impostas.
É como voto.
Oficie-se ao Magistrado a quo dando-lhe ciência do presente Acórdão.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
(CE) HABEAS CORPUS Nº 8029928-68.2025.8.05.0000
