PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

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EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÇAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO COM FULCRO NO ART. 932, DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREEENSÃO. AR COM INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. MORA NÃO COMPROVADA. TEMA 1132, DO STJ. DISTINGUISHING. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1132, fixou tese no sentido de que, para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros. 2. Todavia, referida tese não se aplica quando o aviso de recebimento retorna com a anotação “não procurado”, pois nesse caso a correspondência sequer saiu da agência dos correios com destino ao endereço indicado no contrato. 3. A distinção entre a hipótese prevista no Tema 1132 e o caso em tela reside no fato de que, no primeiro, há evidência de que a notificação alcançou o endereço do devedor, ainda que não tenha sido recebida pessoalmente por ele. Já na situação de "não procurado", não há sequer certeza de que houve tentativa de entrega no endereço correto. 4. Assim, não comprovada a mora, conforme a Súmula 72/STJ, não há que se falar em deferimento de liminar de busca e apreensão. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8009557-63.2025.8.05.0039, em que figuram como apelante BANCO C6 S.A. e como apelada MARLON DE SANTANA FREITAS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por ########, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO , nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 24 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

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Trata-se de agravo interno em apelação interposto pelo BANCO C6 S/A, contra decisão que negou provimento ao seu recurso com base no art. 932, do CPC.

O agravante defende a necessidade de reforma da decisão, sustentando que restou comprovada a regular constituição em mora do agravado, porquanto enviou a notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, bastando apenas o envio para o endereço do devedor (Tema 1132, do STJ).

Assim, requer o provimento do recurso.

Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização da relação processual.

É o relatório. Peço dia de julgamento.

Salvador/BA, 2 de março de 2026.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de agravo interno interposto pelo autor contra decisão que negou provimento ao seu recurso de apelação, nos termos do art. 932, do CPC.

O cerne da controvérsia reside na validade da constituição em mora quando a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado".

É certo que, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, a constituição da mora do devedor é pressuposto processual indispensável, conforme exigência expressa do Decreto-Lei nº 911/1969, nos seguintes termos:

Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) 

[…] 

§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 

Na mesma ordem de ideias, estabelece a Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”

A comprovação documental da mora tem como objetivo assegurar que o devedor não seja surpreendido com a rigorosa apreensão do bem alienado fiduciariamente, concedendo-lhe, ao mesmo tempo, a chance de solver o débito extrajudicialmente, reduzindo os custos da operação, além de evitar o acionamento desnecessário do Poder Judiciário.

Como se depreende do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, embora a lei não exija a entrega pessoal da notificação ao devedor, é imprescindível que haja o efetivo direcionamento da correspondência ao endereço contratual para que se configure validamente a constituição em mora.

O STJ, em 09/08/2023, no julgamento do REsp 1.951.888/RS e do REsp 1.951.662/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese correspondente ao Tema Repetitivo 1.132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."

Firmou-se tal entendimento com base na premissa de que o devedor, ao firmar o contrato, deve apresentar todas as informações necessárias para a sua eventual notificação à vista do princípio da boa-fé que rege as relações contratuais. 

Todavia, quando o Aviso de Recebimento retorna com a informação "NÃO PROCURADO", hipótese verificada nos autos, resta demonstrado que a correspondência permaneceu depositada na agência dos Correios, sem que tenha ocorrido efetivo direcionamento ao endereço contratual.

Nessas circunstâncias, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a inaplicabilidade da tese consolidada no Tema Repetitivo 1.132, conforme precedentes posteriores ao julgamento do referido incidente. Confira-se: 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema repetitivo n. 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2472631 RJ 2023/0334880-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024). 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2418430 RJ 2023/0250464-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024). 

No sentido vem decidindo este Tribunal de Justiça:  

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO AO REMETENTE COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1132-STJ, NA HIPÓTESE. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80004786520228050039, Relator.: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2024). 

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEMA 1.132. NOTIFICAÇÃO RETORNADA COM RUBRICA “NÃO PROCURADO”. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ART. 3º, § 6º, DO DECRETO LEI 911/1969. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2 . No caso, é possível observar que a instituição financeira tentou efetivar a notificação extrajudicial do consumidor por meio de carta com aviso de recebimento, emitida para o endereço constante no contrato. Contudo, a entrega da notificação não foi bem-sucedida, consoante se verifica do AR colacionado aos autos, tendo sido devolvida ao remetente sob a rubrica de "Não Procurado", significando que o destinatário reside em localidade onde a agência postal não faz entregas. 3. Anteriormente me posicionei, em casos idênticos ao dos autos, no sentido de que à luz do novo tratamento engendrado pelo julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, do Resp 1 .951.662/RS, em sede de recurso repetitivo, e a publicação do Tema 1.132, a mera devolução da carta com aviso de recebimento com a informação “Não procurado” serviria à constituição da mora porque enviada ao endereço identificado no contrato celebrado entre as partes. Todavia, embora este novo entendimento consigne ser necessário tão somente o envio da notificação para o endereço constante do contrato para a configuração da mora, independentemente de qualquer recebimento, a sua aplicação irrestrita à situação sub oculis revela medida extremamente onerosa ao consumidor. 4. Neste ínterim, o entendimento supramencionado, em grau limítrofe, significa o repasse do risco da atividade bancária ao destinatário final, eliminando os requisitos de cautela necessários pela Instituição Financeira quando da contratação. 5. Desta feita, altero meu entendimento sobre a questão, em razão de melhor ponderação acerca das repercussões do referido julgado repetitivo, de aplicação obrigatória, para considerar que, nos casos específicos onde for extraída a rubrica “não procurado” atrelada à notificação extrajudicial, inexiste a devida configuração da mora. 6. A consequência jurídica da ausência de constituição da mora é a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. 7. Recurso não provido. (TJ-BA - Agravo: 80329605220238050000, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Data de Julgamento: 14/08/2024, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RECEBIDA. DEVEDOR "NÃO PROCURADO". ENDEREÇO NÃO ALCANÇADO POR SERVIÇO DE CORREIO. MORA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA QUE SEJA DECOTADA A ASSERTIVA NO SENTIDO DE QUE TERIA HAVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80083674020228050146, Relator.: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSÁRIO QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 72 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80245645220248050000, Relator.: ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, Data de Julgamento: 23/11/2022, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024). 

Diante da ausência de válida constituição em mora, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

Fica, de logo, advertido o agravante de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, aleatório, atrai a consequência prevista no § 4º, do art. 1.021, do CPC, referente à multa de uma a cinco por cento do valor atualizado da causa.

Conclusão:

Pelo o exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos da fundamentação supra.

Salvador/BA, 2 de março de 2026.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator