PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000439-55.1999.8.05.0220 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: CLELIO FIGUEIREDO LACERDA e outros |
| Advogado(s): LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA |
| APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA |
| Advogado(s): ROBERTO ALVES RODRIGUES |
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROVA AOS AUTOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Clelio Figueiredo Lacerda ME e outros contra sentença que extinguiu Embargos à Execução, sem resolução de mérito, com fundamento na intempestividade da inicial, com base no art. 485, IV, do CPC/2015. Os embargos buscavam desconstituir Cédula de Crédito Industrial objeto da execução, alegando abusividade contratual, anatocismo, cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com correção monetária e limitação dos juros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se os Embargos à Execução foram opostos dentro do prazo legal de 10 dias previsto no art. 738, I, do CPC/1973, com a redação da Lei n. 8.953/94; e (ii) estabelecer se houve nulidade na citação de um dos executados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 738, I, do CPC/1973, com redação da Lei n. 8.953/94, fixa como termo inicial do prazo para oposição de embargos a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, não a data da intimação em si, conforme entendimento consolidado pelo STJ.
A sentença considerou intempestivos os embargos com base na data da intimação da penhora (25/09/1998), sem comprovação nos autos da data de juntada da respectiva prova, o que configura erro material na contagem do prazo legal.
A ausência de certidão cartorária de juntada da intimação aos autos inviabiliza a aferição objetiva do termo inicial, criando dúvida razoável que deve ser interpretada em favor da preservação do direito de defesa e do julgamento de mérito.
A longa tramitação do processo — superior a 27 anos — e a digitalização do acervo físico geraram incertezas procedimentais que não podem ser imputadas à parte embargante, conforme os princípios da boa-fé processual, da ampla defesa e da primazia do julgamento de mérito.
O STJ reitera que formalismos excessivos não devem impedir a análise do mérito, sendo aplicáveis os princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação e da razoável duração do processo.
Inexiste nulidade na citação dos executados, já que os documentos constantes dos autos atestam a regularidade do ato citatório realizado em 24/09/1998.
Afastada a intempestividade, impõe-se a anulação da sentença para que o Juízo de origem prossiga no exame do mérito dos embargos, com eventual dilação probatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
O prazo para oposição de embargos à execução, nos termos do art. 738, I, do CPC/1973, com redação da Lei n. 8.953/94, tem início com a juntada aos autos da prova da intimação da penhora.
Na ausência de comprovação da data de juntada da intimação aos autos, configura-se dúvida razoável que inviabiliza o reconhecimento da intempestividade.
A interpretação das regras processuais deve prestigiar os princípios da ampla defesa, da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas.
A extinção de embargos à execução por suposta intempestividade fundada em prazo incerto afronta a boa-fé processual e a garantia de acesso à jurisdição.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/1973, art. 738, I (redação da Lei n. 8.953/94); CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º e 485, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 256.439/GO, DJ 04/03/2002; STJ, AgRg no REsp 997.589/MT, DJ 03/03/2008; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1887209/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12/09/2022, DJe 14/09/2022.
Exsurgem dos autos a tempestividade da Apelação, bem como o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por conseguinte, ser conhecido. O exame detido do caderno processual revela que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, conforme certificação nos autos (id. 91256778 – Embargos à Execução), inexistindo prejuízo às partes.
Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos por Clelio Figueiredo Lacerda ME, Clélio de Figueirêdo Lacerda, Clerice Figueirêdo Lacerda e Vanda Bonfim Figueiredo Lacerda em face do Banco do Nordeste do Brasil S.A., com o objetivo de desconstituir Cédula de Crédito Industrial objeto de execução (Processo n. 0000440-40.1999.8.05.0220), ao fundamento de abusividade contratual, anatocismo, cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com correção monetária e limitação das taxas de juros.
O Magistrado primevo acolheu preliminar de intempestividade suscitada pelo Embargado, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 (id. 91256776 – Embargos à Execução).
Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar se os Embargos à Execução foram opostos dentro do prazo legal de 10 (dez) dias previsto no art. 738, I, do CPC/1973, com a redação conferida pela Lei n. 8.953/94, considerando que a intimação da penhora ocorreu em 25/09/1998 e o protocolo da petição inicial dos embargos deu-se em 22/10/1998.
Ab initio, cumpre analisar a preliminar de intempestividade acolhida na sentença, que serviu como óbice intransponível para o exame das alegações meritórias dos Embargos à Execução.
O fundamento adotado pelo Juízo a quo baseou-se no fato de que, tendo a intimação da penhora ocorrido em 25 de setembro de 1998 (id. 37556738 – autos da Execução), o prazo decenal para a oposição dos embargos já havia se esvaído quando do protocolo da peça, em 22 de outubro de 1998 (id. 91256371 – Embargos à Execução).
Não obstante a aparente clareza da matemática processual, o ponto fulcral reside no marco inicial da contagem do prazo, conforme a redação legal vigente à época dos fatos.
Nessa esteira, o art. 738, I, do CPC/1973, com a redação conferida pela Lei n. 8.953, de 13 de dezembro de 1994, estabelecia de forma inequívoca:
"Art. 738. O devedor oferecerá os embargos no prazo de 10 (dez) dias, contados: I - da juntada aos autos da prova da intimação da penhora;"
Consabido que a alteração legislativa promovida em 1994 foi significativa e intencional. Na redação original do CPC/1973, o prazo contava-se "da intimação da penhora", isto é, da ciência pessoal do executado.
Com a reforma, passou a fluir "da juntada aos autos da prova da intimação", conferindo termo inicial objetivo e verificável mediante simples consulta ao caderno processual. O legislador buscou, assim, assegurar segurança jurídica ao executado, evitando controvérsias acerca da data exata da ciência pessoal.
Noutro giro, a Sentença extintiva, ao calcular o prazo a partir da data da intimação (25/09/1998), e não da data da juntada da prova da intimação aos autos, incorreu em equívoco formal de procedimento, uma vez que a lei processual da época era literal e taxativa ao exigir o ato de juntada como o termo a quo do prazo para o Executado embargar, e não o simples ato de intimação por si só.
A análise dos documentos acostados ao processo eletrônico, oriundos da digitalização do antigo processo físico, não revela a existência de uma certidão de juntada do mandado de intimação da penhora com data certa.
Constam nos autos a certidão do Oficial de Justiça atestando a intimação em 25/09/1998 (id. 37556738 – Execução), porém falta o registro cartorário subsequente e essencial, qual seja, a certidão de juntada desta peça processual ao feito, único marco idôneo para o início da contagem.
Frise-se, outrossim, que a presunção de que a juntada ocorreu na mesma data da intimação, ou em data muito próxima, não se sustenta diante da exigência legal de certeza no cálculo dos prazos processuais peremptórios, mormente quando se trata de aferir o exercício do direito à ampla defesa.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que, após a alteração promovida pela Lei n. 8.953/94, o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução passou a ser a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, e não a data da intimação pessoal do executado (STJ, REsp 256.439/GO, DJ 04/03/2002; AgRg no REsp 997.589/MT, DJ 03/03/2008).
Tal orientação permanece íntegra na jurisprudência da Corte Superior, que continua a exigir a juntada formal do mandado ou aviso postal como marco inicial do prazo defensivo.
Lado outro, a extrema longevidade do processo, que perdura por mais de vinte e sete anos, e a subsequente migração do acervo físico para o ambiente virtual do PJe (id. 91256371 – Embargos à Execução), introduzem elemento de incerteza procedimental que não pode ser debitado à parte Recorrente.
A impossibilidade material de se exigir do particular, após mais de duas décadas, a comprovação de um ato processual de ofício cuja omissão se deve à própria máquina judiciária, esbarra nos princípios da razoável duração do processo e da vedação à decisão surpresa, consagrados pelo Código de Processo Civil vigente.
Ademais, o princípio da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe que, havendo dúvida razoável ou incerteza gerada pela própria dinâmica processual e pelo tempo decorrido, a interpretação penda para o lado que preserva o direito de defesa e o exame do mérito da demanda.
Considere-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu art. 4º, o princípio da primazia do julgamento de mérito, segundo o qual as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Nessa toada, o art. 6º do mesmo diploma estabelece o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva.
Com efeito, a interpretação das normas processuais deve ser orientada pela instrumentalidade das formas e pela primazia do julgamento de mérito, não se admitindo rigor formal excessivo incompatível com a finalidade do processo quando inexistente prejuízo às partes.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o formalismo exacerbado não pode impedir o exame do mérito, sobretudo quando atendida a finalidade do ato processual, devendo a solução das controvérsias prestigiar os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA COOPERAÇÃO DAS PARTES. (...) 3.2. Não pode ser punida parte que, por precaução e zelo, manejou os dois recursos cabíveis contra a decisão (...), considerando também a aplicabilidade dos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito e da cooperação das partes. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1887209/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/09/2022, DJe 14/09/2022)
Na hipótese em análise, o acolhimento da preliminar de intempestividade, sob o pálio da incerteza do marco inicial do prazo, configura rigor formal incompatível com a primazia do julgamento de mérito.
A extinção do processo, sem resolução de mérito, por falha formal cuja prova se tornou duvidosa e de difícil, senão impossível, demonstração pela parte interessada após o transcurso de tanto tempo, compromete o direito de oposição do devedor às teses de abusividade e ilegalidade dos encargos bancários lançadas na inicial dos embargos (id. 91256371 – Embargos à Execução).
Quanto ao argumento de nulidade da citação de um dos executados, suscitado na réplica e reiterado em sede recursal, a sentença rechaçou a tese ao asseverar que a citação de todos os executados ocorreu em 24/09/1998, na mesma data da lavratura do auto de penhora, inexistindo inversão de atos processuais (id. 91256777 – Embargos à Execução).
Nesse particular, em que pese a reiteração pelo Insurgente, a documentação constante dos autos atesta a inocorrência de vício formal na ordem dos atos, pelo que não há que se falar em nulidade de citação, sendo afastada a preliminar de nulidade processual e mantendo-se íntegro o ato citatório.
Ultrapassada a referida preliminar, a dúvida razoável sobre o termo inicial do prazo, em face da ausência de documento comprobatório essencial, qual seja, a certidão de juntada da prova da intimação da penhora, na forma do art. 738, I, do CPC/1973, e o lapso temporal de mais de vinte e sete anos impõem que a interpretação da regra processual seja feita de modo a viabilizar o exame do mérito, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à máxima da economia processual.
A manutenção da extinção dos embargos impediria o exame do mérito das alegações defensivas e permitiria o prosseguimento da execução sem apreciação da validade do título, em afronta aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015.
Destarte, impõe-se a reforma da sentença hostilizada para afastar a preliminar de intempestividade, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo a quo para o prosseguimento do feito, com eventual dilação probatória, notadamente a produção da prova pericial contábil requerida pelos Embargantes (id. 91256417 – Embargos à Execução), essencial para o deslinde da controvérsia acerca da legalidade dos encargos contratuais incidentes sobre a Cédula de Crédito Industrial.
Por derradeiro, em razão do provimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por ser este dispositivo aplicável apenas no caso de desprovimento ou não conhecimento integral do recurso.
Ex positis, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO à apelação interposta, para anular a sentença proferida, afastando-se a preliminar de intempestividade acolhida e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado prosseguimento ao feito, com a produção de provas e o subsequente julgamento do mérito dos Embargos à Execução.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado eletronicamente.
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Relator
Presidente
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