PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Inaplicabilidade. Observância da regra geral do art. 85, §2º, do CPC. Reforma da sentença. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e fixou honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), insurgindo-se o ente público quanto à base de cálculo adotada, ao argumento de violação ao art. 85, §2º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, quando o valor da causa é determinado e não se mostra irrisório, tampouco o proveito econômico é inestimável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 85, §2º, do CPC estabelece como regra geral que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

4. A fixação por apreciação equitativa, prevista no art. 85, §8º, do CPC, possui caráter excepcional, sendo admitida apenas nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo.
5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.076, firmou entendimento no sentido de que é vedada a fixação de honorários por equidade quando os valores da causa ou do proveito econômico forem elevados ou mensuráveis.
6. No caso concreto, atribuído à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não se verifica nenhuma das hipóteses autorizadoras da fixação equitativa, impondo-se a aplicação da regra geral prevista no art. 85, §2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO

5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; art. 98, §3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.824.564/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 03.10.2023; Tema 1.076/STJ.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 4 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Vistos, etc.

Aproveito o relatório que integra a sentença colacionada no Id. 102638329, acrescentando tratar-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Bahia nos autos da ação ordinária nº 0506521-22.2019.8.5.0001, proposta por Ronaldo Oliveira de Assis, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vra da Fazenda Pública que arbitrou os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos abaixo transcritos:

(…)

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de R$3.000,00, com fulcro no art. 85, §2º e 8º, do CPC/15. Considerando-se, no entanto, que litigam sob o manto da gratuidade de justiça, que ora defiro, resta a condenação suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15.

Opostos embargos de declaração pelo Estado da Bahia, o recurso foi rejeitado na sentença de Id.102638332.

Em suas razões de apelação, no Id.102638335, argumenta o Estado da Bahia que o Juízo de piso incorreu em erro ao fixar os honorários de sucumbência por apreciação equitativa, uma vez que não se aplica ao caso o disposto no §8º do art. 85 do CPC.

Entende que a verba honorária deveria ter sido fixada com base no valor da causa, como determina o §2º do art. 85 do CPC.

Intimado, o apelado apresentou contrarrazões, em Id. 102638338, pugnando pela manutenção da sentença.

O recurso é tempestivo e o apelante é isento do pagamento de custas.

É o Relatório que ora submeto aos demais integrantes da Quinta Câmara Cível.

Peço inclusão em pauta de julgamento.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

SC06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo à análise de suas razões.

Cuida-se de apelação interposta pelo Estado da Bahia nos autos da ação ordinária nº 0506521-22.2019.8.5.0001, proposta por Ronaldo Oliveira de Assis, com o objetivo de alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência fixados na sentença.

Sem delongas, o recurso deve ser provido.

Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo singular julgou improcedentes os pedidos incoativos, arbitrando os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Entretanto, o Magistrado incorreu em error in procedendo.

O art. 85, § 2º do Código de Processo Civil dispõe o seguinte:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (g.n)

O parágrafo oitavo do mesmo artigo, por sua vez, dispõe:

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. (g.n)

Portanto, vê-se que a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa se dá de forma excepcional, aplicando-se a regra subsidiária prevista no art. 85, § 8º do CPC apenas se ausentes algumas das hipóteses de aplicação da regra geral.

O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o arbitramento dos honorários por equidade se dá apenas nos casos em que, havendo ou não condenação: i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou; ii) o valor da causa for muito baixo.

Confira-se o julgado:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1 .076/STJ.1. O art. 85, § 2º, do CPC constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa .2. Somente é admitido o arbitramento de honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo.3 . A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema nº 1.076, decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.4. Recurso especial provido .(STJ - REsp: 1824564 RS 2019/0193731-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023)

Em análise à peça incoativa, observo que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Portanto, verifica-sa que assiste razão ao apelante ao irresignar-se contra a base de cálculo utilizada no comando sentencial para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, eis que não evidenciadas nenhuma das hipóteses autorizadoras da fixação da verba honorária por apreciação equitativa.

Dessa forma, em atenção às regras dispostas no Código de Processo Civil, impõe-se a reforma da sentença para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa.

Conclusão.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença apenas no que se refere à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da causa, mantendo suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor/apelado.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator