PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016188-09.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO |
| Advogado(s): GUSTAVO MOTA LEAL DE FIGUEIREDO FILHO |
| AGRAVADO: MARIA GLORIANO DA SILVA |
| Advogado(s): FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHAO |
PJ8
Trata-se de embargos de declaração opostos pela DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo da 5ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que deferiu a realização de perícia grafotécnica e determinou que a ré adiantasse os honorários periciais (ID 109067855).
A embargante alega sete vícios distintos no acórdão, que passo a examinar de forma individualizada.
2.1. Da alegada omissão quanto à distinção entre ônus da prova e ônus de adiantamento dos honorários periciais (art. 95 do CPC)
A embargante sustenta que o art. 95, caput, do CPC determina que a remuneração do perito seja adiantada pela parte que requereu a perícia, e que o art. 429, II, do CPC disciplina apenas a distribuição do ônus probatório, não estabelecendo regra sobre a antecipação das despesas.
A tese não procede. O acórdão embargado não incorreu em omissão. Ao contrário, enfrentou expressamente a questão ao afirmar que "a determinação para que a agravante, como parte que produziu o documento e a quem incumbe o ônus da prova, arque com o adiantamento dos honorários periciais é uma consequência lógica e direta da aplicação conjunta dos arts. 95 e 429, II, do CPC" (ID. 109067855).
O art. 95 do CPC estabelece a regra geral de que a parte que requer a perícia adianta os honorários. No entanto, essa regra deve ser interpretada em conjunto com as regras específicas de distribuição do ônus probatório. Quando a lei atribui a uma parte o ônus de provar determinado fato, e o meio de prova necessário para tanto é a perícia, cabe a essa parte viabilizar a realização da prova, inclusive mediante o adiantamento dos honorários.
No caso concreto, a autora impugnou a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pela ré. Nos termos do art. 429, II, do CPC, "incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". A embargante, portanto, tem o ônus de provar que a assinatura é autêntica. O meio de prova adequado e determinado pelo juízo para essa finalidade é a perícia grafotécnica. Assim, cabe à embargante o adiantamento dos honorários periciais.
O argumento de que a perícia foi requerida pela autora não altera essa conclusão. A autora requereu a perícia porque impugnou a assinatura, exercendo o direito processual de questionar a autenticidade do documento. Mas o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura é de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC. Seria contraditório atribuir à parte que impugna a assinatura o custeio da prova destinada a demonstrar justamente o contrário do que alega.
Não há, portanto, omissão a suprir.
2.2. Da alegada omissão quanto aos limites do Tema 1.061/STJ
A embargante alega que o Tema 1.061/STJ não estabelece a obrigatoriedade da perícia grafotécnica nem a exclusividade desse meio de prova, e que o acórdão teria ampliado indevidamente o alcance do precedente.
Novamente, não há omissão. O acórdão expressamente consignou que a tese firmada no Tema 1.061/STJ, "embora formulada em caso envolvendo contrato bancário, aplica-se ao caso por identidade de razão, pois a controvérsia também envolve relação de consumo e documento contratual cuja autenticidade é questionada pela parte autora".
O acórdão não afirmou que o Tema 1.061 impõe a realização obrigatória de perícia em toda e qualquer hipótese. O que o acórdão fez foi reconhecer que: nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade do documento é de quem o produziu; essa regra tem a mesma ratio decidendi do Tema 1.061/STJ; e diante da impugnação específica da assinatura e da natureza técnica da questão, a perícia grafotécnica se revela imprescindível.
A decisão sobre a necessidade da perícia coube ao juízo de primeiro grau, no exercício de seu poder de direção do processo e de valoração das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e foi mantida por este Tribunal. Não há qualquer extensão indevida do Tema 1.061.
2.3. Da alegada omissão quanto à existência de provas autônomas da contratação
A embargante aponta que o acórdão não teria examinado adequadamente as provas que demonstram a relação contratual independentemente da assinatura impugnada, tais como a coincidência de endereços, os códigos de unidade consumidora de energia, as sucessivas aquisições, a entrega das mercadorias no endereço da autora e o recebimento por familiar.
O acórdão não omitiu esse ponto. Expressamente registrou que "a existência de indícios de regularidade da contratação, como dados cadastrais coincidentes e alegada entrega de mercadorias, não afasta a necessidade de prova técnica quando a autenticidade da assinatura constitui ponto central da controvérsia". E complementou que "a verificação da autoria de grafismo demanda conhecimento técnico especializado, não podendo ser resolvida apenas por presunções ou exame visual do magistrado".
O acórdão reconheceu a existência dos elementos apontados pela embargante, mas concluiu, com fundamentação adequada, que eles não são suficientes para suprir a necessidade de verificação técnica da autenticidade da assinatura, que foi especificamente impugnada pela parte autora. Essa conclusão decorre da valoração das provas pelo julgador, e a discordância da parte quanto a esse juízo não configura omissão.
2.4. Da alegada omissão quanto à utilidade e necessidade concreta da perícia
A embargante sustenta que o acórdão não teria demonstrado, no caso concreto, por que a perícia seria indispensável, limitando-se a afirmar genericamente que a grafotecnia demanda conhecimento especializado.
O acórdão enfrentou a questão de forma específica. Explicou que a controvérsia central reside na alegação da autora de que jamais celebrou o contrato, com impugnação específica da assinatura; que o art. 429, II, do CPC atribui à ré o ônus de provar a autenticidade; e que a análise da autoria de um grafismo é matéria que exige conhecimento especializado, não podendo ser resolvida por simples cotejo visual ou presunções.
Essa fundamentação é suficiente e específica. Não há que se falar em omissão.
2.5. Da alegada contradição interna: cognição preliminar versus julgamento definitivo
A embargante aponta que o acórdão teria empregado expressões próprias do juízo de cognição sumária ("à primeira vista", "em um exame preliminar") ao julgar definitivamente o mérito do agravo de instrumento.
Reconheço que o voto contém as expressões "à primeira vista" e "exame preliminar", que são mais compatíveis com a análise de pedido de efeito suspensivo do que com o julgamento definitivo do recurso. No entanto, essa imprecisão terminológica não configura contradição interna capaz de alterar o resultado do julgamento.
A análise do voto em seu conjunto demonstra que o relator examinou de forma exauriente os fundamentos jurídicos do recurso: enfrentou o art. 429, II, do CPC, o Tema 1.061/STJ, a ratio decidendi aplicável, a natureza técnica da controvérsia e a questão do adiantamento dos honorários. A decisão foi colegiada, com votação unânime. As expressões isoladas que remetem a cognição sumária não desnaturam o conteúdo exauriente da fundamentação.
De todo modo, para sanar qualquer dúvida, esclareço que o julgamento do mérito do agravo de instrumento foi realizado com cognição exauriente, com análise completa dos fundamentos recursais, conforme se extrai da integralidade do voto. Não há contradição entre a fundamentação e o dispositivo.
2.6. Da alegada ausência de distinção entre o caso concreto e o precedente da CREFISA
A embargante alega que o acórdão teria invocado precedente da própria Câmara relativo a ação contra instituição financeira (AI 8033472-64.2025.8.05.0000) sem demonstrar a pertinência ao caso concreto, em violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC.
O acórdão utilizou o precedente como reforço argumentativo, não como fundamento exclusivo da decisão. A ratio decidendi do acórdão está ancorada diretamente no art. 429, II, do CPC e no Tema 1.061/STJ, aplicáveis independentemente das peculiaridades do caso. O precedente foi citado para demonstrar que esta Câmara já firmou entendimento no mesmo sentido, mas não substituiu a fundamentação principal.
Além disso, o acórdão enfrentou as peculiaridades do caso ao examinar a natureza da relação jurídica, a impugnação da assinatura, os indícios de regularidade apontados pela ré e a necessidade da prova técnica. Não há, portanto, violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC.
2.7. Da alegada omissão sobre o porte econômico como critério de imputação de despesas
A embargante sustenta que o acórdão teria utilizado o porte econômico como critério para definir o responsável pelo adiantamento, sem respaldo legal, e que a capacidade financeira da parte não consta dos arts. 82, 95 e 429 do CPC.
A referência ao porte econômico da embargante no acórdão não serviu como critério para definir o responsável pelo adiantamento dos honorários. Esse fundamento já estava estabelecido com base nos arts. 95 e 429, II, do CPC. O porte econômico foi mencionado apenas como fundamento acessório para afastar o argumento de perigo de dano grave ou de difícil reparação, na análise do efeito suspensivo.
Ainda que se tratasse de juízo sobre o mérito recursal, a referência ao porte econômico foi meramente complementar. O fundamento principal para manter a decisão que atribuiu à embargante o adiantamento dos honorários é a aplicação conjunta dos arts. 95 e 429, II, do CPC, conforme já demonstrado.
2.8. Da natureza dos embargos e do prequestionamento
As demais alegações da embargante configuram, em sua essência, mero inconformismo com o resultado do julgamento. A parte pretende, sob o pretexto de suprir omissões, rediscutir questões já decididas e obter a reforma do acórdão.
Os embargos de declaração não se prestam a esse fim. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração têm o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, não permitindo a rediscussão da matéria já decidida.
A pretensão de rediscussão do mérito, dissociada dos vícios do art. 1.022 do CPC, impõe a rejeição dos embargos.
Por fim, registre-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos para fins de prequestionamento, independentemente da rejeição.
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.
Sala de sessões,___de_______________de 2026.
Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Relator