PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. LEI MUNICIPAL Nº 8.722/2014. REITERAÇÃO DE DEMANDAS IDÊNTICAS.  AÇÃO ANTERIOR EM CURSO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. JUÍZO PREVENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por servidora do magistério municipal de Salvador, visando ao reajuste salarial com base no Piso Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, previsto na Lei nº 11.738/2008 e na Lei Municipal nº 8.722/2014, com repercussão nas vantagens funcionais, em face do Secretário Municipal de Educação, do Município de Salvador e do Prefeito Municipal, apesar da existência de ações ordinárias anteriormente ajuizadas com idêntico pedido, causa de pedir e partes, ainda em curso perante a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se a reiteração de demanda judicial, sem fato novo, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, caracteriza litispendência apta a ensejar a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Reconhece-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil.
Verifica-se que a impetrante ajuizou ações ordinárias anteriores, postulando o mesmo reajuste salarial com fundamento no Piso Nacional do Magistério, sem a indicação de qualquer fato novo que justificasse a propositura de nova demanda.
A mera alteração na forma de exposição dos argumentos ou na denominação da ação não afasta a identidade entre as demandas, sendo juridicamente irrelevante para fins de reconhecimento da litispendência.
O juízo que primeiro conhece da causa torna-se prevento, nos termos do art. 59 do CPC, sendo vedado o ajuizamento de nova ação idêntica, que deveria ter sido distribuída por dependência.
A jurisprudência do STJ admite a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária quando ambas objetivam o mesmo resultado jurídico, ainda que haja distinção formal quanto ao polo passivo.
O reconhecimento da litispendência impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, como forma de preservar a segurança jurídica, evitar decisões conflitantes e assegurar a economia processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Segurança denegada.

Tese de julgamento:

Configura-se litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações judiciais ainda em curso, ainda que formuladas sob roupagens processuais distintas.
A reiteração de demanda sem fato novo autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
É admissível a litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária quando ambas visam ao mesmo resultado jurídico.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, 485, V, 59 e 286; Lei nº 11.738/2008; Lei Municipal nº 8.722/2014; Lei nº 12.016/2009, art. 10.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 1.218; STJ, AgInt no MS nº 28.535/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 23.08.2022; STJ, AgRg nos EDcl no RMS nº 49.737/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 10.03.2016; STJ, AREsp nº 1.829.331/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.02.2023; STJ, AgRg no REsp nº 1.339.178/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26.02.2013; TJBA, RI nº 8002113-66.2019.8.05.0272, Rel. Juiz Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge, Sexta Turma Recursal, j. 27.04.2020.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8054549-66.2024.8.05.0000, em que figuram como impetrante ROSANGELA CONCEICAO SANTANA DE SOUZA e como impetrados SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE SALVADOR, PREFEITO DE SALVADOR E MUNICÍPIO DE SALVADOR. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em DENEGAR A SEGURANÇA, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do voto do relator.

Salvador,. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 9 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSANGELA CONCEICAO SANTANA DE SOUZA, contra suposto ato coator imputado ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE SALVADOR, PREFEITO DE SALVADOR E MUNICÍPIO DE SALVADOR, consubstanciado na ausência de reajuste salarial com base no Piso Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei nº 11.738/2008 e da Lei Municipal nº 8.722/2014.

De início, requereu a concessão da gratuidade judiciária.

Alegou exercer o cargo de professora do ensino básico, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sustentando que o vencimento básico inicial da carreira deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008.

Aduziu, ainda, que a Lei Municipal nº 8.722/2014 assegura expressamente o direito à progressão funcional dos servidores integrantes do Magistério Público, mediante a aplicação de percentuais que incidem, inicialmente, sobre o vencimento básico inicial, correspondente ao piso nacional, e, de forma sucessiva, sobre os valores dos níveis imediatamente posteriores, concluindo que a atualização do piso nacional acarreta, por consequência lógica, reflexos em todos os níveis da carreira.

Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança.

Em despacho id. 68918830, assinalou-se prazo para comprovação da precariedade financeira - Juntada de DAJES e comprovantes de pagamento no id. 69097227. 

Assinalou-se prazo para complementação das custas (id. 74799171) - diligência cumprida no id. 76915659.

Sem pedido liminar, em despacho id. 79768708, determinou-se as diligências de praxe

Em sua intervenção, id. 80970385, o Município de Salvador sustentou a prefacial de litispendência/coisa julgada, arguiu a preliminar de prescrição, ilegitimidade passiva do prefeito municipal e inadequação do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança.

No mérito, alegou inexistir violação ao piso nacional do magistério, uma vez que, além do vencimento básico, são pagas gratificações mensais de 45% (quarenta e cinco por cento) e 30% (trinta por cento), incidentes sobre o valor-base, em caráter permanente e extensíveis a todos os profissionais do magistério.

Sustentou, ainda, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 11.738/2008, por afronta aos arts. 1º, caput, 2º, 18, caput, 29, caput, 30, incisos I e III, e 60, § 4º, inciso I, da CF/88. Ainda, apontou a ilegalidade da Portaria nº 67/2022.

Defendeu que o conceito de piso não se confunde com a noção de vencimento básico isolado, devendo corresponder, no mínimo, ao vencimento acrescido das gratificações de caráter geral, excluídas apenas aquelas vinculadas ao mérito ou a condições pessoais, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal. 

Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a denegação da segurança.

Em petição de id. 83081586, o Município de Salvador reiterou o pedido anteriormente formulado e juntou nova documentação sobre o tema.

A Procuradoria de Justiça lançou parecer deduzindo falta de interesse primário a justificar sua participação (id. 87815553).

Réplica constante no id.92858673. 

Elaborado o relatório, na forma do art. 931 do CPC, foram os autos restituídos à secretaria para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Relator

EA/05

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  Seção Cível de Direito Público 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. LEI MUNICIPAL Nº 8.722/2014. REITERAÇÃO DE DEMANDAS IDÊNTICAS.  AÇÃO ANTERIOR EM CURSO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. JUÍZO PREVENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por servidora do magistério municipal de Salvador, visando ao reajuste salarial com base no Piso Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, previsto na Lei nº 11.738/2008 e na Lei Municipal nº 8.722/2014, com repercussão nas vantagens funcionais, em face do Secretário Municipal de Educação, do Município de Salvador e do Prefeito Municipal, apesar da existência de ações ordinárias anteriormente ajuizadas com idêntico pedido, causa de pedir e partes, ainda em curso perante a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se a reiteração de demanda judicial, sem fato novo, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, caracteriza litispendência apta a ensejar a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Reconhece-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil.
Verifica-se que a impetrante ajuizou ações ordinárias anteriores, postulando o mesmo reajuste salarial com fundamento no Piso Nacional do Magistério, sem a indicação de qualquer fato novo que justificasse a propositura de nova demanda.
A mera alteração na forma de exposição dos argumentos ou na denominação da ação não afasta a identidade entre as demandas, sendo juridicamente irrelevante para fins de reconhecimento da litispendência.
O juízo que primeiro conhece da causa torna-se prevento, nos termos do art. 59 do CPC, sendo vedado o ajuizamento de nova ação idêntica, que deveria ter sido distribuída por dependência.
A jurisprudência do STJ admite a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária quando ambas objetivam o mesmo resultado jurídico, ainda que haja distinção formal quanto ao polo passivo.
O reconhecimento da litispendência impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, como forma de preservar a segurança jurídica, evitar decisões conflitantes e assegurar a economia processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Segurança denegada.

Tese de julgamento:

Configura-se litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações judiciais ainda em curso, ainda que formuladas sob roupagens processuais distintas.
A reiteração de demanda sem fato novo autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
É admissível a litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária quando ambas visam ao mesmo resultado jurídico.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, 485, V, 59 e 286; Lei nº 11.738/2008; Lei Municipal nº 8.722/2014; Lei nº 12.016/2009, art. 10.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 1.218; STJ, AgInt no MS nº 28.535/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 23.08.2022; STJ, AgRg nos EDcl no RMS nº 49.737/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 10.03.2016; STJ, AREsp nº 1.829.331/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.02.2023; STJ, AgRg no REsp nº 1.339.178/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26.02.2013; TJBA, RI nº 8002113-66.2019.8.05.0272, Rel. Juiz Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge, Sexta Turma Recursal, j. 27.04.2020.

Cinge-se a demanda ao pedido de reajuste salarial com base no Piso Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei nº 11.738/2008 e da Lei Municipal nº 8.722/2014.

Inicialmente, cumpre consignar que a autora, Rosângela Conceição Santana de Souza, ajuizou a ação ordinária nº 8122086-76.2024.8.05.0001, em 02/09/2024, às 07h06min48s, em trâmite perante a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por meio da qual postulou o reajuste salarial com base no piso nacional, com repercussão nas vantagens funcionais, à luz do Tema nº 1.218 do Supremo Tribunal Federal.

Posteriormente, em 27/02/2025, às 16h22min26s, a demandante ajuizou a ação ordinária nº 8033644-03.2025.8.05.0001, igualmente em trâmite perante a mesma unidade judiciária, na qual pleiteou a implantação do piso salarial nacional referente ao exercício de 2024, com a adequação do vencimento ao nível e à classe ocupados, bem como a incidência do reajuste sobre as parcelas que têm o vencimento como base de cálculo.

Não obstante, no caso em análise, verifica-se que a autora renovou idêntica pretensão em face do Secretário Municipal de Educação de Salvador, do Município de Salvador e do Prefeito Municipal, postulando, novamente, o reajuste salarial com fundamento no Piso Nacional do Magistério, nos termos da Lei nº 11.738/2008 e da Lei Municipal nº 8.722/2014, em ação ajuizada em 02/09/2024, às 07h40min17s, sem a indicação de qualquer fato novo apto a justificar a reiteração do pedido.

Ressalte-se que, embora as pretensões tenham sido formuladas de maneira diversa nos distintos processos, tal circunstância não afasta a identidade entre as demandas, uma vez que permanecem inalterados o pedido e a causa de pedir, havendo apenas modificação na forma de exposição dos argumentos, o que se revela juridicamente irrelevante para fins de reconhecimento da litispendência.

Com efeito, inexistindo fato novo, é indubitável que a matéria já foi submetida à apreciação judicial, conforme se verifica dos processos nº 8122086-76.2024.8.05.0001 (id. 476050793) e nº 8033644-03.2025.8.05.0001 (id. 505072985), impondo-se o reconhecimento da ocorrência de litispendência.

A litispendência ocorre quando se repete uma ação judicial que está em curso, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido.

Acerca do tema, preconiza o art. 337, VI, §§§ 1°, 2° e 3°, do Código de Processo Civil:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: 

VI - litispendência;

§1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Nesse caso, é vedado o ajuizamento de nova ação, devendo o juiz reconhecer a litispendência e extinguir o novo processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, evitando, desse modo, decisões conflitantes, em atendimento aos princípios da segurança jurídica e da economia processual.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Na hipótese, verifica-se que a presente demanda foi distribuída em 02/09/2024, às 07h40min17s, ao passo que a ação ordinária nº 8122086-76.2024.8.05.0001, em trâmite perante a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, foi ajuizada anteriormente, em 02/09/2024, às 07h06min48s.

Nos termos do art. 59 do CPC, a competência se define no momento da distribuição da petição inicial, sendo prevento o juízo que primeiro conhecer da causa. Ademais, o art. 286 do mesmo diploma, estabelece que processos com identidade de partes, causa de pedir e pedido devem ser distribuídos por dependência ao juízo prevento, evitando decisões conflitantes e garantindo segurança jurídica e economia processual:

 Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

• I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

• II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda

• III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.

• Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Nesse sentido, precedente desta Egrégia Corte em caso análogo:

RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ACOLHIDA. PRIMEIRO PROCESSO DISTRIBUÍDO SOBRE O LITÍGIO . JUÍZO PREVENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (IDs 6637267 e 6637268). A RÉ NÃO COMPROVOU TER SIDO CONTRATADA PELA DEMANDANTE . ILEGALIDADE NA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÍVIDA. DANOS MORAIS QUANTIFICADOS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) . VALOR COMPATÍVEL COM A LESÃO SOFRIDA PELA ACIONANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO ACIONADO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n . 8002113-66.2019.8.05 .0272, em que figuram como apelada JOSEFA LOPES DA SILVA e como apelante EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré , nos termos do voto do relator. Salvador,.(TJ-BA - RI: 80021136620198050272 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 27/04/2020)

Desse modo, verifica-se que a impetrante ajuizou nova ação mandamental, sem qualquer fato novo, apesar da existência de litispendência, ensejando, portanto, a rejeição imediata do pedido, pois a questão, com base no mesmos argumentos e acervo probatório, já foi decidida por esta Egrégia Corte de Justiça.

Por oportuno, veja-se precedente do STJ em situação análoga.

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. MATÉRIA IDÊNTICA ARGUÍDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO PELA MESMA PARTE. REITERAÇÃO DE AÇÃO AINDA EM CURSO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ( CPC/2015, ART. 485, V). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, há litispendência quando se reproduz ação idêntica ainda em curso, impondo-se, neste caso, a extinção do feito sem resolução do mérito ( CPC/2015, art. 485, V). 2. Mandado de segurança que tem o mesmo objeto de outro, ainda pendente de julgamento em face da interposição de recurso ordinário ( MS 28.090/DF), impetrado pela mesma parte contra acórdão da Terceira Turma (AgInt no AREsp n. 1.766.001/SE). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no MS: 28535 DF 2022/0102875-6, Data de Julgamento: 23/08/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 29/08/2022).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CLÁUSULA EDITALÍCIA PREVENDO A EVENTUAL NOMEAÇÃO A CONTAR DE DETERMINADA DATA. SUPOSTO SURGIMENTO DE VAGAS. CRIAÇÃO POR LEI ESTADUAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA NA COMARCA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. OCORRÊNCIA DE VACÂNCIA SUPERVENIENTE. VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO MANDAMENTAL E UMA AÇÃO ORDINÁRIA. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Há litispendência quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e no outro a própria entidade de Direito Público. 2. É possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e ações ordinárias. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no RMS: 49737 MG 2015/0283480-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2016).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1829331 - RJ (2021/0024183-4) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, aviado com o objetivo de reformar o acórdão assim ementado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTO DO JULGADO. Cuida-se de Embargos à Execução na Ação de Execução Fiscal proposta pela Municipalidade, no qual se cobra multa administrativa aplicada em razão de violação do art. 236 c/c art. 188, inciso XXXI, por deixar de cumprir, parcial ou totalmente, Atos Normativos da SMARH. Da análise dos autos, percebe-se que tanto a ação anulatória quanto os embargos à execução buscam desconstituir a multa administrativa imposta pela Municipalidade em face da Apelante. Identidade dos elementos caracterizadores da litispendência. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRJ. Sentença que se mantém. Recurso ao qual se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente indica como violados os arts. 54 e 55 do CPC/2015 e art. 2º, § 5º, II, da Lei 6830/1980. Sustenta, em síntese, que entre a ação anulatória e a execução fiscal, deve haver conexão e não litispendência, sendo indevida a extinção dos embargos à execução fiscal. Suscitou, ainda, divergência jurisprudencial. Contrarrazões pela manutenção da decisão recorrida. Após decisum que inadmitiu o recurso especial foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade, impugnou a fundamentação da decisão agravada, de rigor o conhecimento do agravo, passando-se ao exame do recurso especial interposto. Não assiste razão ao recorrente. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, está configurada a litispendência da ação anulatória com os embargos à execução. No mesmo sentido, destacam-se: EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. NATUREZA IDÊNTICA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. I - A ação de conhecimento com escopo de anular ou desconstituir o título executivo extrajudicial tem natureza idêntica à dos embargos à execução, ficando configurada a litispendência, quando presente identidade de partes, causa de pedir e pedido. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.217.327/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/8/2018; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.041.483/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/12/2017; AgRg nos EREsp n. 1.156.545/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 4/10/2011. II - A caracterização da referida litispendência ocorre independentemente da ação anulatória ter sido proposta antes ou depois da execução fiscal, tendo em vista a autonomia desta última em relação à demais ações (ação anulatória e embargos à execução). III - Recurso especial improvido. ( REsp n. 1.616.467/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Não ocorre inexistência de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente pela extinção do processo, sem apreciação do mérito, uma vez reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória proposta anteriormente. 2. "A litispendência é causa de extinção do processo (art. 267, V, do CPC/1973), não de suspensão, de modo que, na pendência de decisão na ação anulatória, eventual suspensão processual, se preenchidos os requisitos legais, opera-se no processo executivo, e não nos embargos do devedor, que devem ser extintos" ( AgInt no AgInt no AREsp 1.041.483/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator (STJ - AREsp: 1829331 RJ 2021/0024183-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 22/02/2023).

Ao fim, cabe destacar que o STJ no julgamento do REsp 1.339.178/SP, firmou o entendimento de que é possível o resultado de uma ação ordinária fazer coisa julgada em face de ação mandamental, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. Veja-se 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ORIUNDOS DE AQUISIÇÃO DE BENS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA EXTINTA COM FULCRO NO ART. 267, V DO CPC (COISA JULGADA). AÇÃO MANDAMENTAL EM QUE SE DISCUTIU A MESMA MATÉRIA DEDUZIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIDA A COISA JULGADA, É INVIÁVEL NOVA DISCUSSÃO SOBRE O MESMO TEMA, AINDA QUE SOB NOVOS PRISMAS. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público. Precedentes. 2. In casu, apesar de o pedido do Mandado de Segurança se limitar à condenação do Fisco a não autuar a requerente, caso não procedesse aos estornos dos créditos de ICMS, nascidos, a partir de 1o. de julho de 2001, em aquisições de carne e gado em pé, efetuadas nos Estados de Goiás e Mato Grosso, o fato é que o ilustre Magistrado de primeiro grau adentrou ao mérito e decidiu a matéria que veio a ser deduzida na Ação Ordinária, importando esta em renovação do MS. 3. Agravo Regimental da empresa contribuinte desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1339178 SP 2012/0170595-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/02/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2013).

Ante o exposto, reconhecendo a litispendência, o voto é no sentido de DENEGAR A SEGURANÇA, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V do CPC e art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

Sala de Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Relator

EA/05