PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8062442-08.2024.8.05.0001
Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Piso Salarial]
RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
RECORRIDO: ELDA FAGUNDES FERREIRA
Vistos, etc.
Como emana dos autos, este agravo interno é manejado contra decisão monocrática proferida em observância ao que dispõe o art. 15, XI, da Resolução nº 02/2021 do TJBA.
Já adianto que o recurso não prospera.
Isto porque, no caso em tela, as razões do agravo limitam-se a reiterar as mesmas alegações já deduzidas no recurso inominado, as quais foram devidamente enfrentadas na decisão recorrida (id. 101533089), sem lograr demonstrar qualquer equívoco na aplicação do direito.
Consoante assentado na decisão agravada, a matéria encontra-se sedimentada no âmbito desta 6ª Turma Recursal, e o piso salarial profissional nacional do magistério público, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, corresponde ao vencimento básico inicial da carreira, e não à remuneração global do servidor, consoante interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167/DF e reafirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Com efeito, a tese do agravante de que gratificações genéricas previstas nos incisos I e II do art. 42 da Lei Municipal nº 8.722/2014 — pagas no percentual de 45% a todos os integrantes do magistério desde o ingresso, independentemente de mérito ou condição específica — deveriam ser computadas no conceito de piso não encontra amparo na interpretação consolidada para a Lei nº 11.738/2008. O STF, no julgamento da ADI 4.167, foi expresso ao assentar que a expressão "piso" corresponde ao vencimento básico inicial, não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. As decisões invocadas pelo agravante em contextos distintos (Tema 1.132, relativo aos Agentes Comunitários de Saúde, e ADI 7.222, referente ao piso da enfermagem) não derrogam esse entendimento específico para o magistério da educação básica, cuja base normativa e constitucional é diversa.
Ademais, o argumento de que os precedentes citados na decisão monocrática seriam inaplicáveis por envolverem outros entes federativos não prospera, porquanto a interpretação da Lei Federal nº 11.738/2008 é uniforme e de alcance nacional, sendo a invocação de precedentes que a aplicam ao vencimento básico perfeitamente válida para fundamentar o julgamento monocrático, nos termos do art. 15, XI, da Resolução TJ/BA nº 02/2021.
Por fim, as alegações de ordem financeira e orçamentária, reiteradas no agravo, são inoponíveis à implementação de direito subjetivo reconhecido legislativamente e declarado constitucional pelo STF, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.
Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser mantido em seus próprios termos.
Em face dessas considerações, VOTO PELO IMPROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada.
Fica advertida a parte agravante de que, havendo incidente manifestamente infundado e protelatório, poderá ser aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021, c/c os §§ 2º, 3º e 4º do art. 1.026 do CPC.
É o voto que submeto aos demais integrantes da Turma.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de maio de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora