Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança de n. 8011081-18.2025.8.05.0000, impetrante ANA CLARA DE SOUZA AMARAL e impetrados SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em NÃO ACOLHER A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, REJEITAR A PRELIMINAR E NO MÉRITO, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto da Relatora. 

I 

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por ANA CLARA DE SOUZA AMARAL em face de ato atribuído a SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e ao REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA, objetivando a imediata inscrição e realização da prova CPA para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio.   

Requer: “[...] a) A concessão da medida liminar, determinando que: a) A Secretaria de Educação do Estado da Bahia proceda imediatamente à marcação e realização da prova CPA para a Impetrante, viabilizando a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio; b) A Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) - Campus Vitória da Conquista-Ba, seja compelida a autorizar a matrícula provisória da Impetrante, permitindo que ela inicie seus estudos sem prejuízo, enquanto aguarda a certificação do ensino médio. b) A notificação dos impetrados para que prestem as informações de praxe, no prazo legal; c) A intimação do representante do Ministério Público, para que acompanhe o feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009; d) A concessão da segurança em caráter definitivo, confirmando a liminar e assegurando à Impetrante o direito de: a) Realizar o exame CPA e obter seu certificado de conclusão do ensino médio; b) Permanecer regularmente matriculada na UESB, garantindo sua continuidade acadêmica sem prejuízo ao seu direito fundamental à educação. e) A fixação de multa diária em caso de descumprimento da decisão, a ser arbitrada por este Juízo, de forma a garantir a efetividade da tutela concedida; f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a hipossuficiência econômica da Impetrante; g) A procedência do presente Mandado de Segurança, com a condenação dos impetrados ao cumprimento integral da decisão judicial. [...]” (ID 78359946).  

Anexou documentos (ID’s 78359947 e seguintes). 

Consta dos autos decisão deferindo o pleito de concessão liminar (ID 78650407). 

O Estado da Bahia apresentou intervenção no feito impugnando a concessão da Assistência Judiciária Gratuita e arguiu preliminar de carência de ação por ilegitimidade de parte. Pugnou pela denegação da segurança (ID 79187494). 

As autoridades coatoras prestaram informações (ID’s 79187497 e 82558474). 

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pela desnecessária intervenção no feito (ID 84467067). 

O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõe os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora 

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por ANA CLARA DE SOUZA AMARAL em face de ato atribuído a SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e ao REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA, objetivando a imediata inscrição e realização da prova CPA para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio.   

A impugnação à Assistência Judiciária Gratuita não encontra amparo legal. Ao exame dos autos, o pedido assistencial obedece aos critérios legais estabelecidos nos artigos 98 e seguintes do CPC, vez que a parte impetrante é estudante e reside com seus genitores (ID’s 78359951 e 78359949). 

Para fins de revogação do benefício já concedido, incumbe à parte que impugna a sua concessão comprovar que o beneficiário tem condição financeira para suportar os custos do processo. In casu, verifica-se o impugnante, não apresentou nenhum documento para instruir a impugnação, a fim de comprovar a alegada capacidade financeira da requerente. 

Impugnação não acolhida. 

De referência a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, esta não encontra amparo legal. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, são legitimadas passivamente no mandado de segurança as autoridades responsáveis pela prática ou omissão do ato impugnado. No presente caso, a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA figura como responsável pela aplicação da Certificação de Proficiência para Adultos (CPA), instrumento indispensável à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. Já a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA (UESB) figura como destinatária do pedido de matrícula da impetrante, tendo imposto a exigência documental ora contestada. Ambos os entes, portanto, têm participação direta e relevante no contexto fático e jurídico que fundamenta a pretensão deduzida, sendo inegável sua legitimidade passiva. 

Prefacial rejeitada. 

No mérito, a garantia educacional é alicerçada ao Estado Democrático de Direito, que tem como fundamento precípuo a cidadania e a dignidade da pessoa humana, conforme disciplinado no art. 6º da Constituição Federal, in verbis: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. 

De outro modo a Carta Magna dispõe que esta será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF), bem como que deve ser efetivada mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um (art. 206, V, CF).  

Impõe registrar que a Portaria n.° 144/2012 do MEC estabelece os critérios para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, levando em consideração as notas do ENEM, definindo como critério etário a idade superior à 18 (dezoito) anos. Vejamos: 

"Art. 1° A certificação de conclusão do ensino médio e a declaração parcial de proficiência com base no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) destinam-se aos maiores de 18 (dezoito) anos que não concluíram o ensino médio em idade apropriada, inclusive às pessoas privadas de liberdade". 

"Art. 2º O participante do ENEM interessado em obter certificação de conclusão do ensino médio deverá possuir 18 (dezoito) anos completos até a data de realização da primeira prova do ENEM e atender aos seguintes requisitos: 

I – Atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame; 

II – Atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação". 

"Art. 3º O interessado em obter declaração parcial de proficiência deverá possuir 18 (dezoito) anos completos, até a data de realização da primeira prova do ENEM e atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos na área de conhecimento. 

Parágrafo único. Para declaração parcial de proficiência na área de linguagens, códigos e suas tecnologias, o interessado deverá atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos na prova objetiva e o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na prova de redação". 

 

À luz dos dispositivos reguladores da matéria, notadamente a Lei de Diretrizes e Base da Educação (Lei n.9.394, de 20 de Dezembro de 1996), não há qualquer vedação etária para o ingresso no curso superior, e, ainda, para submissão à prova ministrada pela CPA. É forçoso reconhecer que a Portaria n.° 144/2012 do MEC deve ser interpretada à luz do princípio constitucional da razoabilidade, não podendo o limite de idade ser um obstáculo à educação superior, notadamente quando demonstrada a plena capacidade intelectual do impetrante. 

No presente caso, verifica-se que a parte impetrante completou18 (dezoito) anos na data de 25/02/2025 (ID 78359947) e foi aprovada no vestibular para a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB (Campus Vitória da Conquista-Bahia) para o curso de Licenciatura em letras modernas (ID 78359954). 

Não se revela razoável impedir o acesso do estudante ao curso universitário, tampouco a sua continuidade, com fundamento na impossibilidade de realização individual da avaliação, na medida em que a Comissão de avaliação constituída para o exame supletivo tem natureza permanente. 

Salienta-se que a permissão ora analisada não acarreta violação à lei, pois decorre de interpretação sistemática da legislação de regência, a partir da Constituição Federal, da qual se infere que o aluno aprovado em vestibular está apto e maduro o suficiente para ter acesso ao ensino superior sem ultimar o 3º ano do ensino médio. 

Corrobora com o quanto exposto o precedente desta Seção: 

“ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS . MÉRITO. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE APRENDIZADO DO ESTUDANTE . TEMA REPETITIVO Nº 1.127 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO . SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Utilizando-se do presente remédio processual, a Impetrante pretende a obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, mediante submissão ao Exame de Certificação do Ensino Médio, por meio da Comissão Permanente de Avaliação - CPA, com o fito de proceder à sua inscrição em instituição de ensino superior, na qual sagrou-se aprovada por meio de exame vestibular. II . A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.945.851/CE (Tema Repetitivo nº 1 .127), fixou a tese de que "Não é possível menor de 18 (dezoito anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos - CEJAs, visando a aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior." III. A Corte Superior, no entanto, modulou os efeitos do julgado vinculante, para manter a consequência das decisões judiciais que autorizaram menores de 18 (dezoito) anos que não tenham concluído a educação básica a se submeterem ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos proferidas até a data da publicação do acórdão. IV . A modulação de efeitos do Tema 1.127 /STJ favorece a Impetrante que, amparada por decisão liminar deferida em data anterior à publicação do acórdão do REsp n. 1.945 .851/CE, submeteu-se às provas do exame supletivo e obteve a certificação do ensino médio, razão pela qual impõe-se a concessão da segurança. V. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA” (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80371537620248050000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 19/11/2024). 

 

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO ACOLHER A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, REJEITAR A PRELIMINAR E NO MÉRITO, CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando os termos da medida liminar parcialmente deferida no ID 78650407, para determinar às autoridades impetradas efetuem a matrícula da parte impetrante junto a Comissão Permanente de Avaliação (CPA) para realização das provas do exame supletivo e a subsequente expedição do certificado de conclusão do ensino médio em caso de aprovação. 

Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009.  

Transitada em julgado, arquivem-se com a baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.   

Sala de Sessões, Salvador/BA,                              

    

DES.ª MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO        

RELATORA