PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta pela Defensoria Pública do Estado da Bahia contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada em face do Município de Salvador, objetivando o reconhecimento do direito à gratuidade no transporte coletivo municipal para a parte autora e seu acompanhante. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados no mínimo legal (10% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 67,80). A Defensoria recorreu, pleiteando a fixação equitativa dos honorários, em valor não inferior a R$ 3.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em razão da baixa quantia decorrente da aplicação do percentual legal sobre o valor da causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A aplicação do art. 85, § 3º, I, do CPC, que fixa os honorários entre 10% e 20% sobre o valor da causa nas ações envolvendo a Fazenda Pública, não se revela adequada quando o valor da causa é muito baixo, resultando em verba sucumbencial ínfima.

4. O art. 85, § 8º, do CPC autoriza a fixação dos honorários por equidade nos casos em que o proveito econômico é inestimável ou o valor da causa é muito baixo.

5. O trabalho desempenhado pela Defensoria Pública revela-se relevante para a sociedade e não pode ser remunerado de forma simbólica, sob pena de desvalorização institucional e estímulo à má-fé processual por parte da Fazenda Pública.

6. Considerando os parâmetros legais e jurisprudenciais, a ausência de complexidade do feito e a relevância social do serviço prestado, os honorários foram majorados, por equidade, para R$ 1.000,00, com majoração recursal (art. 85, §11, do CPC) fixada em R$ 1.500,00.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11.

Jurisprudência relevante citada: TJDF, Ap. Cív. 0700131-05.2023.8.07.0018, Rel. Des. Eustáquio de Castro, j. 26.07.2024; TJBA, Ap. Cív. 0072811-28.2009.8.05.0001, Rel. Desa. Marta Moreira Santana, j. 08.04.2024; TJBA, Ap. Cív. 0503592-89.2014.8.05.0001, Rel. Desa. Marielza Maués Pinheiro Lima, j. 22.11.2022.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 0320348-94.2013.8.05.0001, em que figuram como apelante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e como apelado MUNICÍPIO DE SALVADOR.

Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE

DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 28 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, que prestou assistência jurídica à parte autora, JOAO VINICIUS MAROCCI BOUCAS, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 7º Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE SALVADOR.

Adoto o relatório da sentença (ID 101506604), acrescentando que foram julgados procedentes os pedidos contidos na exordial, “[...] a fim de determinar o Município do Salvador, por meio de sua Secretaria de Transporte e Infraestrutura, que assegure o direito da parte autora imediatamente, deferindo o benefício da gratuidade no transporte coletivo em carácter definitivo, estendendo o mesmo benefício a seu acompanhante.” Condenou, ainda, o réu aos “honorários de sucumbência no mínimo legal”.

Em suas razões (ID 101506606), alega a Defensoria que “[...] o mínimo legal de 10% do art. 85, §3º do CPC aplicado sobre o valor da causa conduz ao montante de R$ 67,80 (sessenta e sete reais e oitenta centavos) a título de honorários advocatícios, valor ínfimo em face do trabalho desempenhado nos autos.”

Destaca que a fixação dos honorários advocatícios tem um caráter de justiça e equidade, e, no caso da Defensoria Pública, a percepção dos honorários é destinada ao aparelhamento da instituição. Ressalta que, deste modo, a fixação em valores irrisórios favorece a litigância de má-fé, incentivando comportamentos processuais protelatórios e desnecessários.

Defende que o presente caso se amolda ao art. 85, §8º do CPC, e ao julgamento do Tema 1076 do STJ, “haja vista que o valor da causa é muito baixo e o proveito econômico obtido (direito à gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência e hipossuficientes financeiramente) é inestimável, razão porque se impõe a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa."

Ao final, pugna pelo provimento do apelo, com a devida reforma parcial da r. sentença para readequar os honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública do Estado, com fixação equitativa em valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais).

O apelado apresentou contrarrazões no ID 101506611, pela manutenção da decisão recorrida.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível, nos termos do art. 931, do CPC, para inclusão em pauta, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do inciso I do art. 937 do CPC c/c inciso I do art. 187 do Regimento Interno deste Tribunal.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

(assinado eletronicamente)

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

O presente processo foi ajuizado pela parte autora, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, em 2013, objetivando o reconhecimento do direito à gratuidade no transporte coletivo municipal para a autora e para um acompanhante.

O pedido foi julgado inteiramente procedente e, em conformidade com o princípio da sucumbência, o Município requerido também foi condenado ao pagamento de “honorários de sucumbência no mínimo legal”, ou seja, 10% sobre o valor atualizado da causa, esta que foi atribuída em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), de modo que a verba sucumbencial representará cerca de R$ 67,80 (sessenta e sete reais e oitenta centavos).

Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Tratando-se de causa que envolve a Fazenda Pública, ausente proveito econômico mensurável e atribuída à causa valor muito abaixo de 200 (duzentos) salários-mínimos, a regra geral seria de aplicação do art. 85, § 3º, I, do CPC:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;”

Não obstante as regras gerais, quando inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando for muito baixo o valor da causa, será admitido o critério da equidade para a fixação da verba honorária, conforme expressamente dispõe o § 8º do reportado artigo 85, do CPC: “§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”

No caso, trata-se de ação com valor da causa muito baixo e, por consequência, irrisória verba sucumbencial - cerca de R$67, 80 (sessenta e sete reais e oitenta centavos) -, incompatível com a importância da causa, o grau de zelo do órgão e o tempo exigido para o seu serviço que, destaque-se, assistencial e gratuito, é de grande relevância para a sociedade.

Ressaltando-se, ainda, a relevância dos honorários fixados para a Defensoria Pública, destinados ao emparelhamento do órgão, não se pode aplicar, no caso, a regra geral inserta no art. 85, §2º ou §3º, I, do CPC, mas, sim, o critério da equidade acima exposto (§ 8º, do referido diploma).

Analisando-se os parâmetros do §2º do art. 85 já destacados, mas sem desconsiderar a ausência de complexidade na condução e julgamento da causa, majoro os honorários advocatícios fixados em sentença para R$ 1.000,00 (mil reais).

E, em sede de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), elevo-os para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), resultando em patamar que não destoa daqueles já fixados pela jurisprudência pátria em casos análogos, que varia entre mil e dois mil reais: TJ-DF 07001310520238070018, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 26/07/2024; TJ-BA - Apelação: 00728112820098050001, Relator.: MARTA MOREIRA SANTANA, 08/04/2024; TJ-BA - Apelação: 05035928920148050001, Relator.: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, 22/11/2022.

Isto posto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, determinando, com fulcro nos §§2º, 8º e 11, art. 85, do CPC, a elevação dos honorários advocatícios outrora arbitrados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), já considerada a majoração recursal.

Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

RELATOR

(assinado eletronicamente)

03-238