PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008485-48.2022.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: RUDINEIA OLIVEIRA DOS SANTOS |
| Advogado(s): |
| APELADO: RENILDA RODRIGUES DA SILVA |
| Advogado(s): ARIEL OBOLARI DURCO |
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Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
O cerne da controvérsia recursal reside na análise do direito da apelante à reintegração de posse de uma suposta servidão de passagem e na correção da condenação por litigância de má-fé.
A apelante fundamenta seu pleito na existência de uma servidão de passagem aparente, alegando que o beco em questão era a única saída para seu imóvel e que, mesmo que não fosse, a servidão aparente prescinde de encravamento e registro, bastando a comodidade, conforme o art. 1.378 do Código Civil e a Súmula 415 do STF. Argumenta, ainda, que pode unir sua posse à de seus antecessores, nos termos do art. 1.207 do Código Civil, para defender a posse esbulhada.
Contudo, a prova produzida nos autos, especialmente a prova oral e documental, não corrobora as alegações da apelante.
A própria apelante, em seu depoimento pessoal colhido em audiência (ID 81980751), confessou que nunca havia utilizado o beco da apelada como passagem antes da concessão da liminar. Esta confissão é crucial, pois desconstitui a alegação de posse anterior e pacífica sobre a suposta servidão, requisito essencial para a propositura de ação possessória, nos termos do art. 561, inciso I, do CPC.
Se a apelante nunca exerceu a posse sobre o beco, não há que se falar em esbulho ou turbação de sua posse, elementos indispensáveis para a proteção possessória. A posse, para fins de reintegração, deve ser anterior ao esbulho e efetivamente exercida pelo demandante, o que não restou demonstrado.
Ademais, as contrarrazões da apelada (ID 81980762) e os documentos por ela juntados (ID 81980724, ID 81980734) demonstram a existência de dois becos na região: um na lateral do imóvel da apelada e outro na lateral de um imóvel de propriedade de parentes da apelante. Além disso, a apelada afirmou, e a prova oral não desmentiu de forma cabal, que a apelante sempre utilizou o beco pertencente aos seus familiares (ID 81980733/34) e que, mesmo após a concessão da liminar que lhe permitia o acesso ao beco da apelada, continuou a utilizar a outra passagem.
A tese da apelante de que a servidão aparente prescinde de encravamento e registro, embora juridicamente correta em abstrato (Súmula 415 do STF), não encontra aplicação no caso concreto, pois a prova dos autos demonstrou que o imóvel da apelante não está encravado, possuindo outro acesso à via pública, ainda que por imóvel de familiares.
A servidão de passagem, mesmo aparente, pressupõe a existência de um prédio dominante que se beneficia da utilidade proporcionada pelo prédio serviente. No presente caso, a ausência de comprovação do uso anterior e a existência de outro acesso descaracterizam a necessidade e a própria existência da servidão em relação ao imóvel da apelada.
A Súmula 415 do STF refere-se a “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”. No entanto, a apelada demonstrou que o portão existia há muito tempo e que a apelante nunca utilizou a passagem, o que contraria a ideia de uma servidão aparente e permanente em benefício do imóvel da apelante.
A jurisprudência consolida o entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. UTILIZAÇÃO DE ACESSO LOCALIZADO DENTRO DA PROPRIEDADE RURAL DO RÉU. ATO DE TOLERÂNCIA . SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO COMPROVADA. Conforme dispõe o art. 1.378, a servidão constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis, admitindo-se, nos termos da Súmula 415 do STF, a proteção possessória da servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, porquanto não se presume . Não comprovada a existência de servidão de passagem aparente na propriedade do requerido, deve ser julgado improcedente seu pedido de reconhecimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003111-91.2022.822 .0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 16/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70031119120228220007, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 16/07/2024, Gabinete Des. Kiyochi Mori) grifei
Ademais, a alegação de que o contrato de compra e venda do imóvel da apelante faria referência a uma passagem (ID 81979892) não especifica qual beco seria, e a apelada não participou de tal contrato, não podendo ser compelida a suportar uma servidão sem sua expressa anuência ou sem que os requisitos legais para sua constituição estejam presentes.
O art. 1.378 do Código Civil é claro ao dispor que a servidão constitui-se "mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis". Embora a Súmula 415 do STF mitigue a exigência de registro para servidões aparentes e tornadas permanentes, a apelante não logrou demonstrar a permanência e a visibilidade da servidão sobre o imóvel da apelada, nem o exercício de posse que justificasse a proteção possessória. Pelo contrário, a prova oral e documental aponta para a posse exclusiva da apelada sobre a área em questão desde 2011, com a existência de um portão há muitos anos.
A invocação do art. 1.207 do Código Civil, que permite ao sucessor singular unir sua posse à do antecessor, também não socorre a apelante.
Para que a união de posses seja relevante, é necessário que a posse do antecessor sobre a servidão estivesse configurada e fosse legítima. No entanto, a apelante não apresentou provas da posse de seus antecessores sobre o beco da apelada como servidão de passagem. A mera alegação de que o imóvel foi adquirido com a saída obstruída não é suficiente para configurar a posse anterior e o esbulho, especialmente quando a própria apelante confessa não ter utilizado a passagem.
Os depoimentos das testemunhas da apelante, Cosmira Alves dos Santos e Nair Rodrigues da Silva, conforme registrado no termo de audiência (ID 81980751), foram considerados imprecisos pelo juízo de primeiro grau. Embora a apelante atribua essa imprecisão à idade e nervosismo das depoentes, a fragilidade dos relatos não foi capaz de infirmar a robusta argumentação da apelada e a confissão da própria apelante. A prova testemunhal, para ser eficaz em ações possessórias, deve ser clara e convergente quanto ao exercício da posse e à ocorrência do esbulho, o que não se verificou no presente caso.
Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Por fim, vamos ao julgamento da condenação por litigância de má-fé atribuída pelo juiz singular à apelante, no valor fixado em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Sobre o assunto, a apelada requer a manutenção e majoração da condenação por litigância de má-fé de 2% para 9%. A apelante, por sua vez, busca afastá-la.
Na inicial, a apelante afirmou ter utilizado o beco da apelada como passagem por anos. Contudo, em depoimento pessoal prestado em audiência (ID 81980751), confessou nunca ter utilizado o beco antes da liminar, o que altera substancialmente a verdade dos fatos e incide diretamente sobre o fato constitutivo do direito alegado.
Essa alteração substancial da verdade dos fatos, que constitui o cerne da pretensão possessória, é grave e teve o potencial de induzir o juízo a erro, configurando a conduta descrita no art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, que veda "alterar a verdade dos fatos".
Ainda que a apelante argumente que a inexatidão de argumentos não se confunde com má-fé e que sua admissão espontânea em audiência afastaria o dolo, tal justificativa não se sustenta.
A boa-fé processual é um princípio basilar que impõe às partes o dever de lealdade e veracidade desde o início da demanda. A alegação inicial de uso contínuo e pacífico da passagem, fundamental para a caracterização da posse e do esbulho em uma ação possessória, foi desmentida pela própria parte em juízo.
A "espontaneidade" da admissão em audiência, embora possa ser vista como um atenuante, não elide a conduta inicial de alterar a verdade dos fatos para fundamentar um pedido judicial. O dolo, neste contexto, não exige uma intenção de prejudicar a todo custo, mas sim a consciência de que se está apresentando uma versão dos fatos que não corresponde à realidade, com o objetivo de obter uma vantagem processual indevida.
Portanto, a conduta da apelante se enquadra perfeitamente no conceito de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido:
ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA . CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. Demonstrado, a toda evidência, que a apelante agiu com deslealdade processual, visando induzir o órgão jurisdicional em erro ao tentar alterar a verdade dos fatos, correta a aplicação da pena por litigância de má-fé, a teor do artigo 80, inciso II, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-BA - Apelação: 80045334220238050001, Relator.: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Data de Julgamento: 31/01/2018, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2024) grifei
A condenação imposta pelo juízo de primeiro grau, no patamar de 20% sobre o valor da causa, portanto, mostra-se razoável e proporcional à gravidade da conduta, em consonância com o art. 81 do CPC, não havendo que se falar em sua exclusão ou majoração, como pleiteado pela apelada.
Ante o exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter intacta a sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. Impossibilidade de majoração dos honorários recursais com fulcro no art. 85, §11º do CPC, por já ter atingido patamar máximo.
É como voto.
Sala das Sessões, data e assinatura eletrônica.
ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA
JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA