Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, a apelação do Município de Livramento de Nossa Senhora/BA merece ser conhecida.

Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a ora Apelada, servidora pública municipal aposentada do Município de Livramento de Nossa Senhora/BA, admitida em 13/03/1989 e aposentada em 25/06/2019 após 30 anos de serviço, postulou a conversão em pecúnia de 6 (seis) licenças-prêmio que alega não ter usufruído durante o vínculo funcional. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento de indenização equivalente a 4 (quatro) licenças-prêmio não gozadas (12 meses de remuneração), com base na última remuneração percebida em atividade

Insurge-se o Município Apelante sustentando, em síntese, ausência de previsão legal para a conversão em pecúnia de licença-prêmio de servidor vivo; que o marco inicial do período aquisitivo deve ser fixado a partir da vigência da Lei Municipal nº 844/91 (outubro de 1991), limitando o direito a 5 (cinco) licenças; compensação das licenças já gozadas; inadequação dos índices de atualização aplicados; e diferimento dos honorários advocatícios para a fase de liquidação. 

No que diz respeito ao cabimento da conversão em pecúnia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada é devida ao servidor que passa para a inatividade, independentemente de previsão legal expressa, por força da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública (arts. 884 e seguintes do Código Civil), sendo dispensável o requerimento administrativo prévio (STJ, AgInt no AREsp 2.153.130/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 26/06/2024). No mesmo sentido, a jurisprudência desta Segunda Câmara Cível: TJ-BA, Apelação nº 8000297-95.2023.8.05.0082, Rel. Des. José Jorge Lopes Barreto da Silva, j. 12/08/2025; TJ-BA, Apelação nº 8001988-17.2021.8.05.0244, Rel. Des. José Jorge Lopes Barreto da Silva, j. 21/02/2024. Rejeita-se, portanto, o argumento de ausência de previsão legal.

No que tange ao número de licenças-prêmio devidas, o recurso merece parcial acolhimento. O Município sustenta que, como o Estatuto dos Servidores Municipais — Lei nº 844/91 — somente entrou em vigor em 18/10/1991, o primeiro período quinquenal não poderia ter início em 1989, quando a servidora foi admitida, mas apenas a partir da vigência do diploma estatutário. O direito à licença-prêmio pressupõe previsão normativa que o institua; antes da Lei nº 844/91, não havia em Livramento de Nossa Senhora qualquer regramento municipal sobre o benefício. O art. 216 da referida Lei estabelece que ela entrou em vigor na data de sua publicação, sem disposição transitória que reconhecesse o tempo de serviço anterior para fins de aquisição da licença-prêmio. 

Assim, o primeiro período quinquenal tem início em outubro de 1991, completando-se os períodos aquisitivos da seguinte forma: 1991-1996, 1996-2001, 2001-2006, 2006-2011 e 2011-2016, perfazendo o total de 5 (cinco) licenças-prêmio adquiridas. Deduzidas as 2 (duas) licenças efetivamente gozadas, já reconhecidas pela sentença, conclui-se que a Apelada faz jus à indenização correspondente a 3 (três) licenças-prêmio não gozadas, equivalentes a 9 (nove) meses de remuneração. A sentença, ao deferir 4 (quatro) licenças por ter adotado 1989 como marco inicial da contagem, merece reforma neste ponto.

Quanto à base de cálculo, a sentença fixou corretamente a indenização com referência na última remuneração percebida pela servidora em atividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a base de cálculo da conversão em pecúnia de licença-prêmio corresponde à última remuneração em atividade, incluídas as vantagens de caráter permanente e excluídas as verbas de natureza transitória, as quais serão aferidas na fase de liquidação (STJ, AgInt no REsp 2.064.697/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, DJe 17/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.109.792/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 30/11/2022). O argumento do Município de que a base de cálculo deveria corresponder à remuneração à época da prestação dos serviços não merece acolhimento. Mantém-se, neste ponto, a orientação da sentença.

No que se refere à atualização monetária e aos juros de mora, a sentença determinou a aplicação da taxa SELIC de forma genérica, sem discriminar os períodos, o que não se mostra correto. Impõe-se a seguinte adequação: até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E (nos termos do Tema 810 da Repercussão Geral — RE 870.947/SE) e juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, na parte declarada constitucional pelo Tema 810 para relações não tributárias); a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, em parcela única, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, a sentença os fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. Embora o Apelante pleiteie o diferimento do percentual para a fase de liquidação com base no art. 85, §4º, II, do CPC, tal providência não se impõe no caso concreto. A condenação corresponde a 9 (nove) meses da última remuneração da servidora, valor que, por simples cálculo aritmético, é nitidamente inferior ao limite de 200 salários mínimos previsto no art. 85, §4º, II, do CPC, de modo que a postergação dos honorários para a liquidação não se justifica. O percentual fixado na sentença deve ser mantido. 

Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para:

a) reduzir a condenação de 4 (quatro) para 3 (três) licenças-prêmio não gozadas; e

b) determinar que a correção monetária e os juros de mora observem: (i) até 08/12/2021, IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, e (ii) a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, em parcela única.

Diante do provimento parcial do recurso, deixa-se de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, CPC.

É como voto.

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

MARTA MOREIRA SANTANA

Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora