PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

mk3

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE SOBREPARTILHA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.076/STJ. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É cabível a sobrepartilha de bens nos termos do art. 669 do CPC quando há indícios de bens não partilhados à época da homologação da partilha. 2. Ausente a comprovação da existência de bens a serem partilhados, é correta a improcedência do pedido, sem que se configure litigância de má-fé. 3. Nos termos do Tema 1.076/STJ, a fixação dos honorários por equidade somente se admite quando o proveito econômico for irrisório, inestimável ou inexistente. 4. Diante da ausência de proveito econômico concreto pela parte vencedora, é legítima a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, com arbitramento dos honorários por equidade. 5. Declarada a hipossuficiência e ausente impugnação idônea, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000034-24.2015.8.05.0134, em que figuram como apelante FRANCISCO MORAIS LEITE e outros (2) e como apelada MARINALVA TRINDADE LEITE.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

mk3

Cuidam os autos de apelação interposta por DIVAL TRINDADE LEITE e outros, contra sentença que julgou improcedente o pedido de sobrepartilha formulado nos autos do inventário dos bens deixados por FRANCISCO MORAIS LEITE, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando os recorrentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em suas razões, os apelantes sustentam, em síntese, que agiram de boa-fé ao pleitear a sobrepartilha diante da existência de registros de semoventes em nome do inventariado.

Alegam que não houve obtenção de proveito econômico pela parte apelada e que, portanto, a condenação em honorários com base no valor da causa se mostra desproporcional, requerendo sua revisão por equidade, além da concessão da gratuidade da justiça.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório, comportando sustentação oral, encaminho os autos para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 6 de maio de 2025.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

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O cerne da controvérsia recursal reside na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados na origem em 10% sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), em favor do espólio recorrido, mesmo diante da inexistência de condenação patrimonial ou proveito econômico decorrente da improcedência do pedido de sobrepartilha. Questiona-se, ainda, a concessão da gratuidade da justiça aos apelantes, pessoas físicas e herdeiros no processo de inventário.

O recurso deve ser provido. Explica-se.

No tocante aos honorários advocatícios, o arbitramento com base no valor da causa, quando inexistente proveito econômico à parte vencedora, viola o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que autoriza a fixação por equidade nos casos excepcionais.

A questão foi enfrentada de forma expressa pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, em que se assentou:

i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

No caso concreto, a sentença apenas reconheceu a ausência de bens a serem partilhados, de modo que não houve nenhum ganho financeiro à parte vencedora, nem resistência injustificada ou litigância temerária pelos apelantes que agiram com base no art. 669 do CPC.

Dessa forma, impõe-se a revisão da verba honorária com base na equidade, fixando-se valor que reflita a natureza da causa, a ausência de complexidade e o trabalho desenvolvido, que aqui arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Quanto à justiça gratuita, a parte apelante apresentou declaração de hipossuficiência financeira, não impugnada pela parte adversa e documentos que comprovam a hipossuficiência. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de veracidade dessa declaração se mantém, salvo prova em contrário — o que não ocorreu nos autos.

Assim, revela-se cabível a concessão do benefício, inclusive em sede recursal (CPC, art. 99, § 7º), garantindo-se o pleno acesso à jurisdição.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para: a) Reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base na equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e do Tema 1.076/STJ e b) Conceder aos apelantes o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e art. 99, § 3º, do CPC.

Mantenho os demais termos da sentença, diante da ausência de impugnação recursal sobre o mérito da improcedência da sobrepartilha.

É como voto.

Salvador/BA, 6 de maio de 2025.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator