O presente Agravo de Instrumento preenche os pressupostos de admissibilidade. O recurso é cabível, pois se volta contra decisão que versa sobre tutela provisória, hipótese prevista no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Foi interposto tempestivamente, acompanhado do devido preparo, e as partes possuem legitimidade e interesse recursal. 

Dessa forma, conheço do recurso e passo à análise de suas razões. 

 

A instituição financeira agravante suscita, como preliminar de mérito, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, sob o argumento de que o magistrado de origem teria se limitado a invocar princípios genéricos, sem correlacioná-los aos fatos do caso.  

A decisão agravada aponta como razão de decidir (ratio decidendi), a proteção à dignidade da pessoa humana e à garantia do mínimo existencial da consumidora, diante de uma "asfixia financeira".

O juiz a quo fundamentou a concessão da tutela de urgência, na constatação de que os descontos promovidos pela instituição financeira estavam comprometendo a subsistência da parte autora. A decisão menciona princípios constitucionais relacionados, os quais se mostram diretamente ligados à situação fática de endividamento extremo que se apresentava. 

Presentes, portanto, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 

O artigo 489, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, veda, de fato, decisões que se limitem a invocar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar sua incidência no caso concreto. In casu, a incidência foi indicada e foi implicitamente demonstrada: a proteção ao mínimo existencial justifica-se justamente quando a cobrança de uma dívida, ainda que legítima em sua origem, avança sobre a totalidade ou parcela substancial dos recursos necessários à sobrevivência digna do devedor.  

A decisão, portanto, estabeleceu relação entre o fato (endividamento que consome a renda) e o fundamento (proteção da dignidade humana, através da preservação do mínimo existencial), atendendo, assim, à exigência de motivação. Não se reconhece, portanto, a nulidade arguida. 

 

Superada a questão preliminar, adentro o mérito do recurso, cujos argumentos são analisados a seguir. 

III.1 - Do Comprometimento da Renda e da Proteção ao Mínimo Existencial 

O ponto central da controvérsia não se restringe à análise abstrata da validade das cláusulas contratuais, mas envolve a verificação concreta dos efeitos da cobrança contratual sobre a subsistência da consumidora. 

Nos autos, os elementos documentais indicam situação de significativo comprometimento da renda da agravada, circunstância que justifica a intervenção jurisdicional para preservar o mínimo existencial. 

Conforme destacado na decisão que indeferiu o efeito suspensivo, os documentos juntados demonstram que a parcela mensal do financiamento, no valor de R$ 1.518,77 (um mil, quinhentos e dezoito reais, setenta e sete centavos), supera a integralidade da renda líquida informada pela consumidora, de, aproximadamente, R$ 1.365,45 (um mil, trezentos e sessenta e cinco reais, quarenta e cinco centavos). 

Os valores indicados evidenciam incompatibilidade entre a obrigação assumida e a capacidade econômica da devedora, circunstância que revela potencial risco à sua subsistência e à satisfação de necessidades básicas. 

Nesse contexto, a alegação do agravante de que o contrato deve ser mantido integralmente em seus termos, com fundamento na força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), deve ser examinada à luz dos princípios constitucionais que informam as relações de consumo. 

A Constituição Federal consagra, no artigo 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana como fundamento da ordem jurídica, princípio que se projeta no âmbito das relações de consumo, na proteção do chamado mínimo existencial, isto é, na preservação de condições materiais mínimas para uma vida digna. 

No mesmo sentido, o artigo 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece como direito básico do consumidor a prevenção e o tratamento de situações de comprometimento excessivo de sua capacidade financeira, visando evitar sua exclusão social do mercado de consumo. 

A Lei nº 14.181/2021, ao reforçar essa diretriz no sistema de proteção do consumidor, evidencia a preocupação do ordenamento jurídico em compatibilizar a satisfação do crédito com a preservação das condições mínimas de subsistência do devedor. 

Nesse cenário, a limitação provisória da cobrança determinada pelo juízo de origem revela-se medida adequada para evitar que a execução integral da obrigação comprometa a renda indispensável à manutenção da agravada. 

A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a legitimidade de providências dessa natureza, quando demonstrados comprometimento relevante da renda do consumidor e risco à preservação do mínimo existencial, conforme ilustram os seguintes precedentes: 

   

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU INCIDÊNCIA DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. SUPERENDIVIDAMENTO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVIDA. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face da decisão, que deferiu 2. Caso em que o risco de dano grave e de difícil reparação é inverso, uma vez que os descontos possuem o condão de acarretar prejuízos na subsistência da parte agravada, ao passo que a instituição agravante é perfeitamente capaz de suportar eventuais consequências econômico-financeiras da presente demanda. 3. Com tal razão, se mostra prudente, por ora, a manutenção da decisão recorrida, a fim de garantir o mínimo existencial ao devedor superendividado, sem que isso cause prejuízo irreparável aos seus credores" (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80565988020248050000, Relatora: DESEMBARGADORA JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2025). 

  

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE HUMANA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO IMPROVIDO" (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80361944220238050000, Relatora: DESEMBARGADORA REGINA HELENA RAMOS REIS, Data de Julgamento: 20/02/2024, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2024). 

   

Assim, mostra-se adequada, neste momento processual, a manutenção da tutela concedida pelo juízo de origem, destinada a evitar que a execução integral da obrigação comprometa recursos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas da consumidora. 

III.2 - Da Limitação dos Descontos e a Necessária Distinção (Distinguishing) em Relação à Súmula 380/STJ 

O agravante insurge-se contra a limitação das cobranças ao patamar de 30% (trinta por cento) da renda líquida da consumidora e contra a dispensa do depósito do valor incontroverso, sustentando, em síntese, a inaplicabilidade da Lei nº 10.820/2003 e a suposta violação à Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. 

Inicialmente, cumpre reconhecer que o contrato discutido nos autos refere-se a financiamento de veículo, e não a empréstimo consignado, razão pela qual, em uma análise estritamente literal, não se aplicariam diretamente as disposições da Lei nº 10.820/2003. 

Todavia, a jurisprudência tem admitido a utilização do limite de 30% (trinta por cento) da renda líquida, como parâmetro de razoabilidade para a limitação de descontos decorrentes de obrigações financeiras, sempre que demonstrado que a cobrança integral compromete a subsistência do devedor. 

Nessas hipóteses, o referido percentual não decorre de aplicação direta da legislação específica dos empréstimos consignados, mas sim da utilização analógica de um critério objetivo já consolidado no ordenamento jurídico, apto a concretizar a proteção ao mínimo existencial e a evitar que a satisfação do crédito inviabilize a própria subsistência do consumidor. 

A limitação provisória das cobranças, portanto, não representa alteração do conteúdo do contrato ou incentivo ao inadimplemento, mas medida excepcional voltada a restabelecer o equilíbrio da relação obrigacional, em situações nas quais o cumprimento integral da obrigação compromete a renda indispensável à manutenção digna do devedor. 

Tal intervenção encontra fundamento não apenas nas normas de proteção do consumidor, mas, também, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal) e na função social dos contratos, os quais orientam a interpretação das relações obrigacionais no ordenamento jurídico brasileiro. 

No tocante à alegação de violação à Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”, bem como ao entendimento firmado no REsp nº 1.061.530/RS, que condiciona o afastamento da mora ao depósito do valor incontroverso, impõe-se realizar a necessária distinção entre a hipótese analisada nos precedentes e a situação fática verificada nos autos. 

A exigência de depósito do valor incontroverso pressupõe, logicamente, a existência de capacidade financeira mínima do devedor para suportar tal encargo. Contudo, no caso concreto, os elementos constantes dos autos indicam que a parcela contratual supera a totalidade da renda líquida da agravada, circunstância que revela situação de significativo comprometimento de sua capacidade econômica. 

Nessas condições, exigir o depósito de qualquer quantia, como condição para afastar os efeitos da mora, representaria imposição de obrigação materialmente impossível de ser cumprida, o que, na prática, esvaziaria a utilidade da tutela jurisdicional. 

A finalidade da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, consiste em coibir demandas revisionais temerárias e preservar a segurança das relações contratuais, mas não pode ser interpretada de modo a impedir o acesso efetivo à tutela jurisdicional, em hipóteses nas quais a própria controvérsia reside na incapacidade econômica do devedor de suportar o cumprimento integral da obrigação. 

Diante desse contexto, a limitação provisória das cobranças ao percentual fixado pelo juízo de origem, revela-se medida adequada e proporcional, destinada a preservar o mínimo existencial da consumidora, sem impor prejuízo irreparável à instituição financeira, que permanece apta a discutir o mérito da controvérsia no curso regular da demanda. 

 

Por fim, o agravante questiona a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).  

A fixação de astreintes, prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil, cuja finalidade é assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, constitui instrumento destinado a assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Seu valor deve ser suficiente e compatível com a obrigação, levando em conta a capacidade econômica do obrigado e a importância do bem jurídico tutelado. 

No presente caso, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não apresenta, neste momento, elementos que indiquem excesso.  

A obrigação imposta, qual seja, abster-se de uma cobrança que aniquila a renda da devedora e de negativar seu nome, possui relevância, pois visa a garantir sua dignidade e seu mínimo existencial.  

A agravante é uma instituição financeira de grande porte, para a qual um valor inferior poderia não apresentar eficácia coercitiva suficiente. A multa, portanto, está em conformidade com sua dupla função: compelir o devedor ao cumprimento e preservar a autoridade da decisão judicial.  

O precedente deste Tribunal, citado anteriormente, considerou razoável a multa em situação semelhante, o que também foi ponderado na análise do valor fixado pelo juízo de primeiro grau. 

 

Para fins de prequestionamento, ressalta-se que todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelo agravante, especialmente os artigos 93, IX, da Constituição Federal, e os artigos 11, 300, 489, 537 e 1.015, do Código de Processo Civil, bem como os artigos 4º, X, 6º, XII, e 54-A, do Código de Defesa do Consumidor, foram, devida e expressamente, apreciados na fundamentação deste voto, não havendo qualquer violação a eles.  

A análise exauriente dos argumentos recursais dispensa a menção individualizada a cada artigo de lei, considerando-se prequestionada a matéria, para eventuais recursos às instâncias superiores. 

 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO VOTORANTIM S.A., mantendo-se integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  

É como voto.  

Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica. 

  

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira 

Desembargador Relator 

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

JR03