PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0000228-52.2017.8.05.0199
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ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
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RECORRENTE: ANATALICIO FRANCISCO DA SILVA
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ADVOGADO(S): EDIVALDO SANTOS FERREIRA (OAB:BA7688-A)
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RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
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VOTO
Inicialmente, urge esclarecer que encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual CONHECE-SE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por ANATALICIO FRANCISCO DA SILVA, em face da decisão proferida pelo Juízo a quo, que o pronunciou pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV e VI, do Código Penal Brasileiro.
1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS.
Ab initio, a Defesa do Recorrente suscita preliminar de nulidade, ao argumento de que o indeferimento da oitiva das testemunhas Francisco Gomes da Silva e Genésio Alves Carvalho, residentes na Fazenda Vereda, distrito de José Gonçalves, em Vitória da Conquista/BA, teria importado em indevido cerceamento do direito de defesa.
Sustenta, em síntese, que, embora regularmente expedidas as respectivas cartas precatórias, não teriam sido adotadas providências suficientes para viabilizar a efetiva colheita dos depoimentos, tendo o Juízo de origem, ao revés, determinado o encerramento da instrução processual sem a produção da prova pretendida.
A insurgência, contudo, não comporta acolhimento.
Com efeito, do detido exame dos autos, extrai-se que as diligências destinadas à localização e intimação das testemunhas indicadas pela Defesa não lograram êxito, em razão de dificuldades verificadas no cumprimento das cartas precatórias, aliadas à insuficiência dos elementos informativos fornecidos pela própria parte para a adequada individualização e localização das pessoas por ela arroladas.
É consabido que incumbe à parte que pretende produzir prova testemunhal fornecer ao Juízo elementos minimamente idôneos e suficientes à localização da testemunha, não se podendo transferir ao Poder Judiciário o encargo de suprir a ausência de diligência da própria parte na indicação dos dados necessários à concretização da medida.
O processo penal, embora informado pelo postulado da ampla defesa e pelo princípio da busca da verdade possível, não se presta a albergar comportamento processual desidioso, tampouco autoriza que eventual deficiência imputável à própria parte seja posteriormente convertida em fundamento para a decretação de nulidade.
Nessa perspectiva, a mera circunstância de a testemunha não ter sido localizada ou intimada não conduz, automaticamente, ao reconhecimento de nulidade processual, sobretudo quando a frustração da diligência decorre da insuficiência dos dados fornecidos pela parte interessada e não de qualquer atuação omissiva ou arbitrária do órgão jurisdicional.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula n. 523, consolidou o entendimento de que a deficiência da defesa somente enseja o reconhecimento de nulidade quando demonstrado o prejuízo dela decorrente, circunstância que, no caso concreto, não se evidencia.
Com efeito, embora a Defesa sustente, de maneira genérica, a relevância dos depoimentos das testemunhas não ouvidas, não se desincumbiu de demonstrar, de forma objetiva, concreta e individualizada, qual elemento probatório essencial teria sido suprimido, tampouco de que maneira a ausência dos referidos testemunhos teria comprometido a estratégia defensiva ou influenciado decisivamente o desfecho da causa.
Não basta, para a invalidação dos atos processuais, a mera invocação abstrata da garantia constitucional da ampla defesa. É indispensável que a parte evidencie prejuízo concreto, efetivo e juridicamente relevante, não sendo admissível a decretação de nulidade fundada em conjecturas, presunções ou meras possibilidades de dano processual.
De igual modo, não se pode olvidar que a parte não demonstrou ter empreendido diligências eficazes e tempestivas destinadas a viabilizar a localização das testemunhas, limitando-se a atribuir ao Juízo de origem a responsabilidade pela não realização dos atos, sem, contudo, indicar providência concreta que pudesse ter sido adotada e que, injustificadamente, teria sido recusada pelo Magistrado.
A atuação jurisdicional, nesse particular, deve observar os limites impostos pela própria dinâmica do procedimento, não sendo exigível do julgador a adoção indefinida de providências para suprir a ausência de informações indispensáveis à localização de testemunhas indicadas pela parte, especialmente quando já realizadas diligências destinadas ao cumprimento das cartas precatórias.
Ademais, o encerramento da instrução, nas circunstâncias delineadas nos autos, não revela qualquer arbitrariedade ou supressão indevida do direito de defesa, mas tão somente o regular prosseguimento do feito diante da frustração das diligências realizadas e da inexistência de demonstração concreta de que a prova pretendida seria imprescindível à solução da controvérsia.
Acrescente-se que eventual pretensão de se aferir, nesta sede, se o conjunto probatório produzido seria ou não suficiente à formação do convencimento judicial demandaria incursão aprofundada no acervo fático-probatório, providência que não se mostra adequada quando a insurgência não vem acompanhada da demonstração efetiva de prejuízo decorrente da não realização dos depoimentos.
Destarte, ausente demonstração de prejuízo concreto, inexistente atuação arbitrária do Juízo e evidenciado que a frustração da diligência não decorreu de cerceamento deliberado da atividade defensiva, não há falar em nulidade processual.
Por tais fundamentos, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa suscitada em razão do indeferimento da oitiva das testemunhas Francisco Gomes da Silva e Genésio Alves Carvalho, mantendo-se hígida a marcha processual e os atos praticados no curso da instrução.
2 – PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Também não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental.
A simples formulação de dúvida acerca da higidez psíquica do acusado não impõe, por si só, a instauração automática do incidente previsto no Código de Processo Penal. A medida pressupõe a existência de elementos concretos capazes de conferir razoabilidade à suspeita de que, ao tempo da prática delitiva ou no curso da persecução penal, o acusado padeceria de enfermidade ou perturbação mental apta a repercutir sobre sua capacidade de entendimento ou autodeterminação.
Nesse contexto, o incidente de insanidade mental não se configura como instrumento de utilização indiscriminada pela Defesa, tampouco constitui providência obrigatória sempre que formulado requerimento nesse sentido. Sua instauração reclama a presença de substrato fático minimamente consistente que justifique a submissão do acusado à avaliação médico-legal.
Assim, inexistindo nos autos elementos objetivos e idôneos que evidenciem dúvida razoável acerca da integridade mental do Recorrente, mostra-se legítimo o indeferimento do pedido pelo magistrado de origem, sobretudo quando a pretensão se encontra desacompanhada de elementos concretos aptos a infirmar a presunção de capacidade psíquica do acusado.
A decisão judicial que indefere diligência probatória desnecessária, impertinente ou desprovida de suporte fático não configura, por si só, cerceamento de defesa, porquanto ao magistrado, como destinatário da prova, compete aferir sua necessidade, pertinência e utilidade para a adequada prestação jurisdicional.
Nesse particular, a garantia constitucional da ampla defesa não assegura à parte o direito à produção irrestrita de toda e qualquer prova pretendida, mas apenas àquelas que se revelem pertinentes, necessárias e potencialmente úteis à demonstração das alegações deduzidas em juízo.
Ausente, portanto, demonstração de elementos concretos capazes de suscitar dúvida razoável acerca da higidez mental do Recorrente, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento do incidente.
Por conseguinte, igualmente deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa fundada no indeferimento da instauração do incidente de insanidade mental, mantendo-se incólume a decisão recorrida.
NO MÉRITO.
Como é sabido, o procedimento estabelecido em lei para a apuração dos crimes dolosos contra a vida, dada à relevância do bem jurídico tutelado, tem peculiaridades específicas, submetendo-se a duas fases, a saber, a judicium accusationis e a judicium causae.
A primeira, também denominada de sumário da culpa, objetiva a colheita de provas mínimas que sejam capazes de atestar a materialidade do fato imputado ao agente, bem assim os indícios de autoria, que justifiquem a continuidade do processamento. Ou seja, busca-se a verificação de que aquela demanda tem viabilidade fática e jurídica, evitando o seu prosseguimento em casos nos quais seja manifesta a inexistência de crime doloso contra a vida.
Nessa toada, a etapa inicial do procedimento bipartido em questão, que se encerra com uma decisão de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária, a depender das circunstâncias fáticas, consiste em uma espécie de colheita preliminar de provas, realizada sob o crivo de todos os princípios constitucionais e legais que norteiam o processo penal, em especial contraditório e ampla defesa, conduzido por um Juiz Togado que, ao final, formará o seu convencimento, analisando se é minimamente viável o prosseguimento à segunda fase de tal procedimento especial.
A judicium causae, por seu turno, consiste exatamente nessa etapa seguinte, com submissão do caso ao Juízo natural responsável pelo exame meritório exaustivo de casos envolvendo crimes dolosos contra a vida, conforme previsão constitucional expressa, qual seja o Tribunal do Júri, formado pelo corpo de jurados, Magistrados populares, componentes das mais variadas camadas e setores sociais, selecionados através de procedimento imparcial previsto legalmente, a quem cabe a decisão final em casos tais.
Nessa linha de intelecção, na etapa atual, cabe ao Magistrado tão somente a verificação da presença da prova da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, bem como o exame acerca da presença de causas manifestas que excluem o crime, de modo que, teses duvidosas, ou passíveis de mais de uma interpretação fática, devem ser, necessariamente, valoradas pelo Tribunal Popular, sob pena de inaceitável violação da competência constitucional mencionada.
A respeito de tal procedimento, leciona o professor Eugênio Pacelli.
“(...) O procedimento do Tribunal dol Júri é bifásico. Há, em verdade, duas fases muito bem delineadas. A primeira seria destinada à formação da culpa, agora denominada instrução preliminar, enquanto a segunda ao julgamento propriamente dito ou da acusação em plenário. A distinção tem destino ou destinatários certos.
É que o julgamento dos crimes da competência do Tribunal do Júri é atribuído a pessoas não integrantes do Poder Judiciário, escolhidas aleatoriamente nas diferentes camadas sociais da comunidade, de quem, em regra, não se espera qualquer conhecimento técnico sobra a matéria. (…) A faseentão denominada de acusação e de instrução preliminar, ou do judicium accusationis é reservada para decisão acerca da possível existência de um crime da competência do Tribunal do Júri. (…) Nossa legislação, para evitar que todos os processos penais que tivessem por objeto a morte de determinada pessoa fossem encaminhados, desde logo, ao Tribunal do Júri, preferiu reservar ao Judiciário um juízo prévio acerca da natureza dos fatos em apuração, para a definição da competência jurisdicional a ser exercida. (…) A fase da instrução preliminar é, então, reservada para a definição da competência do Tribunal do Júri, com o que se examinará a existência, provável ou possível, de um crime doloso contra a vida. Dizemos provável ou possível porque, nessa fase, o juiz deve emitir apenas juízo de probabilidade, tendo em vista que caberá ao Tribunal do Júri dar a última palavra (a certeza, pois) sobre a existência e sobre a natureza do crime. Trata-se, então, de juízo de admissibilidade. (…)” (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 16ª Edição. Editora Atlas: São Paulo, 2012. p. 711/712) (Grifo acrescido).
Seguindo tais premissas, constata-se, após exame acurado dos fólios, não merecer reforma a decisão guerreada, havendo no caderno processual substrato fático e jurídico suficiente para o pronunciamento do Recorrente.
Consoante se extrai da denúncia, consta que, no dia 17 de março de 2017, por volta das 2h30min, no interior de imóvel situado na Fazenda Queimada Velha, distrito de Jacaré, Município de Caetanos/BA, o Denunciado, atuando de forma livre, consciente e deliberada, imbuído de inequívoco animus necandi, teria desferido violento golpe contra a cabeça de sua esposa, Zilmar Etelvina dos Santos, utilizando-se, para tanto, de um pedaço de madeira com aproximadamente 80 (oitenta) centímetros de comprimento.
A agressão teria ocasionado lesões de extrema gravidade, as quais culminaram no óbito da vítima, com quem o acusado mantinha vínculo conjugal e possuía cinco filhos em comum.
A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada pelo conjunto probatório encartado aos autos, notadamente pelo laudo pericial cadavérico, documento técnico que atesta que a vítima, Zilmar Etelvino, foi acometida de traumatismo cranioencefálico, lesão de natureza inequivocamente compatível com a dinâmica delitiva descrita na peça acusatória.
De igual modo, a prova produzida sob o crivo do contraditório, durante a instrução processual, revela-se dotada de suficiente idoneidade, coerência e convergência, constituindo acervo probatório apto a corroborar, em juízo de cognição próprio desta fase processual, tanto a ocorrência do fato criminoso quanto os elementos indiciários relacionados à autoria imputada ao acusado.
Com efeito, à luz dos elementos coligidos ao feito, não subsiste dúvida quanto à existência do fato delituoso submetido à apreciação judicial, estando a materialidade suficientemente evidenciada pelos elementos técnicos e probatórios produzidos no curso da persecução penal.
A prova colhida na instrução, por seu turno, além de ratificar a materialidade, demonstra indícios suficientes de autoria, uma vez que aponta exatamente no sentido de que o Recorrente é autor da infração penal.
Nesse particular, cabe pontuar que as peças produzidas na etapa policial, servem de reforço às provas colhidas durante a fase judicial, uma vez que, no sistema de valoração da prova adotado pelo direito brasileiro (Livre Convencimento Motivado), é permitido ao Magistrado formar seu entendimento cotejando o material da etapa processual com o da pré-processual.
O que não se admite, evidentemente, é utilização tão somente de elementos oriundos do procedimento inquisitorial. É o que se percebe da interpretação literal do dispositivo previsto no art. 155 do Diploma de ritos penais:
“Art.155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)” (grifo acrescido)
A jurisprudência também é unânime em aceitar tal entendimento, como se observa das ementas a seguir transcritas:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA APOIO NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. ERESP N. 961.863/RS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que o magistrado não pode "fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação". Contudo, as provas produzidas no inquérito policial podem ser valoradas, desde que em harmonia com a prova colhida na fase judicial. 2. No caso, da leitura do acórdão hostilizado, extrai-se que a sentença condenatória encontra-se fundamentada nas provas pericial (laudo papiloscópico) e testemunhal produzidas durante a instrução criminal. O depoimento que não pôde ser repetido em juízo foi corroborado por outras provas apresentadas no curso da ação penal; não se tratando, portanto, de prova exclusiva, não há óbice à sua utilização. 3. Por sua vez, é assente o entendimento desta Corte de que, no crime de roubo com emprego de arma, a não apreensão ou a falta de realização de perícia no artefato não tem o condão de afastar a causa de aumento da pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, se presentes outros elementos que demonstrem sua utilização, como no caso em comento. 4. Assim sendo, inviável o provimento recursal, inclusive para o fim de comprovar-se a insuficiência de provas para a condenação, visto ser necessário o reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 377671 DF 2013/0279200-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/08/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2014) (grifos acrescidos)
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE ENTORPECENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. ART. 155 DO CPP. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO GRAU MÁXIMO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). MATÉRIA NÃO ALEGADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Para o acolhimento da tese de desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecentes, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do verbete sumular n. 7 desta Corte. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível a utilização de elementos informativos para a formação da convicção do julgador quando corroborados por outras provas judicializadas, como ocorreu na espécie, não havendo, portanto, violação do art. 155 do CPP. 3. Evidenciado o manifesto constrangimento ilegal em relação à aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar mínimo, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a pena aplicada ao recorrente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício.” (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1228924 PR 2010/0219385-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/02/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2014) (grifos acrescidos).
Do arcabouço coligido, nessa medida, é perceptível a presença de elementos suficientes à continuidade do feito, com submissão da questão ao Tribunal do Júri, não se evidenciando o enquadramento da situação posta em nenhuma das hipóteses contidas nos arts. 415 e 414 do CPPB, que levariam, invariavelmente, à absolvição sumária ou impronúncia.
Tais conclusões afastam, neste momento processual, a possibilidade de acatamento dos pleitos recursais. Eventual divergência ou dúvida fática, deve ser submetida ao Colégio de Jurados, Magistrados naturais da causa, incumbidos de realizar com exaustão a valoração do acontecimento colocado em questão, quando, eventualmente, poderão acolher as teses aventadas pela defesa.
Afinal, a sistemática da primeira fase do Tribunal do Júri, exige apenas juízo de probabilidade e não de certeza, de modo que somente se admite a absolvição sumária, impronúncia, ou mesmo a desclassificação, quando seja manifesta a ausência de materialidade e/ou autoria, se revele causa que afaste algum dos elementos do crime, ou quando ausentes provas mínimas que robusteçam a acusação, além daquelas hipóteses em que se constate, de forma inconteste, inexistir crime doloso contra a vida, não se enquadrando em nenhuma dessas a situação dos fólios, consoante reiteradamente dito.
Sobre o tema, relevantes as palavras da doutrina:
“ Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido de materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não de certeza. É costume doutrinário e mesmo jurisprudencial o entendimento segundo o qual, nessa fase de pronúncia, o juiz deveria ( e deve) orientar-se pelo princípio do in dubio pro societate, o que significa que, diante de dúvida quanto à existência do fato e da respectiva autoria, a lei estaria a lhe impor a remessa dos autos ao Tribunal do Júri (pela pronúncia). Na essência, é mesmo assim. Mas acreditamos que por outras razões. Parece-nos que tal não se deve ao in dubio pro societate, até porque não vemos como aceitar semelhante princípio (ou regra) em uma ordem processual garantista.
Não se pode perder de vista que a competência para o julgamento dos crimes contra a vida é do Tribunal do Júri, conforme exigência e garantia constitucional. Por isso, só excepcionalmente é que tal competência poderá ser afastada. Na fase de pronúncia, o que se faz é unicamente o encaminhamento regular do processo ao órgão jurisdicional competente, pela inexistência das hipóteses de absolvição sumária e desclassificação. Essas duas decisões, como visto, exigem a afirmação judicial de certeza total quanto aos fatos e à autoria – por isso são excepcionais.
Não se pede, a pronúncia (nem se poderia), o convencimento absoluto do juiz da instrução, quanto à materialidade e à autoria. Não é essa a tarefa que lhe reserva a lei. O que se espera dele é o exame do material probatório ali produzido, especialmente para a comprovação da inexistência de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da competência do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como visto, somente é possível por meio de convencimento judicial pleno, ou seja, por meio de juízo de certeza, sempre excepcional nessa fase. Mesmo na impronúncia, que é fundada na ausência de provas, o juiz deve realizar exame aprofundado de todo o material ali produzido para atestar a sua insuficiência, já que, em princípio, não é ele o competente para a valoração do fato. (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 16ª Edição. Editora Atlas: São Paulo, 2012. p. 722/723) (Grifo acrescido)
Igualmente oportuno colacionar os seguintes julgados, donde se confirma a necessidade de submissão de controvérsias fáticas ao Conselho de Sentença:
“EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. Precedentes. 2. Mesmo em crimes de trânsito, definir se os fatos, as provas e as circunstâncias do caso autorizam a condenação do paciente por homicídio doloso ou se, em realidade, trata-se de hipótese de homicídio culposo ou mesmo de inocorrência de crime é questão que cabe ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 3. Não cabe na pronúncia analisar e valorar profundamente as provas, pena inclusive de influenciar de forma indevida os jurados, de todo suficiente a indicação, fundamentada, da existência de provas da materialidade e autoria de crime de competência do Tribunal do Júri. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (STF. Processo: RHC 116950 ES. Órgão Julgador: Primeira Turma . Publicação: DJe-031 DIVULG 13-02-2014 PUBLIC 14-02-2014. Julgamento 3 de Dezembro de 2013. Relator: Rosa Weber) (Grifos acrescidos)
“PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. INSUFICIÊNCIA DE SIMPLES ENVELOPAMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O exame de controvérsia acerca do elemento subjetivo do delito, notadamente, se praticado com dolo eventual ou culpa consciente, é direcionado primacialmente ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa. 3. O acórdão que analisou o recurso em sentido estrito incorreu em excesso de linguagem ao utilizar expressões de certeza quanto ao elemento subjetivo do delito, com fortes qualificativos passíveis de induzir o Conselho de Sentença. 4. Em observância ao recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em atenção ao art. 472 do CPP e à vedação aos pronunciamentos ocultos, nos casos de reconhecido excesso de linguagem, o simples desentranhamento e envelopamento da peça que incorreu no vício não é suficiente, devendo ser declarada a nulidade do acórdão hostilizado, para que outro seja prolatado. 5. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício, para anular o acórdão hostilizado, por excesso de linguagem, a fim de que os autos retornem à Corte Estadual para novo pronunciamento.” (STJ; HC 308.047/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 20/04/2016) (Grifos acrescidos).
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. PROVAS QUE INDICAM TRÊS VERSÕES DOS FATOS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA AMPARADA EM UMA DELAS. CONTROVÉRSIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNICA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER RM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉ PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
A sentença de pronúncia consiste em juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz indique as provas da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime. 2. A materialidade do crime, embora não tenha sido questionada pela defesa, está demonstrada pelo laudo de exame cadavérico de fls. 48, onde consta que a morte da recém-nascida se deu por asfixia devido ao estrangulamento, e pelas fotografias de fls. 49/55. 3. Quanto à autoria, a prova oral constante dos autos indicam três versões dos fatos. Estando a sentença de pronúncia amparada em uma dessas versões e inexistindo manifesta improcedência da acusação que é feita, deve a questão ser submetida ao Conselho de Sentença, o juiz natural da causa, a fim de que por ele sejam dirimidas todas as controvérsias. Precedente STF. 4. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a prisão preventiva foi mantida em virtude de permanecerem intactos os motivos que ensejaram a custódia cautelar da recorrente, principalmente quando inalterado o quadro fático e esta permaneceu presa durante toda instrução criminal. 5. Recurso conhecido e improvido.”(TJ-PI. Processo: RSE 00069818220148180000 PI 201400010069813; Órgão Julgador: 2ª Câmara Especializada Criminal; Publicação: 28/11/2014; Julgamento: 26 de Novembro de 2014; Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes).
Por fim, a instauração do incidente de insanidade mental previsto no art. 149 do Código de Processo Penal não se erige à condição de prerrogativa defensiva de caráter absoluto, tampouco se mostra automaticamente impositiva diante de mera alegação de comprometimento da higidez psíquica do acusado. Cuida-se de providência de natureza excepcional, cuja determinação reclama a presença de elementos objetivos e concretos capazes de conferir razoabilidade à dúvida acerca da integridade mental do imputado, notadamente quanto à existência, ao tempo da prática delitiva, de enfermidade ou perturbação da saúde mental suscetível de comprometer sua capacidade de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Na hipótese vertente, contudo, os elementos carreados aos autos pela Defesa não se revelam aptos a instaurar dúvida juridicamente relevante acerca da capacidade psíquica do acusado por ocasião da conduta criminosa. Com efeito, a circunstância invocada como fundamento para o reconhecimento de eventual inimputabilidade — consistente em tentativa de suicídio que teria acometido o réu, da qual lhe sobreveio paraplegia — constitui acontecimento posterior ao fato delituoso, ocorrido em 17 de março de 2017, inexistindo, nos autos, qualquer elemento de natureza clínica, documental ou testemunhal, anterior ou contemporâneo à prática criminosa, que sinalize a presença de transtorno mental ou perturbação da saúde psíquica naquele específico momento.
Não se mostra juridicamente suficiente, nesse contexto, a construção argumentativa segundo a qual o alegado surto psicótico teria sobrevindo em decorrência das consequências do próprio ilícito ou do estado emocional experimentado pelo acusado após a sua consumação. Tal circunstância, desacompanhada de substrato probatório minimamente consistente que estabeleça correlação entre eventual comprometimento psíquico e o estado mental do agente no momento da ação, não se presta, por si só, a justificar a suspensão da marcha processual e a instauração do incidente previsto no art. 149 do Código de Processo Penal.
Admitir entendimento diverso equivaleria a conferir ao incidente de insanidade mental utilização dissociada de sua finalidade jurídico-processual, transformando-o em mecanismo suscetível de ser acionado a partir de conjecturas, ilações ou fatos supervenientes desprovidos de aptidão para demonstrar eventual incapacidade mental contemporânea à prática delitiva, com o indesejável risco de convertê-lo em expediente meramente dilatório.
Dessarte, ausentes elementos concretos e idôneos a evidenciar fundada dúvida acerca da imputabilidade do acusado ou a existência de perturbação de sua saúde mental ao tempo dos fatos, revela-se escorreita a decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu a instauração do incidente de insanidade mental. Não se vislumbra, portanto, qualquer ofensa às garantias do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal, tampouco se configura o alegado cerceamento defensivo.
De outro vértice, a Defesa formula, em caráter subsidiário, pleito voltado à asseguração de tratamento humanitário e adequado ao acusado, com prioridade na tramitação processual e acompanhamento médico, invocando, para tanto, sua idade avançada, condição de paraplegia e estado geral de saúde debilitado.
Embora a postulação mereça consideração à luz dos postulados de dignidade da pessoa humana e de preservação da integridade física e psíquica daquele que se encontra submetido à persecução penal, a pretensão, tal como deduzida, não possui aptidão jurídica para infirmar, desconstituir ou modificar a decisão de pronúncia. Trata-se, em verdade, de providência relacionada à adequada administração e condução do processo e à observância das condições pessoais do acusado, sem qualquer repercussão sobre a validade ou legitimidade do juízo de admissibilidade da acusação.
Cumpre registrar, ademais, que a situação pessoal e o quadro de saúde do acusado não passaram ao largo da apreciação do Juízo de origem. Ao contrário, verifica-se que tais circunstâncias foram devidamente ponderadas, tanto que a prisão preventiva anteriormente decretada foi convertida em prisão domiciliar, tendo sido igualmente determinadas as providências reputadas necessárias à preservação de sua integridade e à compatibilização da medida cautelar com suas condições pessoais e clínicas.
Desse modo, não se identifica qualquer óbice ao regular prosseguimento da persecução penal, permanecendo integralmente resguardado ao acusado o direito de receber tratamento compatível com sua condição pessoal, bem como o acompanhamento médico necessário durante a vigência da medida cautelar imposta, sem que tais providências constituam fundamento jurídico para a desconstituição da decisão de pronúncia ou para a paralisação do feito.
Assim, inexistindo elementos concretos que autorizem a instauração do incidente de insanidade mental e encontrando-se devidamente preservados os direitos do acusado quanto à assistência médica, ao tratamento digno e à adequação da medida cautelar às suas condições pessoais, impõe-se o afastamento das insurgências defensivas, mantendo-se incólume a decisão recorrida.
CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO, REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE E, NO MÉRITO, IMPROVIMENTO, pelas razões fáticas e jurídicas acima delineadas.
Salvador/BA., data registrada em sistema.
JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
DESEMBARGADOR RELATOR