PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Embargos de Declaração na Apelação n.º 8034192-87.2022.8.05.0080 – Comarca de Feira de Santana/BA

Embargante/Apelante: Carlos Augusto Oliveira da Silva

Advogado: Dr. Murillo Oliveira de Santana (OAB/BA: 70.773)

Embargado/Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor de Justiça: Dr. Carlos André Milton Pereira

Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana

Procuradora de Justiça: Dra. Tânia Regina Oliveira Campos

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I – Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Carlos Augusto Oliveira da Silva (Id. 88116252) em face do acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n.º 8034192-87.2022.8.05.0080.

II – Em suas razões de inconformismo, sustenta a defesa que o acórdão incorreu em omissões e contradições. Aduz que o “cerne do vício que fulmina o acórdão reside na sua própria composição”, pois a participação da Desa. Nartir Weber “no processo é manifestamente contrária às garantias constitucionais e processuais penais”, tendo em vista que, quando no exercício da Presidência da AMAB (Associação dos Magistrados da Bahia), a Magistrada ajuizou uma ação em face do ora Embargante. Alega, ainda, “a ausência de publicidade e de fundamentação adequada”, eis que o “julgamento da apelação foi conduzido com a participação de uma Desembargadora convocada”, cujo voto não foi juntado aos autos. Acrescenta que o aresto “incorreu em erro de direito na dosimetria da pena, o que, por consequência, atrai a incompetência absoluta do juízo comum”. Argumenta que a decisão aplicou indevidamente o art. 141, § 2º, do Código Penal, que prevê a pena triplicada para crimes cometidos “em quaisquer modalidades das redes sociais” e que, no caso em tela, contudo, “a publicação ocorreu em um portal jornalístico próprio do Embargante, que a lei não equipara às redes sociais”. Salienta que, por se tratar de um crime com pena máxima de até dois anos, a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial Criminal (JECRIM) e que o “julgamento proferido pela Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal, portanto, configura uma nulidade absoluta por incompetência”. Pugna, ao final, pelo conhecimento e acolhimento dos Aclaratórios, para que sejam sanadas as omissões e corrigidos os erros de premissa, com a atribuição de efeitos infringentes, para declarar a nulidade absoluta do acórdão em razão do impedimento/suspeição da Desa. Nartir Weber, determinando que um novo julgamento seja realizado por um órgão isento; alternativamente, requer seja declarada “a nulidade do acórdão por incompetência absoluta do juízo, em virtude do erro de direito na aplicação da majorante do art. 141, § 2º, do CP, o que acarreta a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal”, e o acolhimento da “tese de prescrição da pretensão punitiva, em decorrência da readequação da pena e da anulação dos atos decisórios, para que seja declarada extinta a punibilidade”.

III – Os Embargos de Declaração, a teor do art. 619, do Código de Processo Penal, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição eventualmente presentes na decisão recorrida. No caso sob exame, não existe vício a ser sanado, pois as matérias postas nos autos restaram claramente apreciadas, consoante se depreende da leitura do acórdão embargado.

IV – In casu, constam, expressamente, no decisio recorrido, os fundamentos que conduziram à conclusão pelo improvimento do Recurso de Apelação interposto por Carlos Augusto Oliveira da Silva. O acórdão embargado foi claro ao manter a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 141, § 2º, do Código Penal. Tal entendimento, que afastou a competência do Juizado Especial Criminal, foi devidamente fundamentado, não havendo qualquer vício a ser sanado. Da leitura das razões dos Embargos de Declaração resta nítido que o Embargante pretende, em verdade, uma nova apreciação das matérias já analisadas por este órgão julgador, finalidade para a qual não se presta o presente recurso horizontal. Na espécie, inexiste qualquer defeito no acórdão que julgou o Recurso de Apelação interposto pelo Embargante, refugindo os Aclaratórios ao espectro legal e taxativamente delimitado para sua oportunização.

V – A defesa aponta, ainda, a suspeição da Desa. Nartir Dantas Weber. Contudo, tal questão não se amolda às hipóteses de cabimento dos Aclaratórios. Ademais, a convocação da Desa. Nartir para compor o quórum na sessão de julgamento da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal, inicialmente designada para o dia 29/07/2025, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico também no dia (29/07/2025). O julgamento nesta data foi adiado e remarcado para a sessão de 05/08/2025, quando efetivamente ocorreu, garantindo-se a publicidade e a regularidade dos atos processuais. Rejeita-se, também, o argumento de nulidade por ausência de publicidade do voto da Desembargadora convocada. Conforme se extrai da certidão de julgamento (Id. 87743499), a decisão foi unânime, tendo a vogal acompanhado o voto da Relatora. A respeito do tema, o Parecer Ministerial: “Ao examinar os autos com percuciência, entende esta Procuradoria de Justiça Criminal que o pleito do recorrente não merece guarida. De partida, convém realçar que a arguição de suspeição de magistrado deve ser cogitada em instrumento próprio, qual seja, o procedimento incidental da exceção a ser oposta com fulcro no art. 95 e seguintes, c/c art. 112, todos do Código de Processo Penal, o que não se verifica, in hipotesis. Noutro plano, da leitura da peça dos embargos, é possível depreender que se cuida de tentativa de reapreciação do caso, sub judice, já julgado por aquela Primeira Câmara Criminal - 2ª Turma, em sede de Recurso de Apelação, idoneamente fundamentado. Os pontos suscitados pelo recorrente foram analisados pelo referido órgão julgador, de maneira que, insatisfeito com o não acolhimento de seus fundamentos, vislumbra-se a pretensão de vê-los acolhidos, nestes embargos. Cumpre destacar, a propósito, que os embargos não devem servir como sucedâneo recursal, capaz de reaver toda e qualquer discussão jurídica. Até porque não há que se falar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão hostilizado. Bem é de ver que os pleitos relatados linhas acima foram apreciados de forma suficiente pelo antedito órgão julgador, estando assim consignados no bojo do decisum combatido”.

VI – Finalmente, ainda que se reconheça aos Embargos de Declaração a destinação de prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos especial ou extraordinário, é indispensável que se configure ao menos um dos vícios elencados no art. 619, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu in casu.

VII – Determinada a intimação do Embargado para apresentar contrarrazões, manifestou-se a douta Procuradoria de Justiça pela rejeição dos presentes Embargos de Declaração.

VIII – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação n.º 8034192-87.2022.8.05.0080, provenientes da Comarca de Feira de Santana/BA, em que figuram, como Embargante, Carlos Augusto Oliveira da Silva, e, como Embargado, o Ministério Público do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e assim o fazem nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

DECISÃO PROCLAMADA

Rejeitados à unanimidade.

Salvador, 30 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Embargos de Declaração na Apelação n.º 8034192-87.2022.8.05.0080 – Comarca de Feira de Santana/BA

Embargante/Apelante: Carlos Augusto Oliveira da Silva

Advogado: Dr. Murillo Oliveira de Santana (OAB/BA: 70.773)

Embargado/Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor de Justiça: Dr. Carlos André Milton Pereira

Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana

Procuradora de Justiça: Dra. Tânia Regina Oliveira Campos

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Carlos Augusto Oliveira da Silva (Id. 88116252) em face do acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n.º 8034192-87.2022.8.05.0080.

Em suas razões de inconformismo, sustenta a defesa que o acórdão incorreu em omissões e contradições. Aduz que o “cerne do vício que fulmina o acórdão reside na sua própria composição”, pois a participação da Desa. Nartir Weber “no processo é manifestamente contrária às garantias constitucionais e processuais penais”, tendo em vista que, quando no exercício da Presidência da AMAB (Associação dos Magistrados da Bahia), a Magistrada ajuizou uma ação em face do ora Embargante. Alega, ainda, “a ausência de publicidade e de fundamentação adequada”, eis que o “julgamento da apelação foi conduzido com a participação de uma Desembargadora convocada”, cujo voto não foi juntado aos autos. Acrescenta que o aresto “incorreu em erro de direito na dosimetria da pena, o que, por consequência, atrai a incompetência absoluta do juízo comum”. Argumenta que a decisão aplicou indevidamente o art. 141, § 2º, do Código Penal, que prevê a pena triplicada para crimes cometidos “em quaisquer modalidades das redes sociais” e que, no caso em tela, contudo, “a publicação ocorreu em um portal jornalístico próprio do Embargante, que a lei não equipara às redes sociais”. Salienta que, por se tratar de um crime com pena máxima de até dois anos, a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial Criminal (JECRIM) e que o “julgamento proferido pela Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal, portanto, configura uma nulidade absoluta por incompetência”.

Pugna, ao final, pelo conhecimento e acolhimento dos Aclaratórios, para que sejam sanadas as omissões e corrigidos os erros de premissa, com a atribuição de efeitos infringentes, para declarar a nulidade absoluta do acórdão em razão do impedimento/suspeição da Desa. Nartir Weber, determinando que um novo julgamento seja realizado por um órgão isento; alternativamente, requer seja declarada “a nulidade do acórdão por incompetência absoluta do juízo, em virtude do erro de direito na aplicação da majorante do art. 141, § 2º, do CP, o que acarreta a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal”, e o acolhimento da “tese de prescrição da pretensão punitiva, em decorrência da readequação da pena e da anulação dos atos decisórios, para que seja declarada extinta a punibilidade”.

Determinada a intimação do Embargado para apresentar contrarrazões, manifestou-se a douta Procuradoria de Justiça pela rejeição dos presentes Embargos de Declaração (Id. 88456902).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Embargos de Declaração na Apelação n.º 8034192-87.2022.8.05.0080 – Comarca de Feira de Santana/BA

Embargante/Apelante: Carlos Augusto Oliveira da Silva

Advogado: Dr. Murillo Oliveira de Santana (OAB/BA: 70.773)

Embargado/Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor de Justiça: Dr. Carlos André Milton Pereira

Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana

Procuradora de Justiça: Dra. Tânia Regina Oliveira Campos

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

VOTO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Carlos Augusto Oliveira da Silva (Id. 88116252) em face do acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n.º 8034192-87.2022.8.05.0080.

Analisando os pressupostos objetivos de admissibilidade, verifica-se a tempestividade do recurso.

Os Embargos de Declaração, a teor do art. 619, do Código de Processo Penal, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição eventualmente presentes na decisão recorrida. No caso sob exame, não existe vício a ser sanado, pois as matérias postas nos autos restaram claramente apreciadas, consoante se depreende da leitura do acórdão embargado, cuja ementa segue transcrita:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS (ARTS. 139 E 140, C/C ART. 141, INCISO II, E § 2º, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INACOLHIMENTO. ATOS RATIFICADOS PELO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPOSTA TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA PELA DIVULGAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO COM ACESSO INTERNACIONAL. INALBERGAMENTO. MERA VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO NA INTERNET QUE NÃO DESLOCA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONDUÇÃO PARCIAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXTRAPOLA O ANIMUS NARRANDI E CRITICANDI. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. DOLO ESPECÍFICO. PRESENÇA DO ANIMUS DIFFAMANDI E INJURIANDI EVIDENCIADA PELO TEOR DAS AFIRMAÇÕES, SUGESTÕES E INSINUAÇÕES CONTIDAS NA PUBLICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 141, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INACOLHIMENTO. DELITOS COMETIDOS POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. MEIO QUE FACILITA A DIVULGAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PREVISTA NO ART. 141, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO (PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA). APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME MAIS GRAVE ACRESCIDA EM 1/6 (UM SEXTO). PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MULTA E DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

[...]

III – Em suas razões de inconformismo, postula o Apelante, preliminarmente, o chamamento do feito à ordem, a fim de que o processo seja redistribuído para o Desembargador prevento; a declaração de nulidade dos atos processuais realizados após o recebimento da denúncia, por incompetência do Juizado Especial Criminal para processar o feito; a declaração de incompetência da Justiça Estadual, por entender que a divulgação da matéria em sítio eletrônico acessível internacionalmente confere transnacionalidade à conduta, atraindo a competência da Justiça Federal; o reconhecimento de cerceamento de defesa pela condução indevida da audiência de instrução e negativa da produção de provas e a ausência de justa causa para a ação penal; no mérito, pugna pela absolvição, sustentando a atipicidade da conduta por ausência de dolo específico de ofender (animus injuriandi vel diffamandi) e por estar a conduta amparada pelo direito constitucional de liberdade de imprensa; subsidiariamente, afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 141, § 2º, do Código Penal; exclusão do aumento decorrente do concurso formal de crimes; substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por multa e isenção do pagamento das custas processuais.

IV – Inicialmente, destaca o Apelante a necessidade de redistribuição do presente feito para o Des. Abelardo Paulo da Matta Neto, em virtude de ter apreciado habeas corpus pretérito relacionado ao mesmo processo. Foi determinada a redistribuição dos autos, por prevenção, para o Des. Abelardo, conforme decisão fundamentada na verificação da distribuição anterior do habeas corpus n.º 8032807-19.2023.8.05.0000, vinculado à mesma ação penal. Posteriormente, em virtude da declaração de suspeição pelo Relator prevento, o Apelo foi redistribuído, retornando a esta relatoria. Assim, a questão restou superada por fato superveniente (declaração de suspeição por motivo de foro íntimo).

V – Ainda preliminarmente, suscita o Apelante a nulidade de todos os atos processuais praticados no Juizado Especial Criminal, alegando a incompetência absoluta daquele juízo. Ao afastar a aventada nulidade, destacou o Juiz a quo: “Curvando-me ao entendimento cristalizado na jurisprudência do STF e do STJ, inexiste, como consequência automática, nulidade dos atos decisórios praticados por juízo incompetente. Sabe-se que há possibilidade de convalidação pelo órgão competente, como aconteceu no presente caso, no qual este Juízo deu prosseguimento ao curso processual aproveitando o que foi produzido anteriormente. [...] Ademais, eventual descumprimento de fórmula legal durante o processamento do feito não gera nulidade processual, mormente porque não afetou a ampla defesa e o contraditório e tampouco dele adveio consequência que tenha prejudicado o exercício de faculdade processual por quaisquer de seus sujeitos”. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, mesmo em casos de incompetência absoluta, é possível a ratificação dos atos processuais pelo juízo competente. Na espécie, o Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana, ao receber os autos, deu prosseguimento ao feito, aproveitando os atos anteriormente praticados. A remessa do feito ao Juízo competente e o aproveitamento dos atos anteriores não geraram qualquer prejuízo à defesa do Apelante, que pôde exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa em todas as fases do processo.

VI – Suscita o Recorrente, ademais, a incompetência da Justiça Estadual, sob o argumento de que a veiculação da matéria em sítio eletrônico acessível internacionalmente atrairia a competência da Justiça Federal. A tese não merece prosperar. A mera divulgação de conteúdo na internet, ainda que potencialmente acessível de outros países, não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal. Conforme bem pontuado pelo Magistrado singular, “[...] o fato da notícia supostamente ofensiva ter sido divulgada na rede mundial de computadores não atrai, per si, a competência da justiça federal. É necessário que o feito se refira às infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, constatada a internacionalidade do fato praticado, ou quando a prática de crime via internet venha a atingir bem, interesse ou serviço da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, inocorrentes na espécie. Assim, a competência da justiça estadual para processar e julgar o caso subsiste”. À luz do preconizado no art. 109, inciso V, da Constituição Federal, “a competência para processamento e julgamento de crime será da Justiça Federal quando preenchidos 03 (três) requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam, que: a) o fato esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil seja signatário de convenção ou tratado internacional por meio do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente aquela espécie delitiva; e c) a conduta tenha ao menos se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no exterior, ou reciprocamente” (STF, RE 628624, Tribunal Pleno, Relator: Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão: Min. Edson Fachin, julgamento 29/10/2015, publicação 06/04/2016). Na hipótese vertente, a ofensa à honra foi direcionada a um Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não havendo qualquer evidência de que os crimes tenham se consumado ou visassem consumação no exterior, motivo pelo qual a Justiça Estadual é competente para sua análise.

VII – A alegação de cerceamento de defesa, seja pela forma de condução da audiência de instrução, seja pela suposta negativa de produção de provas, não encontra respaldo nos autos. O Juiz de primeiro grau, ao analisar a referida preliminar, foi categórico ao afirmar que “[...] a vítima foi inquirida e pontualmente demonstrou alguma exaltação, comportamento também reproduzido pelo réu, a quem se permitiu (como decorrência de sua garantia constitucional) o direito à autodefesa, feita de forma bastante vigorosa, aliás. A alegação de que a vítima conduziu a audiência é vazia e não encontra respaldo probatório. Para essa conclusão é suficiente visualizar a gravação. Com os ânimos exaltados, em especial quando o réu referiu o envolvimento da vítima em investigações promovidas contra membros do TJBA, torna-se compreensiva - ainda que não recomendável - a conduta da vítima, independentemente do cargo que exerce”. Outrossim, não se vislumbra qualquer conduta ou ato que configure transgressão às garantias defensivas. O trâmite processual desenvolveu-se com observância aos preceitos do contraditório e da ampla defesa. Convém salientar, ainda, que a peça vestibular trouxe exposição pormenorizada da conduta imputada e seus elementos, proporcionando condições adequadas para o pleno exercício das prerrogativas defensivas e do contraditório. Confira-se trecho da sentença: “Analisando profundamente os autos, não vislumbrei qualquer postura judicial que traduzisse cerceio de defesa. Na realidade, os atos processuais foram se sucedendo em observância ao contraditório e à ampla defesa, sempre oportunizando-se ao réu, como não poderia deixar de ser, a última manifestação sobre as fontes de prova e, ainda, por ocasião do marco para oferecimento de memoriais. Nesse sentido, consigne-se que o então profissional que exercia defesa técnica do réu, ao final da audiência de instrução, parabenizou a condução do ato pela magistrada que a presidiu (1h19min25s). Não se pode olvidar, aliás, que na inicial foi descrita a conduta com a suas particularidades, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório, com todas as nuances atinentes a esses valores processuais e constitucionais. De mais a mais, valendo-me respeitosamente do entendimento esposado pelo eminente Desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto no voto proferido durante o julgamento do HC n. 8032807-19.2023.8.05.0000 impetrado em favor do réu, ‘Em verdade, a narrativa trazida pelo Impetrante a este título traduz nítido e indisfarçável inconformismo com a estratégia defensiva adotada pelos patronos que anteriormente atuaram na defesa do Paciente, por não terem alcançado a suspensão da ação cível voltada à reparação danosa derivada do mesmo fato. Entretanto, é impositivo pontuar a mera adoção de estratégia defensiva diversa daquela supervenientemente considerada correta, ou sua rejeição pelo Julgador do feito não se confundem com ausência de defesa técnica, mas, ao revés, culminam por evidenciar que ela foi exercida’”.

VIII – Digno de registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, após a prolação da sentença condenatória, torna-se prejudicada ou preclusa a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Isso porque a sentença condenatória demonstra que a denúncia tinha lastro probatório suficiente para a instauração da ação penal, o que enfraquece a tese de falta de justa causa. Nesse sentido: STJ, HC n. 525.288/SP, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 27/9/2019. Rejeitam-se, portanto, as sobreditas preliminares, passando-se ao exame do mérito recursal.

[...]

XIV – Diante do exposto, o conjunto probatório é robusto e a fundamentação da sentença é irretocável, demonstrando a correta subsunção da conduta do Apelante aos tipos penais previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal, não havendo que se falar em absolvição. Acerca do tema, o Parecer da douta Procuradoria de Justiça: “[...] por ocasião da leitura do texto subscrito pelo apelante, registrado em linhas anteriores, conclui-se presentes os elementos descritos em ambos os delitos, compreendendo-se haver sido atingidas as honras subjetiva, objetiva e a reputação da vítima perante o meio social em que vive, quando faz menção expressa ao seu nome, apontando-o como um dos postulantes à mudança do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia para fins espúrios, a saber, criar obstáculos ao avanço das investigações iniciadas nas operações Faroeste e Ilha do Urubu. Não é de se excogitar em quaisquer alegações genéricas, ou narrativa jornalística, desenvolvida de forma imparcial pelo réu, dado que, a todo tempo, discorreu sobre a possível participação do ofendido em articulações que visavam mudanças das normas do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, regulamentadoras das eleições para Presidência do Poder Judiciário Estadual. Tal notícia possui o objetivo de injuriar a vítima, porque lhe ofende a dignidade, e de difamá-la, uma vez que lhe foram imputados fatos ofensivos à sua reputação. Ressalte-se, oportunamente, que a dinâmica delitiva empregada pelo réu se deu por meio que facilitou a divulgação das ofensas, quando se divulgou o referido texto em sítio eletrônico, possibilitando o seu alcance por inúmeras pessoas. Vale realçar, por igual, que a autoria do texto restou incontroversa como sendo do acusado, inclusive tendo ele subscrito a matéria em questão, de modo estar caracterizada a materialidade e a autoria dos delitos de injúria e de difamação, considerando-se descabidas as alegações sobre liberdade de imprensa, pois, ainda que seja profissional da área, não lhe é deferida a prática de delitos contra a honra de quaisquer pessoas, mesmo em se tratando de figura pública e/ou política, neste caso, um magistrado. Com efeito, volvendo-se ao caderno processual, verifica-se que a publicação feita pelo sentenciado transborda o direito à liberdade de imprensa, dado que não se verifica, apenas e tão somente, crítica ou informação acerca de um determinado fato, mas nítido animus injuriandi e diffamandi contra a pessoa do ofendido. [...] In casu, vale frisar, o ato praticado pelo recorrente, qual seja, a publicação de matéria em sítio eletrônico, ultrapassou o limite da liberdade de expressão/comunicação, porquanto imputou à vítima a prática de atos imorais/ilegais, sem, contudo, demonstrar serem verdadeiros, caracterizando ofensa à honra, imagem e dignidade”.

[...]

XIX – Parecer da Procuradoria de Justiça, pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pelo improvimento do Apelo

XX – PRELIMINARES REJEITADAS.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

In casu, constam, expressamente, no decisio recorrido, os fundamentos que conduziram à conclusão pelo improvimento do Recurso de Apelação interposto por Carlos Augusto Oliveira da Silva. O acórdão embargado foi claro ao manter a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 141, § 2º, do Código Penal. Tal entendimento, que afastou a competência do Juizado Especial Criminal, foi devidamente fundamentado, não havendo qualquer vício a ser sanado.

Da leitura das razões dos Embargos de Declaração resta nítido que o Embargante pretende, em verdade, uma nova apreciação das matérias já analisadas por este órgão julgador, finalidade para a qual não se presta o presente recurso horizontal. Sobre o tema:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. No caso dos autos, embora o embargante aponte a existência de omissão e contradição no julgado, o que ele pretende, apenas, é a rediscussão de matéria já julgada. 3. Não se constata qualquer omissão do julgado, que negou provimento ao agravo regimental, diante da não expressiva quantidade de entorpecente apreendido – 18,19 gramas de cocaína – a não dedicação do embargado à atividade criminosa e sua primariedade, mantendo assim, a fração máxima de diminuição de pena. 4. Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1908942/SP, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). (grifos acrescidos).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2. A alegada nocividade do crack não tem o condão de impor a cautela máxima ao agente flagrado com apenas 4g (quatro gramas) desta substância. 3. Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 4. Embargos de declaração não acolhidos. (STJ, EDcl no AgRg no RHC 140.470/AL, Relator: Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). (grifos acrescidos).

Na espécie, inexiste qualquer defeito no acórdão que julgou o Recurso de Apelação interposto pelo Embargante, refugindo os Aclaratórios ao espectro legal e taxativamente delimitado para sua oportunização.

A defesa aponta, ainda, a suspeição da Desa. Nartir Dantas Weber. Contudo, tal questão não se amolda às hipóteses de cabimento dos Aclaratórios. Ademais, a convocação da Desa. Nartir para compor o quórum na sessão de julgamento da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal, inicialmente designada para o dia 29/07/2025, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico também no dia (29/07/2025). O julgamento nesta data foi adiado e remarcado para a sessão de 05/08/2025, quando efetivamente ocorreu, garantindo-se a publicidade e a regularidade dos atos processuais. Rejeita-se, também, o argumento de nulidade por ausência de publicidade do voto da Desembargadora convocada. Conforme se extrai da certidão de julgamento (Id. 87743499), a decisão foi unânime, tendo a vogal acompanhado o voto da Relatora.

A respeito do tema, o Parecer Ministerial: “Ao examinar os autos com percuciência, entende esta Procuradoria de Justiça Criminal que o pleito do recorrente não merece guarida. De partida, convém realçar que a arguição de suspeição de magistrado deve ser cogitada em instrumento próprio, qual seja, o procedimento incidental da exceção a ser oposta com fulcro no art. 95 e seguintes, c/c art. 112, todos do Código de Processo Penal, o que não se verifica, in hipotesis. Noutro plano, da leitura da peça dos embargos, é possível depreender que se cuida de tentativa de reapreciação do caso, sub judice, já julgado por aquela Primeira Câmara Criminal - 2ª Turma, em sede de Recurso de Apelação, idoneamente fundamentado. Os pontos suscitados pelo recorrente foram analisados pelo referido órgão julgador, de maneira que, insatisfeito com o não acolhimento de seus fundamentos, vislumbra-se a pretensão de vê-los acolhidos, nestes embargos. Cumpre destacar, a propósito, que os embargos não devem servir como sucedâneo recursal, capaz de reaver toda e qualquer discussão jurídica. Até porque não há que se falar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão hostilizado. Bem é de ver que os pleitos relatados linhas acima foram apreciados de forma suficiente pelo antedito órgão julgador, estando assim consignados no bojo do decisum combatido”.

Finalmente, ainda que se reconheça aos Embargos de Declaração a destinação de prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos especial ou extraordinário, é indispensável que se configure ao menos um dos vícios elencados no art. 619, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu in casu. Nesta senda:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM FURTADO DE VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SÚMULA 168/STJ. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. REDISCUSSÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. [...] 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 2.584.842/SP, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024). (grifo acrescido).

De tudo quanto expendido, voto no sentido de conhecer e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração.

Sala das Sessões, ____ de ______________ de 2025.

Presidente

Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

Relatora

Procurador(a) de Justiça