PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELO BANCO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO, Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DESPROVER O RECURSO, pelas razões contidas no voto condutor.

Salvador, data registrada no sistema.

Des. Cássio Miranda

Relator

7

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Improvido. Unânime.

Salvador, 3 de Dezembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ITAU UNIBANCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Santo Antônio de Jesus que, em autos que tem como parte adversa DALVA BARRETO DOS SANTOS, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos:

“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para

REVISAR a contratação, nestes termos:

A - limitar os juros remuneratórios do contrato revisando à taxa média de

mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação – abril de 2017, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o autor;

B - afastar a capitalização e cobrança de comissão de permanência;

C - afastar a mora para todos os efeitos até o recálculo do montante da dívida, observados os parâmetros definidos nesta sentença;

D - condenar a ré à compensação dos valores pagos a maior com o débito da parte autora com à instituição financeira, devendo ser restituído de forma simples somente eventual saldo credor em favor da parte autora, após a compensação dos valores, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação”.

Opostos embargos de declaração, esses foram acolhidos no id. 60486786, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para fins de determinar que a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10 % (dez por cento), incidam sobre o valor do proveito econômico obtido e não sobre o valor da causa”.

Em suas razões recursais de id. 60486790, defende a validade do contrato, alegando que a apelada concordou com seus termos ao realizar a contratação por meio da plataforma Bankline, utilizando senhas pessoais e dispositivos de segurança. Pondera que as taxas de juros e os encargos cobrados estão em conformidade com a legislação e são praticados pelo mercado. Sustenta que a mera estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade. Defende que a capitalização de juros foi expressamente pactuada pelas partes, sendo permitida sua cobrança. Defende que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento em primeira instância, com base na Súmula nº 362 do STJ, ou, subsidiariamente, a partir da citação.

Com essas razões, pede os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.

Não foram apresentadas contrarrazões à espécie, id. 60486794.

É o relatório.

Solicito a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Des. Cássio Miranda

Relator

7

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Do exame dos autos, vê-se que a parte apelada firmou com a instituição financeira apelante contrato de empréstimo consignado em abril de 2017. A autora alegou que não teve acesso à íntegra do contrato, o que a impossibilitou de verificar as cláusulas e condições pactuadas.

Diante da relação de consumo existente entre as partes, caracterizada pela hipossuficiência da consumidora em relação à instituição financeira, cabível a inversão do ônus da prova determinada no Juízo de origem, em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O apelante, apesar de apontar a legalidade do negócio jurídico, não juntou aos autos o contrato firmado com a recorrida, limitando-se a afirmar a regularidade da cobrança de juros, sem apresentar o documento essencial à análise da controvérsia.

Nesse contexto, considerando que a parte autora indicou a existência do contrato firmado em 2017 e a ausência de sua juntada pelo réu, presumem-se verdadeiras as alegações da demandante quanto à abusividade das cláusulas contratuais.

Sendo assim, correto entendimento de primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a ilegalidade da contratação.

Diante da impossibilidade de análise das taxas de juros pactuadas no contrato, em razão da ausência de sua juntada aos autos, aplica-se ao caso a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) à época da contratação – abril de 2017, nos termos do REsp n.º 1.112.879/PR. Cabível, portanto, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares à época da contratação, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para a parte autora, como bem esclarecido na origem.

Em relação à capitalização de juros, considerando a ausência de comprovação de sua pactuação expressa no contrato, afasta-se a sua incidência em qualquer periodicidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp n.º 1.388.972-SC.

No que tange à comissão de permanência, a sua cobrança somente é permitida diante da mora e da previsão contratual expressa, conforme Resolução n.º 1.129/86 do Conselho Monetário Nacional e Súmula 294 do STJ. No caso em tela, a ausência de juntada do contrato impede a verificação da pactuação da comissão de permanência e a legalidade de sua cobrança. Diante disso, fica vedada a cobrança da comissão de permanência no caso concreto.

Deve-se manter a sentença, em sua integralidade, inclusive no que se refere à compensação de valores devidos, nos termos fixados na origem.

Por fim, ressalte-se que, nos termos da súmula 43 do STJ, em caso de dano material decorrente de relação contratual, a correção monetária incide desde o efetivo prejuízo, inexistentes alterações a serem feitas na sentença combatida, também nesse ponto.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DESPROVER O RECURSO, mantendo a sentença obliterada.

Salvador, data registrada no sistema.

Des. Cássio Miranda

Relator

7