PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que, em autos de execução de título extrajudicial, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, fundamentada na longa paralisação do feito por inércia da parte exequente. A parte Apelante sustenta a inocorrência da prescrição, argumentando a ausência de desídia e a interrupção do prazo por pedidos de diligências.

II. Questão em discussão

1. A controvérsia central consiste em verificar a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente em uma ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 1989, considerando o longo período de tramitação e os marcos legais e jurisprudenciais aplicáveis.

III. Razões de decidir

1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso do processo, sancionando a inércia do credor em promover os atos necessários à satisfação do seu crédito. O instituto visa garantir a segurança jurídica e a duração razoável do processo, impedindo a perpetuação das execuções.

2.               Para os processos iniciados sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência, aplicando analogicamente a Lei de Execução Fiscal, fixou que, não encontrados bens penhoráveis, o processo seria suspenso por um ano, findo o qual começaria a fluir o prazo da prescrição intercorrente. A inércia qualificada do credor era requisito essencial.

3. A análise cronológica do processo revela longos períodos de inatividade não atribuíveis exclusivamente ao mecanismo judiciário, mas à falta de diligências eficazes e contínuas por parte da instituição financeira para localizar bens dos devedores e impulsionar o feito de maneira produtiva, caracterizando a inércia que fundamenta o reconhecimento da prescrição. Simples pedidos de renovação de diligências já fracassadas, sem a indicação de meios concretos para o prosseguimento, não são suficientes para interromper o fluxo do prazo prescricional.

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sentença de extinção do processo pela prescrição intercorrente mantida em sua integralidade.

Tese de julgamento: "1. A inércia prolongada e injustificada do exequente em processo de execução, por período superior ao prazo prescricional da pretensão principal, contado após o término do prazo de suspensão de um ano, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Meros pedidos de reiteração de diligências infrutíferas, sem a indicação de novos elementos concretos para a satisfação do crédito, não configuram causa interruptiva da prescrição intercorrente."

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0020887-76.1989.8.05.0001, em que figuram, como apelante, ECONOMICO S A CREDITO IMOBILIARIO CASAFORTE, e, como apelados, EDVALDO DA SILVA VALE e outros.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, nos termos do voto do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 13 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

                     Trata-se de recurso de Apelação  interposto por ECONOMICO S A CREDITO IMOBILIÁRIO CASAFORTE, atual BANCO BESA S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0020887-76.1989.8.05.0001, ajuizada em desfavor de EDVALDO DA SILVA VALE e CONCEIÇÃO SANTOS VALE, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e declarou extinto o processo, com resolução do mérito.

O processo originário consiste em uma Ação de Execução Hipotecária, ajuizada em 11 de agosto de 1989 (ID 100855621), pela instituição financeira Apelante, visando ao recebimento de valores inadimplidos referentes a um contrato de mútuo para aquisição de imóvel, com garantia hipotecária. O débito, conforme a petição inicial e as planilhas anexas , referia-se a prestações vencidas a partir de 30 de julho de 1982.

O trâmite processual, que se estende por mais de três décadas, foi marcado por inúmeros contratempos. Citada a executada-mulher (ID 100855635), sobreveio a informação do falecimento do executado-varão, Edvaldo da Silva Vale, ocorrido em 22 de outubro de 1983 (ID 100855668), fato anterior ao próprio ajuizamento da demanda. A credora, em diversas manifestações, esclareceu que a execução abrangia apenas as parcelas vencidas antes do óbito, as quais não teriam sido cobertas pelo seguro (IDs 100855674 e 100855683).

Foram realizadas tentativas de penhora e designadas praças para a venda do imóvel hipotecado, que, contudo, foram suspensas ou restaram infrutíferas. O processo atravessou longos períodos de paralisação, intercalados por petições da exequente requerendo o prosseguimento do feito, a renovação de diligências ou a penhora de valores via sistemas eletrônicos (IDs 100855693, 100855786, 100855787).

Em diversas oportunidades, o juízo de primeiro grau intimou a parte exequente para dar andamento ao feito sob pena de extinção, como se observa nos despachos e atos ordinatórios de IDs 100855782, 100855805. A digitalização do processo físico para o sistema eletrônico ocorreu em 2017.

                     Após mais um longo período sem efetivo avanço na satisfação do crédito, o juízo a quo, na sentença de ID 100855975, acolheu a tese da prescrição intercorrente. Fundamentou sua decisão na excessiva duração do processo, que ultrapassou trinta anos sem a satisfação do crédito, e na inércia da parte credora em promover atos concretos e eficazes para a conclusão da execução. O magistrado sentenciante destacou que a mera reiteração de pedidos de diligências já ineficazes não possui o condão de interromper o lapso prescricional, configurando-se o abandono processual que atrai a aplicação do instituto.

Inconformada, a instituição financeira interpôs o presente recurso de Apelação (ID 100855983), sustentando, em suma, a não ocorrência da prescrição intercorrente.

A Apelante alega que nunca se manteve inerte e que, ao longo de toda a tramitação processual, adotou as medidas que lhe eram cabíveis para impulsionar o feito e obter a satisfação de seu crédito. Argumenta que a demora na tramitação não pode ser imputada à sua desídia, mas sim às próprias dificuldades inerentes à localização de bens penhoráveis dos executados e, em certa medida, à morosidade do aparelho judiciário.

                Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, afastando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando-se o regular prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito.

Apesar de devidamente intimados, os Apelados não apresentaram contrarrazões, conforme certidão de ID 100855989.

É o relatório.

Ante o disposto no art. 931 do CPC, com a ressalva da possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, inciso I, do CPC, e do art. 187, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, determino o encaminhamento destes autos à Secretaria, com relatório, pedindo a sua inclusão em pauta.

                                                      Salvador/BA, data registrada no sistema

 Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Convocada - Relatora

MM8

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os pressupostos do juízo de admissibilidade.

A questão central a ser dirimida  consiste em aferir a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto, instituto que representa uma sanção à inércia do credor que, após iniciar a execução, deixa de praticar os atos necessários ao seu efetivo andamento por tempo superior ao previsto em lei para o exercício da própria pretensão.

A prescrição intercorrente tem como fundamento a necessidade de estabilidade das relações jurídicas e a garantia da duração razoável do processo, princípios de magnitude constitucional. Não se pode admitir a perpetuação de uma demanda executiva, que manteria o devedor em estado de sujeição por tempo indeterminado, em violação à segurança jurídica. O direito à tutela executiva não é absoluto e deve ser exercido de forma diligente pelo credor.

O prazo para a consumação da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação originária, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 150: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Tratando-se de execução fundada em contrato de mútuo, que representa uma dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

No caso em análise, a ação foi proposta em 1989. A cronologia dos autos revela uma sucessão de longos períodos de paralisação, muito superiores ao prazo quinquenal aplicável. Após o ajuizamento e as primeiras tentativas de citação e penhora, que já revelaram o falecimento de um dos executados (ID 100855633), o processo ingressou em uma fase de estagnação..

Verifica-se, por exemplo, que entre a petição do exequente em março de 1996 (ID 100855688) e o novo pedido de prosseguimento em novembro de 1997 (ID 100855693), transcorreu mais de um ano e meio sem impulso útil. Posteriormente, entre a designação de praça em novembro de 2000 (ID 100855702) e as novas movimentações significativas apenas anos depois, com pedidos de desarquivamento e vista dos autos (IDs 100855707, 100855715), o processo permaneceu estagnado por vários anos.

A Apelante alega que a demora não lhe pode ser imputada, pois sempre esteve a requerer o prosseguimento do feito. Contudo, uma análise detida das suas manifestações revela que, na maior parte das vezes, tratava-se de meros pedidos genéricos de "prosseguimento", "realização de praça" ou "reiteração de ofícios", sem a indicação de qualquer fato novo ou diligência concreta e potencialmente eficaz para a localização de patrimônio penhorável.

A jurisprudência é firme no sentido de que requerimentos para a repetição de diligências já realizadas e que se mostraram infrutíferas não têm o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Tal conduta não representa um efetivo impulso processual, mas apenas uma tentativa formal de evitar o reconhecimento da inércia, sem, contudo, colaborar para o fim precípuo da execução, que é a satisfação do crédito. A interrupção da prescrição exige um ato concreto que demonstre avanço na busca pela tutela jurisdicional, como a efetiva citação, a localização e penhora de bens, ou um ato inequívoco do devedor que reconheça a dívida.

                      No presente caso, o que se observa é uma execução que, na prática, esteve paralisada por inércia da credora por períodos sucessivos e muito longos. A instituição financeira, detentora de vastos meios para investigação patrimonial, limitou-se a requerer ao Judiciário a repetição de medidas que já haviam falhado, sem empreender, por conta própria, buscas efetivas que pudessem levar à identificação de bens passíveis de constrição. A última planilha de débito apresentada antes da sentença, por exemplo, data de 2020 (ID 100855788), e mesmo os pedidos posteriores de penhora online (IDs 100855787, 100855797) ocorreram após longos hiatos processuais.

                      A paralisação do processo por mais de 30 anos, sem que a Apelante tenha logrado êxito em encontrar bens para satisfazer um crédito originado na década de 1980, excede em muito qualquer noção de prazo razoável. A manutenção indefinida de tal situação configuraria uma grave ofensa ao princípio da segurança jurídica. A sentença, portanto, agiu com acerto ao reconhecer que a conduta processual da exequente ao longo de décadas se amolda perfeitamente ao conceito de inércia, autorizando a extinção do feito pela prescrição intercorrente.

É de se notar que mesmo as alterações posteriores no Código de Processo Civil, como as introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, que objetivaram a contagem do prazo da prescrição (art. 921, §4º), reforçaram a intenção do legislador de coibir a eternização dos processos de execução, ainda que se discuta a sua aplicação retroativa. No caso, contudo, a análise sob a ótica da jurisprudência consolidada à época dos fatos já é mais do que suficiente para sustentar a decisão de primeiro grau.

                   A inércia da Apelante é manifesta. A paralisação por períodos que superam, com folga, o prazo de cinco anos após o decurso do ano de suspensão, sem a prática de atos efetivamente úteis ao deslinde do feito, é fato incontroverso nos autos. Destarte, a manutenção da sentença que pronunciou a prescrição intercorrente é medida que se impõe.

                 Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau que declarou a extinção da execução em virtude da prescrição intercorrente.

Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, uma vez que não foram fixados na origem, em observância ao disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, que isenta as partes de ônus sucumbenciais no caso de extinção por prescrição intercorrente.

É como voto.

                                                          Salvador/BA, data registrada no sistema

 Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Convocada - Relatora