PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8198648-29.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
| APELADO: ANTONIO DIOGO ARAUJO |
| Advogado(s): |
O presente recurso de Apelação Cível visa reformar a Sentença que extinguiu a Execução Fiscal em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva do crédito não-tributário, com fulcro no Artigo 487, II, do Código de Processo Civil.
I. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL
O exame dos pressupostos de admissibilidade da Apelação revela que o recurso é cabível, pois ataca Sentença de mérito (Artigo 1.009 do Código de Processo Civil). A parte Apelante possui legitimidade e interesse recursal, uma vez que é a Exequente e sucumbiu ao reconhecimento da prescrição. O preparo é dispensado, em observância ao disposto no Artigo 39 da Lei 6.830/80, que isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos. Embora se observe uma notável e extensa dilação temporal entre a data da Sentença (10/01/2025) e a data da interposição das razões recursais (29/08/2025), e na ausência de certidão de publicação ou de decurso de prazo que indique inequivocamente a intempestividade, e considerando a afirmação expressa da Procuradoria Municipal de que o recurso foi interposto "tempestivamente", há de se presumir a regularidade do ato, prestigiando-se a boa-fé e a presunção de legalidade dos atos praticados pela Fazenda Pública, especialmente por se tratar de prazo em dobro (Artigo 183 do Código de Processo Civil) e pela possibilidade de interrupções ou suspensões processuais. O recurso observou a regularidade formal, apresentando os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, cumprindo, assim, o princípio da dialeticidade, na medida em que impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Conhece-se, portanto, do recurso.
II. DO MÉRITO RECURSAL: DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA
A controvérsia essencial a ser dirimida nesta instância recursal reside na correta aplicação do instituto da prescrição ao crédito objeto da Execução Fiscal, que é de natureza não-tributária, conforme se depreende da Certidão de Dívida Ativa, que indica a origem como sendo “MULTA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA”.
É imperioso, de início, estabelecer a natureza jurídica do crédito em execução para a correta definição da norma prescricional aplicável. Tratando-se de multa administrativa, derivada do exercício do poder de polícia do MUNICÍPIO DE SALVADOR, o crédito possui natureza não-tributária. A jurisprudência dos Tribunais Superiores está consolidada no sentido de que a cobrança de débitos decorrentes do poder de polícia da Administração Pública se submete ao prazo prescricional quinquenal, previsto no Artigo 1º do Decreto 20.910/32. Esta conclusão advém da aplicação analógica das regras de direito público que versam sobre a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública, afastando-se a regra geral do Código Civil.
O termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal, para os créditos de natureza não-tributária, inicia-se na data em que o crédito se torna definitivamente constituído e, portanto, exigível. No caso dos autos, a Certidão de Dívida Ativa (ID: 96871692) e a Sentença de primeiro grau (ID: 96871693) indicam que a constituição definitiva do crédito deu-se na data da inscrição em Dívida Ativa, qual seja, 05/09/2017.
A Lei 6.830/80, em seu Artigo 2º, §3º, aplicável à execução de dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não-tributária, estabelece que a inscrição suspende o prazo prescricional pelo período de 180 (cento e oitenta) dias ou até o ajuizamento da execução, se anterior a este lapso. A suspensão ocorre como um período de carência concedido à Fazenda para que promova os atos necessários ao controle da legalidade e à apuração da certeza e liquidez do crédito, culminando com o ajuizamento da ação.
No presente caso, o cronograma processual e temporal demonstra, com clareza, a consumação do prazo prescricional antes do ajuizamento da Execução Fiscal:
1. Constituição Definitiva do Crédito/Inscrição em Dívida Ativa: 05/09/2017.
2. Início da Suspensão da Prescrição (180 dias): 05/09/2017.
3. Fim da Suspensão da Prescrição (180 dias): O prazo de 180 dias se encerrou, aproximadamente, em 04/03/2018.
4. Início da Contagem do Prazo Prescricional (5 anos, Artigo 1º, Decreto 20.910/32): 05/03/2018.
5. Termo Final da Prescrição: 05/03/2023.
6. Ajuizamento da Execução Fiscal: 26/12/2024.
Conforme o cálculo temporal rigoroso, a Execução Fiscal deveria ter sido proposta até 05/03/2023. No entanto, o MUNICÍPIO DE SALVADOR somente promoveu o ajuizamento em 26/12/2024, mais de um ano e nove meses após o termo final do prazo prescricional.
O argumento do Apelante de que o despacho do Juiz que ordenar a citação interrompe o prazo prescricional, nos termos do Artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, não encontra amparo legal na matéria em exame. O referido dispositivo legal está inserido na Parte Geral do Código Tributário Nacional e trata especificamente do crédito tributário. Não se pode estender a aplicação de uma norma de exceção de natureza tributária, cuja interpretação é restritiva, para alcançar créditos de natureza administrativa (não-tributária), sob pena de manifesta ofensa ao princípio da legalidade estrita em matéria de prescrição. Assim, a regra aplicável ao crédito em análise é aquela que prevalece em matéria de dívida ativa não-tributária, qual seja, a do Decreto 20.910/32.
De igual modo, a discussão levantada pelo MUNICÍPIO acerca da prescrição intercorrente e da inaplicabilidade do Artigo 40 da Lei 6.830/80 é impertinente. A Sentença vergastada não extinguiu o feito pela prescrição intercorrente (aquela que se opera após o ajuizamento e no curso da execução), mas sim pela prescrição da pretensão executiva (aquela que se consuma antes do ajuizamento da ação). O lapso temporal transcorrido entre o início do prazo prescricional (05/03/2018) e o ajuizamento da Execução Fiscal (26/12/2024) supera o quinquênio estabelecido, sendo a conclusão da Sentença no sentido da extinção do processo com resolução de mérito inafastável.
Afastada a tese do Apelante quanto à aplicabilidade do Código Tributário Nacional e reconhecida a consumação da prescrição da pretensão executiva quinquenal antes mesmo da propositura da Execução Fiscal, a manutenção da Sentença que extinguiu o feito é medida que se impõe.
III. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS
O Código de Processo Civil de 2015 prevê a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais como regra geral (art. 85), inclusive em desfavor da Fazenda Pública, desde que configurada a efetiva sucumbência processual.
Todavia, no caso concreto, não se mostra juridicamente adequada a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, pelas razões que seguem.
A Execução Fiscal foi extinta antes mesmo da citação válida do Executado, não tendo havido a formação da relação processual triangular. Ademais, conforme certificado nos autos, não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação, inexistindo atuação efetiva do patrono do Executado em segundo grau de jurisdição.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta antes da citação, por ausência de efetiva resistência do executado e de atuação profissional que justifique a remuneração sucumbencial, ainda que o reconhecimento da prescrição ocorra de ofício. Nesse sentido:
“A orientação desta Corte Superior de Justiça, calcada no princípio da causalidade, entende ser incabível a condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorre antes da citação válida em decorrência do pagamento do débito. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1.848.573/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/6/2020, DJe 5/6/2020)
Ressalte-se, ainda, que a regra do art. 85, §11, do CPC, que autoriza a majoração de honorários em grau recursal, pressupõe a prévia fixação da verba honorária na instância de origem, bem como a demonstração de trabalho adicional do advogado da parte vencedora, o que não se verifica na hipótese dos autos.
Dessa forma, ausentes a citação válida, a apresentação de defesa ou contrarrazões e a efetiva atuação profissional do patrono do Executado, impõe-se o afastamento da condenação em honorários advocatícios, mantendo-se, quanto a este ponto, a solução adotada na sentença.
IV. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu a Execução Fiscal, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, II, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado a presente Decisão, remetam-se os autos para o Juízo de origem, com imediata baixa na distribuição.
Sala das sessões _____ de ______________ de ______
Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
Relator