PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000504-08.2021.8.05.0004 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS |
| Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON DIAS |
| APELADO: IRAILDA BERNARDO DOS SANTOS |
| Advogado(s): THIAGO DE FRANCA RIBEIRO |
Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos e adequados.
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto em face de acórdão que negou provimento à apelação da FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, condenando a PETROS a implantar benefício de pensão suplementar por morte e a pagar valores atrasados, julgando improcedente o pedido compensatório por danos morais.
Na origem, a parte autora ingressou com ação de obrigação de fazer postulando a concessão de benefício de suplementação de pensão por morte, sob alegação de ser companheira de ex-participante da PETROS que se aposentou em 1986, muito antes da edição da Resolução 49/1997, razão pela qual não poderia ser exigido novo aporte para inclusão como beneficiária, prevalecendo as regras regulamentares vigentes à época da consolidação da aposentadoria do segurado falecido.
O juízo de origem rejeitou a pretensão autoral sob fundamento de que a instituição financeira cumpriu o dever de comunicação prévia através das disposições contratuais e que o SCR não se equipara aos cadastros restritivos de crédito tradicionais.
Irresignada, a PETROS interpôs apelação pugnando a reforma da sentença com base na alegada aplicabilidade do Tema 907 do STJ, sustentando que a concessão de benefício depende de prévio custeio atuarial não realizado e que a inclusão sem esse aporte viola os princípios da previdência complementar, bem como que a Resolução 49/1997 exigia novo aporte para inclusão de novos beneficiários após sua edição, inclusive para dependentes de segurados já inativos.
Este Tribunal de Justiça, apreciando a matéria recursal, decidiu pela manutenção integral da sentença, ID 90851227.
Inconformada, a PETROS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ID 91409478, sustentando a existência de vício de omissão quanto à análise de específicas questões relacionadas à aplicabilidade do regime de contribuição definida e à suposta falta de fundamentação adequada acerca do custeio atuarial, bem como alegando obscuridade e contradição nos fundamentos do acórdão.
Assim, tem-se que a controvérsia cinge-se ao exame da existência efetiva de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão que justifique sua modificação, se a jurisprudência invocada pela embargante encontra amparo na matéria decidida, e se os fundamentos do acórdão resistem ao escrutínio lógico e legal da matéria previdenciária privada.
Com esse delineado, passo ao exame da questão.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, todavia, a rediscutir matéria já apreciada ou a infringir o julgado.
No caso em exame, verifico que o acórdão embargado não padece de qualquer dos vícios apontados, conforme passo a demonstrar.
I. DA AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS
A embargante arguiu vício de omissão, alegando que o acórdão não teria se pronunciado adequadamente sobre questões atinentes ao custeio atuarial e ao regime de contribuição definida. Todavia, a análise detalhada do acórdão demonstra que todas as questões suscitadas pela embargante foram expressamente apreciadas e adequadamente fundamentadas.
O acórdão debruçou-se, de forma minuciosa, sobre os seguintes pontos: (a) a inaplicabilidade do Tema 907 do STJ, descrevendo com precisão a distinção entre a matéria ali tratada e a do caso concreto; (b) o princípio da irretroatividade das leis e do ato jurídico perfeito, invocando disposições constitucionais expressas; (c) a previsão normativa do parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar 109/2001, que assegura a aplicação do regulamento vigente à época da elegibilidade; (d) a desnecessidade de novo aporte atuarial, fundamentando que as contribuições já efetuadas pelo segurado durante seu período ativo eram suficientes para cobrir o benefício por morte da companheira; e (e) a comprovação da qualidade de dependente através de múltiplos documentos.
Não há, portanto, qualquer omissão que justifique a interposição dos embargos, porquanto o tribunal competente debruçou-se sobre todos os fundamentos invocados pela apelante e todos os argumentos de direito e fato pertinentes à solução da controvérsia.
II. DA INAPLICABILIDADE DO TEMA 907 DO STJ AO CASO CONCRETO
A embargante insiste na tese de que o Tema 907 do STJ, firmado no REsp 1.435.837/RS, seria aplicável ao caso. Porém, o acórdão já estabeleceu, com clareza meridiana, a distinção fundamental entre aquela jurisprudência e a matéria em exame.
O Tema 907 do STJ estabelece que "o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade". Essa tese jurisprudencial refere-se especificamente a situações onde há alteração de regulamento durante o período contributivo do participante, definindo qual norma deve ser aplicada para o cálculo do benefício, em contextos nos quais o participante estava presente e ativo no plano quando da mudança regulamentária.
No caso concreto, a situação é completamente diversa: o de cujus já havia implementado todas as condições de elegibilidade e obtido sua aposentadoria suplementar em 1986, consolidando sua situação jurídica muito antes da edição da Resolução 49/1997. Não se trata, portanto, de definir qual regulamento se aplica ao cálculo de um benefício durante um período de transição, mas de determinar se uma norma posterior pode retroagir e impor novas obrigações a um segurado já inativo, cuja situação jurídica já estava consolidada.
A aplicação da jurisprudência do Tema 907 a situações de fatos consolidados antes de sua fixação configuraria indevida retroatividade, em afronta ao princípio da segurança jurídica. A matéria discutida nos autos possui natureza fática e jurídica distinta da apreciada no Tema 907, afastando completamente sua incidência.
III. DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E DO DIREITO ADQUIRIDO
A fundamentação do acórdão no tocante ao princípio da irretroatividade das leis encontra-se alicerçada em disposição constitucional expressa e em princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
A situação jurídica do de cujus, que se aposentou em 1986, implementou todas as condições de elegibilidade para a concessão de benefício complementar sob as regras então vigentes. As condições para manutenção dos direitos dele decorrentes foram consolidadas sob a égide da legislação e regulamento pretéritos, não podendo ser unilateralmente alteradas por norma posterior que imponha novas obrigações ou restrições
A Resolução 49/1997 da PETROS, ao exigir novo aporte financeiro para inclusão de novos beneficiários após sua edição, pretenderia retroagir e afetar direitos já consolidados, o que viola frontalmente o princípio constitucional mencionado. O parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar 109/2001, norma que regulamenta especificamente os planos de previdência privada fechada, reforça essa conclusão ao estabelecer: "Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria."
Não há qualquer contradição ou obscuridade nessa fundamentação. Ao contrário, a lógica jurídica é cristalina: uma norma editada em 1997 não pode retroagir para prejudicar direitos consolidados em 1986.
IV. DA DESNECESSIDADE DE NOVO APORTE ATUARIAL
A alegação da embargante acerca de ausência de prévia fonte de custeio e desequilíbrio atuarial foi adequadamente apreciada pelo acórdão e encontra resposta clara e lógica. A embargante funda sua argumentação exclusivamente na aplicação da Resolução 49/1997, norma totalmente inaplicável à hipótese pelos motivos já expostos.
O participante falecido já havia procedido às contribuições devidas nos moldes previstos no regulamento que lhe era aplicável quando de sua aposentadoria em 1986. Não sendo devido qualquer aporte previsto em regulamento criado posteriormente, como expressamente determina o parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar 109/2001.
O aporte prévio vertido para efeito de pagamento do benefício em favor do próprio segurado passará a ser usufruído pela beneficiária, em razão da morte do titular, dentro dos cálculos atuariais já realizados à época da concessão da aposentadoria. Não há, portanto, qualquer desequilíbrio atuarial, pois os recursos já foram previamente alocados para cobrir o risco de morte do segurado, beneficiando seus dependentes.
Essa argumentação, longe de conter obscuridade ou omissão, é plenamente clara e encontra fundamento lógico e jurídico inafastável.
V. DA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE E DO RECONHECIMENTO IMPLÍCITO PELA PETROS
O acórdão estabeleceu, de forma inquestionável, que a autora demonstrou sua condição de dependente através de documentação pública e privada, incluindo: escritura pública de união estável; certidão de casamento posterior; documento de designação de beneficiário datado de 1999, em que o falecido indica a autora como companheira, e carta de concessão de pensão por morte do INSS na condição de cônjuge.
Além disso, a própria embargante, através do pagamento de pecúlio por morte à autora, reconheceu implicitamente sua condição de dependente. Tal reconhecimento vincula a embargante, e reforça a legitimidade da pretensão ao benefício de pensão suplementar.
Nenhuma obscuridade existe nesse ponto. A documentação está nos autos e foi expressamente mencionada pelo acórdão com suas respectivas identificações processuais.
Logo, não se verifica qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, sendo certo que a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal, visando à rediscussão da matéria.
Nessa linha, tem-se que os embargos declaratórios não se prestam a reapreciar o mérito da decisão, nem a modificar o entendimento já exposto no acórdão, mormente quando a pretexto de sanar vícios inexistentes, configura-se nítida intenção de rejulgamento da causa.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).
2. Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores.
3. Manifesto o caráter protelatório destes embargos de declaração, é de rigor a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.
4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.)
Em que pese a manifesta impertinência da irresignação, entende este Relator que a oposição de embargos de declaração, em um primeiro momento, insere-se no direito à ampla defesa assegurado pela ordem constitucional vigente, pelo que deixo de aplicar ao embargante a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Entretanto, na hipótese de reiteração dos embargos, a aplicação da penalidade é medida que se impõe, ficando o embargante, desde já advertido quanto a essa possibilidade, uma vez que o processo civil moderno, regido pelo princípio da boa-fé objetiva, não pode compactuar com o abuso de direito, muito menos servir aos caprichos da parte.
Assim, diante do exposto, voto no sentido de NÃO ACOLHER os embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão embargado.
Salvador, data registrada no sistema.
PRESIDENTE
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
RELATOR
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
RM07