PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8102501-43.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL |
| Advogado(s): RODRIGO DE SA QUEIROGA, MAURICIO CUNHA DORIA |
| APELADO: MARCELLO FONTES MANSUR |
| Advogado(s): ROBERIO TELES COSTA |
ASB-E
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, impende asseverar que o tratamento da obesidade mórbida é de cobertura obrigatória nos planos de saúde. Com efeito, tal condição é considerada doença crônica não transmissível, relacionada na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS), de etiologia e patogênese multifatoriais, sendo fator de risco para o desenvolvimento de comorbidades (Diabetes Mellitus tipo 2, apneia do sono, hipertensão arterial, dislipidemia, osteoartrites, males cardiovasculares, depressão, entre outros), induzindo a mortalidade.
Nesse senda, a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, instituiu o denominado plano mínimo de referência, estabelecendo, no seu art. 10, que os planos de saúde devem oferecer cobertura assistencial médico ambulatorial das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, salvo as exceções previstas nos incisos do dispositivo, entre as quais figura o tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética.
Confira-se:
Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...]
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética.
Destarte, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ao regulamentar o tema na RN n° 465, 24 de fevereiro de 2021, veda tratamentos estéticos em SPAs, clínicas de repouso e estâncias hidrominerais, não estendendo tal impedimento às clínicas de obesidade:
Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998.
Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais:
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética, assim como em spas, clínicas de repouso e estâncias hidrominerais.
Nesse contexto, fica-se evidenciado que a restrição ao custeio pelo plano de saúde de tratamento de emagrecimento circunscreveu-se somente aos de cunho estético ou rejuvenescedor, sobretudo os realizados em SPAs, clínicas de repouso ou estâncias hidrominerais, não se confundindo com a terapêutica da obesidade mórbida, a qual está ligada à saúde vital do paciente e não à pura redução de peso almejada para se obter beleza física.
Logo, não foi vedada a internação em clínica médica especializada (clínica de emagrecimento), valendo destacar as suas diferenças essenciais, que a distinguem dos SPAs. Nesse sentido, o parecer aprovado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, transcrito no que interessa:
A definição de SPA é um estabelecimento comercial que dispõe de um local elegante e com estrutura específica para oferecer aos clientes tratamentos de saúde, beleza e bem-estar; hoje em dia, o termo é utilizado para espaços comerciais que oferecem serviços de saúde diversos, como massagens relaxantes, incluindo reeducação alimentar e treinamento físico para redução do peso com conotação sobretudo estética. Do ponto de vista de terminologia em saúde, o termo Clínica de Obesidade apresenta uma conotação mais ampla, envolvendo uma estrutura de assistência multidisciplinar, com a participação de médicos endocrinologistas, clínicos e cardiologistas, nutricionistas, psicólogos, enfermeiros, fisioterapeutas e educadores físicos, objetivando promover qualidade de vida e reduzir peso através de reeducação alimentar e física, funcionando como um estímulo inicial no tratamento da obesidade e requerendo manutenção após a alta. O período de internação proporciona contato diário com a equipe profissional, facilitando o rápido aprendizado, contribuindo para a adesão ao tratamento. O acompanhamento por equipe multidisciplinar especializada em obesidade após a alta é imprescindível, sob risco de reganho de peso.
Embora não existam critérios estabelecidos para indicação de tratamento de obesidade em clínicas de obesidade, dois grupos específicos parecem obter maior benefício com a opção – pacientes em pré-operatório para cirurgia bariátrica pela técnica gastroplastia redutora com derivação gastro-jejunal em Y-de-Roux e em crianças, sempre sob a indicação de seu médico assistente.
É essencial a presença de equipe multidisciplinar, destacando-se a presença de equipe médica por 24 horas, uma vez que muitos destes pacientes são portadores de comorbidades, têm elevado risco cardiovascular e podem apresentar complicações durante a restrição dietética, como cetonúria, hipoglicemia, hiperuricemia, anemia e déficits de vitaminas e minerais, dentre outros.
As Clínicas de Obesidade, enquanto estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, de acordo com a Resolução CFM 1980⁄2011, devem possuir Diretor Técnico e estar devidamente registradas nos conselhos regionais de sua jurisdição.
(Parecer CREMEB nº 12⁄2014: Aprovado na Plenária de 23⁄09⁄2014. In: acesso em 05/02/2024) (destaquei)
No caso em tela, a documentação acostada aos autos (ID. 68274287) demonstra que o Autor foi diagnosticado com obesidade mórbida, além de outras comorbidades como: síndrome de apneia obstrutiva do sono, hipertensão arterial sistêmica, pré-diabetes, hiperuricemia, entre outras. Nota-se, desse modo, que não pleiteia a internação de finalidade estética ou recreativa, mas sim um tratamento médico específico para as comorbidades que a afligem.
Ademais, no relatório médico, expedido pelo endocrinologista, dr. Joaquim Custódio (ID. 68274287), é revelado que “o paciente revela tentativas prévias de perda ponderal, com mudança de hábitos alimentares e programa de atividades físicas, sem resultado efetivo na perda do pese. Em relação à abordagem cirúrgica da obesidade (cirurgia bariátrica), o paciente tem contraindicação em virtude das comorbidades relatadas, além do risco de complicações de curto e longo prazo do procedimento (incluindo alterações importantes do trânsito intestinal, surgimento de fístulas e hérnias, e mesmo possibilidade de óbito)”.
Destaca-se que não cabe ao juízo questionar o tratamento prescrito pelo médico, pois este, além de conhecer o histórico clínico da paciente, detém qualificação técnica necessária para indicar o melhor tratamento.
Importa ressaltar, ainda, que o Autor não requereu a internação em SPA, mas sim em uma clínica médica especializada – Clínica da Obesidade – devidamente inscrita nos Conselhos Federal e Regional de Medicina.
Por conseguinte, tendo em vista a natureza do direito a ser aplicado, deve o contrato celebrado entre as partes ser analisado de forma a proteger o consumidor hipossuficiente, em consonância com o 51, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo nula qualquer cláusula contratual que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...]
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
(destaquei)
Outrossim, alega a Apelante a falta de cobertura contratual para o tratamento requerido, sob o pretexto de possuir o SPA serviços de luxuosa hospedagem para fins estéticos.
Tal alegação não merece prosperar, uma vez que a clínica na qual o Recorrido realizou o tratamento – Hospital da Obesidade, em sede de antecipação de tutela, se constitui em estabelecimento médico especializado no tratamento de doença oriunda dos distúrbios endócrinos e devidamente credenciada no Conselho Federal de Medicina, sob o registro nº 4328, e, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos (CNES), sob o nº 6017371, como hospital especializado.
Desta forma, está suficientemente provado que não é a estética o objetivo da parte autora, tampouco pretende hospedagem em SPA de Luxo, por buscar tratar a obesidade mórbida na conformidade das prescrições médicas, visando a garantir a saúde e preservar a vida contra os males que já lhe acometem.
Corroborando com o entendimento acima esposado:
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBESIDADE. INTERNAÇÃO. CLÍNICA DA OBESIDADE. INDICAÇÃO MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. VEDAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE. DEVER DE CUSTEAR. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJ/BA. Classe: Apelação, Número do Processo: 0508499-10.2014.8.05.0001, Relator (a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 18/04/2018).
Conclusão:
Pelas razões acima expostas, nego provimento ao recurso.
Em virtude da manutenção da sentença em fase recursal e em consonância com o artigo 85, § 11 c/c art. 98, § 1º e 3º, majoro o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela Ré ao advogado do Autor para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
É o voto.
Salvador, de de 2024.
ADRIANA SALES BRAGA
Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora