PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DA MATERIALIDADE. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL, DOCUMENTAL, E ORAL E ADMITIDA PELO PRÓPRIO ACUSADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTROLE JURISDICIONAL EXCEPCIONAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, em face da sentença proferida pelo JUÍZO DA  VARA CRIMINAL DE BARRA DO MENDES, que ouvido o Conselho de Sentença, julgou IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para absolver o réu MANOEL MESSIAS FERREIRA RODRIGUES das imputações descritas na pronúncia. No caso, narra a inicial acusatória que: “Noticiam os autos que, no dia 23 de dezembro de 2023, por volta das 22h30min, no Povoado de Iguitu, Casa s/n, Zona Rural, Município de Ibipeba/BA, Manoel Messias Ferreira Rodrigues, ora denunciado, de forma livre e consciente, com a intenção e assumindo o risco de matar, desferiu golpes utilizando-se de uma arma branca (facão) contra a vítima, MICAEL GUEDES DOS SANTOS, atingindo a região da cabeça e provocando nela as lesões descritas no exame de corpo de delito de fl. 34 do ID 426083847, não logrando êxito na consumação do crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Apurou-se que, no dia e horário dos fatos, a vítima se deslocou até a residência do denunciado, para saber o porquê de ele ter quebrado o celular da sua irmã “ROSE”. Não satisfeito com o questionamento, o denunciado então empurrou a vítima e muniu-se de uma arma branca, do tipo facão, e, apanhando-a desprevenida, aplicou cerca de 4 (quatro) golpes com o objeto na cabeça dela, o que deu causa a vários ferimentos graves na região. Em seguida, o denunciado se evadiu do local, sem prestar qualquer tipo de assistência à vítima. Todavia, após a intervenção de “RÓI”, primo da vítima, ela foi socorrida e encaminhada para uma unidade de pronto atendimento médico, onde recebeu os cuidados necessários para que a sua vida fosse preservada. O denunciado agiu por motivo fútil, pois cometeu o crime movido por desentendimento anterior. O crime foi cometido sem conceder à vítima qualquer possibilidade de defesa, em circunstâncias que não esperava ser violentada daquela forma. Diante do exposto, adequando-se a conduta de MANOEL MESSIAS FERREIRA RODRIGUES à figura típica descrita no artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), na forma do art. 14, II (tentado), todos do Código Penal, sob as diretrizes da Lei n° 8.072/90 (crime hediondo), requer o Ministério Público que, após a autuação e o recebimento da presente Denúncia, seja o réu citado para se ver processar até final julgamento, dando a sua resposta no prazo de 10 (dez) dias, nos termos no artigo 406 e seguintes do CPP.”

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a resposta negativa dos jurados ao quesito da materialidade, apesar da convergência da prova pericial, documental e oral e da admissão dos golpes pelo acusado, configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos; e (ii) estabelecer se a cassação do veredicto absolutório e a submissão do acusado a novo julgamento, com fundamento no art. 593, III, “d”, e § 3º, do CPP, violam a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A soberania dos veredictos assegura ao Conselho de Sentença liberdade para valorar as provas e escolher entre versões fáticas que encontrem suporte nos autos, mas não impede o controle jurisdicional excepcional quando a decisão se mostra completamente dissociada do conjunto probatório.

4. A anulação do julgamento com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP exige que o veredicto seja manifestamente contrário à prova dos autos, não bastando mera divergência interpretativa acerca dos elementos de convicção submetidos aos jurados.

5. O primeiro quesito submetido ao Conselho de Sentença possui conteúdo objetivo e restringe-se à existência material dos golpes de facão e das lesões sofridas pela vítima, sem abranger o animus necandi, a legítima defesa, a desclassificação, o homicídio privilegiado ou as demais teses defensivas, cuja apreciação possui momento próprio na sequência de quesitação prevista no art. 483 do CPP.

6. O laudo de exame de lesões corporais comprova a existência de múltiplas lesões cortantes e cortocontusas na cabeça, face e região cervical da vítima, provocadas por instrumento cortante/cortocontundente, algumas submetidas a sutura cirúrgica e com formação de cicatrizes indeléveis na face, conclusão corroborada pelo relatório de alta médica.

7. As declarações da vítima e os depoimentos dos policiais militares convergem com a documentação médico-pericial quanto à ocorrência da agressão com arma branca e às lesões dela decorrentes.

8. O próprio acusado admite ter se apossado de um facão e desferido golpes contra a vítima, sustentando, como justificativa jurídica para sua conduta, a legítima defesa, sem negar a ocorrência material da agressão e das lesões.

9. A alegação de legítima defesa pressupõe a existência da conduta material cuja ilicitude se pretende afastar, de modo que eventual acolhimento dessa excludente não autoriza negar a própria ocorrência dos golpes e das lesões objetivamente demonstrados.

10. A eventual ausência de animus necandi pode justificar a desclassificação da conduta, assim como a tese de homicídio privilegiado pressupõe o reconhecimento do fato e da autoria, mas nenhuma dessas teses fornece suporte lógico para a resposta negativa ao quesito referente à materialidade.

11. A inexistência de versão probatória minimamente plausível que negue os golpes e as lesões diferencia o caso da hipótese em que duas versões encontram respaldo nos autos e compete exclusivamente aos jurados escolher entre elas.

12. A resposta negativa ao quesito da materialidade revela-se manifestamente contrária à prova dos autos, pois nega fato objetivamente demonstrado por elementos técnicos, documentais e orais convergentes e reconhecido pelo próprio acusado.

13. A cassação do veredicto nessas circunstâncias não viola a soberania do Tribunal do Júri, porque o Tribunal de Justiça não substitui a convicção dos jurados nem condena o acusado, limitando-se a determinar novo julgamento para que outro Conselho de Sentença reaprecie soberanamente as questões relativas à dinâmica da agressão, ao elemento subjetivo, à legítima defesa, à desclassificação, ao privilégio e às demais teses das partes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Recurso provido para cassar a decisão absolutória proferida pelo Conselho de Sentença e determinar a submissão do réu a novo julgamento perante o Tribunal do Júri.

Tese de julgamento:

“A soberania dos veredictos não impede a cassação da decisão do Tribunal do Júri quando a conclusão dos jurados se mostra manifestamente contrária à prova dos autos.”

“A resposta negativa ao quesito da materialidade é manifestamente contrária à prova dos autos quando prova pericial, documentação médica, prova oral e a própria versão do acusado convergem quanto à existência objetiva do fato lesivo.”

“A legítima defesa, a ausência de animus necandi, a desclassificação e o homicídio privilegiado não constituem fundamento lógico para negar a materialidade das lesões objetivamente comprovadas, por dizerem respeito a questões distintas e subsequentes na quesitação.”

“A cassação do veredicto manifestamente dissociado das provas e a submissão do acusado a novo julgamento não violam a soberania dos veredictos, pois preservam ao novo Conselho de Sentença a apreciação definitiva da matéria fática.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, arts. 14, II, 25, e 121, § 2º, II e IV; CPP, arts. 185, § 10, 406 e seguintes, 483, 593, III, “d”, e § 3º; Lei nº 8.072/1990.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.714.849/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ, AgRg no RHC nº 158.164/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.08.2022, DJe 22.08.2022.

Vistos, relatados e discutidos nos autos da Apelação n.º 8000004-80.2024.8.05.0021, tendo como apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e apelado MANOEL MESSIAS FERREIRA RODRIGUES.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em  DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, para cassar a decisão absolutória proferida pelo Conselho de Sentença e determinar a submissão do réu a novo julgamento perante o Tribunal do Júri.

Sala de Sessões da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2026.

Des.(a) Presidente

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

Procurador(a) de Justiça

104

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 15 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, em face da sentença de ID 98749855, proferida pelo JUÍZO DA  VARA CRIMINAL DE BARRA DO MENDES, que ouvido o Conselho de Sentença, julgou IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para absolver o réu MANOEL MESSIAS FERREIRA RODRIGUES das imputações descritas na pronúncia.

No caso, narra a inicial acusatória que:

“Noticiam os autos que, no dia 23 de dezembro de 2023, por volta das 22h30min, no Povoado de Iguitu, Casa s/n, Zona Rural, Município de Ibipeba/BA, Manoel Messias Ferreira Rodrigues, ora denunciado, de forma livre e consciente, com a intenção e assumindo o risco de matar, desferiu golpes utilizando-se de uma arma branca (facão) contra a vítima, MICAEL GUEDES DOS SANTOS, atingindo a região da cabeça e provocando nela as lesões descritas no exame de corpo de delito de fl. 34 do ID 426083847, não logrando êxito na consumação do crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Apurou-se que, no dia e horário dos fatos, a vítima se deslocou até a residência do denunciado, para saber o porquê de ele ter quebrado o celular da sua irmã “ROSE”. Não satisfeito com o questionamento, o denunciado então empurrou a vítima e muniu-se de uma arma branca, do tipo facão, e, apanhando-a desprevenida, aplicou cerca de 4 (quatro) golpes com o objeto na cabeça dela, o que deu causa a vários ferimentos graves na região. Em seguida, o denunciado se evadiu do local, sem prestar qualquer tipo de assistência à vítima. Todavia, após a intervenção de “RÓI”, primo da vítima, ela foi socorrida e encaminhada para uma unidade de pronto atendimento médico, onde recebeu os cuidados necessários para que a sua vida fosse preservada. O denunciado agiu por motivo fútil, pois cometeu o crime movido por desentendimento anterior. O crime foi cometido sem conceder à vítima qualquer possibilidade de defesa, em circunstâncias que não esperava ser violentada daquela forma. Diante do exposto, adequando-se a conduta de MANOEL MESSIAS FERREIRA RODRIGUES à figura típica descrita no artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), na forma do art. 14, II (tentado), todos do Código Penal, sob as diretrizes da Lei n° 8.072/90 (crime hediondo), requer o Ministério Público que, após a autuação e o recebimento da presente Denúncia, seja o réu citado para se ver processar até final julgamento, dando a sua resposta no prazo de 10 (dez) dias, nos termos no artigo 406 e seguintes do CPP.”

Em suas razões (ID 98749860), o Ministério Público relata que o apelado foi denunciado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, sob as diretrizes da Lei nº 8.072/1990. Segundo a acusação, em 23 de dezembro de 2023, no Povoado de Iguitu, município de Ibipeba/BA, o acusado teria desferido diversos golpes de facão contra a região da cabeça da vítima, Micael Guedes dos Santos.

Sustenta o recorrente que a dinâmica delitiva e, especialmente, a materialidade do fato estariam demonstradas por múltiplos elementos probatórios produzidos nos autos. Destaca, inicialmente, a existência de laudo pericial de lesões corporais, que teria constatado ferimentos na cabeça da vítima, os quais demandaram sutura de mais de vinte pontos, realização de tomografia e acompanhamento médico. Ressalta, ainda, que o próprio acusado teria confessado haver golpeado a vítima com um facão, embora tenha sustentado ter agido em legítima defesa.

Acrescenta o Ministério Público que os depoimentos prestados por policiais militares corroborariam a ocorrência do fato, uma vez que os agentes teriam relatado o estado em que a vítima foi encontrada e informado que o acusado foi localizado e apreendido em diligência realizada no dia seguinte, quando estaria escondido em outro povoado. Também aponta as declarações da própria vítima, que teria confirmado haver sido surpreendida e agredida mediante golpes dirigidos à sua cabeça.

A partir desses elementos, argumenta que a conclusão adotada pelo Conselho de Sentença quanto à inexistência da materialidade estaria inteiramente dissociada do acervo probatório. Nas palavras do recorrente, “Apesar da robustez do conjunto probatório, o Conselho de Sentença, em decisão absolutamente dissociada da realidade processual, negou a existência da materialidade do crime, absolvendo o réu com base em quesito genérico, o que configura flagrante nulidade”.

No âmbito jurídico, o Ministério Público fundamenta a insurgência no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, segundo o qual é cabível apelação contra decisão do Tribunal do Júri quando o veredicto dos jurados for manifestamente contrário à prova dos autos. Defende tratar-se de hipótese que autoriza o controle judicial da decisão popular quando a conclusão adotada pelo Conselho de Sentença se distancia, de maneira irrazoável, dos elementos probatórios produzidos durante o processo.

Nesse contexto, afirma que a materialidade do delito seria incontroversa, pois o laudo pericial teria descrito de maneira clara e objetiva as lesões sofridas pela vítima. Além disso, entende que a própria admissão do acusado de que desferiu golpes de facão, ainda que acompanhada da alegação de legítima defesa, reforçaria a ocorrência material do fato. Assim, segundo o apelante, eventual controvérsia sobre a existência de causa justificante não afastaria a comprovação de que a agressão e as lesões efetivamente ocorreram, razão pela qual a negativa da materialidade não encontraria respaldo no conjunto probatório.

O Ministério Público qualifica a conclusão dos jurados como decorrente de “equívoco técnico do Conselho de Sentença”, sustentando que a absolvição fundada na negativa da materialidade se mostra incompatível com as provas mencionadas no recurso. Argumenta, ainda, que a decisão recorrida, além de manifestamente contrária à prova dos autos, violaria o princípio da verdade real e comprometeria a função constitucional atribuída ao Tribunal do Júri, que, conforme sustenta, deve decidir a causa com fundamento nos elementos constantes do processo, e não em “suposições ou distorções da realidade processual”.

Por fim, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA requer o conhecimento e o provimento da apelação, para que seja anulado o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Barra do Mendes, por manifesta contrariedade à prova dos autos. Como consequência da anulação pretendida, requer que MANOEL MESSIAS FERREIRA RODRIGUES seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal.

Contrarrazões oferecidas ao ID 108362531, pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria de Justiça emitiu parecer ao ID 108672648, pelo provimento da apelação interposta pelo Ministério Público, para que seja anulado o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Barra do Mendes/BA, com a consequente submissão de MANOEL MESSIAS FERREIRA RODRIGUES a novo julgamento pelo Conselho de Sentença, nos termos do art. 593, inciso III, alínea “d”, e § 3º, do Código de Processo Penal, em razão da manifesta contrariedade entre a resposta negativa ao primeiro quesito, relativo à materialidade, e a prova objetiva constante dos autos.

É o relatório, que submeto ao crivo da Eminente Desembargadora Revisora.

Salvador, 27 de agosto de 2026.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

104

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Cuida-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, em face da sentença de ID 98749855, proferida pelo JUÍZO DA  VARA CRIMINAL DE BARRA DO MENDES, que ouvido o Conselho de Sentença, julgou IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para absolver o réu MANOEL MESSIAS FERREIRA RODRIGUES das imputações descritas na pronúncia.

No caso, narra a inicial acusatória que:

“Noticiam os autos que, no dia 23 de dezembro de 2023, por volta das 22h30min, no Povoado de Iguitu, Casa s/n, Zona Rural, Município de Ibipeba/BA, Manoel Messias Ferreira Rodrigues, ora denunciado, de forma livre e consciente, com a intenção e assumindo o risco de matar, desferiu golpes utilizando-se de uma arma branca (facão) contra a vítima, MICAEL GUEDES DOS SANTOS, atingindo a região da cabeça e provocando nela as lesões descritas no exame de corpo de delito de fl. 34 do ID 426083847, não logrando êxito na consumação do crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Apurou-se que, no dia e horário dos fatos, a vítima se deslocou até a residência do denunciado, para saber o porquê de ele ter quebrado o celular da sua irmã “ROSE”. Não satisfeito com o questionamento, o denunciado então empurrou a vítima e muniu-se de uma arma branca, do tipo facão, e, apanhando-a desprevenida, aplicou cerca de 4 (quatro) golpes com o objeto na cabeça dela, o que deu causa a vários ferimentos graves na região. Em seguida, o denunciado se evadiu do local, sem prestar qualquer tipo de assistência à vítima. Todavia, após a intervenção de “RÓI”, primo da vítima, ela foi socorrida e encaminhada para uma unidade de pronto atendimento médico, onde recebeu os cuidados necessários para que a sua vida fosse preservada. O denunciado agiu por motivo fútil, pois cometeu o crime movido por desentendimento anterior. O crime foi cometido sem conceder à vítima qualquer possibilidade de defesa, em circunstâncias que não esperava ser violentada daquela forma. Diante do exposto, adequando-se a conduta de MANOEL MESSIAS FERREIRA RODRIGUES à figura típica descrita no artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), na forma do art. 14, II (tentado), todos do Código Penal, sob as diretrizes da Lei n° 8.072/90 (crime hediondo), requer o Ministério Público que, após a autuação e o recebimento da presente Denúncia, seja o réu citado para se ver processar até final julgamento, dando a sua resposta no prazo de 10 (dez) dias, nos termos no artigo 406 e seguintes do CPP.”

Irresignado, o Ministério Público sustenta, em síntese, que o veredicto é manifestamente contrário às provas dos autos, pois a ocorrência do fato estaria demonstrada pelo laudo pericial das lesões sofridas pela vítima, pela confissão do acusado de que desferiu golpes de facão, embora alegando legítima defesa, pelos depoimentos dos policiais militares e pelas declarações da própria vítima; assim, com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP, requer a anulação do julgamento e a submissão do acusado a novo Júri, nos termos do art. 593, § 3º, do CPP.

 Tecidos os esclarecimentos acima, passa-se à análise do recurso.

No caso dos autos, foi produzido o seguinte acervo probatório.

No inquérito policial foi ouvido o SD/PM DERMIVAL AZEVEDO PAIVA, que declarou o seguinte (fl. 13 do ID 63440939):

“RESPONDEU: Que ontem estava em serviço na função de Comando da Guarnição e motorista, quando por volta das 22h:30min, recebeu uma ligação via telefone funcional oriunda do Hospital Municipal de Ibipeba/Ba, onde foi informado que havia dado entrada um homem com ferimentos provocado por arma branca, tipo facão; que então o depoente deslocou para o hospital onde manteve contato com a vitima a qual se apresentou pelo prenome de MICAEL. Questionado acerca do fato, este disse que havia sido golpeado quatro vezes, todos na região da cabeça, sendo testa, face lado direito e dois golpes na parte lateral da cabeça. Que a vitima ainda relatou que o autor dos golpes se tratava da pessoa de alcunha “Manoel Mocobeu”, e que o fato teria ocorrido no Pov. de Iguitu. Que de posso dessas informações o depoente deslocou com a Guarnição até o local do fato, onde ao localizar a residência do autor, este já havia evadido de lá, ocasião que foram informados por populares que o fato se deu após a vitima adentrar a residência de Manoel, tendo ocorrido logo em seguida uma luta corporal, onde Manoel de posse de um facão desferiu alguns golpes contra a vitima. Que o depoente diz que hoje pela manhã, em diligência continuada, recebeu a informação que Manoel estava homiziado em uma residência no Pov. de Mocobeu, pertencente ao Município de Ibipeba/Ba, que de imediato o depoente deslocou com a Guarnição até o local citado e constatou a veracidade da informação, momento que deram voz de prisão a Manoel e este sem oferecer qualquer resistência foi conduziram ao Plantão Central de Irecê e apresentando à Autoridade Policial para que esta tomasse as devidas medidas.”

O SD/PM DANILO OLIVEIRA MARQUES afirmou o seguinte perante a autoridade policial (fl. 16 do ID 63440939): 

“Que ontem estava em serviço na função de Patrulheiro, quando por volta das 22h:30min, recebeu uma ligação via telefone funcional oriunda do Hospital Municipal de Ibipeba/Ba, onde foi informado que havia dado entrada um homem com ferimentos provocado por arma branca, tipo facão; que então o depoente deslocou para o hospital onde manteve contato com a vitima a qual se apresentou pelo prenome de MICAEL. Questionado acerca do fato, este disse que havia sido golpeado quatro vezes, todos na região da cabeça, sendo testa, face lado direito e dois golpes na parte lateral da cabeça. Que a vitima ainda relatou que o autor dos golpes se tratava da pessoa de alcunha “Manoel Mocobeu”, e que o fato teria ocorrido no Pov. de Iguitu. Que de posso dessas informações o depoente deslocou com a Guarnição até o local do fato, onde ao localizar a residência do autor, este já havia evadido de lá, ocasião que foram informados por populares que o fato se deu após a vitima adentrar a residência de Manoel, tendo ocorrido logo em seguida uma luta corporal, onde Manoel de posse de um facão desferiu alguns golpes contra a vitima. Que o depoente diz que hoje pela manhã, em diligência continuada, recebeu a informação que Manoel estava homiziado em uma residência no Pov. de Mocobeu, pertencente ao Município de Ibipeba/Ba, que de imediato o depoente deslocou com a Guarnição até o local citado e constatou a veracidade da informação, momento que deram voz de prisão a Manoel e este sem oferecer qualquer resistência foi conduziram ao Plantão Central de Irecê e apresentando à Autoridade Policial para que esta tomasse as devidas medidas.”

Micael Guedes dos Santos, por sua vez, afirmou o seguinte no âmbito do inquérito policial (fl. 18 do ID 63440939):

“RESPONDEU: QUE HÁ05(CINCO) ANOS É AMIGO DE "MANOEL"; QUE ONTEM FOI À CASA DAQUELE PARA PERGUNTAR O MOTIVO DELE TER "QUEBRADO O CELULAR DE SUA IRMÃ "ROSE"; QUE MANOEL NADA RESPONDEU E O EMPURROU, EM SEGUIDA MANOEL JÁ SE APROXIMOU DA VÍTIMA E DE POSSE DE UM FACÃO DESFERIU VÁRIOS GOLPES NA SUA CABEÇA; QUE CAIU AO SOLO; QUE O SEU PRIMO CONHECIDO POR "RÓI", LHE SOCORREU E O LEVOU PARA PARA A SUA CASA; QUE SUA GENITORA ACIONOU A AMBULÂNCIA QUE O SOCORREU ENCAMINHANDO A VÍTIMA PARA O HOSPITAL REGIONAL DE IRECÊ/BA; QUE FOI "SUTURADO EM MAIS DE 20(VINTE) PONTOS NA CABEÇA, FACE ESQUERDA E TESTA DO LADO DIREITO; QUE FOI SUBMETIDO A UAM TOMOGRAFIA, MAS FOI LIBERADO PELO MÉDICO PARA IR PARA CASA E TODOS OS DIAS REFAZER OS CURATIVOS; QUE TAMBÉM FOI ORIENTADO A FAZER USO DE (CEFALEXINA 500MG, IBUPROFENO 600MG, DIPIRONA 1MG E CURATIVO DIÁRIO, BEM COMO RETIRAR OS PONTOS EM POSTO DE SAÚDE EM 14(CATORZE) DIAS.;QUE INSTA SALIENTAR QUE SOMENTE JÁ HAVIA OCORRIDO DISCUSSÃO BANAL”

Em seu interrogatório administrativo, o acusado afirmou o seguinte:

“Às perguntas do(a) Delegado(a) de Polícia, RESPONDEU: que é amigo de MICAEL e o conhece há cinco anos, eis que ambos moram no mesmo povoado. Que o interrogado diz que ocasionalmente se envolve com a irmã de MICAEL de prenome Rose, que nos últimos dias havida passado para ela o seu celular pessoal para que esta ficasse usando, mas que quando foi ontem, dia 23/12, por volta das 19h:30min, quando o interrogado já estava deitado, a irmã de MICAEL esteve em sua casa lhe chamando para sair, que o interrogado disse que não iria mais sair àquela hora, que o interrogado aproveitou a oportunidade e pediu para a irmã de MICAEL que lhe passasse o celular que ele iria ligar para a irmã dele, tendo a irmã de MICAEL recusado a lhe dar o celular; que o interrogado ficou nervoso e arrancou das mãos da irmã de MICAEL o aparelho arremessando-o em seguida o aparelho contra o chão, que depois disso a irmã de MICAEL retirou-se da residência do interrogado. Que o interrogado então resolveu ficar alguns minutos sentado em frente a sua residência antes de retornar ao interior de sua casa, quando de repente chega a pessoa de MICAEL e sem dizer nada adentrou a residência do interrogado e começou a danificar seus objetos no interior da casa, como aparelho de som e os móveis; que o interrogado passou a implorar que ele parasse com aquela atitude, mas não foi atendido por MICAEL, o qual passou a dizer que iria tocar foca na residência do interrogado, que o interrogado diz que passou mais de vinte minutos tentando impedi-lo, mas não obteve sucesso; que MICAEL adentrou o seu quarto dizendo que iria atear foca em sua cama, tendo o interrogado conseguido tira-lo do interior do seu quarto, em seguida MICALE pariu em direção ao interrogado e começou a desferir murros; que o interrogado diz que apenas tentava defender-se, até que em um determinado momento o interrogado esgotado fisicamente, apossou-se de uma facão a principio para intimida-lo, o que não foi o suficiente, restando ao interrogado desferir alguns golpes contra MICAEL para poder defender-se dele. Que o interrogado diz que após golpear o MICAEL com o facão, colocou a arma novamente dentro da capanga, dentro do seu quarto, em seguida o interrogado pegou a sua motocicleta e deslocou até o Povoado de Mocobeu, onde ficou escondido em uma casa desocupada. Que o interrogado diz que hoje pela manhã foi surpreendido por uma Guarnição da PM, a qual lhe deu voz de prisão. Em cumprimento ao que determina o Artigo 185 § 10 do CPP ao interrogado foi perguntado: Possui filhos: 03 (três) 21, 23 e 24 anos. Possuem alguma deficiência? Não. Qual nome, endereço e contato dos responsáveis pelos cuidados dos filhos? Informa que duas são casadas e uma mora na Cidade de São Paulo. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Em seguida, foi encerrado o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai assinado por todos. Eu, Guilherme Dos Santos Filho, Escrivã(o) de Polícia o digitei.”

O laudo provisório de exame de lesões corporais (fl. 34 do ID 63440939) atestou o seguinte:

“PREÂMBULO: O signatário perito deste Departamento de Polícia Técnica, designado por seu Coordenador, nos termos do art. 178 do Código de Processo Penal, procedeu ao exame de Lesões Corporais em uma vítima que segundo a Guia Policial, trata-se de MICAEL GUEDES DOS SANTOS, 24 anos, sexo masculino, cor melanoderma, filho de Marinez Guedes de Brito, residente no povoado de Iguitu, Ibipeba/BA. Em face ao que viu e constatou, tem a referir o seguinte: HISTÓRICO: No dia, hora e local acima referidos, o periciando compareceu a esta unidade, sob escolta policial, munido da Guia Policial 82.258/2023, expedida pela Depol de Ibipeba, sem portar documento de identificação pessoal, para se submeter a exame médico legal. Refere o periciando que foi vítima de tentativa de homicídio, sendo agredido com golpes de facão, no dia 23/12/2023, às 22h30min, em Iguitu, Ibipeba/BA. DESCRIÇÃO: Ao exame, o Perito evidenciou: periciando apresentando lesão cortocontusa em região parietal direita (02); região frontal à direita (01); região bucinadora direita, estendendo-se até a orelha, com perda de pequeno segmento; lesão cortante superficial em face lateral esquerda da região cervical. Com exceção desta lesão, todas as outras foram submetidas à sutura cirúrgica. Nada mais tendo a relatar, deu por encerrado o presente exame, passando às respostas aos quesitos médico-legais: ao 1º quesito: Sim; ao 2º quesito: cortante/cortocontundente; ao 3º e 4º quesitos: Sim; ao 5º quesito: Não; ao 6º quesito: Sim, lesões que evoluem com formação de cicatrizes indeléveis na face. E para constar, lavrou-se o presente Laudo que vai assinado e rubricado pelo Perito abaixo mencionado.”

O relatório Alta médica foi acostado à fl. 35 do ID 63440939.

Registre-se que os depoimentos das testemunhas e o interrogatório do acusado mantiveram substancialmente as versões apresentadas à autoridade policial.

Dito isto, sabe-se que a Constituição Federal consagra a soberania dos veredictos como uma das garantias fundamentais do Tribunal do Júri, conforme dispõe seu art. 5º, XXXVIII, “c”:

“Art. 5º …

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;”

Tal princípio confere aos jurados a prerrogativa exclusiva de decidir sobre a matéria fática e a culpabilidade do réu, cabendo ao órgão jurisdicional ad quem intervir apenas em hipóteses excepcionais, em que se demonstre que a decisão dos jurados se divorciou por completo do conjunto probatório produzido nos autos.

Nessa senda, para que se acolha a tese de nulidade da decisão, é imperioso que se evidencie, de forma inequívoca, que o veredicto foi arbitrário ou destituído de qualquer respaldo probatório. Não é suficiente que existam meras divergências interpretativas sobre os elementos de convicção, uma vez que cabe aos jurados, como juízes naturais da causa, o exame da prova sob o prisma de sua íntima convicção.

A jurisprudência pátria, em harmonia com esse princípio, tem assentado que o Tribunal somente pode cassar a decisão do júri quando esta se revelar flagrantemente contrária à prova dos autos, ou seja, quando a conclusão a que chegou o Conselho de Sentença se mostrar absolutamente insustentável à luz das provas colhidas no processo, com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP, legitimando a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri:

“Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

…

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

…

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.”

Destaca-se que a expressão: “manifestamente contrária à prova dos autos” foi utilizada pelo legislador com o objetivo de restringir a possibilidade de anulação do julgamento do Tribunal do Júri apenas aos casos em que o veredicto do Conselho de Sentença se mostra completamente incompatível com o conjunto probatório.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, quando manifestamente contrária à prova dos autos, não viola a soberania dos veredictos, conforme se extrai do seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU DENUNCIADO POR FEMINICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS QUE DESCLASSIFICOU O CRIME PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. JÚRI ANULADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO VIOLADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada no artigo 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal, não deve ser interpretada de modo a permitir decisões absolutamente dissociadas das provas constantes dos autos. A soberania dos veredictos não significa autorização para decisões arbitrárias, ainda que em benefício do réu. 2. "A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, ainda que por clemência, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, d, do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos. Precedentes. Rever o posicionamento adotado no acórdão impugnado demandaria ampla análise de fatos e provas, o que não é possível nos autos" (AgRg no RHC n. 158.164/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.714.849/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)

No caso em apreço, verifica-se que a conclusão alcançada pelo Conselho de Sentença não encontra respaldo suficiente no conjunto probatório produzido nos autos.

Isto porque, conforme consignado na sentença, na sessão plenária realizada em 29/05/2025, a Defesa sustentou as teses de legítima defesa, desclassificação para lesão corporal, tentativa de homicídio privilegiado e afastamento da qualificadora. Todavia, o julgamento sequer avançou à apreciação dessas matérias, uma vez que o Conselho de Sentença, por maioria, respondeu negativamente ao primeiro quesito, relativo à materialidade, conduzindo à absolvição do acusado por ausência desta.

O primeiro quesito foi assim formulado:

“QUESITO 01: No dia 23 de dezembro de 2023, por volta das 22h e 30min., no Povoado de Iguitu, Zona Rural de Ibipeba, a vítima MICAEL GUEDES DOS SANTOS foi atingida com golpes de facão na região da cabeça, sofrendo lesões graves, conforme laudo pericial juntado ao processo?”

Por maioria, os jurados responderam negativamente à indagação, circunstância que encerrou a votação e culminou na absolvição do apelado por ausência de materialidade.

Ocorre que a resposta conferida pelo Conselho de Sentença não encontra respaldo mínimo no conjunto probatório produzido nos autos.

Importa observar, inicialmente, que o primeiro quesito possuía conteúdo eminentemente objetivo. Naquele momento da quesitação, não se indagava se o acusado atuara com animus necandi, se agira em legítima defesa, se a conduta deveria ser desclassificada para lesão corporal, se incidia a figura privilegiada do homicídio ou, ainda, se o réu deveria ser absolvido por qualquer outra razão. Tais matérias possuíam momento próprio na sequência legal dos quesitos prevista no art. 483 do Código de Processo Penal.

A indagação submetida aos jurados restringia-se, portanto, à existência objetiva do fato lesivo: se Micael Guedes dos Santos havia sido atingido por golpes de facão na região da cabeça e sofrido as lesões retratadas pela perícia.

E, quanto a esse específico ponto, os elementos constantes dos autos são convergentes.

Com efeito, o Laudo Provisório de Exame de Lesões Corporais de fl. 34 do ID 63440939 constitui prova técnica inequívoca da ocorrência das lesões. O perito constatou duas lesões cortocontusas na região parietal direita, uma lesão na região frontal direita, lesão na região bucinadora direita estendendo-se até a orelha, com perda de pequeno segmento, além de lesão cortante superficial na face lateral esquerda da região cervical, registrando, ainda, que, à exceção desta última, todas foram submetidas a sutura cirúrgica. O exame concluiu positivamente pela existência de ofensa à integridade corporal, pelo emprego de instrumento cortante/cortocontundente e pela formação de cicatrizes indeléveis na face.

O relatório de alta médica igualmente registrou múltiplas lesões no couro cabeludo e na região cervical provocadas por arma branca do tipo facão, de modo que a materialidade não está amparada em elemento isolado, mas em documentação médico-pericial convergente. O próprio parecer da Procuradoria de Justiça destaca que o acervo probatório compreende laudo de lesões corporais, relatório de alta médica, declarações da vítima, depoimentos policiais, relato acerca do socorro prestado e interrogatório do acusado.

A prova oral segue exatamente a mesma direção.

Os policiais militares DERMIVAL AZEVEDO PAIVA e DANILO OLIVEIRA MARQUES relataram que foram acionados pelo Hospital Municipal de Ibipeba em razão da entrada de homem ferido por arma branca, tipo facão, e que, ao manterem contato com Micael, este informou ter recebido diversos golpes, especialmente na região da cabeça, apontando Manoel como autor. Os elementos colhidos posteriormente pelos agentes igualmente se mostraram compatíveis com a ocorrência da agressão. Conforme destacado no parecer ministerial, os policiais confirmaram o contexto posterior ao fato, inclusive a existência de marcas de sangue na residência e na calçada.

A vítima, por sua vez, afirmou, desde a fase inquisitorial, que o acusado se aproximou portando um facão e lhe desferiu vários golpes na cabeça, tendo sido posteriormente socorrida e submetida a atendimento médico, com realização de suturas e tomografia. Em juízo, inclusive na instrução submetida ao conhecimento dos jurados, a ocorrência das agressões e das correspondentes lesões igualmente integrou o conjunto probatório considerado no processo.

Mais significativo, porém, é que o próprio acusado jamais negou a ocorrência material dos golpes.

Em seu interrogatório administrativo, Manoel Messias Ferreira Rodrigues admitiu expressamente que, durante o conflito, apossou-se de um facão e desferiu golpes contra Micael. Sua versão defensiva consistiu em afirmar que assim procedeu para repelir agressões da vítima, isto é, sob o manto da legítima defesa. Essa mesma linha defensiva foi levada a plenário.

O parecer da Procuradoria de Justiça ressalta precisamente que a versão do acusado não nega os golpes de facão, buscando apenas conferir-lhes justificação jurídica, razão pela qual a controvérsia existente nos autos diz respeito ao contexto da agressão, ao dolo, à eventual excludente de ilicitude e à capitulação jurídica, não à ocorrência material das lesões.

Há, portanto, uma distinção que se mostra fundamental: admitir a prática dos golpes e sustentar legítima defesa é absolutamente incompatível com negar a materialidade dos próprios golpes e das lesões deles decorrentes.

A legítima defesa pressupõe, logicamente, a existência de uma conduta material praticada pelo agente, cuja ilicitude se pretende afastar diante da presença dos requisitos do art. 25 do Código Penal. Assim, caso os jurados entendessem que o acusado agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, mediante emprego moderado dos meios necessários, poderiam absolvê-lo no momento processual adequado. O que não se mostra juridicamente coerente é utilizar eventual acolhimento dessa tese para negar a própria existência dos golpes e das lesões objetivamente comprovados.

Do mesmo modo, eventual dúvida acerca do animus necandi poderia conduzir à desclassificação da conduta para delito não doloso contra a vida, mas jamais à negativa de que a vítima sofreu as lesões constatadas no exame pericial. Também a tese de homicídio privilegiado pressupõe, por definição, o reconhecimento prévio da existência do fato, da autoria e de crime doloso contra a vida, não podendo servir de fundamento lógico para resposta negativa ao primeiro quesito.

Não se está, assim, diante de duas versões probatórias razoavelmente sustentáveis acerca da materialidade, situação na qual deveria prevalecer, em respeito à soberania dos veredictos, aquela livremente escolhida pelos jurados. Não existe, no acervo probatório apresentado, versão minimamente plausível segundo a qual Micael não tenha sido atingido pelo facão e não tenha sofrido as lesões descritas pela perícia. Ao contrário, prova técnica, documentação médica, declarações da vítima, depoimentos testemunhais e a própria versão do acusado convergem quanto à existência objetiva do fato lesivo.

A soberania dos veredictos assegura ao Conselho de Sentença ampla liberdade na valoração das provas e na escolha entre versões fáticas que encontrem algum amparo nos autos. Não significa, entretanto, conferir caráter absolutamente imune ao controle jurisdicional a uma conclusão que nega dado objetivo comprovado por prova pericial e reconhecido pelo próprio acusado. Como bem assinalado no parecer da Procuradoria de Justiça, a soberania do Júri não impede a cassação de veredicto manifestamente dissociado das provas, pois, nessa hipótese, o Tribunal não profere condenação nem substitui os jurados na apreciação definitiva do mérito, limitando-se a determinar que o acusado seja novamente submetido ao seu juiz natural.

Destarte, a hipótese dos autos enquadra-se precisamente na excepcionalidade prevista no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. A resposta negativa ao primeiro quesito não representa simples exercício da liberdade valorativa dos jurados, mas verdadeira negação de fato material demonstrado de maneira uniforme e convergente por prova técnica, documental e oral, inclusive pela própria narrativa defensiva.

Isso não significa afirmar, desde logo, que o acusado deva ser condenado por tentativa de homicídio. Permanecem reservadas ao Tribunal Popular as questões relativas à dinâmica da agressão, ao elemento subjetivo da conduta, à eventual legítima defesa, à possibilidade de desclassificação, ao privilégio e às demais teses submetidas pelas partes. O que não pode subsistir é a absolvição fundada na inexistência de uma materialidade que se encontra objetivamente comprovada nos autos.

Dessa forma, a decisão dos jurados que absolveu o réu por ausência de materialidade revela-se manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto amparada em versão isolada e desprovida de confirmação por outros elementos probatórios.

Embora o Tribunal não possa substituir a convicção dos jurados pela sua própria, compete-lhe exercer o controle excepcional previsto no art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, quando o veredicto se mostrar manifestamente dissociado do conjunto probatório produzido nos autos.

Impõe-se, portanto, a submissão do recorrido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, para que outro Conselho de Sentença, soberano na apreciação da matéria fática, reaprecie as provas produzidas e profira novo veredicto.

Há que se acolher, portanto, a tese recursal de que a decisão absolutória mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos, autorizando, em caráter excepcional, o controle jurisdicional previsto no art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, sem qualquer afronta à soberania dos veredictos, porquanto caberá a um novo Conselho de Sentença proceder à reapreciação da matéria fática.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, para cassar a decisão absolutória proferida pelo Conselho de Sentença e determinar a submissão do réu a novo julgamento perante o Tribunal do Júri.

Salvador, de de 2026.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

104