PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8069405-32.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: PAMELA NICOLE DA SILVA LIMA |
| Advogado(s): GABRIELLE MONTEIRO RIBEIRO |
| APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): DIEGO SILVA SOUZA |
Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.
Inicialmente, rejeito a preliminar de revogação da gratuidade da justiça suscitada pela apelada nas contrarrazões.
Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte contrária demonstrar a existência de elementos concretos capazes de infirmar a presunção legal.
No caso, a Concessionária limita-se a afirmar que a apelante reside em imóvel localizado em área valorizada e que possui determinados eletrodomésticos em sua residência, contudo, tais circunstâncias, por si sós, não constituem prova suficiente de capacidade econômica apta a afastar a presunção legal decorrente da declaração de hipossuficiência, inexistindo nos autos qualquer elemento objetivo que demonstre renda, patrimônio ou condição financeira incompatível com o benefício concedido. Assim, mantenho a gratuidade da justiça deferida à apelante.
No mérito, a sentença deve ser reformada.
É incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, VIII, 14 e 22.
A controvérsia recursal cinge-se à regularidade das cobranças efetuadas pela concessionária no período compreendido entre agosto de 2023 e maio de 2024, uma vez que as faturas referentes ao período anterior, de julho de 2020 a julho de 2023, já foram objeto de ação judicial distinta, julgada procedente pelo Juizado Especial (id 100054198), ocasião em que foi reconhecida a abusividade das cobranças e determinado o recálculo das contas com base na média histórica de consumo da unidade consumidora.
Embora a sentença proferida naquele processo não produza coisa julgada sobre as faturas ora discutidas, não se pode ignorar que a origem da controvérsia permanece rigorosamente a mesma: a alteração abrupta do padrão de consumo após a substituição do medidor realizada pela própria Concessionária.
Com efeito, consta dos autos documento emitido pela própria COELBA informando que, em novembro de 2019, realizou inspeção na unidade consumidora da autora (id 100054202), ocasião em que verificou suposta irregularidade no equipamento medidor (Medidor eletrônico com visor apagado) e promoveu sua substituição, contudo, o referido documento revela que a troca decorreu exclusivamente de iniciativa da apelada, não havendo qualquer comprovação de prévia comunicação à consumidora, tampouco de sua presença ou acompanhamento no momento da substituição do equipamento.
Tal circunstância assume especial relevância porque, desde então, as faturas passaram a apresentar elevação substancial em relação ao histórico anteriormente registrado.
Os documentos acostados aos autos demonstram que, antes da substituição do medidor, a autora apresentava consumo compatível com residência de pequeno porte, com faturas situadas em patamar significativamente inferior (id 100054206), e após a intervenção promovida pela concessionária, ocorrida em 28/11/2019, passaram a ser registradas cobranças muito superiores à média anteriormente observada, alcançando valores que variam entre aproximadamente R$ 250,00 e R$ 510,00 apenas no período objeto da presente demanda (id 100054194).
Diante desse cenário, competia à Concessionária demonstrar a regularidade do equipamento que ela própria instalou, bem como a correção das medições realizadas posteriormente, até porque, conforme se verifica da decisão de id 100054209, foi determinada a inversão do ônus da prova, entretanto, não se desincumbiu desse ônus.
Embora tenha contestado a demanda sustentando a legitimidade das cobranças e a regularidade do consumo registrado, deixou de juntar laudo de aferição do medidor, relatório técnico de funcionamento do equipamento substituído, histórico detalhado de leituras, registros de testes metrológicos, documentos que evidenciassem a regularidade da instalação realizada ou qualquer outro elemento técnico apto a demonstrar que o novo equipamento funcionava adequadamente.
Acrescente-se a isso que, quando intimada para especificar provas, a própria Concessionária informou expressamente não possuir outras provas a produzir além da documentação já acostada aos autos (id 100055474), ou seja, nem mesmo requereu a produção de prova pericial.
Não é demais ressaltar que a concessionária detém exclusividade sobre os procedimentos de instalação, manutenção, inspeção e aferição dos equipamentos de medição, encontrando-se em posição muito mais favorável para demonstrar a regularidade do serviço prestado.
Também não afasta essa conclusão o argumento de que as fotografias juntadas aos autos revelam a existência de aparelhos como televisão, geladeira, ar-condicionado e chuveiro elétrico.
A mera existência desses equipamentos não constitui prova suficiente da legitimidade das cobranças impugnadas, sobretudo porque tais aparelhos já integravam a rotina residencial da autora antes da substituição do medidor, sem que houvesse registro de consumo semelhante ao posteriormente faturado.
Além disso, a concessionária não produziu qualquer estudo técnico ou demonstrativo de carga instalada capaz de justificar, de forma objetiva, a expressiva alteração do padrão de consumo observada após a troca do equipamento.
Nesse contexto, a conjugação dos elementos probatórios produzidos pela recorrente com a ausência de comprovação técnica por parte da apelada conduz à conclusão de que subsiste fundada dúvida acerca da correção das medições que deram origem às faturas impugnadas, dúvida essa que deve ser solucionada em favor da consumidora hipossuficiente.
Nessa direção se manifesta esta Câmara Julgadora:
"Ementa: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSUMO EFETIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DA CONSUMIDORA PROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Simultâneas interpostas pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA e por Thereza Christina Freitas de Jesus, contra sentença prolatada nos autos de Ação Cominatória c/c Indenização por Dano Moral, ajuizada em razão de cobranças indevidas de valores exorbitantes em faturas de energia elétrica. A sentença de primeiro grau reconheceu a irregularidade nas cobranças, determinou a suspensão das faturas questionadas, ordenou o recálculo com base na média de consumo e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ambas as partes interpuseram recursos: a COELBA visando à improcedência dos pedidos autorais e a Autora requerendo a majoração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é legítima a cobrança de faturas com valores consideravelmente superiores à média de consumo, sem prova da efetiva utilização da energia; e determinar se a conduta da Concessionária enseja indenização por dano moral e se o valor fixado no comando sentencial deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo entre os litigantes caracteriza típica relação de consumo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. 4. As faturas impugnadas apresentaram valores desproporcionais em comparação com o histórico de consumo, sem que se tenha demonstrado a existência de consumo efetivo ou irregularidades técnicas que justificassem a variação. 5. A COELBA não comprovou a realização de vistoria técnica, nem apresentou laudo de aferição do medidor, tampouco observou o disposto no art. 72, II, da Resolução ANEEL nº 456/2000, que exige perícia para confirmar supostas irregularidades de medição. 6. A ausência de comprovação técnica, do alegado consumo excessivo, transfere à Concessionária a responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 7. A cobrança indevida, com negativação do nome da Autora e interrupção no fornecimento de serviço essencial, constitui ato ilícito e é apta a ensejar a reparação por danos morais, sendo o dano in re ipsa. 8. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se insuficiente, diante da gravidade da conduta e das consequências à Demandante, sendo cabível sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedentes em casos análogos. 9. Com o desprovimento do recurso da Concessionária, é cabível a majoração dos honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso da Suplicante provido. Recurso da Suplicada improvido.(...)
(Apelação/Reexame Necessário 8134716-67.2024.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em 22/10/2025) (grifei)
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR CONSUMO EXCESSIVO, EM DESACORDO COM A MÉDIA USUAL. REGULARIDADE DO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Consta dos autos que o demandante, ora apelado, foi surpreendido com os valores das faturas de consumo de energia elétrica com vencimentos em 24/04/2017 (R$ 1.302,42), 24/05/2017, (R$ 2.478,46) e 23/06/2017 (R$ 707,91), e que, tendo procurado a recorrente, esta alegou ter sido realizada inspeção e que não foi constatada irregularidade que ensejasse a troca do medidor ou que a leitura estaria incorreta, apontando como problema “fuga de corrente na instalação interna de 12.6 A, o que gerou um consumo de 2955 W”. Na espécie dos autos, não trouxe a demandada nenhuma prova hábil a infirmar a conclusão da sentença, não se desincumbindo de comprovar as hipóteses previstas no referido § 3º do art. 14 do CDC, ônus que lhe caberia consoante também reza o art. 373, II, do CPC, não tendo a ré sido capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado pelo autor. A falha na prestação do serviço, portanto, restou demonstrada nos autos, confirmando-se a irregularidade cometida, uma vez que as cobranças questionadas pelo demandante foram realizadas fora da média de seu consumo usual. Da análise das faturas juntadas aos autos, de ID 45785366, constata-se que, de fato, houve um aumento exacerbado no consumo de energia elétrica na residência do autor, fato incontroverso nos autos. Dessa forma, a regularidade do medidor ou a referida “fuga de corrente na instalação interna de 12.6 A, o que gerou um consumo de 2955 W”, que possibilitaria a cobrança do consumo não restaram efetivamente comprovados nos autos. Em que pese o entendimento de que a compensação por dano moral não é devida quando não há comprovação de negativação indevida ou de corte de energia elétrica, merece ser mantida a sentença que condenou a ré, ora apelante, ao pagamento de reparação por dano moral, mormente porque consta dos autos que o demandante realizou diversas reclamações administrativas perante a demandada (ID 45785367), tendo ademais que ajuizar a presente ação para solucionar as referidas cobranças nas suas faturas de consumo acima da média, o que poderia ter sido solucionado administrativamente. Restou, portanto, configurada a falha na prestação do serviço da concessionária ré e, com isso, seu dever de indenizar. A fixação da indenização por dano moral consiste em tarefa difícil para o julgador, que tem que optar por um valor que possa reparar um sofrimento pessoal. Nesse passo, a doutrina há muito tem se posicionado no sentido de dar à indenização por dano moral um duplo alcance: punitivo para o agente e compensatório em relação ao sofrimento causado. No caso em tela, conclui-se que o valor da indenização, correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), foi fixado em montante razoável, considerando a natureza da ofensa, devendo, por isso, ser mantido."
(Apelação/Reexame Necessário 8000359-66.2017.8.05.0076, Rel(a). Des(a). Maria da Purificacao da Silva, Primeira Câmara Cível, Publicado em 04/11/2023) (grifei)
Desse modo, reputo abusivas as cobranças referentes ao período compreendido entre agosto de 2023 e maio de 2024, impondo-se a revisão das respectivas faturas mediante utilização da média histórica de consumo anteriormente registrada pela unidade consumidora.
Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no EAREsp 676.608, em 21/10/2020, firmou entendimento de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).
Além disso, restou consignado que “modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão [31/03/2021]. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão” (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).
Conforme se vê, a modulação não se aplica aos serviços públicos prestados pelo Estado ou por concessionárias, logo, a restituição dos valores pagos a maior deve se dar em dobro.
No tocante aos danos morais, embora reconhecida a irregularidade das cobranças, não há prova de interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, negativação do nome da autora ou qualquer circunstância excepcional capaz de configurar efetiva lesão aos direitos da personalidade.
Posto isso, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para:
a) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes às faturas emitidas no período de agosto de 2023 a maio de 2024, no valor em que excederem a média histórica de consumo da unidade consumidora;
b) determinar que a concessionária proceda ao recálculo das referidas faturas com base na média dos 12 (doze) meses anteriores à substituição do medidor, excluídos encargos decorrentes da mora sobre os valores controvertidos;
c) condenar a ré à restituição em dobro dos valores eventualmente pagos a maior pela autora, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação;
d) manter a improcedência do pedido de indenização por danos morais.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro-rata, bem como de honorários advocatícios no percentual de 30% (trinta por cento) pela autora, e 60% (sessenta por cento) pelo acionada, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora, beneficiária da gratuidade da justiça.
Sala de Sessões, de de 2026.
Marielza Maués Pinheiro Lima
Juíza Convocada/Relatora